IA no Setor Público – Parte 01: a essência das atribuições do Seguro Social no INSS e a magnitude de sua Gestão
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma das instituições vitais para a sociedade brasileira, atuando como o pilar da seguridade social que garante direitos fundamentais como aposentadorias, pensões e auxílios a milhões de cidadãos.
A dimensão de sua responsabilidade é colossal: o INSS administra um orçamento anual que supera a marca de 1 trilhão de reais, um valor que mostra a criticidade de sua gestão e a necessidade de máxima integridade e eficiência.
A complexidade e a sensibilidade das decisões que afetam diretamente a vida e a dignidade de milhões de brasileiros exigem uma atuação qualificada, humanizada e, acima de tudo, segura. Nesse contexto, a Carreira do Seguro Social desempenha um papel central e insubstituível.
Diante dessa complexidade, o SINSSP-BR pretende analisar criticamente uma possível introdução da IA no INSS, considerando a garantia legal da exclusividade das atribuições finalísticas da Carreira do Seguro Social.
As publicações serão divididas em três partes para facilitar a leitura do tema, buscando a seguinte compreensão: a implementação da inteligência artificial no INSS deve ocorrer com prudência, ética e segurança, respeitando a legislação vigente, especialmente o Artigo 5º-B da Lei 10.855/04, visando sempre a proteção das funções essenciais da Carreira do Seguro Social que é indispensável para assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos e prevenir fraudes que ameaçam o patrimônio público.
A introdução de tecnologias como a Inteligência Artificial (IA) no setor público representa uma transformação significativa na forma como os serviços são concebidos e prestados aos cidadãos.
No entanto, essa evolução tecnológica no INSS, dada a magnitude de recursos envolvidos e a sensibilidade dos direitos geridos, suscita reflexões profundas sobre seus impactos nas políticas públicas, nas relações de trabalho e, crucialmente, na própria natureza do serviço público.
A garantia legal da exclusividade das atribuições finalísticas da Carreira do Seguro Social é um ponto de partida essencial para qualquer discussão sobre a implementação da IA assegurando que a tecnologia seja uma ferramenta de aprimoramento, e não de descaracterização, do serviço prestado, nem de abertura para novas vulnerabilidades.
Artigo 5º-B da Lei 10.855/04: O Pilar da Exclusividade e da Responsabilidade
O Artigo 5º-B da Lei 10.855/04 é o cerne da proteção das atribuições da Carreira do Seguro Social. Ele estabelece de forma clara e inequívoca as competências específicas e exclusivas desses profissionais. O documento 5b-lei-10855.pdf detalha essas atribuições:
- Elaborar e proferir decisões em processo administrativo-previdenciário: elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS;
- Orientação sobre legislação previdenciária: proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
- Alterações cadastrais com impacto em direitos: realizar as alterações cadastrais que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata o art. 29-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
- Demais atividades inerentes à competência do INSS: exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes à competência do INSS.
A relevância desse artigo reside na expressão em caráter exclusivo. Essa exclusividade significa que a tomada de decisão final sobre direitos previdenciários é indelegável e não pode ser integralmente automatizada.
O princípio da exclusividade não é apenas uma disposição legal, mas uma salvaguarda constitucional que garante que decisões que afetam diretamente direitos fundamentais dos cidadãos sejam tomadas por agentes públicos legitimados por concurso público e sujeitos ao regime de responsabilidade do servidor público.
Isso assegura a legitimidade, a imparcialidade e a responsabilidade nas análises e concessões de benefícios, protegendo o erário e os direitos dos segurados.
Gostou da primeira parte sobre a Inteligência Artificial no setor público? Não perca a parte 2 que sairá nesta terça-feira (17/06)
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Episódio #210 do MEGAFONE - Resumo da semana: tudo o que rolou nas reuniões com o INSS, GT e Mesa Setorial.
No AR o episódio #210 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR traz os informes e avaliações das três reuniões, muito importantes, que ocorreram nesta semana: do GT das atribuições, com o presidente do INSS e da Mesa Setorial.
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Segundo dia seguido de pane geral no INSS
O INSS enfrenta, pelo segundo dia consecutivo, uma pane generalizada em seu principal sistema, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), resultando na paralisação dos serviços nesta terça-feira (10). A instabilidade tem causado impactos significativos nos atendimentos e processos internos.
Responsável por registros de vínculos, contribuições e migração de dados para concessão de benefícios, o sistema sofreu um incidente grave iniciado às 8h13 do dia 10/06, conforme comunicado oficial da Dataprev. A previsão de normalização é até 0h35 de 11/06.
Outro sistema essencial, o Gerenciamento de Identidades – INSS v4, também apresentou falha às 9h14 do mesmo dia, com previsão de restabelecimento às 11h24. A pane inviabiliza o acesso dos servidores a qualquer sistema de protocolo ou habilitação de benefícios.
As falhas têm impedido o atendimento regular à população, atrasando a análise de aposentadorias, pensões, auxílios e demais requerimentos da Previdência.
Até o momento, o INSS não se manifestou oficialmente, apenas a Dataprev emitiu comunicados sobre os incidentes graves.
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Pane geral no INSS paralisa trabalhos internos e atendimentos nesta segunda (09)
Uma pane generalizada atingiu os sistemas do INSS, na manhã desta segunda-feira (09), impedindo o funcionamento normal dos trabalhos internos e das unidades de atendimento em todo o país.
Entre os sistemas afetados estão o PRISMA, CNIS, Portal de Atendimento e outras plataformas essenciais para a execução dos serviços e atendimentos à população.
Com a instabilidade, os servidores ficaram impossibilitados de acessar os sistemas e realizar procedimentos de análises dos requerimentos, o que comprometeu tanto os atendimentos presenciais quanto os remotos.
Até o momento não há previsão oficial para a normalização dos serviços, enquanto isso, a população enfrenta atrasos e acúmulo de demandas de requerimentos nas agências.
INSS sem sistema – apuração até 30 de maio
Na última semana do mês de maio, do dia 19 ao dia 23, o INSS continuou apresentando falhas em seus sistemas, o que significa que o servidor ficou mais uma vez prejudicado, sem poder trabalhar, sem o abatimento correto das metas para o final do mês e com a meta ilegalmente majorada, passando por cima do ACORDO DE GREVE DE 2024.
Nesta semana, observamos que houve uma redução na ocorrência de falhas nos sistemas, tanto por parte do INSS quanto por parte dos servidores. No entanto, houve um incidente grave registrado em um dos dias, que impactou o desempenho do servidor por quase meio período de trabalho.
Apesar da melhora em geral, esse episódio ainda representa um fator de prejuízo para a estabilidade e eficiência operacional.
Em resumo, os servidores do INSS trabalharam 37 dias com os sistemas do INSS caindo ou falhando diariamente. O recorde de funcionamento normal é de apenas 19 dias. Começamos a contagem de falhas de sistemas no dia 10 de março de 2025.
Confira a seguir os dias e períodos em que o servidor ficou sem trabalhar por que o INSS estava sem sistema.
Dia 26/05: sem comunicados de falhas graves.
Dia 27/05: sem comunicados de falhas graves
Dia 28/05: comunicado de incidente grave para Portal do Atendimento - SPA.
Dia 29/05: sem comunicados de falhas graves.
Dia 30/05: sem comunicados de falhas graves.
Todos os incidentes reportados pelos próprios servidores impossibilitaram a realização dos trabalhos.
Com o INSS sem sistema os servidores não conseguem trabalhar, nem bater a meta diária.
Fonte: Comunicado dos próprios servidores.
Episódio #209 do MEGAFONE - Entendendo a VivaPrev e as comissões da GDASS
No AR o episódio #209 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR aborda dois temas importantes dos quais muitos servidores desconhecem: a VivaPrev e as comissões da GDASS. O SINSSP-BR teve diretores eleitos em ambas as frentes e por isso explica neste programa a importância e a funcionalidade de cada um deles.
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Trabalhadores da SPPREV aprovam frentes de ação e buscam apoio parlamentar
O SINSSP-BR realizou uma nova assembleia nesta terça-feira (03), desta vez em formato virtual, com os trabalhadores da SPPREV para aprovar novas ações da luta da categoria por uma reestruturação de carreira e valorização dos funcionários.
No início da assembleia, foi feita uma síntese das discussões da reunião anterior, ocorrida em 23/05, destacando a importância da participação de todos no processo de negociação.
Como resultado, foram aprovadas duas frentes de ação: uma interna, voltada para a direção da São Paulo Previdência, e outra externa, visando apoio parlamentar.
Internamente, será cobrado resposta dos ofícios já enviados, também será feito uma retificação dos nomes dos técnicos e analistas eleitos para o grupo representativo da categoria. Essa comissão terá autoridade para negociar diretamente com a gestão e atuará como canal oficial na transmissão das informações do projeto à categoria, assegurando transparência e representatividade no processo.
A assembleia virtual também deliberou o envio de mais dois ofícios: um para a direção da SPPREV, questionando a ausência de representantes dos trabalhadores no Conselho, e outro para a SGGD, reiterando os questionamentos feitos à presidente Marina Battilani.
Externamente, os trabalhadores irão se reunir para preparar um dossiê explicando a importância e a complexidade do trabalho realizado pelos funcionários que será entregue na Alesp com o objetivo de buscar apoio parlamentar.
Caso as negociações não avancem, um movimento paredista não está descartado.
Construção da comunicação com os trabalhadores
Para aprimorar a comunicação entre os trabalhadores, foi aprovada a criação de um grupo de WhatsApp exclusivo para discussão das pautas relacionadas ao tema. Além disso, o grupo representativo estuda outras estratégias para fortalecer o diálogo com a base, garantindo troca de informações e sugestões ao longo do processo.
Nota sobre a obrigatoriedade do preenchimento mensal do plano de trabalho dos servidores do INSS
O SINSSP-BR, reconhecendo a insatisfação da categoria quanto à obrigatoriedade do preenchimento mensal do plano de trabalho, informa que a demanda já foi pautada na Direção Central do INSS e seguirá como prioridade até que as medidas concretas sejam tomadas.
A exigência do preenchimento tem sido considerada um procedimento desnecessário, consumindo tempo de trabalho sem gerar qualquer tipo de pontuação relevante para a categoria.
O sindicato reforça que já solicitou uma reformulação do procedimento, de modo que o plano de trabalho seja atualizado apenas quando houver mudança nas atividades desempenhadas pelo servidor.
A direção Central do INSS informou que realizará implementações no sistema SGP para facilitar o preenchimento, permitindo que os servidores copiem e colem as informações do mês anterior ao mês subsequente.
O sindicato reconhece que, apesar das intenções de mudança, ainda persistem excessos de burocracia que apenas sobrecarregam os servidores, especialmente aqueles que trabalham com metas por atividade.
O SINSSP-BR continuará atuando para reduzir essas exigências desnecessárias. O tema será novamente discutido e confirmado em reunião entre a entidade sindical e o INSS, prevista para ocorrer em breve, também já oficiamos o Instituto e enviamos um projeto de alteração da portaria Nº 1800.
O Sindicato segue empenhado em tentar reverter essa exigência, buscando uma solução mais eficiente e justa para todos os servidores.
Clique aqui para visualizar a íntegra do ofício enviado ao INSS.
Episódio #208 do MEGAFONE - Giro de notícias e atualizações do INSS
No AR o episódio #208 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR traz um giro de noticias atualizadas aos nossos ouvintes sobre temas cruciais da categoria.
Se você quer saber tudo sobre a alteração da Portaria 1800, que trata sobre o Novo Programa de Gestão, sobre o Supertec e o plano de trabalho, fique ligado no programa de hoje que ouviu o diretor do SINSSP-BR, Leonardo Fonseca.
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SINSSP-BR convoca trabalhadores da SPPREV para assembleia virtual na terça (03)
O SINSSP – BR convoca os trabalhadores e as trabalhadoras da São Paulo Previdência, para participarem da assembleia virtual, que será realizada na próxima terça-feira (03/06), às 20 horas, para discutir pautas de interesse da categoria.
A eleição de dois representantes Analistas para a comissão que vai acompanhar o projeto de reestruturação da carreira, a rerratificação do ofício enviado à SPPREV e o alinhamento dos trabalhadores para a reunião com a Presidência serão alguns pontos tratados na assembleia virtual.
As inscrições para a assembleia virtual deverão ser realizadas até as 12 horas do dia 03/06 e o link da sala será enviado para o e-mail informado uma hora antes.
A presença de toda a categoria é muito importante, visto que a presidência da autarquia está tocando o projeto sem a devida participação dos funcionários.
Participe! A sua presença é muito importante.
Vamos juntos construir a nossa carreira!
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