Troca de comando no INSS
O Ministério da Previdência Social anunciou, por meio de nota, nesta segunda-feira (13), a exoneração de Gilberto Waller Júnior e a condução de Ana Cristina Viana Silveira para assumir a presidência do Instituto.
O ex-presidente Gilberto Waller foi nomeado presidente em meio a um escândalo de fraudes na Previdência Social, sendo designado ao importante papel de colocar a Autarquia em ordem depois da explosão do escândalo.
Já a nova presidente terá a principal missão de zerar a fila do INSS e acelerar a análise de benefícios, além de simplificar os processos internos dentro do órgão.
A nota do MPS destaca que a “escolha de uma servidora com visão sistêmica — que compreende o fluxo previdenciário desde o atendimento nas agências até a fase recursal — marca um novo momento para o Instituto, focado na redução do tempo de espera e qualidade do atendimento aos segurados”.
A nova presidente do INSS tem mais de duas décadas dedicadas ao sistema previdenciário. Ela ingressou no Instituto em 2003 como Analista do Seguro Social, já ocupou o cargo de secretária-executiva adjunta do Ministério da Previdência Social e a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
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Fonte: Ministério da Previdência Social
Reunião de Processos de Trabalho: SINSSP-BR disponibiliza formulário para sugestão de pauta
O SINSSP-BR elaborou um formulário para coleta de sugestões de pauta que será utilizado na reunião de Processos de Trabalho, prevista para ocorrer na próxima semana, em Brasília, com a direção central do INSS.
O objetivo deste formulário é, além de coletar sugestões de pautas para a reunião de processos de trabalho, promover a participação ativa dos servidores na identificação de melhorias, ajustes normativos e aperfeiçoamento das rotinas institucionais.
As sugestões devem ser apresentadas de forma objetiva e, sempre que possível, acompanhadas da fundamentação normativa correspondente, com a indicação do normativo, artigo, inciso e alínea a serem analisados, bem como a proposta de redação para eventual alteração.
Clique aqui para preencher o formulário.
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INSS e os Atrasos nos Abatimentos: Falta de Compromisso com a Segurança Jurídica e a Proteção Psicossocial
O SINSSP-BR protocolou junto ao INSS uma solicitação formal para que a divulgação dos abatimentos de metas, decorrentes da indisponibilidade dos sistemas, passe a ocorrer com maior antecedência, preferencialmente de forma diária, garantindo mais previsibilidade aos servidores.
A iniciativa decorre do cenário recorrente de instabilidade e indisponibilidade dos sistemas corporativos, que tem dificultado o exercício regular das atividades e impactado diretamente a organização do trabalho.
A ausência de informações sobre os abatimentos tem gerado insegurança jurídica e levado servidores a jornadas excessivas, inclusive em períodos de descanso, na tentativa de compensar o tempo perdido por falhas alheias ao seu controle.
O sindicato ressalta que essa conjuntura configura risco psicossocial, nos termos da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), ao submeter os trabalhadores a elevada carga mental, estresse contínuo e incerteza quanto ao cumprimento de suas metas.
Além disso, destaca-se que o INSS dispõe de monitoramento em tempo real dos sistemas, possuindo, portanto, condições técnicas para apuração e divulgação mais ágil dos períodos de indisponibilidade.
Diante desse contexto, o SINSSP-BR defende a implementação de um protocolo de divulgação antecipada dos índices de abatimento, como medida essencial para assegurar segurança jurídica, melhorar a organização da rotina de trabalho e preservar a saúde física e mental dos servidores.
Clique aqui para acessar o ofício encaminhado pelo SINSSP-BR ao INSS.
O sindicato seguirá acompanhando o tema e atuando na defesa de condições de trabalho mais dignas para a categoria.
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Episódio #245 do MEGAFONE - INSS em Colapso: Quando a Estrutura Adoece Servidores e Afeta Segurados
No episódio #245 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR mergulha fundo nos bastidores do INSS para revelar como os problemas estruturais do órgão estão adoecendo servidores e, em efeito cascata, afetando diretamente a vida dos segurados.
Essa é uma análise necessária, urgente e que ajuda a entender que falar da crise não é apenas noticiar, mas chamar a atenção para uma ação imediata.
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A GRAVE SITUAÇÃO DO INSS E A URGÊNCIA EM FORTALECER A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), maior pilar de proteção social do Brasil e porta de entrada do Estado para milhões de cidadãos, atravessa uma crise profunda e sem precedentes. A fila crescente de pessoas aguardando seus direitos, as agências superlotadas e o atendimento precarizado não são fruto do acaso: são consequência direta de um processo contínuo de desmonte, agravado pela combinação de negligência e má gestão na atual administração.
Os servidores do INSS estão na linha de frente, lidando diariamente com o desespero de quem busca aposentadoria, pensão ou benefícios assistenciais. São eles que sustentam o funcionamento da Previdência Social, mas, em vez de serem valorizados, enfrentam desrespeito, adoecimento e condições de trabalho cada vez mais degradadas.
A realidade nas agências é marcada por:
- - Sistemas obsoletos e instáveis: em janeiro, a Dataprev promoveu mudanças nos sistemas utilizados pelo INSS como parte de um processo de modernização da infraestrutura tecnológica, meses após a implementação os problemas permanecem na mesma escala de antes;
- - Metas de produtividade abusivas: diariamente os servidores do INSS seguem trabalhando sob forte sobrecarga com metas elevadas, desempenhando atividades que envolvem uma legislação complexa e sistemas ineficientes, o que demanda um esforço considerável para alcançá-las, frequentemente exigindo bem mais que as 8 horas diárias de trabalho para atender uma demanda impossível de ser cumprida.
O resultado é uma categoria exausta, com índices alarmantes de estresse e burnout. O sucateamento não está apenas nas estruturas físicas: está na saúde física e mental de cada servidor.
Em vez de investir na valorização dos servidores e na modernização responsável dos sistemas, a gestão do INSS tem apostado em uma automação cega e na implementação de Inteligência Artificial sem debate, transparência ou regramento.
A análise automatizada já nega quase metade dos pedidos de benefício, gerando:
- - Aumento explosivo de retrabalho;
- - Judicialização em massa;
- - Prejuízo direto ao cidadão que tem seu direito negado injustamente.
O uso da tecnologia deve apoiar o servidor, não substituí-lo nem servir como instrumento para negar direitos.
A crise atual também é agravada por decisões administrativas que fragilizaram o combate a fraudes. Exemplo disso é a CPMI do INSS que revelou esquemas fraudulentos que envolviam a alta cúpula da autarquia, situação que gerou impacto devastador na imagem pública da instituição e, por extensão, dos servidores da Carreira do Seguro Social.
Entre 2019 e 2022, o trabalho de apuração nas agências foi totalmente suspenso, justamente no período em que a automação avançava sem controles adequados. Depois, a fiscalização foi concentrada apenas nas Gerências Executivas, afastando-a da ponta — onde as fraudes acontecem.
Somado a isso, o número de servidores dedicados à apuração foi drasticamente reduzido. Essa combinação criou o ambiente ideal para o surgimento de esquemas fraudulentos em larga escala, revelando uma contradição perigosa: ampliaram-se as vulnerabilidades do sistema enquanto se desmontava a estrutura humana capaz de combatê-las.
Em um país marcado por profundas desigualdades sociais, o funcionamento adequado de um sistema previdenciário não é apenas uma questão administrativa, mas um imperativo de justiça social.
A Previdência Social é um patrimônio da sociedade brasileira. Estudos do IPEA mostram que seus benefícios impedem que mais de 21 milhões de pessoas caiam na pobreza extrema. Em um país marcado por desigualdades, garantir o funcionamento adequado do INSS é uma questão de justiça social.
Não podemos esquecer dos servidores aposentados que vivem atualmente com o salário defasado, além de ter que se adaptar com a perda do auxílio-alimentação e do plano de saúde, benefícios que impactam diretamente no orçamento. Essa adaptação tem que ser feita justamente na etapa da vida onde os gastos com medicamentos e acompanhamentos relacionados a saúde aumentam.
O que precisa ser feito para salvar o INSS do caos
O Governo Federal e a gestão do INSS precisam adotar imediatamente medidas urgentes para reverter o colapso em curso do Instituto, tais como:
- - Cumprir integralmente o acordo de greve de 2024.
- - Implementar a reestruturação da Carreira do Seguro Social.
- - Abandonar qualquer projeto de extinção de cargos ou privatização de serviços.
- - Investir em tecnologia funcional e em condições de trabalho dignas.
- Estabelecer regras claras e transparentes para o uso de automação e IA, garantindo sempre a análise humana e o direito do cidadão.
Os servidores da Carreira do Seguro Social são essenciais para a proteção social do país. Eles conhecem como ninguém os desafios e as necessidades do sistema. Ouvir esses trabalhadores e valorizar sua carreira é o primeiro passo para reconstruir o INSS e garantir que a Previdência continue cumprindo seu papel de reduzir desigualdades e proteger milhões de brasileiros.
Defender o INSS é defender o Brasil!
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Reportagem: INSS perdeu 56% dos servidores e lida com onda de burnout enquanto fila de pedidos explode
Miucha Cicaroni, 47, vinha empurrando com a barriga os sintomas. O ritmo de trabalho intenso e a pressão por metas continuavam causando ansiedade. Ela já havia sofrido um burnout, um esgotamento extremo devido à realidade do trabalho, anos antes, em 2021. Era setembro de 2025 e ela, que atuava justamente na concessão de benefícios como o auxílio-doença a quem precisa se afastar do trabalho, percebeu que era a hora de parar. Buscou um médico, que confirmou o diagnóstico: um novo burnout.
A servidora de carreira do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Campinas (SP) é parte de um problema complexo que passa despercebido entre as recorrentes críticas à lentidão do órgão para atender aposentados e segurados. “Numa tentativa de se adaptar, a gente vai adoecendo”, afirmou Cicaroni, que denunciou o INSS ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Entre 2006 e 2025, o INSS perdeu mais de metade de seus postos de trabalho, 53% para ser exato. Do outro lado, a demanda disparou em 80%. Metade da força de trabalho para quase o dobro de solicitações – e a fila não para de crescer, chegando ao marco histórico de 3 milhões de processos aguardando análise.
POR QUE ISSO IMPORTA?
Entender o desafio pelo qual o INSS passa vai além das investigações da CPMI do INSS e envolve identificar os gargalos que impedem que população seja atendida e que funcionários sofram com condições de trabalho que só provoque aumento de fila de espera.
Segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), apenas entre 2024 e 2025, ao menos 1.871 servidores foram afastados do INSS por transtornos mentais ou comportamentais. O número equivale a cerca de 10% da atual força de trabalho da autarquia. Por questões de sigilo, o órgão não pode identificar quantos servidores foram afastados por síndrome de burnout ou transtornos ligados à atuação profissional.
Do outro lado do “balcão”, há histórias como a de João Bernardo Amorim, que ainda não completou dois anos, mas já enfrentou um acidente vascular cerebral (AVC) perinatal. O garoto de Mossoró (RN) também foi diagnosticado com síndrome de West, condição rara que combina espasmos típicos da epilepsia com atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor, ou seja, atrapalha seus movimentos, cognição e até fala. Bernardo requer cuidado em tempo integral. A mãe, Claudenice Amorim, acabou perdendo o emprego de consultora financeira.
Por causa disso, buscou o INSS em abril de 2025, em busca do Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Dez meses depois, a mãe ainda aguarda para receber o dinheiro. As dificuldades financeiras impediram a família de manter Bernardo em tratamentos necessários e até nas sessões de fisioterapia, o que, sabem, pode comprometer o futuro da criança.
“Essa demora resultou na regressão dos marcos de desenvolvimento do meu filho. Ele não está mais conseguindo ficar de pé, conseguindo sentar, ainda não fala. Eu não voltei a trabalhar porque estou sendo exclusivamente dele. Com essa regressão, ele precisa de mim para tudo”, relata Amorim, também mãe de uma menina de quatro anos.
A Agência Pública investigou dados dos últimos 20 anos para identificar os principais gargalos que fazem a fila do INSS aumentar e o órgão lidar com a perda de servidores. Se de um lado há estados que aguardam uma média superior a 100 dias para ter o caso sequer analisado, do outro, trabalhadores do órgão reclamam de número insuficiente de vagas, problemas tecnológicos e condições de trabalho que levam até ao adoecimento. O resultado vem sendo a certeza de que apenas o esforço não tem sido capaz de fazer frente ao tamanho do problema para manter o funcionamento da estrutura de um dos maiores sistemas de proteção social do planeta.
Solução para falta de servidores virou problema em dobro
Menos da metade dos 19 mil funcionários do INSS trabalham na análise de benefícios diretamente. O último concurso aprovado para a autarquia ofertou apenas 300 vagas, frente os mais de 20 mil postos de trabalho vagos, segundo o próprio órgão, que seguem sem preenchimento. De acordo com fontes ouvidas em reserva pela reportagem esta seria uma espécie de “reforma administrativa silenciosa”, que esvazia órgãos públicos a partir da não reposição de servidores.
Além da redução da força de trabalho, servidores relatam dificuldade quanto ao processo de digitalização dos serviços da autarquia, medida adotada justamente para fazer frente à perda de funcionários. A implementação do INSS Digital, iniciada em 2017 e aprofundada em 2019, se consolidou na pandemia, quando o atendimento presencial foi suspenso. Hoje, é possível iniciar processos e movimentá-los por meio da plataforma Meu INSS. Por um lado, isso democratizou o acesso a direitos previdenciários e assistenciais. Por outro, abriu a porteira do órgão enquanto o contingente de trabalhadores despencava.
No INSS, fotocópias e pedidos em papel cederam espaço à análise automática de documentos digitais utilizando inteligência artificial (IA). Em 2025, por exemplo, o número de benefícios concedidos bateu recorde e foi superior a 7,6 milhões, 47% a mais que a média anual praticada seis anos antes. Mas o crescimento não tem sido capaz de fazer frente ao aumento da demanda. Enquanto o número de análises concluídas (benefícios concedidos ou negados) teve um aumento de cerca de 3%, o número de requerimentos, saltou mais de 26%, passando dos 798 mil para mais de um milhão, segundo os boletins de Transparência Previdenciária de junho de 2023 e dezembro de 2025. A consequência é o aumento da fila.
Para o ex-ministro do governo Lula e atual deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), o problema da fila do INSS seria a manutenção dos funcionários em home office desde a pandemia, o que seria “uma vergonha”, como classificou em pronunciamento. Segundo a Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no entanto, 54% dos trabalhadores atuam presencialmente, 40% remotamente, e outros 6% em modelo híbrido.
O servidor Cristiano Machado, membro da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), pontua ainda que quem trabalha remoto cumpre metas 30% superiores e prefere arcar com os custos do trabalho diante das condições das agências. “O mobiliário é ruim, não tem ergonomia, a internet não funciona direito. Temos computadores rodando ainda com Windows 7 [lançado em 2009], temos agências com problemas de infiltração quando chove”, exemplifica, destacando que é necessário investimento na Previdência. “As pessoas não vão conseguir viver trabalhando nesse ritmo por muito tempo”, completa.
Mas o buraco da fila do INSS pode ser ainda mais fundo e vai além do formato de trabalho. Se a fila para a análise de concessão bateu recorde de 3 milhões, a manutenção dos benefícios é ainda mais desafiadora. Quando se inclui revisão de pedidos concedidos, investigação de irregularidades e fraudes, recursos contra decisões do instituto e outras análises, a fila passa dos 10 milhões de pedidos, segundo reportagem do Jornal Nacional.
Para tentar fazer frente ao problema, as gestões do órgão adotaram diversas estratégias, incluindo mutirões, pagamentos de bônus por trabalho extra e o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), que estabeleceu uma pontuação para cada tipo de tarefa. Assim, os servidores passaram a trabalhar com metas diárias: 4,27 pontos [5,55 para os que trabalham remotamente]. Uma aposentadoria por idade, origem urbana, por exemplo, rende um ponto ao ser concluída. Por tempo de contribuição, 1,45 ponto. Entre outros exemplos. Não cumprir o estabelecido diariamente pode implicar em perda de gratificações, com redução salarial, e até processo administrativo, com possibilidade de demissão.
O problema é que não há distinção entre uma análise simples, em que o beneficiário tenha atuado a vida toda na mesma empresa, ou mais complexa, casos de múltiplos vínculos. Assim, servidores acabam esticando a jornada, por até 15 horas por dia, na tentativa de cumprir as metas, e alguns sentem estar sendo responsabilizados pela “culpa” do aumento da fila, o que fontes ouvidas pela Pública classificaram repetidas vezes como “assédio institucional”.
Marcos [nome fictício] trabalha no INSS na região Sul e reclama das metas. “As situações eram mais contornáveis, tinha uma relação mais humanizada entre servidores e chefia. A partir do momento em que foi colocado esse programa, a cobrança veio de uma forma muito mais incisiva, ameaçadora”, lembra o servidor, também afastado há um ano por burnout e que preferiu não se identificar por temer represálias. “No intuito de cumprir metas, acontece de o servidor não fazer uma análise adequada. Isso acaba gerando retrabalho, prejudica a população. Nós estamos lidando com vidas”, resume.
Entre os servidores, outra queixa recorrente são as quedas e lentidão recorrente nos sistemas utilizados na análise dos benefícios, geridos pela Dataprev. Segundo o servidor Leonardo Fonseca, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência (Sinssp), o problema é grave especialmente porque a autarquia não abate as metas de maneira correspondente ao tempo em que os servidores ficam impossibilitados de trabalhar. “Às vezes a gente fica um tempão sem sistema. […] Muitas vezes eu tive que trabalhar de madrugada ou final de semana para conseguir atingir a meta”, relata.
Em relação ao PGD, após críticas de trabalhadores e organizações sindicais, o programa passou por mudanças e deixou de ser obrigatório para os servidores em escala presencial. A Pública buscou a Dataprev para entender os motivos das limitações tecnológicas apresentadas e o INSS para responder sobre os problemas estruturais e da fila de atendimentos.
Em nota, a Dataprev afirmou que “entre 2024 e 2025, registrou disponibilidade superior a 96% nas medições realizadas. Em 2026, até fevereiro, o índice atingiu 98,63%, em linha com as metas estabelecidas contratualmente”. A estatal destacou ainda que “para um diagnóstico completo de eventuais instabilidades, é necessário considerar também fatores externos, como infraestruturas locais e condições de conectividade das redes de acesso, sobre as quais a empresa não possui controle nem visibilidade”. O órgão não apresentou a metodologia de cálculo.
Segundo fontes ouvidas pela Pública, o índice de 98% em 2026, apresentado pela Dataprev foi classificado como “peça de ficção”. A insatisfação não é exclusividade do nível de operações do órgão. A instabilidade rotineira nos sistemas foi admitida pela própria chefia do INSS. Em ofício interno obtido pelo Metrópoles, o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, questionou a realização de uma festa da Dataprev no início de março, que celebrava o sucesso da implementação de uma nova plataforma. “Não há nada pra comemorar, muito pelo contrário, o Instituto nunca teve seu trabalho tão prejudicado por falhas sistêmicas”, criticou o presidente no documento.
Em nota à Pública, o INSS admitiu a “redução significativa” de seu quadro de servidores e os episódios de instabilidade dos sistemas. Afirmou que foi criado um grupo de trabalho sobre o abatimento de metas e que elas foram estabelecidas “com base em critérios técnicos”. A assessoria do órgão disse que não comenta questões de saúde dos servidores e destacou ações realizadas para reduzir as filas, como mutirões e grupos de trabalho especializados. O INSS também disse não identificar prejuízos do teletrabalho e afirmou estar adotando medidas para melhorar as condições de trabalho nas unidades.
A pressa inevitável de quem espera (e precisa)
Quem necessita acionar o INSS por um benefício ou aposentadoria tem desafios diferentes a depender de onde viva. Até dezembro de 2025, o tempo médio de concessão (TMC) era de 50 dias. No entanto, há uma disparidade regional notável, com esse prazo chegando a 28 dias no Distrito Federal e a 102 dias para quem vive no Acre.
O estudante Vitor Hugo Sousa, 25, de Fortaleza, enfrentou um Linfoma de Hodgkin, um câncer do sangue que tem origem no sistema linfático, entre 2024 e 2025. Ele buscou o INSS por um auxílio-doença, mas teve que esperar mais de 120 dias para obter o benefício. Não é caso isolado. Jacirane Oliveira Soares, 29, de Grajaú (MA), foi atropelada e ficou com uma sequela na perna. Impedida de trabalhar como agricultora, desde maio de 2025, a indígena Guajajara busca uma aposentadoria por invalidez rural, ainda não concedida. A superintendência do Nordeste é a segunda com maior prazo de atendimento entre as regionais do órgão.
Na década de 2010, o TMC do INSS oscilava entre menos de 20 e poucos mais de 30 dias, mas praticamente dobrou desde então. Um acordo assinado entre o INSS, o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros órgãos federais em 2021, estabeleceu 45 dias como limite para a maior parte dos tipos de benefício. Na prática, o tempo de espera pode ser muito maior. A média, de 50 dias, já supera o estabelecido, ainda assim, é um período mais curto do que os mais de 100 dias registrados durante vários meses do governo Bolsonaro, quando houve aumento da demanda e represamento de perícias médicas devido a pandemia de covid-19.
A fila do INSS é um problema também pelo peso que a Previdência Social tem na economia do país, especialmente nas pequenas cidades. Entre aposentadorias, benefícios previdenciários, assistenciais e de legislação especial, o órgão injetou quase R$ 1 trilhão nos lares brasileiros em 2025. A título de comparação, isso é seis vezes mais que o orçamento do Bolsa Família para 2026, de R$ 158 bilhões. Além disso, sete em cada 10 municípios recebem mais recursos em suas economias com origem no INSS do que no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Com tamanho peso, é natural que a incapacidade do INSS de atender o tamanho da demanda se reflita na crescente judicialização contra o órgão. Segundo o Anuário da Justiça Federal de 2025, a autarquia aparecia como réu [polo passivo] em 4,3 milhões de processos, sendo a maior litigante do país. Ainda segundo o levantamento, o número de novos processos aumentou em 88% em quatro anos.
No caso de pessoas de baixa renda e sem condições de acessar um advogado, cabe à Defensoria Pública da União (DPU) litigar contra o INSS. Em 2025, foram quase 30 mil casos do tipo. “O cidadão vulnerável, que precisa dos recursos do INSS para a sobrevivência, para despesas básicas como alimentação, moradia e remédios, tem passado por dificuldades extremas por conta da falta de estrutura do órgão”, aponta o defensor público federal Felipe Kugler, subcoordenador da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU.
Para o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Alexandre Triches, a solução para os problemas da fila do INSS e das condições de trabalho dos servidores passa por mais investimentos. “É preciso ter abertura de concurso, não apenas para atendimento e análise de processos, mas também de técnicos em TI, que possam auxiliar na modernização do órgão. A Previdência precisa investir em inovação, precisa ter ferramentas que permitam que as classes mais vulneráveis possam acessar de maneira mais facilitada”, aponta.
Com uma história que remonta a mais de um século atrás, a Previdência Social brasileira está em um momento conturbado, navegando entre escândalos investigados em CPI, servidores com burnout e milhões de brasileiros aguardando na fila por benefícios – sem falar na inversão da pirâmide etária que desafia a própria lógica do sistema, com um número cada vez maior de aposentados e cada vez menor de jovens.
No início de 2026, o INSS solicitou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos a abertura de concurso para contratar 8,5 mil novos trabalhadores, entre técnicos e analistas. O incremento poderia colocar o atendimento da autarquia em um novo patamar, resta saber se para isso haverá, além de espaço fiscal, vontade política.
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Fonte:
Por: Rafael Oliveira
Editado por: Ed Wanderley
Conteúdo originalmente publicado em: Agência Pública (https://apublica.org/)
Sistemas de revisão do INSS seguem fora do ar desde janeiro. Dataprev ainda não apresenta solução
Em janeiro, a Dataprev promoveu mudanças nos sistemas utilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como parte de um processo de modernização da infraestrutura tecnológica. Conforme divulgado, foi realizada a desativação do último mainframe ainda em uso no Instituto, com migração para uma plataforma mais atual entre os dias 28 e 30 de janeiro.
Segundo a Dataprev, as ações de modernização envolvem a migração de dados para uma tecnologia mais recente, com o objetivo de ampliar a capacidade de evolução e a sustentabilidade das soluções.
Entretanto, além dos sistemas de CTC e Revisão de CTC, também permanecem indisponíveis os módulos de Revisões de Benefícios, que, conforme cronograma divulgado pela Dataprev, deveriam ter sido restabelecidos em 26 de fevereiro.
Da mesma forma, os sistemas de CTC e Revisão de CTC, cujo retorno estava previsto para 03 de março, ainda não foram normalizados, o que tem impactado diretamente a análise e o andamento de diversas demandas.
O SINSSP-BR tem cobrado esclarecimentos do INSS pelos canais institucionais disponíveis, porém, até o momento, não houve resposta sobre a regularização dos sistemas e os prazos para normalização.
Enquanto isso, em contraste com a realidade enfrentada nas unidades do INSS, a Dataprev realizou, na sexta-feira (06/03), um evento para comemorar o suposto “sucesso” da implementação da nova plataforma da Previdência. No entanto, na prática, o novo sistema vem apresentando diversas instabilidades e tem sido alvo de sucessivas críticas por parte de servidores do INSS, que lidam diariamente com as dificuldades operacionais decorrentes dessas falhas.
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Violência contra um servidor do INSS de Goiânia
O SINSSP-BR vem em nota repudiar, veementemente, as cenas de violência ocorridas dentro da agência Goiânia-Oeste, contra um servidor do INSS, que foi brutalmente agredido por um policial militar, na última segunda-feira (02).
O agressor estava acompanhando os pais que iriam realizar uma perícia médica e quando soube que o agendamento havia sido cancelado partiu para agressões verbais e físicas contra os servidores que ali estavam. Segundo relatos, ele estava armado e ameaçou os trabalhadores e vigilantes com sua arma. Este é um caso para ser apurado pela corregedoria da polícia Goiânia.
As cenas do espancamento reacendem o alerta sobre a deterioração das condições de trabalho no INSS e revela um problema duplo: de um lado, a violência injustificável contra os servidores; de outro, a incapacidade do Instituto de garantir condições mínimas para que o atendimento ocorra de forma segura e eficiente.
Não é de hoje que o SINSSP-BR vem denunciando o adoecimento dos servidores devido as metas excessivas, falta de infraestrutura, sobrecarga decorrente da ausência de concursos públicos e agora a falta de segurança que desencadeia violência física. Sem falar da gigantesca fila virtual que transforma qualquer atraso em desespero para o segurado.
E quem paga o preço? O servidor do INSS que está na linha de frente, que não tem culpa da falta de médicos, da ausência de concursos, da precarização da autarquia.
O governo e a gestão do INSS assistem tudo isso de longe! A violência contra servidores não é exceção, é consequência. E enquanto os problemas não forem resolvidos, tragédias como essa continuarão acontecendo.
Para o Sindicato, o governo federal e a direção do INSS precisam agir imediatamente para proteger os servidores e reorganizar a autarquia. Sem segurança, sem pessoal e sem estrutura, episódios como o de Goiânia tendem a se repetir, colocando os trabalhadores em rota de colisão com os segurados.
Saiba quais são os deveres do INSS e os direitos dos servidores em situações de ameaças ou agressões
Diante de um cenário de violência, seja ela física ou verbal, o SINSSP-BR orienta sobre os deveres do INSS, bem como os direitos dos servidores em situações de ameaça ou agressão para prevenir e proteger toda a categoria.
Toda agressão física ou moral (ameaça grave) sofrida no ambiente de trabalho deve gerar a abertura imediata da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), sendo obrigação do gestor emitir a CAT no prazo legal. A omissão é passível de punição.
É importante lembrar que o dano não precisa ser apenas físico, o abalo psicológico decorrente da violência também justifica a CAT.
O servidor agredido no exercício da função tem o direito de solicitar apoio jurídico da Procuradoria Federal junto ao INSS (PFE/INSS) para atuar na defesa de suas prerrogativas e na responsabilização do agressor (Art. 98 da Lei 8.112/90 e normas correlatas da AGU). O SINSSP-BR orienta o servidor nunca enfrentar o processo sozinho.
Jamais deixe passar “em branco” qualquer tipo de ameaça ou agressão, registre o Boletim de Ocorrência (BO) detalhando os fatos, nomes de testemunhas e indicando que a agressão ocorreu contra o funcionário público federal no exercício da função (o que pode qualificar o crime, como desacato ou lesão corporal majorada).
O INSS tem o DEVER de garantir um ambiente de trabalho seguro a seus funcionários e terceirizados. A falha na segurança que resulta em agressão pode gerar responsabilidade civil do Estado (indenização) perante o servidor.
Toda a diretoria do SINSSP-BR expressa sua solidariedade ao servidor agredido, que além de ser idoso, não estava fazendo o atendimento do familiar do agressor, apenas estava próximo do local da ocorrência e acabou sendo agredido.
Não aceitaremos a normalização da barbárie nas agências. Proteja-se! Exija os seus direitos, o SINSSP-BR está com você!
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CNTSS e CONDSEF publicam nota conjunta sobre o Decreto de Atribuições
As entidades nacionais, CONDSEF e CNTSS, acabam de emitir um documento oficial encerrando divergências. O SINSSP-BR, como participante ativo do GT, endossa integralmente o documento. Veja abaixo a íntegra da nota conjunta.
Nota Conjunta das Entidades Representativas: CONDSEF/FENADSEF |CNTSS/CUT
A Verdade sobre o Novo Decreto: Conquista Histórica da Greve e a Garantia de Segurança Operacional no INSS
As Entidades Representativas das Servidoras e Servidores do INSS — Signatárias do Acordo de Greve de 2024 —, diante de uma recente onda de publicações imprecisas e alarmistas plantadas em veículos de comunicação, vêm a público restabelecer a verdade dos fatos.
A modernização das atribuições dos cargos do INSS, consolidada na atual minuta de Decreto Presidencial, não é uma ação isolada. Trata-se do cumprimento estrito da Lei nº 15.141/2025, que introduziu a alteração no art. 5-B da Lei nº 10.855/2004, sendo uma pauta histórica e uma demanda prioritária da base, conquistada com muita luta durante a Greve de 2024.
Para desmascarar o "terrorismo operacional" que tenta sabotar essa vitória, apresentamos a realidade fundamentada em dados técnicos, institucionais e matemáticos:
A Matemática Contra o Pânico: Quem de Fato Move o INSS
Narrativas falaciosas tentam induzir a sociedade e o governo ao erro, simulando um "colapso" no atendimento ou um "represamento insustentável" de centenas de milhares de benefícios. Os números oficiais da autarquia, contudo, desmentem o pânico:
- O INSS tem hoje 13.352 Técnicos do Seguro Social, sendo 12.872 em atividade no INSS e 480 cedidos a outros órgãos. E, 3.979 Analistas, sendo 3.731 em atividade no INSS e 248 cedidos a outros órgãos.
- Hoje, dos 12.872 Técnicos do Seguro Social em atividade no INSS, cerca de 9.000 formam a força motriz dedicada às análises de benefícios.
- Em contrapartida, dos 3.731 Analistas em atividade, há cerca de 700 servidores — oriundos de uma contratação excepcional do passado, ingressados no órgão sem exigência de graduação específica (de um total aproximado de 1500 servidores) — atuando nessa mesma análise de benefícios. A outra parte, cerca de 2500 Analistas, ingressou no INSS por graduação específica (a exemplo: Engenharia Civil, Elétrica, e, Mecânica; Jornalismo; Publicidade e Propaganda; Ciências Contábeis; etc.), e, portanto, normalmente já atuam especificamente na sua área de graduação nas atividades atreladas ao Órgão.
- A minuta do novo Decreto pacifica essa distorção, resguardando a segurança técnica e acabando com o "sombreamento" histórico que gerava grave insegurança jurídica para ambos os cargos.
A Regra de Segurança e a Posição Oficial do INSS
É categoricamente falsa a informação veiculada de que a medida excluirá servidores abruptamente ou paralisará a análise de requerimentos. O texto possui uma Regra de Segurança robusta e segura. E garante que os servidores (Analistas ou Técnicos) que atuam nas Centrais de Análise de Benefícios (CEAB) continuarão desempenhando suas atividades normalmente.
Esta não é apenas a visão das(os) Servidoras(es), mas a constatação técnica do próprio INSS, que já se manifestou oficialmente para esclarecer a sociedade:
"(...) Devido a uma contratação excepcional no passado de cerca de 700 profissionais sem formação específica, houve um sombreamento de atribuições. (...) A minuta define competências exclusivas para os técnicos, mas estabelece uma regra de transição (...). Dessa forma, a medida assegura a manutenção da força de trabalho e organiza as funções internas com segurança jurídica, sem risco de interrupção ou represamento dos serviços prestados à sociedade." (Posição oficial do INSS publicada recentemente na imprensa.)
A Manutenção dos Cargos de Analista e Técnico e o Fortalecimento das suas Funções de Estado
A minuta do Decreto não ameaça a existência do cargo de Analista ou de Técnico do Seguro Social, como tentam fazer crer as narrativas de oposição. A minuta do Decreto pauta-se pelo absoluto respeito aos direitos adquiridos. Não há qualquer ameaça à tabela remuneratória, à estabilidade ou a direitos e garantias legais para ocupante algum dos cargos da Carreira do Seguro Social, seja Técnico ou Analista (de graduação específica ou dispensada de especificidade).
Esclarece-se que, no passado, o ingresso no cargo de Analista ocorreu por duas modalidades: uma destinada à graduação específica e outra aberta a qualquer área de graduação. Não haverá distinção ou prejuízo financeiro e funcional para os atuais ocupantes – independentemente da forma de ingresso –, e quaisquer reestruturações futuras beneficiarão a todos de forma igualitária, uma vez que o cargo de Analista do Seguro Social é único. De modo geral, o novo Decreto assegura ao cargo de Analista e de Técnico a irredutibilidade de vencimentos e a manutenção de todas as vantagens e direitos inerentes a cada um.
A minuta promove, com precisão técnica jurídica, a organização definitiva das atribuições institucionais. Ao invés de perpetuar o conflito e o "sombreamento" de funções que gerava insegurança, o texto reorganiza o fluxo.
A nova regulamentação consolida a segurança jurídica para ambos os cargos. O texto reconhece e chancela que os servidores do Seguro Social compreendem o exercício de funções institucionais de caráter indelegável, absolutamente essenciais à gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e à sustentabilidade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). A nova minuta traz pacificidade às atribuições institucionais e extingue a fragilidade jurídica que pairava sobre elas.
A Maturidade do Processo e Responsabilidade Pública
Os supostos "alertas críticos" vazados de forma irresponsável referem-se a documentos preliminares e obsoletos. O Grupo de Trabalho de Atribuições (GTA/INSS) iniciou suas atividades em 15/04/2025 e concluiu seus trabalhos em dezembro de 2025.
A minuta atual — aprovada pelas Entidades Signatárias e pelo INSS, e encaminhada ao Ministério da Previdência Social (MPS) em 19/01/2026 — já passou por profundas revisões técnicas e jurídicas. O texto atingiu plena maturidade, sanando todas as preocupações operacionais iniciais por meio de planejamento estratégico, com o total respaldo das instâncias consultivas da Administração.
A Vitória da Categoria Não Será Tutelada
São inaceitáveis quaisquer tentativas de criar por agora um "caos imaginário" para manter situações anacrônicas. É necessário analisar a minuta sob a conjuntura atualizada, e não através de rascunhos do passado.
A CONDSEF/FENADSEF e a CNTSS/CUT reafirmam seu reconhecimento e confiança no trabalho conduzido com seriedade e transparência pelas Entidades Signatárias e pelo INSS. O Decreto está pronto, é tecnicamente preciso, juridicamente sólido e valoriza a Carreira como um todo e garante a excelência no atendimento à população brasileira.
CONDSEF/FENADSEF |CNTSS/CUT Pela modernização das carreiras e pela verdade.
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Reforma Administrativa volta a ser pauta no Congresso
Mais uma vez a imprensa, políticos mal intencionados e o relator, Deputado Pedro Paulo, tentam empurrar a chamada “reforma administrativa” goela abaixo, usando a pauta dos penduricalhos e dos chamados “supersalários” como uma verdade absoluta para esconder a real situação dos servidores públicos no país.
O discurso é recorrente e sempre usado em anos eleitorais: “acabar com privilégios”. Mas esta falácia, usada a exaustão, serve apenas para atacar direitos e servidores, a realidade é muito diferente.
Não precisa ser Sherlock Holmes para constatar que os dados reais desmentem essa narrativa. Apenas 1,34% dos servidores recebem acima do teto do serviço público.
Segundo informações do Atlas do Estado Brasileiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ao menos metade do funcionalismo ganha menos de 3 mil reais por mês, ou seja, menos de 2 salários mínimos mensais.
A imensa maioria dos servidores não vive de “privilégios” ou são marajás (esse discurso já foi usado em 1989, lembram disso?). Muitos servidores além de sobreviverem com baixos salários, ainda precisam trabalhar em condições precárias e sustentam serviços essenciais para a população.
Isso mostra a desonestidade do relator dessa PEC, ao usar a exceção para criminalizar o conjunto dos servidores. Um exemplo claro disso são os servidores do INSS, que precisam utilizar seus próprios computadores e internet para realizar seus serviços, quando isso deveria ser oferecido/custeado pela autarquia onde trabalham.
A pauta dos penduricalhos está aí e precisa ser enfrentada com muita transparência e regras claras, mas ela está sendo instrumentalizada para empurrar uma reforma que poderá retirar ainda mais direitos, fragilizando carreiras, precarizando vínculos trabalhistas e desmontando serviços públicos, muitos deles essenciais para a população como saúde, educação, seguridade social, etc.
Quem perde com isso? A sociedade brasileira!
Menos Estado significa menos políticas públicas, mais privatizações e desigualdade social. O Brasil e os brasileiros não podem cair novamente nessa mentira deslavada.
Ano eleitoral é terreno fértil para discursos fáceis e soluções falsas, vide 1989 com o caçador de marajás.
Os servidores públicos de todas as esferas e instâncias precisam se mobilizar e discutir com a sociedade o que está acontecendo silenciosamente no congresso nacional.
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Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida