Consultor legislativo do senado destaca que a PEC 32 traz aumento da corrupção e aparelhamento privado do Estado
A Consultoria Legislativa do Senado divulgou na quarta-feira (19), a Nota Técnica 69/2021 - “Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (‘Reforma Administrativa’) e Proposta de Medidas Alternativas” para fins de consultoria de orçamentos, fiscalização e controle da Emenda Constitucional.
O documento assinado pelo consultor legislativo para assessoramento em orçamentos, Vinícius Leopoldino do Amaral, levanta um debate sobre a PEC, que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e reafirma o que o SINSSP e as centrais sindicais já apontaram desde quando ela foi apresentada pelo Governo Bolsonaro.
A Reforma Administrativa além de aumentar a corrupção, vai reduzir a eficiência dos órgãos públicos, aparelhar o estado com interesses privados, aumentar os riscos fiscais, dentre outras maldades.
Segundo a Nota Técnica, o primeiro impacto fiscal e que causa extrema preocupação no consultor legislativo é o aumento da corrupção na administração pública dada por duas alterações que a PEC 32 promove: a primeira é a eliminação das atuais restrições existentes na ocupação de cargos por comissões e funções de confiança e a segunda é a abertura para novas possibilidades de contratos de gestão.
O documento analisa que ao eliminar as restrições no que se refere à ocupação de cargos por comissões e funções de confiança abrirá espaço para que eles sejam ocupados por qualquer pessoa sem vínculo com a administração pública, sendo substituído por cargos de confiança e assessoramento.
O consultor legislativo destaca um estudo realizado pela FIESP que sugere como uma das medidas de combate à corrupção a eliminação de nomeações de pessoas que não sejam servidoras públicas. Porém, a Reforma Administrativa não só contribui como aumenta consideravelmente a contratação de qualquer pessoa, mesmo as que não tem vínculo com a administração pública.
Outro fator que o estudo aponta diz respeito ao aparelhamento privado do estado, pois os postos de assessoramento e de comando assim como os cargos de execução poderão ser indicados, sem limites, e ser ocupados por qualquer pessoa, substituindo os servidores concursados.
No quesito contratos de gestão, o consultor alerta que “tratando-se da União, expressamos especial preocupação com as possibilidades de captura da Receita Federal, do Tesouro Nacional, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Banco Central, do CADE, das agências reguladoras e das universidades públicas”, que pode “acarretar graves prejuízos às contas públicas” e “deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento de despesas ou por redução de receitas”, afirma o consultor.
A Nota Técnica 69/2021 conclui que “apesar de ser apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União”, destaca o documento.
Contudo, a análise da consultoria legislativa do Senado se soma a inúmeros estudos que comprovam que a Reforma Administrativa veio para acabar com o funcionalismo público do Estado, contribuir com a corrupção e com interesses políticos.
Sobre a PEC 32
A reunião que estava marcada para esta quinta-feira (20) em que seria discutida o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da CCJ, que defendeu a constitucionalidade da Reforma Administrativa, foi reagendada para a próxima segunda-feira (24), onde os deputados da comissão debaterão sobre a Emenda e na terça-feira (25) poderão realizar a votação da PEC 32.
É importante que a categoria intensifique o seu posicionamento contrário à PEC 32 por meio das ações do SINSSP e das demais centrais sindicais. Participe dos tuitaços, das lives, compartilhe as matérias do site, também compartilhe, curta e comente os posts do Facebook para aumentar a rede digital e contribuir para que a mensagem chegue ao maior número possível de pessoas. A comunicação é um canal aberto para que a nossa mobilização chegue aos deputados.
É hora de pressionar! Juntos somos mais fortes!
Clique aqui e confira a Nota Técnica 69/2021 na íntegra.
Está no AR o episódio 12 do MEGAFONE – O canal de podcast do SINSSP
Está no ar o MEGAFONE, o canal de PodCast do SINSSP! Aproveite a sua viagem de carro, enquanto está realizando alguma tarefa em casa ou no trabalho e fique sintonizando com a gente. Ouça e compartilhe com amigos e familiares.
No programa de hoje, o MEGAFONE vai falar sobre a análise da nota técnica do consultor legislativo do senado sobre a PEC 32 que vai aumentar a corrupção, reduzir a eficiência dos órgãos públicos, trazer o aparelhamento privado do Estado, aumentar os riscos fiscais, dentre outras maldades. O MEGAFONE também vai falar sobre a reunião com o deputado Alexandre Padilha para pedir apoio para que a categoria seja incluída no Plano Nacional de Imunização da Covid 19; sobre o protocolo do PL feito pelo parlamentar, fruto dessa reunião; sobre a assembleia que o SINSSP realizou para debater assuntos de extremo interesse da categoria e sobre a Reforma da Previdência que começa a dar os sinais de retrocessos e inconstitucionalidade.
Para ouvir clique aqui.
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Fonte: Imprensa SINSSP
Atenção: chegou a hora de pressionar os deputados a votarem contra a PEC 32, saiba como
Atenção servidor! O relatório da PEC 32 que trata sobre a Reforma Administrativa será votado nesta quinta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Essa reforma vai retirar os direitos dos servidores públicos que já sofrem com os salários congelados e com a falta de investimento nas repartições, além de desmontar a máquina pública.
Chega de retrocessos, é hora de lutar pelo funcionalismo público que tanto contribui com a população. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público disponibiliza uma ferramenta para que os servidores e a sociedade possam enviar mensagem aos deputados federais da comissão, como forma de pressão, para votarem contra a PEC 32.
Participe agora, clique aqui e envie a mensagem. É simples e muito rápido!
Não fique de fora dessa luta, você depende dela para que os seus direitos não sofram os retrocessos que essa reforma pretende fazer.
É hora de pressionar! Juntos somos mais fortes!
Fonte: Imprensa SINSSP
Importante: SINSSP avança na luta e PL da vacinação dos servidores do INSS já foi protocolada
O Projeto de Lei da vacinação dos servidores do INSS, PL 1866/2021, foi protocolado no início da noite dessa terça-feira (18), pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), a ementa, que é um passo importante para a vitória nessa luta, determina que a categoria seja incluída na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização da Covid 19.
O PL nasceu do debate feito entre o SINSSP e o parlamentar, ocorrido na última sexta-feira (14), onde o sindicato expôs o problema vivido pelos trabalhadores do INSS que estão expostos nos locais de trabalho.
O Deputado reconheceu a importância do serviço prestado pelos servidores do Instituto, acolheu o pedido do sindicato e a primeira proposta já foi encaminhada, o PL 1866/2021.
O SINSSP não vai medir esforços e vai continuar lutando até que todos os servidores estejam vacinados e protegidos dessa doença.
Acompanhe o desdobramento dessa pauta no site e nas redes sociais do sindicato. Não esqueça de curtir, comentar e compartilhar as informações para aumentar a rede digital e contribuir para que mais servidores tenham acesso as informações.
Juntos somos mais fortes! Vacina Já para todos os trabalhadores do INSS!
Fonte: Imprensa SINSSP
Últimos informes da Reforma Administrativa
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público divulgou um áudio do Deputado do PT - MG, Rogério Correia, com orientações sobre a luta contra a PEC 32 da Reforma Administrativa. O SINSSP reproduziu a informação no canal do You Tube, confira!
SINSSP busca apoio parlamentar para vacinar os trabalhadores do INSS
A pandemia do novo coronavírus continua em alta no país e a campanha de imunização contra o vírus continua lenta. Diante desse problema e preocupado com a vida dos servidores do INSS, estagiários e terceirizados, o SINSSP busca apoio parlamentar para frear a contaminação e exposição desses trabalhadores perante a doença tentando incluí-los na lista de prioridades da vacinação.
O Sindicato já fez o debate com o Presidente do INSS e com a Frente Nacional de Prefeitos e agora deu mais um passo nessa luta buscando apoio e ajuda parlamentar.
Na última sexta-feira (14), o SINSSP se reuniu com o Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP), que também é membro da Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, para expor o problema vivido pelos trabalhadores do INSS e pedir ajuda para elaborar um Projeto de lei que garanta o direito à vacinação.
O Deputado reconheceu a importância do serviço prestado pelos servidores do INSS, acolheu o pedido do sindicato e sugeriu algumas medidas para tentar a inclusão: fazer um projeto de Lei e uma emenda à Medida provisória da Vacina, fazer pressão nos estados para aprovação do PL e da Emenda, pedir audiências pública e com o Ministério da Saúde.
O SINSSP está ajudando na escrita do texto do PL e vai encaminhar à assessoria do parlamentar a quantidade de trabalhadores nos municípios para que as propostas avancem o mais rápido possível. O sindicato está se esforçando para impedir que mais trabalhadores se contaminem ou que se perca mais vidas para a Covid-19.
É inadmissível que servidores continuem morrendo, que agências sejam fechadas porque todos os trabalhadores foram contaminados ou que tenham que conviver com sequelas da doença por conta de um vírus que já tem vacina para proteção.
O sindicato não vai medir esforços e vai continuar lutando até que todos os servidores estejam vacinados e protegidos dessa doença.
Acompanhe o desdobramento dessa pauta no site e nas redes sociais do sindicato. Não esqueça de curtir, comentar e compartilhar as informações para aumentar a rede digital e contribuir para que mais servidores tenham acesso as informações.
Vacina Já para todos os trabalhadores do INSS!
Fonte: Imprensa SINSSP
Reforma da Previdência: retrocessos e inconstitucionalidade começam a ganhar território no país
A Reforma da Previdência que entrou em vigor após a publicação da Emenda Constitucional Nº 103/2019 no Diário Oficial da União no final de 2019 começa a dar os seus sinais de retrocessos e inconstitucionalidade conforme o SINSSP, as entidades sindicais e alguns especialistas contrários a ela anteciparam à época dos debates sobre o tema.
Ao alterar o sistema de previdência social e estabelecer regras de transição para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, a EC 103/2019 suprimi direitos previdenciários que garantem a proteção social do cidadão, protegido pela Constituição Federal, de 1988.
Esses direitos foram construídos a base de muita luta e debate ao longo dos anos e a Reforma Previdenciária veio para tirar esses direitos adquiridos. Pegando como exemplo a pensão por morte, o beneficiário passou a ganhar um benefício reduzido drasticamente, podendo receber metade do valor da aposentadoria.
Na prática, os cálculos do benefício da pensão por morte que antes era de 100% podem chegar à base de 36% apenas, pois é levado em consideração todos os salários de contribuição do beneficiário morto, fixando um percentual médio dos valores recebidos ao longo do período de trabalho, sofrendo variação salarial para menos ou para mais.
Essa redução cujos cálculos estão previstos na aprovação da EC 103, não leva em consideração se o viúvo (a) está desempregado (a) ou se o que ganha garante a sobrevivência da família, mas ao retrocesso da proteção social num Brasil que avançou rapidamente e em poucos anos no quesito pobreza e desigualdade social.
A inconstitucionalidade da EC 103/2019 chegou a ser declarada por unanimidade em sessão realizada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal em Sergipe (JFSE), na última quarta-feira (12), como “inconstitucionalidade incidental das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 no regramento da pensão por morte”.
O caso referido trata-se de uma sentença, que foi recorrida, que “julgou improcedente um pedido de concessão de pensão por morte, em razão de não ter sido reconhecida a qualidade de dependente com o falecido na condição de companheira”.
De acordo com o voto condutor do acórdão, a Emenda teria violado “o princípio da proibição do retrocesso, que garante a manutenção do patamar de proteção social já atingido pela legislação infraconstitucional reguladora dos direitos assegurados pela CF/88, ao praticamente restabelecer a disciplina legal sobre o benefício, prevista na Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), revogada pela Constituição Federal de 1988 – CF/88 e pela Lei nº 8.213/91”.
Essa decisão garantiu à autora do processo o cálculo de 100% do valor mensal inicial da pensão por morte da aposentadoria que o ente falecido recebia ou a que teria direito se o mesmo estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
Foi abordado aqui apenas um exemplo da herança que a Reforma da Previdência está deixando para todos os trabalhadores brasileiros, as suas injustiças, os seus retrocessos, a sua inconstitucionalidade, indo na contramão do que diz o artigo 3º da CF/88: “construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos”.
Fonte: Imprensa SINSSP
Servidores aprovam pontos importantes na assembleia estadual do SINSSP
O SINSSP realizou uma assembleia estadual na última quinta-feira (13), em sessão virtual, para debater assuntos de extremo interesse da categoria, além dos informes de reuniões especificas realizadas com a presidência do INSS e encaminhamentos das propostas debatidas.
A assembleia virtual iniciou informando aos presentes sobre o novo endereço da sede do SINSSP e sobre a apresentação da prestação de contas com o demonstrativo do resultado do período referente ao ano de 2020, ambas as pautas foram aprovadas por unanimidade.
Também foi aprovado por unanimidade o delegado e observador que irão participar do Congresso da CNTSS/CUT, que será realizado de 25 a 27 de agosto. Pedro Totti e Vilma Ramos foram os nomes escolhidos para delegado e observadora, respectivamente, no congresso.
Os informes gerais pautaram os assuntos discutidos com autoridades políticas e da administração do INSS, reuniões que o SINSSP participou ativamente enviando os seus diretores para representar a CNTSS e os seus sindicatos da base para discutir e levar propostas de interesse dos servidores.
Tais assuntos já foram abordados e informados à categoria por meio do site e dos canais de comunicação do sindicato como a vacinação para todos os servidores do INSS bem como estagiários e terceirizados, assunto discutido com o presidente do INSS e com a Frente Nacional de Prefeitos; reunião com Bruno Bianco, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para solicitar a regulamentação do Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social para que a representação dos servidores esteja presente e participe das negociações.
Também foi pautado o combate às ações do INSS quanto ao CGNAD; a derrubada do veto 8/2019 na Lei 11907/2009, as eleições para os Conselhos do VIVAPREV e que o sindicato vai fazer campanha para os candidatos representantes dos servidores e o comunicado que proíbe a recepção de atestados médicos de servidores que estão em teletrabalho, uma prática ilegal por ferir a LEI 8112/90 e por não ter passado pela procuradoria do INSS.
Por falar em teletrabalho, o SINSSP também informou que o sindicato, em conjunto com a CNTSS, reivindicou à direção do INSS a criação de um grupo de trabalho para discutir o programa de Gestão e tentar fazer com que as metas, que hoje são totalmente abusivas, passem a ser pactuadas e não impostas pela Instituição.
A GEAP também entrou no ponto de pauta da assembleia. No que diz respeito a autogestão em saúde, foi informado que haverá a primeira reunião com participação dos conselheiros eleitos no próximo dia 27 e após esse primeiro encontro o SINSSP vai agendar uma nova assembleia com os assistidos da GEAP para discutir os problemas e as soluções para o melhoramento da prestação do serviço.
No mesmo momento em que ocorria a assembleia, acontecia a reunião com o Presidente do INSS para tratar sobre a Portaria Conjunta Nº 11 de 26/04/2021 que dispõe, entre outras questões, sobre os procedimentos para uniformizar o fluxo de atividades do Serviço Social. Assim que essa reunião acabou, o diretor do SINSSP que participou representando a CNTSS e a sua base de sindicatos entrou na assembleia para dar os informes em primeira mão.
Encaminhamentos aprovados
A partir dos pontos elencados acima na assembleia estadual virtual do SINSSP, os seguintes temas foram aprovados e serão encaminhados pelo sindicato.
Reforma Administrativa (PEC 32): a assembleia se posicionou contra e aprovou que o SINSSP participe de todas as campanhas lançadas pela CUT, CNTSS e sindicatos. Também foi aprovado que o sindicato elabore cartas contra a reforma e encaminhe a todos os deputados federais solicitando que votem contra a PEC 32, assim como a categoria que também enviará essa carta para os e-mails institucionais da Câmara dos Deputados. O sindicato vai elaborar um ofício e enviar para todos os partidos políticos orientando que os deputados votem contra a PEC que pretende acabar com o serviço público.
Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social: a assembleia aprovou que o SINSSP reivindique e continue participando ativamente do comitê, exigindo da gestão do INSS e do Ministério da Economia a sua regulamentação.
Comunicado abusivo: ficou aprovado que o SINSSP garanta ao servidor filiado o amparo jurídico para quem for prejudicado pela gestão.
Após a aprovação dos encaminhamentos a assembleia foi encerrada.
Fonte:Imprensa SINSSP, com informações do relator José Roberto Lemos – Diretor Financeiro do SINSSP
Parabéns Assistente Social!
Fonte: Imprensa SINSSP
MEGAFONE #11 - Ação Direta de Inconstitucionalidade da correção do FGTS, nota que o SINSSP emitiu repudiando as mentiras de Paulo Guedes na sua fala na audiência da CCJ e sobre a suspensão do decreto que proibia a gratuidade nos transportes públicos para idosos
No programa de hoje, sexta-feira (14/05), o SINSSP vai falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade da correção do FGTS que foi retirada da pauta pelo Supremo Tribunal Federal e a análise da assessoria jurídica do sindicato sobre o assunto com orientação aos servidores. O MEGAFONE também vai falar sobre a nota que o Sindicato emitiu repudiando as mentiras de Paulo Guedes na sua fala na audiência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa e sobre o decreto que proibia a gratuidade nos transportes públicos para idosos maiores de 60 anos.
