Episódio #214 do MEGAFONE - Vamos falar da PEC 66/2023?
No AR o episódio #214 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR traz informações sobre a PEC 66/2023, que está tramitando no Congresso Nacional. Se a proposta for aprovada, e ela já foi aprovada pelo Senado, vai confiscar o pagamento de aposentados e pensionistas, além de dar calote nos precatórios, permitindo o parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos EM ATÉ 300 MESES. Venha entender melhor o projeto e suas consequências.
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Jurídico: recente decisão do STJ garante inclusão do Abono de Permanência no cálculo do 13º salário e férias
Prezados(as) filiados(as),
O SINSSP-BR vem em nota comunicar uma importante vitória para os servidores públicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impacta diretamente a remuneração da nossa categoria.
Em recente decisão no Recurso Especial (REsp) nº 1.968.468-RS, a Primeira Turma do STJ consolidou o entendimento de que o “abono de permanência deve, obrigatoriamente, ser incluído na base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário).”
O que a Decisão Significa na Prática?
Esta decisão reconhece o abono de permanência como uma verba de “natureza remuneratória”, e não indenizatória. Em outras palavras, o STJ confirma que o abono é parte integrante do salário do servidor que opta por continuar trabalhando após adquirir o direito à aposentadoria.
Com isso, o cálculo do seu terço de férias e do seu 13º salário deve ser maior, pois o valor do abono de permanência precisa ser somado à sua remuneração base para o cálculo dessas gratificações.
Direito ao Retroativo
Além de garantir a correta implementação nos futuros pagamentos, esta decisão abre um precedente qualificado para que os servidores busquem o “pagamento retroativo das diferenças não recebidas nos últimos 5 (cinco) anos”, respeitando o prazo de prescrição.
Orientações do SINSSP-BR: como proceder?
O SINSSP-BR, sempre na luta pela garantia e ampliação dos direitos de seus representados, orienta os servidores filiados que recebem ou já receberam o abono de permanência a buscarem a efetivação deste direito.
O departamento jurídico do Sindicato já está preparado para analisar cada caso individualmente e ingressar com as medidas judiciais cabíveis para assegurar tanto a correção dos futuros pagamentos quanto a cobrança dos valores retroativos a que você tem direito.
Para mais informações, esclarecimento de dúvidas ou para dar início à sua ação judicial entre em contato com o Departamento Jurídico do SINSSP-BR através do e-mail: diretoria@sinssp.org.br
Clique aqui e leia a íntegra da decisão do STJ.
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Inovação e valorização no INSS: propostas do SINSSP-BR que fazem a diferença
Com foco no aprimoramento de procedimentos de trabalho, na modernização de processos internos do INSS e na valorização dos Servidores do Seguro Social, o SINSSP-BR começa a semana lembrando a categoria sobre o protocolo de três propostas de alteração e instituição de normativos.
As propostas de cada projeto foram formalmente registradas e encaminhadas à gestão para análise, reforçando o compromisso do Sindicato com a construção de soluções concretas, eficientes, ágeis e alinhados com as necessidades dos servidores, INSS e, consequentemente, para a população.
As minutas de cada projeto constituem na Alteração da Portaria PRES/INSS nº 1.268/2021, que trata da indisponibilidade de sistemas, na Alteração da Portaria PRES/INSS nº 1.800/2024, que trata do Programa de Gestão e Desempenho – PGD e na instituição da Justificação Administrativa Remota (J.A.R.) em âmbito nacional.
Confira a seguir o detalhamento de cada minuta dos projetos protocolados:
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Proposta de Alteração da Portaria PRES/INSS nº 1.268/2021 (Indisponibilidade de Sistemas)
- Solicitação: 001934.0003402/2025
- NUP: 35014.178342/2025-26
O projeto visa aprimorar os parâmetros para o cômputo de metas de produtividade em virtude de incidentes nos sistemas. A proposta busca modernizar o processo e corrigir pontos identificados desde a implementação da norma.
Principais Melhorias Propostas:
- Automação do Registro: Propõe a implementação de um sistema automatizado para registrar as ocorrências de indisponibilidade, visando maior eficiência e imparcialidade na apuração.
- Simplificação do Cálculo: O cálculo do desconto na meta passa a ser diretamente proporcional à duração do incidente ocorrido no período das 8h às 18h, substituindo o modelo baseado em faixas horárias.
- Utilização de Registros Tardios: Permite que incidentes identificados após o fechamento do mês sejam considerados para abatimento na meta do mês subsequente.
Resultado esperado: Maior transparência, previsibilidade e precisão no cômputo da produtividade, alinhando os descontos de forma mais clara ao impacto dos incidentes tecnológicos.
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Proposta de Alteração da Portaria PRES/INSS nº 1.800/2024 (Programa de Gestão e Desempenho - PGD)
- Solicitação: 001934.0005226/2025
- NUP: 35014.258463/2025-51
Com o objetivo de otimizar os processos administrativos vinculados ao PGD, este projeto sugere uma alteração para reduzir etapas burocráticas.
Principal Melhoria Proposta:
- Otimização do Plano de Trabalho: Dispensa a elaboração formal e periódica do "plano de trabalho" para os participantes cujas atividades e metas já são integralmente aferidas por sistemas de pontuação institucional (ex: SGP). O plano formal seria elaborado apenas em caso de alteração das condições pactuadas ou por determinação justificada da chefia.
Resultado esperado: Redução de etapas administrativas, permitindo maior foco na execução e entrega das atividades finalísticas do PGD.
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Proposta de Instituição da Justificação Administrativa Remota (J.A.R.) em Âmbito Nacional
- Solicitação: 001934.0005223/2025
- NUP: 35014.258454/2025-60
Este projeto institui e padroniza, em nível nacional, a realização da Justificação Administrativa por videoconferência, utilizando a tecnologia para otimizar um importante procedimento de análise de direitos.
Principais Melhorias Propostas:
- Padronização Nacional: Estabelece um procedimento único para a J.A.R., promovendo a uniformidade e a segurança técnica e jurídica em todas as unidades do país.
- Flexibilidade Operacional: Permite que a oitiva da testemunha seja realizada em uma unidade do INSS, em entidade parceira ou em local externo, e que o servidor processante atue remotamente, independentemente da sua lotação.
- Otimização dos Fluxos: Possibilita a organização de equipes e fluxos de trabalho dedicados ao processamento da J.A.R., visando maior eficiência e celeridade na análise dos processos.
Resultado esperado: A implementação de uma ferramenta de trabalho moderna e eficiente, que qualifica e agiliza a atuação do servidor e o atendimento ao cidadão.
Com essa iniciativa, o SINSSP-BR reafirma seu protagonismo na busca por melhorias que impactam diretamente a qualidade do atendimento e a valorização dos servidores. O Sindicato segue acompanhando a tramitação dos referidos processos junto à gestão do INSS, por isso fique antenado nos canais oficiais de comunicação do SINSSP-BR.
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Episódio #213 do MEGAFONE - informes da reunião com o Presidente do INSS
No AR o episódio #213 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR traz informações sobre a reunião com a direção central do INSS que ocorreu no dia 30 de junho e que abordou pautas importantes da categoria como o Decreto das atribuições, abatimento de metas, teletrabalho, problemas no fluxo da renovação do certificado digital e plano de trabalho dos servidores que estão no PGD.
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Podcast Conexão Servidor - EP#01 - IA na administração Pública com foco no INSS
Está no ar o Conexão Servidor, o seu podcast no Youtube. No EP#01 vamos falar da Inteligência Artificial na Administração Pública com foco no INSS de forma crítica, mostrando as possibilidades e também os desafios num contexto tão sensível como a Previdência.
Pega o fone, ajeite a cadeira e fique antenado com a gente! Assista abaixo:
Esta análise foi elaborada com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial.
Novamente as instabilidades nos sistemas do INSS comprometem o atendimento
O INSS enfrenta mais um dia com instabilidades em seus sistemas, hoje dia 03, a falha atinge o Portal SPA – PAT, prejudicando diretamente o funcionamento das atividades dos servidores.
A Dataprev comunicou oficialmente um incidente grave às 09h37 desta quinta-feira (03), com previsão de restabelecimento apenas às 11h48.
Essas ocorrências têm causado impactos significativos, tanto nos atendimentos ao público, quanto na tramitação dos processos internos, comprometendo a regularidade dos serviços prestados.
Diante desse cenário, o SINSSP-BR reivindica que a Direção Central do INSS conceda o devido abatimento das metas, evitando que os trabalhadores sejam mais uma vez penalizados por falhas que fogem completamente ao seu controle.
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SINSSP-BR cobra ações concretas em reunião com o INSS
O SINSSP-BR se reuniu com a Direção Central do INSS, nesta segunda-feira (30), para tratar sobre o decreto das atribuições, abatimento de metas, teletrabalho, problemas no fluxo da renovação do certificado digital e plano de trabalho dos servidores que estão no PGD.
O primeiro ponto de pauta foi sobre o encaminhamento do Decreto que define as atribuições dos técnicos e analistas do seguro social. O Sindicato questionou se o prazo pré-estabelecido pelo Instituto será respeitado e reforçou a importância da publicação desse documento. O INSS reiterou que a tramitação vai ocorrer conforme o planejado.
Outro problema que a entidade sindical pautou na reunião foi a questão da renovação do certificado digital onde alguns servidores estão enfrentando dificuldades por falhas no reconhecimento facial.
O INSS informou que terá uma reunião com o SERPRO para tratar do tema e que novas alternativas devem ser divulgadas em breve. Uma das propostas que está sendo estudada é a chefia imediata fazer a solicitação caso o servidor não consiga concluir o processo.
O SINSSP-BR tratou ainda sobre a informação que circulou em uma Superintendência de que a execução do Plano de Trabalho do PGD deveria ser preenchida semanalmente. A Direção Central pontuou que circulam muitas informações falsas e que essa informação não era verdadeira.
Foi pontuado, ainda, que o preenchimento mensal do plano de trabalho é outra demanda da categoria que tem gerado muita insatisfação por ser mais um trabalho que o servidor tem que realizar duas vezes ao mês (para cadastrar o plano e para informar o cumprimento), sobrecarregando ainda mais o servidor. Também foi pautado a desnecessidade de preenchimento mensal por parte dos servidores da CEAB que possuem meta estabelecida pela gestão. Segundo o INSS, estão em tratativas com a DATAPREV para viabilizar a replicação automática do plano mês a mês para facilitar o processo para os servidores.
O SINSSP-BR reforçou o pedido, protocolado via ofício em 03/06/2025, para que o plano de trabalho seja preenchido somente quando houver alterações e não todos os meses como vem ocorrendo atualmente.
Foi tratado também do retorno ao presencial, uma vez que vários servidores procuram a direção do Sindicato reportando o temor de retorno abrupto sem qualquer diálogo com a categoria. A Gestão informou que o tema foi solicitação de uma entidade e que trataram como uma pauta da categoria. A Direção Central afirmou que não haverá decisões precipitadas e que o tema está sendo estudado com muita cautela.
O SINSSP-BR defendeu que, caso ocorra, o atendimento por parte dos servidores deve ser qualificado e especializado, respeitando a complexidade das funções exercidas por eles, atividades essas em conformidade com o descrito na minuta do Decreto.
É importante destacar que somos contrários ao retorno dos servidores ao atendimento presencial para realizar atividades de apoio, devendo ser priorizados atendimentos mais complexos. Foi verbalizado pela Direção Central que o teletrabalho é bom para a gestão uma vez que melhora a produtividade e que não é interesse da gestão retirar servidores que executam a atividade finalística de análise para retornar ao trabalho presencial, a menos que seja vontade do servidor.
O último ponto de pauta levantado na reunião foi sobre o abatimento de metas e o Sindicato relatou que já havia protocolado uma minuta de alteração da portaria no dia 06/05/2025, sugerindo que o abatimento seja computado em tempo real, inclusive, com o uso do abatimento referente ao terceiro decêndio no mês subsequente. A DGP sinalizou alinhamento com as nossas propostas apresentadas e informou que está trabalhando para viabilizar e apresentar alternativas para tentar resolver esse problema.
Embora a reunião com a Direção Central do INSS tenha sido positiva e bem receptiva em relação a apresentação das pautas e, consequentemente, as soluções dos problemas, o SINSSP-BR segue acompanhando e cobrando os resultados encaminhados nela.
Participaram da reunião, representando o SINSSP-BR, os dirigentes Miucha Cicaroni, Piero Paz, Leonardo Hinotori e Cristian Silva. Pela Direção Central do INSS, estiveram presentes a diretora de Gestão de Pessoas, Léa Bressy, e a chefe de gabinete, Débora Queiroz.
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Sob Bolsonaro, ‘Abin paralela’ espionou sindicalistas
O relatório da Polícia Federal divulgado na última semana revela que a chamada “Abin paralela”, montada durante o governo Jair Bolsonaro (PL), espionou servidores da Eletrobras que se manifestavam contra a privatização da empresa. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo.
Segundo a investigação, a estrutura clandestina teria sido coordenada por Alexandre Ramagem (PL-RJ), então diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência e hoje deputado federal. O relatório aponta que a espionagem foi solicitada diretamente por Bolsonaro a Ramagem, como indicado em mensagens interceptadas pela PF.
“O pedido foi realizado por Jair Bolsonaro para Ramagem conforme se depreende da interlocução: ‘o 01 [Ramagem] foi instado pelo 01 geral [Bolsonaro] a resolver uma questão em Furnas, pois há servidores que estão remando contra ações governamentais, em função de posicionamentos, políticos e ideológicos’”, diz a PF.
Entre os alvos da operação clandestina estavam os diretores Edvaldo Risso (Eletronuclear) e Pedro Brito (Furnas), além dos servidores Felipe Araújo, Leonardo Pessoa, Victor Costa e Caio Brasil Neto, todos ligados a Furnas. De acordo com os investigadores, os nomes foram incluídos em relatórios internos da agência paralela, nos quais eram identificados como opositores à política de privatização e descritos em tom pejorativo. Um dos trechos citados pela PF revela que os agentes chamavam os servidores de “mais vermelhos que sangue”.
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Fonte: Reprodução CUT São Paulo
SINSSP-BR informou o INSS por problemas na renovação do certificado digital dos servidores
O SINSSP-BR oficiou o INSS, nesta quinta-feira (26), solicitando os devidos esclarecimentos e as providencias necessárias que assegure os servidores que estão enfrentando dificuldades para renovar o certificado digital, visto que o prazo de muitos deles está perto de expirar.
A renovação do certificado digital depende exclusivamente do reconhecimento facial via SouGov e o Sindicato tem acompanhado um número crescente de relatos de servidores com dificuldades neste procedimento, que tornou um entrave e está gerando transtornos aos trabalhadores.
Embora o SouGov não seja uma ferramenta desenvolvida pelo INSS, sua adoção como fluxo oficial impacta diretamente no desempenho e na rotina dos servidores. E neste caso especifico, é preciso que o INSS atue em conjunto com o SouGov para solucionar o problema enfrentado pelos servidores ou modifique o processo para se conseguir efetuar a renovação do certificado digital.
É importante frisar que a não renovação do certificado digital compromete a vida laboral do servidor, pois impede o cumprimento das metas estabelecidas pelo PGD e, consequentemente, pode gerar prejuízos financeiros, como descontos salariais.
Considerando esse contexto, o SINSSP-BR entende ser necessário uma intervenção preventiva junto a Direção Central por meio de emissão de ofício ao INSS.
Clique aqui e confira a íntegra do documento.
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No rastro do SINSSP-BR
Já faz tempo que o SINSSP-BR tem sido o principal protagonista nas questões que envolvem a melhoria nas condições de trabalho dos servidores.
Além do SINSSP-BR ser um sindicato exclusivo para servidores da Carreira do Seguro Social e Previdência Social, tem mais servidores ativos e que vivenciam no dia a dia todas as questões que envolvem os servidores, as metas e o PGD.
Ultimamente o INSS tem atravessado sérios problemas com relação ao funcionamento dos seus sistemas corporativos e quase que diariamente, em razão do sucateamento da Dataprev e do próprio INSS, sempre tem algum sistema que não funciona adequadamente, isso quando as falhas não atingem vários sistemas de uma vez só.
O SINSSP-BR vem acompanhado isso de perto, publicando notas e matérias sobre essas questões e até mesmo um relatório semanal mostrando as falhas ocorridas diariamente.
No dia 18/06/2025, o SINSSP-BR enviou um ofício ao INSS cobrando soluções para essas paradas e interrupções nas atividades, pois é cobrado dos servidores uma meta mensal que é difícil de ser atingida em razão dessas interrupções causadas pelas falhas nos sistemas corporativos. Além disso, o abatimento das metas nunca corresponde ao período correto que o(s) sistema(s) ficou(aram) inoperante(s).
Nossa forma de ação tem sido tão eficaz que outras entidades resolveram seguir nossos passos, o que não deixa de ser positivo, pois os servidores precisam estar protegidos para não serem prejudicados.
Clique aqui e leia a íntegra do ofício enviado no dia 18/06.
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