Legislação de Pessoal do Governo Federal
Compilada até EC 105/2019
Regime Jurídico Único
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Institui a Carreira do Seguro Social
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS
Altera a remuneração dos servidores e constitui o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social
Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão – (Teletrabalho)