Episódio #267 do MEGAFONE - Servidores do INSS em Estado de Greve: nova Assembleia definirá próximos passos
No episódio #267 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR explica aos ouvintes por que os servidores do INSS estão em estado de greve.
O programa também reforça o convite para que toda a categoria participe da Assembleia Geral Extraordinária Virtual, aberta a todos os servidores do INSS — técnicos e analistas, filiados ou não.
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SINSSP-BR convoca servidores do INSS para nova assembleia virtual no dia 02/09
O SINSSP-BR convoca todos os Servidores do INSS, técnicos e analistas, filiados ou não, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária Virtual, que será realizada no dia 02/09, às 19 horas.
A assembleia virtual pautará os seguintes pontos:
1) Conjuntura atualizada acerca do andamento do novo Decreto das Atribuições.
2) Debate e avaliação de viabilidade: Decretação de Greve Nacional.
3) Decretação do estado de caráter permanente das assembleias do Sindicato.
A categoria encontra-se em Estado de Greve, conforme decisão unânime da assembleia realizada em 18/08, com o objetivo de pressionar o MGI e o governo federal pela aprovação do Novo Decreto de Atribuições da Carreira do Seguro Social.
Este é um momento decisivo. A participação de todos os servidores é fundamental para fortalecer a mobilização e garantir avanços concretos. O novo decreto, atualmente em tramitação no MGI, representa a solução para o enquadramento de todos os cargos — técnicos e analistas — na Carreira do Seguro Social, reforçando a importância do engajamento coletivo.
Inscrições:
Para participar da assembleia, é necessário realizar inscrição prévia. O prazo encerra-se impreterivelmente às 14h do dia 02/09. Após esse horário, o formulário não será reaberto.
FAÇA A SUA INSCRIÇÃO CLICANDO AQUI.
Acesso à sala virtual:
O link da reunião será enviado para o e-mail informado uma hora antes do início da assembleia. O encontro ocorrerá pela plataforma Google Meet.
Se inscreva e participe, a sua presença é muito importante neste momento decisivo da categoria.
É junto que avançamos, é junto que garantimos conquistas!
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Servidores do INSS decretam Estado de Greve
O SINSSP-BR comunica aos Servidores do INSS que a categoria está oficialmente em Estado de Greve, conforme deliberado por unanimidade na Assembleia Nacional, realizada na última terça-feira (18/08).
A decretação reflete o limite da insatisfação dos servidores diante da condução displicente dispensada ao novo Decreto de Atribuições pelo MGI (Proc. SEI nº 14021.003392/2026-72).
O novo Decreto das Atribuições já foi debatido, pacificado e aprovado no INSS, nas suas diretorias e inclusive na consultoria jurídica; no Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social (CGCSS), composto por integrantes do Ministério da Previdência Social (MPS), INSS e das Entidades Representantes signatárias do Acordo de Greve 2024; e no MPS. E, em que pese todos os esforços e dedicação dispensados pelas partes mencionadas, a demanda, desde o início de maio/2026, ainda se encontra no MGI sem solução.
O comunicado formal sobre o Estado de Greve já foi encaminhado ao Ministro da Previdência Social (MPS), à Presidente do INSS, a parlamentares (deputados federais, senadores e líderes partidários) e à CUT Nacional.
O Estado de Greve é um alerta direto ao governo federal: o SINSSP-BR esgotou todas as vias de diálogo e negociação para evitar a extinção do cargo de Técnico do Seguro Social. A decretação do estado de alerta máximo da categoria tornou-se necessária, especialmente em ano eleitoral, como instrumento de pressão à abertura de uma negociação efetiva, transparente e comprometida com o cumprimento dos Acordos de Greve de 2022 e 2024, em solução à publicação do novo Decreto das Atribuições.
Em manifesto publicado recentemente e amplamente divulgado entre a categoria e a imprensa, o SINSSP-BR denunciou a desvalorização e o avanço rumo à extinção da Carreira do Seguro Social, tanto de técnicos quanto de analistas. A análise de documentos oficiais e declarações de gestores públicos evidencia que a categoria tem sido alvo de uma ação deliberada e coordenada pelo Governo Federal, com impactos que ameaçam não apenas os servidores, mas todo o sistema de Previdência Pública brasileira.
Na reunião presencial com o MGI sobre o novo Decreto de Atribuições, ficou claro que o plano estratégico do Governo Federal mantém o cargo de Técnico do Seguro Social no caminho da extinção, além de sinalizar a intenção de preservar na Carreira apenas o cargo de Analista do Seguro Social, com ou sem formação específica. Ignorando o indício que o Analista sem formação específica já se encontra em extinção tácita, diante da criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATPE).
A extinção gradual da Carreira do Seguro Social não significaria apenas o fim de uma categoria profissional: representaria o colapso de um dos pilares de proteção social do país, afetando diretamente a população mais vulnerável da sociedade brasileira.
É hora de lutar novamente. Porque é junto que avançamos e é junto que garantimos conquistas!
Clique aqui e leia a íntegra do Manifesto - Da Granada à Extinção: a Marcha Governamental Rumo à Extinção do Técnico do Seguro Social.
Leia aqui a íntegra do Ofício encaminhado para o MPS e Presidência do INSS.
Clique aqui é leia a íntegra do Ofício encaminhado à CUT Nacional.
Clique aqui e leia a íntegra do Ofício encaminhado para os parlamentares.
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Assembleia Nacional Geral e Ampliada - Servidores do INSS - 18/08/2026
O SINSSP-BR realizou uma Assembleia Nacional Geral e Ampliada, com todos os Servidores do INSS, técnicos e analistas, filiados ou não, na terça-feira (18/08), às 19 horas. A assembleia virtual pautou os seguintes pontos, conforme encaminhamento da assembleia realizada no dia 11/08:
1) Conjuntura atualizada da Carreira.
2) Criação do fundo sindical de ações de mobilização e consultoria parlamentar.
3) Construção e definição das agendas de mobilizações – paralizações e ações-padrão – para acelerar nossas pautas, com foco especial no novo DECRETO DAS ATRIBUIÇÕES, atualmente em tramitação no MGI.
4) Decretação de estado de Greve.
O decreto das atribuições, que tramita no MGI, é a solução para o enquadramento de todos os cargos, incluindo técnicos e analistas, na Carreira do Seguro Social, por isso é importante o engajamento de todos os servidores nessa luta.
Assista a íntegra da Assembleia:
É junto que avançamos, é junto que garantimos conquistas! Filie-se ao SINSSP-BR: https://sinssp.org.br/filie-se/ A sua participação é a força do sindicato! Não esqueça de se inscrever no canal e ativar o sininho para receber as nossas notificações!
Assembleia Nacional Geral e Ampliada - Servidores do INSS - 11/08/2026
SINSSP-BR realizou Assembleia Nacional Geral e Ampliada, com todos os Servidores do INSS, no dia 11/08/2026, às 19 horas, via Google Meet, que pautou sobre os informes das reuniões realizadas em Brasília (Mesa Setorial, CGNAD e Comitê Gestor) e debateu coletivamente ações decisivas para acelerar nossas pautas, com foco especial no Novo Decreto das Atribuições, atualmente em tramitação no MGI.
Assista a íntegra da Assembleia:
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Junho é o mês do Decreto
No dia 17/06/2026 foi realizada uma reunião no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com a presença do Presidente do SINSSP-BR (Integrante do Coletivo CONDSEF/FENADSEF), Sr. Tiago Vinicius Silva, e Sra. Miraci Astun, filiada ao SINSSP/SP e também da Assessoria da Deputada Federal Juliana Cardoso, com o Secretário de Relações do Trabalho do MGI (SRT), Sr. José Lopez Feijóo, para tratar sobre o adequado andamento da proposta do Novo Decreto Presidencial que regulamenta as atribuições dos cargos da Carreira do Seguro Social (CSS).
A agenda somente foi possível ser construída com o apoio e mediação da Assessora da deputada Juliana Cardoso, Miraci Astun, que se solidarizou com a urgente demanda das Servidoras e Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): A publicação do Novo Decreto de Atribuições da CSS.
O que foi pautado na audiência?
O SINSSP-BR e a Miraci Astun apontaram ao MGI que a demanda do Novo Decreto é legítima às Servidoras e Servidores da CSS, foi conquistada na Greve de 2024 e carece de urgência em seu cumprimento.
Trouxeram ao debate o ponto chave da demanda: O Novo Decreto das Atribuições já foi debatido, pacificado e aprovado no INSS, nas suas diretorias e inclusive na consultoria jurídica; no Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social (CGCSS), composto por integrantes do Ministério da Previdência Social (MPS), INSS e das Entidades Representantes signatárias do Acordo de Greve 2024; e no MPS.
Também ressaltaram que a demanda não implica em impacto financeiro.
Ademais, destacaram que a publicação do Novo Decreto implica em proteção institucional e jurídica às atividades do INSS e maximização da sua força de trabalho.
Onde está a proposta do Novo Decreto?
Foi enfatizado que a proposta do Novo Decreto foi encaminhada pelo MPS ao MGI no início de maio/2026, recepcionada e direcionada à Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas (DECAR), Unidade vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI (SGP), por meio do Processo SEI MGI nº 14021.003392/2026-72.
Na mesma linha, o SINSSP-BR notificou o MGI no final de maio através do Ofício nº 54/2026, solicitando ao Ministério informações sobre a recepção e encaminhamento dispensados à proposta do Novo Decreto. O ofício do Sindicato foi recepcionado e transformado no Processo SEI MGI nº 14021.037065/2026-14, e também se encontra na DECAR.
E agora, MGI?
O Secretário Sr. Feijóo esclareceu que a tramitação dispensada pelo Ministério, ao encaminhar a demanda à DECAR, está adequada, considerando a competência da SGP e de suas pastas vinculadas. Ponderou que em que pese o tempo transcorrido desde o envio da proposta do Novo Decreto ao MGI pelo MPS, no início de maio/2026, não há indícios de impedimento do prosseguimento da demanda no MGI e que o período temporal já transcorrido corresponde ao fluxo e volume de trabalho do Órgão.
Apesar disso, a SRT reconhece que a demanda do Novo Decreto nasceu do Acordo de Greve de 2024, e, portanto, está correlacionada diretamente com as negociações ocorridas no movimento paredista. Assim, ainda que a demanda já tenha, em tese, superado as competências diretas da Secretaria e se encontrar agora na alçada de outra, a SRT ficou de mediar junto à SGP no sentido de apurar o atual andamento e solicitar celeridade e conclusão nos procedimentos inerentes à proposta do Novo Decreto das Atribuições da CSS, trazendo ao Sindicato informações.
Próximos passos!
Junho é o mês do Decreto. É necessário acompanhar com afinco todos os procedimentos que o envolvem. E, caso a proposta não passe a casa do MGI por agora será necessário ação/intervenção conjunta e urgente do MPS, INSS, CGCSS e Parlamentares, e, sobretudo, das Servidoras e Servidores do INSS para resolver eventual imbróglio.
O SINSSP-BR e o Coletivo CONDSEF/FENADSEF não vão fugir a sua responsabilidade e seguirão firmes na luta.
Informes reuniões abril 2026: Mesa Setorial, Processos de Trabalho e Comitê Gestor
Nesta LIVE o Coletivo Sindical CONDSEF/FENADSEF traz informações das reuniões ocorridas em Brasília: Mesa Setorial, Processos de Trabalho e Comitê Gestor.
Todos os servidores precisam estar informados e mobilizados, pois este não é apenas mais um debate. É sobre preservar direitos e proteger a nossa carreira, por isso assista a nossa LIVE!
Assista a LIVE aqui:
A GRAVE SITUAÇÃO DO INSS E A URGÊNCIA EM FORTALECER A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), maior pilar de proteção social do Brasil e porta de entrada do Estado para milhões de cidadãos, atravessa uma crise profunda e sem precedentes. A fila crescente de pessoas aguardando seus direitos, as agências superlotadas e o atendimento precarizado não são fruto do acaso: são consequência direta de um processo contínuo de desmonte, agravado pela combinação de negligência e má gestão na atual administração.
Os servidores do INSS estão na linha de frente, lidando diariamente com o desespero de quem busca aposentadoria, pensão ou benefícios assistenciais. São eles que sustentam o funcionamento da Previdência Social, mas, em vez de serem valorizados, enfrentam desrespeito, adoecimento e condições de trabalho cada vez mais degradadas.
A realidade nas agências é marcada por:
- - Sistemas obsoletos e instáveis: em janeiro, a Dataprev promoveu mudanças nos sistemas utilizados pelo INSS como parte de um processo de modernização da infraestrutura tecnológica, meses após a implementação os problemas permanecem na mesma escala de antes;
- - Metas de produtividade abusivas: diariamente os servidores do INSS seguem trabalhando sob forte sobrecarga com metas elevadas, desempenhando atividades que envolvem uma legislação complexa e sistemas ineficientes, o que demanda um esforço considerável para alcançá-las, frequentemente exigindo bem mais que as 8 horas diárias de trabalho para atender uma demanda impossível de ser cumprida.
O resultado é uma categoria exausta, com índices alarmantes de estresse e burnout. O sucateamento não está apenas nas estruturas físicas: está na saúde física e mental de cada servidor.
Em vez de investir na valorização dos servidores e na modernização responsável dos sistemas, a gestão do INSS tem apostado em uma automação cega e na implementação de Inteligência Artificial sem debate, transparência ou regramento.
A análise automatizada já nega quase metade dos pedidos de benefício, gerando:
- - Aumento explosivo de retrabalho;
- - Judicialização em massa;
- - Prejuízo direto ao cidadão que tem seu direito negado injustamente.
O uso da tecnologia deve apoiar o servidor, não substituí-lo nem servir como instrumento para negar direitos.
A crise atual também é agravada por decisões administrativas que fragilizaram o combate a fraudes. Exemplo disso é a CPMI do INSS que revelou esquemas fraudulentos que envolviam a alta cúpula da autarquia, situação que gerou impacto devastador na imagem pública da instituição e, por extensão, dos servidores da Carreira do Seguro Social.
Entre 2019 e 2022, o trabalho de apuração nas agências foi totalmente suspenso, justamente no período em que a automação avançava sem controles adequados. Depois, a fiscalização foi concentrada apenas nas Gerências Executivas, afastando-a da ponta — onde as fraudes acontecem.
Somado a isso, o número de servidores dedicados à apuração foi drasticamente reduzido. Essa combinação criou o ambiente ideal para o surgimento de esquemas fraudulentos em larga escala, revelando uma contradição perigosa: ampliaram-se as vulnerabilidades do sistema enquanto se desmontava a estrutura humana capaz de combatê-las.
Em um país marcado por profundas desigualdades sociais, o funcionamento adequado de um sistema previdenciário não é apenas uma questão administrativa, mas um imperativo de justiça social.
A Previdência Social é um patrimônio da sociedade brasileira. Estudos do IPEA mostram que seus benefícios impedem que mais de 21 milhões de pessoas caiam na pobreza extrema. Em um país marcado por desigualdades, garantir o funcionamento adequado do INSS é uma questão de justiça social.
Não podemos esquecer dos servidores aposentados que vivem atualmente com o salário defasado, além de ter que se adaptar com a perda do auxílio-alimentação e do plano de saúde, benefícios que impactam diretamente no orçamento. Essa adaptação tem que ser feita justamente na etapa da vida onde os gastos com medicamentos e acompanhamentos relacionados a saúde aumentam.
O que precisa ser feito para salvar o INSS do caos
O Governo Federal e a gestão do INSS precisam adotar imediatamente medidas urgentes para reverter o colapso em curso do Instituto, tais como:
- - Cumprir integralmente o acordo de greve de 2024.
- - Implementar a reestruturação da Carreira do Seguro Social.
- - Abandonar qualquer projeto de extinção de cargos ou privatização de serviços.
- - Investir em tecnologia funcional e em condições de trabalho dignas.
- Estabelecer regras claras e transparentes para o uso de automação e IA, garantindo sempre a análise humana e o direito do cidadão.
Os servidores da Carreira do Seguro Social são essenciais para a proteção social do país. Eles conhecem como ninguém os desafios e as necessidades do sistema. Ouvir esses trabalhadores e valorizar sua carreira é o primeiro passo para reconstruir o INSS e garantir que a Previdência continue cumprindo seu papel de reduzir desigualdades e proteger milhões de brasileiros.
Defender o INSS é defender o Brasil!
Fortalecer o INSS é fortalecer o Brasil!
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Episódio #243 do MEGAFONE - Minuta de Decreto que regulamenta as atribuições de Técnicos e Analistas do Seguro Social
No episódio #243 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR bate um papo com o diretor do SINSSP-BR, Piero Paz, sobre a minuta de decreto que regulamenta as atribuições de Técnicos e Analistas do INSS.
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CNTSS e CONDSEF publicam nota conjunta sobre o Decreto de Atribuições
As entidades nacionais, CONDSEF e CNTSS, acabam de emitir um documento oficial encerrando divergências. O SINSSP-BR, como participante ativo do GT, endossa integralmente o documento. Veja abaixo a íntegra da nota conjunta.
Nota Conjunta das Entidades Representativas: CONDSEF/FENADSEF |CNTSS/CUT
A Verdade sobre o Novo Decreto: Conquista Histórica da Greve e a Garantia de Segurança Operacional no INSS
As Entidades Representativas das Servidoras e Servidores do INSS — Signatárias do Acordo de Greve de 2024 —, diante de uma recente onda de publicações imprecisas e alarmistas plantadas em veículos de comunicação, vêm a público restabelecer a verdade dos fatos.
A modernização das atribuições dos cargos do INSS, consolidada na atual minuta de Decreto Presidencial, não é uma ação isolada. Trata-se do cumprimento estrito da Lei nº 15.141/2025, que introduziu a alteração no art. 5-B da Lei nº 10.855/2004, sendo uma pauta histórica e uma demanda prioritária da base, conquistada com muita luta durante a Greve de 2024.
Para desmascarar o "terrorismo operacional" que tenta sabotar essa vitória, apresentamos a realidade fundamentada em dados técnicos, institucionais e matemáticos:
A Matemática Contra o Pânico: Quem de Fato Move o INSS
Narrativas falaciosas tentam induzir a sociedade e o governo ao erro, simulando um "colapso" no atendimento ou um "represamento insustentável" de centenas de milhares de benefícios. Os números oficiais da autarquia, contudo, desmentem o pânico:
- O INSS tem hoje 13.352 Técnicos do Seguro Social, sendo 12.872 em atividade no INSS e 480 cedidos a outros órgãos. E, 3.979 Analistas, sendo 3.731 em atividade no INSS e 248 cedidos a outros órgãos.
- Hoje, dos 12.872 Técnicos do Seguro Social em atividade no INSS, cerca de 9.000 formam a força motriz dedicada às análises de benefícios.
- Em contrapartida, dos 3.731 Analistas em atividade, há cerca de 700 servidores — oriundos de uma contratação excepcional do passado, ingressados no órgão sem exigência de graduação específica (de um total aproximado de 1500 servidores) — atuando nessa mesma análise de benefícios. A outra parte, cerca de 2500 Analistas, ingressou no INSS por graduação específica (a exemplo: Engenharia Civil, Elétrica, e, Mecânica; Jornalismo; Publicidade e Propaganda; Ciências Contábeis; etc.), e, portanto, normalmente já atuam especificamente na sua área de graduação nas atividades atreladas ao Órgão.
- A minuta do novo Decreto pacifica essa distorção, resguardando a segurança técnica e acabando com o "sombreamento" histórico que gerava grave insegurança jurídica para ambos os cargos.
A Regra de Segurança e a Posição Oficial do INSS
É categoricamente falsa a informação veiculada de que a medida excluirá servidores abruptamente ou paralisará a análise de requerimentos. O texto possui uma Regra de Segurança robusta e segura. E garante que os servidores (Analistas ou Técnicos) que atuam nas Centrais de Análise de Benefícios (CEAB) continuarão desempenhando suas atividades normalmente.
Esta não é apenas a visão das(os) Servidoras(es), mas a constatação técnica do próprio INSS, que já se manifestou oficialmente para esclarecer a sociedade:
"(...) Devido a uma contratação excepcional no passado de cerca de 700 profissionais sem formação específica, houve um sombreamento de atribuições. (...) A minuta define competências exclusivas para os técnicos, mas estabelece uma regra de transição (...). Dessa forma, a medida assegura a manutenção da força de trabalho e organiza as funções internas com segurança jurídica, sem risco de interrupção ou represamento dos serviços prestados à sociedade." (Posição oficial do INSS publicada recentemente na imprensa.)
A Manutenção dos Cargos de Analista e Técnico e o Fortalecimento das suas Funções de Estado
A minuta do Decreto não ameaça a existência do cargo de Analista ou de Técnico do Seguro Social, como tentam fazer crer as narrativas de oposição. A minuta do Decreto pauta-se pelo absoluto respeito aos direitos adquiridos. Não há qualquer ameaça à tabela remuneratória, à estabilidade ou a direitos e garantias legais para ocupante algum dos cargos da Carreira do Seguro Social, seja Técnico ou Analista (de graduação específica ou dispensada de especificidade).
Esclarece-se que, no passado, o ingresso no cargo de Analista ocorreu por duas modalidades: uma destinada à graduação específica e outra aberta a qualquer área de graduação. Não haverá distinção ou prejuízo financeiro e funcional para os atuais ocupantes – independentemente da forma de ingresso –, e quaisquer reestruturações futuras beneficiarão a todos de forma igualitária, uma vez que o cargo de Analista do Seguro Social é único. De modo geral, o novo Decreto assegura ao cargo de Analista e de Técnico a irredutibilidade de vencimentos e a manutenção de todas as vantagens e direitos inerentes a cada um.
A minuta promove, com precisão técnica jurídica, a organização definitiva das atribuições institucionais. Ao invés de perpetuar o conflito e o "sombreamento" de funções que gerava insegurança, o texto reorganiza o fluxo.
A nova regulamentação consolida a segurança jurídica para ambos os cargos. O texto reconhece e chancela que os servidores do Seguro Social compreendem o exercício de funções institucionais de caráter indelegável, absolutamente essenciais à gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e à sustentabilidade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). A nova minuta traz pacificidade às atribuições institucionais e extingue a fragilidade jurídica que pairava sobre elas.
A Maturidade do Processo e Responsabilidade Pública
Os supostos "alertas críticos" vazados de forma irresponsável referem-se a documentos preliminares e obsoletos. O Grupo de Trabalho de Atribuições (GTA/INSS) iniciou suas atividades em 15/04/2025 e concluiu seus trabalhos em dezembro de 2025.
A minuta atual — aprovada pelas Entidades Signatárias e pelo INSS, e encaminhada ao Ministério da Previdência Social (MPS) em 19/01/2026 — já passou por profundas revisões técnicas e jurídicas. O texto atingiu plena maturidade, sanando todas as preocupações operacionais iniciais por meio de planejamento estratégico, com o total respaldo das instâncias consultivas da Administração.
A Vitória da Categoria Não Será Tutelada
São inaceitáveis quaisquer tentativas de criar por agora um "caos imaginário" para manter situações anacrônicas. É necessário analisar a minuta sob a conjuntura atualizada, e não através de rascunhos do passado.
A CONDSEF/FENADSEF e a CNTSS/CUT reafirmam seu reconhecimento e confiança no trabalho conduzido com seriedade e transparência pelas Entidades Signatárias e pelo INSS. O Decreto está pronto, é tecnicamente preciso, juridicamente sólido e valoriza a Carreira como um todo e garante a excelência no atendimento à população brasileira.
CONDSEF/FENADSEF |CNTSS/CUT Pela modernização das carreiras e pela verdade.
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