Legislação de Pessoal do Governo Federal

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Regime Jurídico Único

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Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

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Institui a Carreira do Seguro Social

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Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS

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Altera a remuneração dos servidores e constitui o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social

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Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão – (Teletrabalho)

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