IA no Setor Público – Parte 01: a essência das atribuições do Seguro Social no INSS e a magnitude de sua Gestão
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma das instituições vitais para a sociedade brasileira, atuando como o pilar da seguridade social que garante direitos fundamentais como aposentadorias, pensões e auxílios a milhões de cidadãos.
A dimensão de sua responsabilidade é colossal: o INSS administra um orçamento anual que supera a marca de 1 trilhão de reais, um valor que mostra a criticidade de sua gestão e a necessidade de máxima integridade e eficiência.
A complexidade e a sensibilidade das decisões que afetam diretamente a vida e a dignidade de milhões de brasileiros exigem uma atuação qualificada, humanizada e, acima de tudo, segura. Nesse contexto, a Carreira do Seguro Social desempenha um papel central e insubstituível.
Diante dessa complexidade, o SINSSP-BR pretende analisar criticamente uma possível introdução da IA no INSS, considerando a garantia legal da exclusividade das atribuições finalísticas da Carreira do Seguro Social.
As publicações serão divididas em três partes para facilitar a leitura do tema, buscando a seguinte compreensão: a implementação da inteligência artificial no INSS deve ocorrer com prudência, ética e segurança, respeitando a legislação vigente, especialmente o Artigo 5º-B da Lei 10.855/04, visando sempre a proteção das funções essenciais da Carreira do Seguro Social que é indispensável para assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos e prevenir fraudes que ameaçam o patrimônio público.
A introdução de tecnologias como a Inteligência Artificial (IA) no setor público representa uma transformação significativa na forma como os serviços são concebidos e prestados aos cidadãos.
No entanto, essa evolução tecnológica no INSS, dada a magnitude de recursos envolvidos e a sensibilidade dos direitos geridos, suscita reflexões profundas sobre seus impactos nas políticas públicas, nas relações de trabalho e, crucialmente, na própria natureza do serviço público.
A garantia legal da exclusividade das atribuições finalísticas da Carreira do Seguro Social é um ponto de partida essencial para qualquer discussão sobre a implementação da IA assegurando que a tecnologia seja uma ferramenta de aprimoramento, e não de descaracterização, do serviço prestado, nem de abertura para novas vulnerabilidades.
Artigo 5º-B da Lei 10.855/04: O Pilar da Exclusividade e da Responsabilidade
O Artigo 5º-B da Lei 10.855/04 é o cerne da proteção das atribuições da Carreira do Seguro Social. Ele estabelece de forma clara e inequívoca as competências específicas e exclusivas desses profissionais. O documento 5b-lei-10855.pdf detalha essas atribuições:
- Elaborar e proferir decisões em processo administrativo-previdenciário: elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS;
- Orientação sobre legislação previdenciária: proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
- Alterações cadastrais com impacto em direitos: realizar as alterações cadastrais que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata o art. 29-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
- Demais atividades inerentes à competência do INSS: exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes à competência do INSS.
A relevância desse artigo reside na expressão em caráter exclusivo. Essa exclusividade significa que a tomada de decisão final sobre direitos previdenciários é indelegável e não pode ser integralmente automatizada.
O princípio da exclusividade não é apenas uma disposição legal, mas uma salvaguarda constitucional que garante que decisões que afetam diretamente direitos fundamentais dos cidadãos sejam tomadas por agentes públicos legitimados por concurso público e sujeitos ao regime de responsabilidade do servidor público.
Isso assegura a legitimidade, a imparcialidade e a responsabilidade nas análises e concessões de benefícios, protegendo o erário e os direitos dos segurados.
Gostou da primeira parte sobre a Inteligência Artificial no setor público? Não perca a parte 2 que sairá nesta terça-feira (17/06)
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Episódio #210 do MEGAFONE - Resumo da semana: tudo o que rolou nas reuniões com o INSS, GT e Mesa Setorial.
No AR o episódio #210 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR traz os informes e avaliações das três reuniões, muito importantes, que ocorreram nesta semana: do GT das atribuições, com o presidente do INSS e da Mesa Setorial.
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Segundo dia seguido de pane geral no INSS
O INSS enfrenta, pelo segundo dia consecutivo, uma pane generalizada em seu principal sistema, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), resultando na paralisação dos serviços nesta terça-feira (10). A instabilidade tem causado impactos significativos nos atendimentos e processos internos.
Responsável por registros de vínculos, contribuições e migração de dados para concessão de benefícios, o sistema sofreu um incidente grave iniciado às 8h13 do dia 10/06, conforme comunicado oficial da Dataprev. A previsão de normalização é até 0h35 de 11/06.
Outro sistema essencial, o Gerenciamento de Identidades – INSS v4, também apresentou falha às 9h14 do mesmo dia, com previsão de restabelecimento às 11h24. A pane inviabiliza o acesso dos servidores a qualquer sistema de protocolo ou habilitação de benefícios.
As falhas têm impedido o atendimento regular à população, atrasando a análise de aposentadorias, pensões, auxílios e demais requerimentos da Previdência.
Até o momento, o INSS não se manifestou oficialmente, apenas a Dataprev emitiu comunicados sobre os incidentes graves.
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Pane geral no INSS paralisa trabalhos internos e atendimentos nesta segunda (09)
Uma pane generalizada atingiu os sistemas do INSS, na manhã desta segunda-feira (09), impedindo o funcionamento normal dos trabalhos internos e das unidades de atendimento em todo o país.
Entre os sistemas afetados estão o PRISMA, CNIS, Portal de Atendimento e outras plataformas essenciais para a execução dos serviços e atendimentos à população.
Com a instabilidade, os servidores ficaram impossibilitados de acessar os sistemas e realizar procedimentos de análises dos requerimentos, o que comprometeu tanto os atendimentos presenciais quanto os remotos.
Até o momento não há previsão oficial para a normalização dos serviços, enquanto isso, a população enfrenta atrasos e acúmulo de demandas de requerimentos nas agências.
Nota sobre a obrigatoriedade do preenchimento mensal do plano de trabalho dos servidores do INSS
O SINSSP-BR, reconhecendo a insatisfação da categoria quanto à obrigatoriedade do preenchimento mensal do plano de trabalho, informa que a demanda já foi pautada na Direção Central do INSS e seguirá como prioridade até que as medidas concretas sejam tomadas.
A exigência do preenchimento tem sido considerada um procedimento desnecessário, consumindo tempo de trabalho sem gerar qualquer tipo de pontuação relevante para a categoria.
O sindicato reforça que já solicitou uma reformulação do procedimento, de modo que o plano de trabalho seja atualizado apenas quando houver mudança nas atividades desempenhadas pelo servidor.
A direção Central do INSS informou que realizará implementações no sistema SGP para facilitar o preenchimento, permitindo que os servidores copiem e colem as informações do mês anterior ao mês subsequente.
O sindicato reconhece que, apesar das intenções de mudança, ainda persistem excessos de burocracia que apenas sobrecarregam os servidores, especialmente aqueles que trabalham com metas por atividade.
O SINSSP-BR continuará atuando para reduzir essas exigências desnecessárias. O tema será novamente discutido e confirmado em reunião entre a entidade sindical e o INSS, prevista para ocorrer em breve, também já oficiamos o Instituto e enviamos um projeto de alteração da portaria Nº 1800.
O Sindicato segue empenhado em tentar reverter essa exigência, buscando uma solução mais eficiente e justa para todos os servidores.
Clique aqui para visualizar a íntegra do ofício enviado ao INSS.
Orientação sobre descontos no auxilio transporte dos servidores
O SINSSP-BR orienta os servidores para verificarem no contracheque se houve desconto indevido no cálculo do auxílio-transporte, devido inconsistência detectada na folha de pagamento referente ao mês de maio/2025.
A inconsistência foi causada por reajustes de fluxos realizada pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) o que gerou os descontos indevidos para alguns servidores.
De acordo com o comunicado enviado pelo INSS, o ressarcimento aos trabalhadores afetados será feito integralmente na folha de pagamento de junho de 2025.
SINSSP-BR defende a manutenção do teletrabalho para servidores do INSS
O SINSSP-BR vem em nota reafirmar o seu compromisso com a valorização do serviço público e manifestar apoio à manutenção do regime de teletrabalho no INSS, defendendo também o aprimoramento das condições de trabalho dos servidores.
A entidade também informa que está empenhada em agendar uma reunião com o Presidente do INSS com o objetivo de discutir pautas prioritárias para a Carreira do Seguro Social.
Na reunião, o SINSSP-BR pretende apresentar um projeto com foco no combate a irregularidades e no fortalecimento institucional do INSS, contribuindo para a transparência e a eficiência da gestão.
O Sindicato também destacará a necessidade urgente de reativação e continuidade da Mesa Setorial do INSS e do Grupo de Trabalho, responsável pela regulamentação das atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, iniciativas fundamentais para o avanço da carreira e a valorização dos servidores.
Episódio #206 do MEGAFONE - A defesa do INSS e a VALORIZAÇÃO dos servidores
No episódio #206 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR pegou a gancho de uma pauta que está tomando conta de toda a imprensa após as descobertas das fraudes envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social e vai tratar de um assunto extremamente importante para o futuro do Brasil: a defesa do INSS e a valorização dos servidores.
Para falar do assunto a diretora da pasta jurídica do Sindicato, Miúcha Cicaroni.
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Novidade: Convênio SINSSP-BR com o SESC renovado
Segundou com ar de novidade para os trabalhadores da SPPREV e servidores do INSS filiados ao SINSSP-BR. A tão esperada notícia chegou, o contrato com o SESC acaba de ser renovado.
Após vários meses de tratativas, filiados e seus dependentes poderão novamente usufruir dos serviços prestados pelo SESC.
O convênio foi renovado apenas para o estado de São Paulo, porém o Sindicato está em tratativa com os SESC’s de outros estados, que têm normas e especificidades diferentes, para que esse benefício alcance filiados SINSSP-BR residentes fora do estado de São Paulo.
A credencial MIS - Matrícula de Interesse Social, ofertará aos associados do Sindicato, descontos previstos conforme tabela de serviços do SESC e terá validade de concessão de 1 (um) ano, a partir da data da emissão da credencial.
Os credenciados terão direito a participar dos serviços, cursos, atividades, entretenimento lazer e diversão, promovidas em suas unidades, em todo o estado de São Paulo, observadas as condições de disponibilidade de vagas efetivas das unidades, exceto em dois casos em que para critério de atendimento prevalece o direito exclusivo do público prioritário do SESC, (matriculado com a credencial plena): tratamento odontológico e reservas para estadias na Unidade Bertioga em períodos de alta temporada (meses de janeiro, fevereiro, carnaval, julho e dezembro).
Como me tornar credenciado MIS do Sesc?
- É necessário estar filiado(a) ao SINSSP-BR. Se não for, poderá formalizar a filiação clicando aqui (e após o pagamento da primeira contribuição, poderá pedir a adesão);
- Atualizar todos os dados cadastrais clicando aqui.
- ESTAR ADIMPLENTE. Caso esteja com alguma pendência financeira, procure o SINSSP-BR para regularizar a situação. Entre em contato com o departamento financeiro através do e-mail secretaria@sinssp.org.br ou pelos telefones (11) 3231-2128 e 11-99686-0246 (WhatsApp);
- Informar o interesse pelo convênio SESC – MATRICULA DE INTERESSE SOCIAL - MIS, através do e-mail secretaria@sinssp.org.br, comunicando o nome completo, CPF e matrícula.
Os dados dos filiados interessados no convênio serão transmitidos ao SESC sempre no último dia útil de cada mês e após 3 dias úteis o SESC estará apto à emissão da(s) credencial (is) do titular e dos seus dependentes de forma presencial.
O SINSSP-BR patrocinará 60% da credencial do titular, ou seja, R$ 30,00 (trinta reais) que será transferido, até 30 dias após emissão. Para ter direito, o filiado deverá enviar foto da credencial emitida do titular e informar a chave PIX para o e-mail: secretaria@sinssp.org.br.
Após esse processo as credenciais também poderão ser emitidas em formato digital. Os credenciados deverão baixar o aplicativo (APP) “Credencial Sesc SP”, disponível nas lojas Google Play e App Store. Por este APP o filiado poderá agendar e pesquisar todos os serviços oferecidos pelo SESC na palma da sua mão, de forma online e sem filas.
Essa concessão não configurará direito adquirido.
No Guia do Filiado SINSSP-BR/ SESC (clique aqui para acessar) o filiado pode consultar as unidades do Sesc para realizar o credenciamento, conferir os documentos exigidos e outras informações referentes à parceria.
Proteção de Dados Pessoais
O SESC, independentemente do tratamento de dados pessoais dos associados já realizado pelo SINSSP-BR, por meio do Termo de Responsabilidade aceito pelos associados, gerará nova operação de tratamento de dados pessoais devido à ratificação de informações prevista no formulário de inscrição que será preenchido e será considerado controlador desses dados.
Diante disso, o SINSSP-BR apenas dará acesso à confirmação dos dados pertinentes ao vínculo com o Sindicato, ou seja, nome completo, CPF e matricula.
O SESC tratará os dados sem fins comerciais e exclusivamente para cadastrar e credenciar os associados com a consequente emissão e renovação da Credencial MIS, como também para oferecer e prestar os seus serviços, avaliar hábitos de cultura e/ou elaborar estudos sociais e prestar informações aos órgãos de controle, tudo de acordo com sua Política de Privacidade.
Corra e divulgue para os seus colegas de trabalho para que se filiem, fortalecendo nossas lutas e usufruindo de mais este benefício.
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Defesa da Integridade do INSS: por uma Previdência Pública Blindada e uma Carreira Valorizada
As recentes descobertas de fraudes bilionárias envolvendo a direção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acendem um alerta vermelho sobre a vulnerabilidade de uma das instituições mais importantes da República.
A Previdência Social, direito fundamental assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal e detalhado nos arts. 201 e 202, exige blindagem institucional urgente e valorização efetiva dos servidores da Carreira do Seguro Social.
A estrutura atual de nomeação para cargos de chefia no INSS, baseada exclusivamente em indicações políticas, cria um ambiente propenso a interferências externas que comprometem a integridade da autarquia.
Este modelo contradiz o princípio da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal e coloca em risco um patrimônio social que pertence a todos os brasileiros.
Há muito tempo, os servidores da Carreira do Seguro Social têm alertado sistematicamente sobre riscos críticos, especialmente quanto à fragilização dos mecanismos de controle interno.
A retirada de filtros de segurança e a implementação de automação processual sem critérios técnicos adequados abriram brechas para fraudes que poderiam ter sido evitadas com a validação das atividades delegadas à automação por servidores da Carreira do Seguro Social.
Reestruturação Institucional
É imperativo implementar um modelo de governança que promova:
- Nomeações técnicas: Substituição do sistema de indicações políticas por critérios objetivos de competência, experiência e conhecimento técnico, privilegiando servidores de Carreira do Seguro Social para posições estratégicas;
- Autonomia funcional: Mecanismos que assegurem independência decisória aos servidores em suas funções estratégicas e finalísticas, sem pressões políticas ou econômicas externas;
- Transparência decisória: Implementação de processos decisórios rastreáveis e auditáveis em todos os níveis hierárquicos, com responsabilização clara dos agentes;
- Controle interno robusto: Fortalecimento da apuração de irregularidades com servidores suficientes e adequadamente capacitados.
Valorização da Carreira como Pilar de Segurança Institucional
A defesa da Previdência Social passa necessariamente pela valorização de seus servidores. O conhecimento técnico acumulado por estes profissionais representa um ativo estratégico insubstituível para a segurança do sistema previdenciário. Os servidores são os primeiros a identificar anomalias e tentativas de fraude, desde que adequadamente posicionados e valorizados.
A Lei 8.112/90, que rege o serviço público federal, estabelece no art. 116 o dever de lealdade à instituição pública. Este compromisso tem sido honrado pelos servidores do INSS mesmo em condições adversas. No entanto, para fortalecer esta lealdade institucional, é necessário:
- Capacitação contínua em novas tecnologias e métodos de detecção de fraudes;
- Remuneração compatível com as responsabilidades e riscos da função;
- Condições de trabalho que permitam análises criteriosas e não apenas produtividade quantitativa.
O fortalecimento do INSS não é apenas uma questão administrativa, mas um imperativo de justiça social. Os recursos previdenciários representam a segurança de milhões de brasileiros em seus momentos de maior vulnerabilidade.
A blindagem institucional proposta, aliada à valorização da Carreira do Seguro Social, não representa um benefício corporativo, mas sim uma garantia para toda a sociedade de que os recursos previdenciários serão geridos com probidade, competência técnica e compromisso com o interesse público.
Os servidores do INSS têm se manifestado como sentinelas da Previdência Pública. É momento de ouvi-los, valorizá-los e posicioná-los como protagonistas na reconstrução de uma instituição verdadeiramente blindada contra interesses políticos e econômicos que não sejam os da sociedade brasileira.