NOTA TÉCNICA DO SINSSP-BR – EMENDAS À MPV 1286/2024 SOBRE A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
O SINSSP-BR elaborou uma nota técnica sobre as emendas apresentadas à MPV 1286/2024 que tratam da Carreira do Seguro Social. Até o presente momento, fomos a única entidade sindical a apresentar uma emenda relacionada ao tema, o que destaca o comprometimento do Sindicato com a elaboração técnica e estratégica para o aprimoramento da carreira dos servidores.
Como foram identificadas diversas emendas, elas foram agrupadas em duas categorias para facilitar a análise e compreensão de todos:
Emendas Articuladas pelo SINSSP-BR à MPV 1286/2024
Emendas 393 e 403: tratam do Comitê Gestor do Seguro Social, reforçando a necessidade de participação do MGI.
Emenda 401: propõe a supressão de texto acerca da aposentadoria, uma vez que a matéria já está prevista na Constituição Federal.
Demais Emendas Identificadas na MPV 1286/2024
Emendas 112 e 121: tratam do Comitê Gestor do Seguro Social, com reinclusão do MGI no Comitê.
Emendas 120 e 269: propõem que a Carreira do Seguro Social seja considerada exclusiva de Estado.
Emendas 122 e 176: sugerem a atualização do requisito de ingresso na Carreira do Seguro Social.
O objetivo da nota técnica do SINSSP-BR é apresentar algumas considerações quanto às Emendas 120 e 269 (sobre a Carreira do Seguro Social como exclusiva de Estado) e 122 e 176 (sobre o requisito de ingresso).
Considerações Técnicas das Emendas
As Emendas 120 e 269 visam alterar a MPV 1286/2024 para que a Carreira do Seguro Social seja considerada exclusiva de Estado. Embora essas emendas sejam instrumentos legislativos legítimos para alterar o texto da MP, sem depender necessariamente de negociação direta com o Executivo, é necessário pontuar alguns aspectos relevantes.
O texto atual da MP já incorpora avanços pontuais, fruto do Termo de Acordo nº 37/2024, que reflete diretrizes recentemente acordadas e incorporadas na MP 1286. Ademais, há um entendimento doutrinário de que uma carreira típica de Estado é aquela prevista na Constituição Federal, e tal debate poderá ser aperfeiçoado nas instâncias específicas, como a Mesa Setorial e o Comitê Gestor.
Dessa forma, para se alcançar uma modificação mais robusta e segura na natureza da carreira, o caminho ideal seria a apresentação de um projeto de Emenda Constitucional. Mesmo assim, o atual texto da MP representa um avanço ao tornar exclusivas e finalísticas as atribuições que, anteriormente, eram privativas do inciso I do art. 5º-B da Lei 10.855/2004.
Além disso, a exclusividade das atribuições constitui uma salvaguarda importante contra a terceirização, pois garante que as funções típicas da Carreira do Seguro Social sejam exercidas exclusivamente por servidores do Estado, reforçando o seu caráter público e estratégico.
As Emendas 122 e 176 sugerem a atualização do requisito de ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social, passando a exigir curso superior completo. A justificativa apresentada é que essa alteração não modificaria os cargos e salários dos servidores.
Entretanto, essa justificativa mostra-se equivocada, pois a remuneração dos cargos da Carreira do Seguro Social está atrelada à expressão "nível de escolaridade" – conforme indicado nos anexos IV-A e VI-A da Lei 10.855/2004 – e não diretamente vinculada aos cargos. Assim, ao atualizar o requisito de ingresso (por exemplo, elevando o padrão do nível intermediário para o superior), se a mudança for feita de forma isolada, sem a devida adequação dos anexos legais, poderão ocorrer os seguintes riscos:
- Criação indireta de um novo cargo e extinção do atual cargo de Técnico do Seguro Social: a manutenção da vinculação da remuneração à expressão "nível de escolaridade" pode levar à interpretação de que um novo cargo foi criado, em vez de simplesmente atualizado.
- Rejeição por impacto orçamentário: o governo já utilizou esse argumento em momentos anteriores. Exemplos claros disso são as Emendas nº 30, 37 e 44 à MP 1.113/2022, que propunham a atualização do requisito de ingresso para nível superior no cargo de Técnico do Seguro Social. Na ocasião, a justificativa oficial para a rejeição foi o potencial impacto orçamentário, considerando que a estrutura remuneratória dos cargos está vinculada à expressão "nível de escolaridade".
- Possíveis alegações de provimento derivado: sem um ajuste adequado nos anexos da Lei 10.855/2004, a medida poderia ser questionada juridicamente por configurar uma transformação irregular dos cargos.
Solução Técnica Adequada
Para mitigar esses riscos, qualquer proposta de atualização do requisito de ingresso deve ser acompanhada de:
- Aditamento de novo anexo: deve-se incluir uma tabela de correlação que apresente a situação atual dos cargos e a nova configuração proposta para a Carreira do Seguro Social.
- Adequação dos Anexos I-A, IV-A e VI-A da Lei 10.855/2004: essa atualização é necessária para garantir que a remuneração seja corretamente vinculada a cada um dos cargos, ao invés da expressão "nível de escolaridade".
Diante de todo esse contexto e considerando alguns ruídos técnicos relacionados às atribuições dos cargos ligados à Carreira do Seguro Social, que necessitam ser sanados para a adequada compreensão e implementação da proposta, entende-se como mais apropriado que a discussão do tema ocorra nas instâncias da Mesa Setorial e no Comitê Gestor, conforme previsto nos itens IV a VII do Anexo I do Termo de Acordo nº 37/2024, fortalecendo, assim, o pedido de atualização do requisito de ingresso para o cargo de Técnico do Seguro Social.
Considerações Finais
A análise das emendas evidencia a importância de uma abordagem criteriosa e tecnicamente fundamentada em propostas que envolvem a Carreira do Seguro Social. Propostas formuladas sem a devida consideração dos aspectos estruturais da legislação vigente podem resultar em entraves jurídicos e administrativos, comprometendo sua aprovação e implementação.
Muitas das análises e considerações expostas nesta nota são fruto da contínua parceria entre o SINSSP-BR e a consultoria profissional contratada – especializada em assessoria parlamentar e consultoria política – trabalho este que tem se mostrado vital para a construção de um posicionamento consistente, embasado nas melhores práticas jurídicas e políticas, e para o alinhamento com os instâncias e grupos de trabalho relevantes.
No caso das Emendas 176 e 269, identificamos que foram articuladas por um coletivo de uma federação, conforme divulgado no próprio site do grupo.
Embora a intenção seja valorizar a carreira, é essencial que futuras propostas considerem os impactos técnicos e jurídicos envolvidos, garantindo maior viabilidade e evitando impasses já observados em outras tentativas.
SINSSP-BR agradece aos deputados Reginaldo Lopes e Luciene Cavalcante por apresentar Emenda sobre a Carreira do Seguro Social
O SINSSP-BR manifesta seu agradecimento aos Deputados, Reginaldo Lopes (PT/MG) e Luciene Cavalcante (PSOL/SP), pela iniciativa de apresentar emenda à Medida Provisória 1286/2024, garantindo a inclusão do órgão gestor do SIPEC no Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social (CGCSS).
A emenda proposta reafirma o compromisso com a valorização da carreira do Seguro Social, assegurando que o comitê mantenha sua representatividade e possa cumprir sua função essencial na construção de uma política de gestão e reestruturação da carreira.
A inclusão do órgão gestor do SIPEC é uma medida estratégica para garantir que o comitê tenha legitimidade e efetividade, evitando retrocessos e reforçando uma conquista histórica da categoria.
O SINSSP-BR continuará acompanhando de perto a tramitação da emenda e reforça a importância da instalação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, um compromisso assumido desde o Acordo de Greve de 2015, mas que até hoje não foi efetivado.
Seguimos firmes na defesa dos direitos dos servidores da carreira do Seguro Social e na luta pela valorização da categoria.
Reunião no INSS trata desdobramentos de acordos assinados junto ao MGI
A Condsef/Fenadsef participou nessa terça-feira, 1º, de uma reunião com gestores do INSS que teve como pauta desdobramentos dos acordos assinados junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), incluindo o Aditivo ao Termo de Acordo nº 37/24 e o Anexo I do Acordo de Greve.
A CNTSS também participou da reunião. A Fenasps segue com servidores do INSS de sua base em greve. A Condsef/Fenadsef reforça a defesa da legitimidade e autonomia das bases para definir os rumos da luta da categoria e reforça a importância do reconhecimento ao direito de greve.
Na reunião, as entidades sindicais solicitaram esclarecimentos referentes à portaria conjunta DGP/PRES/INSS nº 24, de 09/09/24, informando que existem várias dúvidas, incluindo no sistema referência à greve de 2022.
O INSS informou que no momento em que o servidor fizer o plano de reposição estará resolvido o período da greve. Um "perguntas e respostas" será elaborado pela gestão do INSS para esclarecer pontos levantados.
Mesa de negociação
As entidades solicitaram a instalação da mesa setorial de negociação do INSS, considerada instrumento importante para resoluções de conflitos e condições de trabalho. Além de ser espaço para debater questões referentes à carreira, PGD (Programa de Gestão e Desempenho), teletrabalho e outros temas de interesse da categoria. Os representantes do INSS afirmaram entender a importância da mesa e apontaram concordância em fazer a consulta ao presidente Alessandro Stefanutto sobre a instalação "o mais rápido possível".
A respeito do tema que envolve PGD, as entidades questionaram sobre a data para adequação pelos órgãos ligados ao INSS, conforme instrução normativa (IN) conjunta publicada no ano passado (IN SEGES/SGPRT/MGI nº 24/2023). As entidades solicitaram prorrogação do prazo até final de dezembro deste ano.
Apontando a importância da adequação visando melhoria de resultado da instituição, o INSS acatou a solicitação de prorrogação de prazo feita pelas entidades e vai encaminhar ao MGI. Ficou acordado que o INSS não vai implantar o novo PGD antes de apresentar e debater com as entidades participantes da mesa.
Comitê Gestor
As entidades ainda solicitaram que o INSS faça interlocução junto ao MGI para a instalação do Comitê Gestor que vai seguir debatendo reivindicações urgentes da categoria. Há um interesse grande no avanço do debate e da construção de uma política para reestruturação da carreira do INSS. No acordo a previsão é de que o comitê gestor seja regulamentado já no dia 31 de outubro.
SINSSP-BR participou desta reunião através do diretor Leonardo Fonseca.
Fonte: Condsef/Fenadsef
Proposta oficial do Governo
Os representantes do Comando Nacional de Greve do SINSSP-BR/CONDSEF, Tiago Silva e Leonardo Fonseca, receberam do INSS, nesta terça-feira (17), a proposta oficial do Governo, a qual considera as proposições apresentadas pelas Entidades ainda em Greve, para que seja remetida à categoria nas instâncias deliberativas competentes.
É importante lembrar que a assembleia virtual do SINSSP-BR ocorrerá nesta quarta-feira (18), às 14 horas. Todos os inscritos e os filiados ao Sindicato receberão o link ainda hoje pelo e-mail cadastrado na inscrição.
Clique aqui e leia na íntegra a proposta oficial do governo.
Protocolo da proposta de pauta da categoria
Os representantes do Comando Nacional de Greve do SINSSP-BR, juntamente com o diretor do SINDPREV/DF, João Torquato, e a CONDSEF, estiveram na segunda-feira (09), no gabinete da Presidência do INSS, para protocolar a proposta de pauta da categoria para inclusão no anexo ao Termo de Acordo assinado pela CNTSS.
O histórico dessa e de outras tratativas realizadas pelo Sindicato com o intuito de negociar as pautas reivindicadas pelos servidores do Seguro Social foram explicadas detalhadamente na live realizada nesta terça-feira (09), entenda os acontecimentos e a verdade dos fatos clicando aqui.
Conforme informado aos servidores a proposta apresentada pelo SINSSP-BR por meio da CONDSEF, por estratégia, seria divulgada para a categoria após o protocolo da proposta enviada pela outra entidade sindical, para evitar distorções e propagação de Fake News.
Tendo esse protocolo ocorrido somente nesta quarta-feira (11) pela outra entidade, o SINSSP-BR vem por meio desta nota divulgar a íntegra da proposta protocolada no dia 09/09, cumprido o que havia estabelecido para a categoria.
Clique aqui e leia na íntegra o ofício protocolado.
Giro de notícias com o balanço da greve do INSS
A greve do INSS, deflagrada na última quarta-feira (10) pelo SINSSP-BR, segue forte e cada vez mais com adesões dos servidores. Pedro Totti, Presidente do SINSSP-BR, e Tiago Silva, futuro Presidente da entidade, estiveram em Brasília nesta semana construindo apoio político para fortalecer o movimento paredista neste momento tão importante para a categoria.
Na quarta-feira (17), o Comando de greve do SINSSP-BR articulou uma audiência com o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para conversar sobre a carreira do seguro social.
Na oportunidade, foi entregue a proposta do Projeto de Lei (PL) que trata do nível superior para os técnicos, houve explicação da proposta de carreira como estruturante, das atribuições exclusivas, dentre outras demandas. Também foi entregue o estudo elaborado pelo Servidor Piero Paz, em parceria com o Sindicato, referente a economia de cerca de 150 bilhões que o INSS pode ter com um trabalho efetivo de combate a fraudes e irregularidades.
No mesmo dia houve uma reunião com a Deputada Federal, Erika Kokay, e com o Presidente do INSS. Alessandro Stefanutto informou que levaria a demanda da categoria para tratativas com o Ministro da Previdência, Carlos Lupi, e com a Casa Civil no intuito de construir saídas para a greve dos servidores.
Na quinta-feira (18), o Sindicato continuo percorrendo o Congresso, buscando o apoio de parlamentares junto à Câmara e o Senado. Infelizmente não houve a reunião com a devolutiva do Stefanutto, porém ele se prontificou a remarcar a conversa até segunda-feira (22).
Neste momento é importante reforçar a greve. Quem ainda não aderiu ao movimento é preciso se conscientizar cruzando os braços. Só a greve vai resolver a questão da carreira do seguro social.
A GREVE É A VOZ DO TRABALHADOR E A NOSSA FORÇA ESTÁ NA UNIÃO DE TODOS.
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SINSSP-BR não vai aceitar retrocessos no Teletrabalho
O SINSSP-BR vem informar à Base de Servidores do Seguro Social que está ciente das minutas referentes às tentativas de restrição drástica do teletrabalho que estão ocorrendo em várias carreiras do serviço público federal, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB).
Das mudanças propostas, destacam-se a transformação prática do teletrabalho integral para um regime semi-presencial e a limitação do teletrabalho integral a um público muito restrito e de forma temporária, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, mães de recém-nascidos e pais de recém-nascidos.
Essas tentativas de alteração, realizadas sem um diálogo efetivo com os servidores, são inaceitáveis pelo SINSSP-BR. Dessa forma, o Sindicato manifesta-se totalmente a favor do teletrabalho, seja em modalidade integral ou parcial, reconhecendo os benefícios que essa forma de trabalho traz tanto para os servidores quanto para a administração pública.
O teletrabalho tem demonstrado ser uma ferramenta eficiente de gestão, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos servidores e para o aumento da produtividade, por isso o Sindicato está acompanhando e apoiando as iniciativas da Base em defesa dessa modalidade de trabalho e temos o conhecimento da organização espontânea de grupos no WhatsApp que concentra uma grande quantidade de servidores preocupados com os retrocessos no teletrabalho, receosos em relação às adaptações que serão adotadas pelo INSS para atender o estabelecido no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de Julho de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Somos conscientes de que a interrupção do teletrabalho integral pode ter graves impactos na vida de muitos servidores. Reconhecemos que a maioria optou por essa modalidade para cuidar da saúde de familiares que necessitam de atenção constante, para melhorar sua própria saúde ou para estar mais próximo da família, devido às dificuldades de remoção. Também estamos cientes de que muitos dependem da flexibilidade oferecida pelo teletrabalho para cuidar dos filhos, entre outros motivos igualmente significativos.
Demanda de Novos servidores no Teletrabalho
O SINSSP-BR está recebendo as demandas dos novos servidores relacionadas à inclusão no teletrabalho. O sindicato defende que o acesso ao teletrabalho seja amplo e sem tratamento diferenciado, de forma a garantir a participação dos 1250 novos servidores nos processos seletivos internos para adesão aos Programas de Gestão e Desempenho na modalidade de teletrabalho, seja em regime integral ou parcial, no âmbito do INSS.
Essa defesa é ainda mais relevante considerando que os novos servidores foram lotados em Gerências Executivas, frequentemente localizadas em regiões centrais e distantes de suas moradias.
O SINSSP-BR está ciente de relatos de novos servidores que consideram pedir exoneração devido à dificuldade de conciliar trabalho e vida pessoal por causa da distância entre o trabalho e suas residências.
Há ciência também que, além dessa dificuldade, muitos enfrentam os altos custos de morar nas capitais, onde estão localizadas as Gerências Executivas em que foram lotados. Também chegou ao conhecimento do Sindicato que muitos ainda não pediram exoneração porque possuem esperança de que o teletrabalho integral seja estendido também aos novos servidores.
Compromisso com os Servidores
O SINSSP-BR não aceitará retrocessos em relação ao teletrabalho no âmbito do INSS. Qualquer tentativa de restringir essa modalidade de trabalho será firmemente contestada. O Sindicato reafirma o seu compromisso em defender a vontade da base da Carreira do Seguro Social e de lutar pelos direitos e condições de trabalho de todos os servidores.
Ações Futuras
O SINSSP-BR está preparado para tomar todas as medidas necessárias para garantir que a implementação do teletrabalho, seja integral ou parcial, continue a ser uma realidade no INSS. Estamos abertos ao diálogo e à construção conjunta de soluções que atendam aos interesses dos servidores e da administração pública, mas não toleraremos decisões unilaterais que prejudiquem os direitos conquistados.
Foi solicitado junto ao INSS o fornecimento de dados abrangentes sobre os impactos financeiros e de produtividade do teletrabalho no âmbito do INSS.
Na requisição de dados financeiros foram solicitados os históricos de despesas anuais que abranjam o período referente aos últimos cinco anos anteriores à implementação do teletrabalho, bem como os anos desde a sua implantação até a presente data, referentes aos seguintes itens de despesas: aluguel, manutenção predial (gastos com prestador de serviços, compra de equipamentos e reposição de peças), material de consumo, equipamentos de informática, energia elétrica, água, telefonia, vale-transporte e insalubridade.
Foram solicitados também informações sobre produtividade do INSS que abranjam o mesmo período mencionado, ou seja, os dados referentes à quantidade de requerimentos do cidadão junto ao INSS em estoque aguardando análise e concluídas em cada ano, detalhados por mês.
Esses dados serão utilizados para elaborar um estudo sobre a economia de gastos relacionada à modalidade de teletrabalho no âmbito do INSS para subsidiar ações e mobilizações em defesa do teletrabalho. O SINSSP-BR pretende encomendar tal estudo ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
Para atender à demanda de inclusão dos novos servidores, o SINSSP-BR pretende agendar uma reunião com o presidente do INSS, visando garantir no mínimo o que estabelece a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. Conforme § 2º do art. 10, permite o ingresso na modalidade teletrabalho para aqueles que já tenham cumprido um ano de estágio probatório.
Esse artigo mostra que o INSS agirá de forma ilegal, contrariando o estabelecido pelo MGI, caso não permita a participação de novos servidores nos processos seletivos após cumprirem um ano de estágio probatório.
Se não for possível chegar a um acordo com a Direção do INSS, medidas judiciais serão adotadas para garantir o cumprimento do estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Estamos cientes de que a Direção do INSS através da PORTARIA PRES/INSS Nº 1.664, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 constituiu um Grupo de Trabalho para atuar no projeto de reestruturação do Programa de Gestão e Desempenho, em face da publicação da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Estamos acompanhando de perto essa situação e, assim que a Direção do INSS apresentar o estudo, adotaremos medidas apropriadas. Além disso, convocaremos os servidores para participar de ações com o objetivo de evitar qualquer retrocesso no teletrabalho.
Contamos com o apoio e a mobilização de todos os servidores para que possamos, juntos, defender e garantir condições de trabalho dignas e adequadas para todos.
Nota de esclarecimento sobre a Mesa de Negociação
O SINSSP - BR vem a público informar aos servidores do Seguro Social sobre os acontecimentos relacionados à mesa específica do INSS, que ocorrerá nesta quarta-feira (29), às 16h, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília.
Apesar dos nossos esforços incessantes e diligentes para assegurar um assento à mesa de negociações, fomos impedidos de participar por outras entidades. Essa exclusão não reflete a falta de empenho ou competência do SINSSP - BR, mas a obstrução imposta por outras organizações.
Esta situação de exclusão tem gerado preocupações entre os servidores, que merecem ser adequadamente representados e ouvidos nas discussões pertinentes à sua carreira, por isso queremos ressaltar que, mesmo diante dessa adversidade, o SINSSP - BR permanece firme e vigilante na defesa dos interesses dos servidores do seguro social.
E, devido à incerteza quanto a uma decisão judicial positiva relativa à liminar, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef) solicitou a suspensão temporária da decisão por um prazo de até 30 dias, com o objetivo de buscar uma solução política para a questão.
Em resposta, o MGI delegou a responsabilidade de resolver o conflito entre a Condsef e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) à presidência da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Até o momento, não obtivemos uma resposta definitiva sobre essa mediação.
Posicionamento do SINSSP-BR
O SINSSP-BR reitera que tais negativas, que excluem nossa participação na mesa de negociações através da Condsef, continuarão a não ser aceitas. Consideramos fundamental a nossa presença e participação ativa nas discussões que envolvem a Carreira do Seguro Social, para que possamos defender de forma plena e eficaz os interesses e a vontade da nossa base.
Compromisso com os Servidores
Reafirmamos nosso compromisso de agir incansavelmente para defender os direitos e interesses dos servidores da Carreira do Seguro Social. O SINSSP - BR continuará buscando todos os meios legais e políticos para garantir que nossa voz seja ouvida e que tenhamos um papel ativo nas negociações e decisões que impactam diretamente a vida e o trabalho dos nossos filiados.
Contudo, mantemos o nosso compromisso de defender as seguintes pautas para a Carreira do Seguro Social:
- reestruturação da carreira, baseada na Nota Técnica 13;
- exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social;
- reconhecimento da Carreira do Seguro Social como Atividade Típica de Estado;
- adicional de Qualificação (AQ) e;
- defesa das modalidades de trabalho: teletrabalho, semipresencial e presencial.
Ações Futuras
Pedimos o apoio e a mobilização de todos os servidores para que possamos, juntos, pressionar por uma solução justa e equitativa. Continuaremos a acompanhar de perto o desenrolar dessa situação e manteremos todos informados sobre quaisquer novidades.
Estamos determinados a assegurar que o SINSSP – BR possa representar a categoria e que as necessidades e preocupações dos servidores sejam devidamente atendidas.
A nossa dedicação à defesa dos direitos e melhorias para a nossa base não será enfraquecida por esta exclusão. Continuaremos a utilizar todos os meios legítimos à nossa disposição para assegurar que os interesses dos servidores do seguro social sejam devidamente representados e atendidos.
O SINSSP - BR reafirma o seu compromisso de continuar a luta pelos direitos e pela valorização da nossa categoria. Permanecemos atentos, atuantes e sempre à disposição para defender as demandas de todos os servidores do seguro social.
Episódio #162 do MEGAFONE - Qual a possibilidade da reestruturação da carreira sem a necessidade da criação de uma nova?
No episódio #162 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP fala sobre a possibilidade de uma reestruturação de carreira com alteração de classes, padrões e amplitude salarial e se haveria a necessidade da criação de uma nova carreira.
Para falar do assunto, Piero Paz, servidor filiado ao SINSSP e membro da Frente de Servidores do Seguro Social. Fique sintonizado com a gente!
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Episódio #160 do MEGAFONE - Pauta financeira da Reestruturação da Carreira do Seguro Social
No episódio 160 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP fala sobre a pauta financeira da nota técnica 13, projeto elaborado pelo INSS e defendida pelo SINSSP-BR, fazendo uma ponte entre a estrutura remuneratória dos servidores hoje e como ficaria com a sua modernização se aprovada pelo governo.
Para falar do assunto, convidamos o servidor Cesar Augusto, ele é analista do seguro social, está no INSS desde 2014 e também é filiado ao SINSSP. Fique sintonizado com a gente!
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