A complexidade sobre o uso da inteligência artificial na administração pública federal fez com que o SINSSP-BR analisasse criticamente uma possível introdução da IA no INSS, considerando a garantia legal da exclusividade das atribuições finalísticas da Carreira do Seguro Social.
As publicações serão divididas em três partes para facilitar a leitura do tema, buscando a seguinte compreensão: a implementação da inteligência artificial no INSS deve ocorrer com prudência, ética e segurança, respeitando a legislação vigente, especialmente o Artigo 5º-B da Lei 10.855/04, visando sempre a proteção das funções essenciais da Carreira do Seguro Social que é indispensável para assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos e prevenir fraudes que ameaçam o patrimônio público.
A parte 01 desse material trouxe a essência das atribuições do Seguro Social no INSS e a magnitude de sua Gestão (clique aqui para ler). A parte 02 abordou sobre os riscos do uso de IA trazer ameaças à integridade, aos direitos dos segurados e ao orçamento público (clique aqui para ler). A terceira e última parte desse material vai abordar sobre os conflitos e os desafios da Inteligência Artificial no INSS.
A integração da IA no INSS não é uma questão meramente tecnológica, mas profundamente jurídica, ética e de segurança financeira.
O principal conflito reside na interpretação do “caráter exclusivo” do Artigo 5º-B. Se a IA for utilizada para tomar decisões finais, mesmo que “assistidas”, sem a chancela e a responsabilidade final de um servidor, ela estará em desacordo com a lei.
A Constituição Federal impõe limites à automação, derivados de princípios como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) e o devido processo legal (Art. 5º, LIV), que exigem que decisões que afetam direitos fundamentais sejam passíveis de contestação, revisão e controle humano.
A IA deve ter natureza auxiliar, que não deve substituir integralmente o julgamento humano em decisões críticas. Isso significa que, embora a IA possa apoiar a decisão humana, ela não pode ser a fonte primária e final da decisão em processos que exigem a análise e a responsabilidade legal de um servidor.
A IA pode impactar as responsabilidades tradicionais dos profissionais da Carreira do Seguro Social de duas maneiras principais:
Na potencialização e no apoio: idealmente, a IA deve atuar como uma ferramenta de apoio, potencializando a capacidade dos servidores. Nesses cenários, a responsabilidade do profissional se desloca da execução de tarefas repetitivas para a supervisão, validação, análise de exceções e tomada de decisões complexas, onde a sensibilidade humana é indispensável. Algumas das possibilidades de utilização da IA podem ser:
- Processamento e Organização Documental: Classificar, indexar e organizar documentos, facilitando a análise humana.
- Detecção de Padrões e Inconsistências: Sinalizar potenciais fraudes ou inconsistências, direcionando a atenção dos servidores para casos que demandam verificação detalhada.
- Chatbots e Assistentes Virtuais: Fornecer informações básicas e padronizar o atendimento inicial, liberando os servidores para casos mais complexos.
- Análise Preliminar de Elegibilidade: Realizar uma triagem inicial baseada em critérios objetivos, mas sempre com a decisão final sob responsabilidade exclusiva dos servidores.
- Simulação de Impactos de Políticas Públicas: Fornecer subsídios para gestores na tomada de decisão estratégica.
Nos desafios de capacitação e infraestrutura: para que a IA seja uma ferramenta eficaz de apoio, é fundamental que o INSS invista em infraestrutura tecnológica adequada e, crucialmente, na capacitação dos servidores.
O INSS enfrenta muitos desafios de infraestrutura e a implementação da IA requer servidores capacitados para operar e supervisionar essas tecnologias. Sem essa capacitação, pode levar a uma dependência excessiva da tecnologia e à diluição da responsabilidade humana e, consequentemente, a um aumento dos riscos de fraude.
Para mitigar os riscos, especialmente os de fraude, e garantir a proteção das atribuições da Carreira do Seguro Social, alinhando o uso da IA com o cumprimento do Artigo 5º-B e a preservação dos valores do INSS e de seu vultoso orçamento, é fundamental adotar uma abordagem estratégica, cautelosa e proativa, tais como:
- Reforçar o Caráter Auxiliar da IA e a Decisão Humana: A principal recomendação é consolidar a IA como uma ferramenta de apoio e otimização, e não de substituição do julgamento humano. A reserva de decisão humana em questões complexas e sensíveis deve ser um princípio inegociável. Isso significa que, em todas as etapas do processo decisório que envolvam a concessão ou indeferimento de direitos, a palavra final e a responsabilidade devem ser do servidor da Carreira do Seguro Social.
- Desenvolvimento de um Marco Normativo Específico e Abrangente: É urgente a criação de um marco normativo específico que estabeleça claramente os limites da automação, os mecanismos de supervisão humana, os protocolos de transparência algorítmica e os sistemas de responsabilização por decisões baseadas em IA. Essa regulamentação deve detalhar como a IA pode ser utilizada sem ferir a exclusividade das atribuições, garantindo a segurança jurídica para servidores e segurados, e, crucialmente, abordando as responsabilidades em caso de fraudes facilitadas por IA.
- Transparência Algorítmica e Explicabilidade como Padrão: É imperativo que os algoritmos utilizados no INSS não sejam “caixas-pretas”. Deve-se buscar soluções de IA que permitam a explicabilidade de suas decisões, garantindo o direito à explicação ao cidadão e a capacidade de auditoria e revisão por parte dos servidores. Isso fortalece a confiança no sistema e a legitimidade das decisões, além de ser um mecanismo vital para a detecção de fraudes.
- Investimento Massivo em Capacitação e Infraestrutura de Segurança: Para que os servidores possam atuar como supervisores e validadores eficazes dos sistemas de IA, é crucial investir na sua capacitação contínua em novas tecnologias e, especialmente, em cibersegurança e detecção de fraudes. Além disso, a infraestrutura tecnológica do INSS precisa ser modernizada para suportar a implementação segura e eficiente da IA, com foco em sistemas de detecção de anomalias e proteção contra ataques sofisticados.
- Auditoria e Monitoramento Contínuos e Proativos: Implementar sistemas robustos de auditoria e monitoramento dos algoritmos e dos dados, com foco na detecção de vieses, anomalias e, principalmente, de padrões de fraude emergentes. Isso inclui a utilização de IA para combater IA fraudulenta, em uma abordagem de segurança adaptativa.
Práticas para alinhar o uso de IA com o Artigo 5º-B e a preservação dos valores do INSS:
- Foco na Eficiência Administrativa sem comprometer a Qualidade e a Segurança: Utilizar a IA para tarefas repetitivas e de grande volume, como processamento documental e triagem inicial, liberando os servidores para se dedicarem a análises mais complexas, ao atendimento humanizado e à investigação de casos suspeitos. A IA pode ser um instrumento valioso para concretizar esses princípios de eficiência e celeridade, desde que a segurança seja uma prioridade.
- Preservação da Dimensão Humana e da Confiança: Garantir que a interação humana permaneça central em momentos críticos do atendimento e da decisão. A IA deve complementar, e não substituir, a empatia e a compreensão contextual que os servidores oferecem, especialmente para os segurados em situação de vulnerabilidade. A confiança no sistema é construída pela transparência e pela certeza de que há um ser humano responsável por cada decisão.
- Garantia da Não Discriminação e da Equidade: Desenvolver e implementar algoritmos que sejam testados e auditados rigorosamente para evitar a replicação ou amplificação de vieses discriminatórios, assegurando que o princípio da igualdade seja respeitado em todas as decisões.
- Segurança e Proteção de Dados como Prioridade Absoluta: Assegurar que todos os sistemas de IA operem sob os mais altos padrões de segurança da informação e em estrita conformidade com a LGPD, protegendo os dados sensíveis dos cidadãos contra vazamentos e manipulações fraudulentas.
- Fortalecimento do Papel do Servidor como Guardião da Integridade: A IA deve ser vista como uma oportunidade para valorizar e fortalecer o papel do servidor da Carreira do Seguro Social, transformando-o em um profissional ainda mais estratégico, focado na análise crítica, na tomada de decisão complexa, na detecção de fraudes e na garantia dos direitos dos cidadãos. A exclusividade das atribuições finalísticas reafirma a centralidade do elemento humano nas decisões que afetam direitos previdenciários e a IA deve potencializar sua capacidade de análise e decisão, sempre com a vigilância necessária para proteger o patrimônio público e os direitos dos segurados.
Em suma, a implementação da IA no INSS, que gerencia um orçamento de mais de R$ 1 trilhão, deve ser um processo guiado pela prudência, pela ética, pela segurança e, acima de tudo, pelo respeito à legislação vigente, em especial ao Artigo 5º-B da Lei 10.855/04. A tecnologia tem o potencial de aprimorar o serviço público, mas jamais deve comprometer a integridade das atribuições exclusivas da Carreira do Seguro Social, que são essenciais para a garantia dos direitos previdenciários e assistenciais dos cidadãos brasileiros e para a proteção do erário contra as crescentes ameaças de fraude.
E chegamos ao fim da análise sobre a Inteligência Artificial no setor público. Esperamos que tenha curtido de cada parte do material publicado e que as considerações ajudem a enriquecer e contribua na exploração sobre o uso da IA na administração pública federal, em especial no INSS.
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