STF retira da pauta julgamento da ação de correção do FGTS
Por Rogério Alonso Munhoz
O Supremo Tribunal Federal, retirou da pauta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a correção do FGTS, que ocorreria nessa quinta-feira, dia 13/05. Nova data ainda não foi divulgada.
O Diretor da Secretaria de Assuntos Jurídicos do SINSSP, Rogério Alonso Munhoz, esclarece que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), foi protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão imediata da utilização da Taxa Referencial (TR) na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a substituição por um índice inflacionário. E, pois, segundo estimativas, as perdas podem chegar a 88,3% sobre os valores depositados na conta do FGTS do trabalhador.
Muitos filiados que possuíam saldo no FGTS entre o período de 1999 a 2013, estão procurando o sindicato, por estarem em dúvida se propõem ação antes ou depois do julgamento pelo STF.
A incerteza deve-se ao fato que há advogados orientando que o trabalhador deve entrar com ação antes do julgamento pelo STF, pois entendem que o Supremo pode modular a decisão, restringindo a correção para os FGTS recolhidos a partir do julgamento ou corrigir os valores apenas para ações em andamento até a data do julgamento.
Na contramão, há advogados que entendem que o trabalhador deve aguardar o julgamento da ação pelo STF, pois eventualmente em caso de improcedência da ação, os custos de uma derrota podem ser elevados para o trabalhador. Neste sentido se posiciona a advogada Simone Ferraz de Arruda, sócia do escritório de advocacia, que presta assessoria jurídica ao SINSSP que entende como melhor opção aguardar o resultado do julgamento.
O SINSSP, seguindo o posicionamento da assessoria jurídica, orienta aos filiados que aguardem o julgamento definitivo da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal.
Clique aqui para acessar o link de andamento do processo.
Fonte:Jurídico SINSSP
Live leve: informes da reunião INSS e Serviço Social, não perca
Idel Profeta, diretor do SINSSP, participou da terceira reunião realizada entre representantes do Serviço Social dos estados pela CNTSS e o Presidente do INSS. Essa reunião teve desdobramentos e por isso estaremos com vocês, hoje às 19h para informar com detalhes acerca do que foi debatido ontem, em mais um encontro com a gestão para discutir demanda oriunda da Portaria Conjunta 14, de 29 de abril último.
Temos muitas novidades, não perca! Compartilhem AGORA em todos os seus grupos de Whatsapp - Vamos vencer essa queda de braço!
Assista aqui:
Está no ar o episódio 11 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP, venha ouvir!
No programa dessa sexta-feira (14), o SINSSP vai falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade da correção do FGTS que foi retirada da pauta pelo Supremo Tribunal Federal e a análise da assessoria jurídica do sindicato sobre o assunto com orientação aos servidores. O MEGAFONE também vai falar sobre a nota que o Sindicato emitiu repudiando as mentiras de Paulo Guedes na sua fala na audiência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa e sobre o decreto que proibia a gratuidade nos transportes públicos para idosos maiores de 60 anos.
Para ouvir clique aqui.
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Fonte: Imprensa SINSSP
É HOJE: Assembleia Estadual Virtual do SINSSP
Ainda não se inscreveu para participar da assembleia do SINSSP? Não perca tempo, faça a sua inscrição e garanta participação no debate com assuntos importantes para a categoria!
Preencha o formulário pelo link: https://forms.gle/e9aHGimkHAN7p4BZA
A Assembleia É HOJE, às 17h.
IMPORTANTE: As inscrições serão aceitas até às 14h.
Informações ou dúvidas entrar em contato no telefone: 11-2384-8850 ou através do e-mail: diretoria@sinssp.org.br
Fonte: Imprensa SINSSP
SINSSP repudia fala de Paulo Guedes em audiência da CCJ sobre PEC 32
O SINSSP repudia veementemente as mentiras faladas pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, ocorrida na última terça-feira (11), sobre a Reforma Administrativa (PEC 32) proposta pelo governo Bolsonaro.
As falácias ditas pelo Ministro ferem o funcionalismo público como um todo e que prestam importantes serviços à população e contribuem para que os direitos de cada brasileiro sejam respeitados e cumpridos da forma mais digna possível por meio da prestação desses serviços.
Essas mentiras são incansavelmente desmentidas em matérias publicadas no site do sindicato para informar aos cidadãos, com base em dados, estudos e análises de organizações especializadas no assunto e do próprio sindicato que representa e acompanha o trabalho dos servidores públicos federais do INSS que trabalham sob condições precárias para atender a alta demanda do atendimento à população.
Se não bastasse chamar servidor público de “parasita” meses atrás, Guedes voltou a insultar o funcionalismo público dizendo que “servidor é militante” e usou o INSS como “modelo de produtividade” ao dizer que a digitalização implantada na Autarquia resolveu os problemas dos processos represados e aumentou a produtividade dos servidores, sendo isto uma grande mentira utilizada para enganar a população e a opinião pública, uma vez que nas filas virtuais do INSS existem milhões de processos represados e que aguardam há mais de um ano para serem concluídos, postergando a espera de muitos brasileiros para receber o seu benefício.
A Reforma Administrativa deveria investir nos órgãos públicos e dar condições dignas de trabalho aos servidores públicos, ao invés de propor cortes no orçamento, cortes estes que afetam não apenas os servidores que já estão com os salários congelados por meio da PEC do teto de gastos e que não recebem aumento ou equiparação salarial há anos, mas toda a população que precisa dos serviços públicos.
Por que então o Ministro não propõe que a PEC 32 seja baseada nos cortes dos servidores do “alto escalão”, como o judiciário, ministros e do Presidente da República, que recebem fortunas e são reajustados com frequência?
Na visão do Governo e de Paulo Guedes a reforma precisa ser feita na base que já sofre com pouco investimento, pois a máquina pública que presta serviço à população não precisa de investimentos, mas ao contrário, quanto menos investir e desmontar o funcionalismo público melhor para o plano de desmonte do governo.
Pegando como exemplo o INSS que sofre com a falta de infraestrutura, de servidores e de novos concursos públicos, para quê desmontá-lo ainda mais precarizando o salário desse servidor que já sofre com metas abusivas sobre a alta demanda do trabalho?
É fácil propagar mentiras dizendo que o orçamento com a máquina pública é grande e que deve ser cortada para não quebrar o Brasil, que servidor ganha rios de dinheiro, que pode comprar 20 carros, etc.
Porém, essa regalia só pode ser usufruída pelos servidores do primeiro escalão, que na verdade nem são servidores de carreira como o Presidente, Vice-Presidente, Deputados, Senadores, Assessores Parlamentares, Conselheiros de Estatais, entre outros.
A realidade dos servidores de carreira, como professores, garis, cientistas, servidores do INSS, enfermeiros, médicos, coveiros, e tantos outros profissionais que prestam serviço à população, é muito diferente e muito mais sofrida, com salários e benefícios congelados, no INSS, por exemplo, até o plano de saúde está impossível de ser pago por muitos servidores, pois os valores cobrados mensalmente continuam sendo reajustados e os salários estão congelado até 2036.
Chega de M E N T I R A S, a população precisa saber da verdade sobre essa reforma: não é o serviço público que você trabalhador e toda a sua família utiliza que dá gastos para os cofres públicos, ao contrário, esse serviço precisa ser valorizado e precisa de investimento para continuar sendo prestado à população.
Não acredite nessas mentiras, não se deixe ser enganado e ajude a propagar a verdade sobre o serviço público e sobre a Reforma Administrativa.
Juntos somos mais fortes!
Fonte: Imprensa SINSSP
Justiça paulista restabelece gratuidade nos transportes públicos aos idosos maiores de 60 anos
Idosos maiores de 60 anos voltaram a ter gratuidade nos transportes públicos no estado de São Paulo conforme sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que suspendeu os efeitos do artigo 3º do decreto estadual nº 65.414/20 que trata da gratuidade.
Para o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, o Executivo excedeu as suas atribuições revogando a gratuidade nos transportes públicos. “A competência discricionária deve ser exercida dentro da moldura conferida por lei, ou seja, não pode apresentar objeção ou exceder tal lei”, afirmou.
Pela análise do magistrado, a Lei Estadual nº 15.187/13 garante obrigatoriedade de gratuidade aos idosos maiores de 60 anos nos transportes públicos e não pode ser embargada por um Decreto Estadual, dessa forma, o decreto que proibia o acesso gratuito dos idosos não estava em conformidade com a lei.
Corte da gratuidade trouxe prejuízos aos idosos do estado de São Paulo
Em meio à crise sanitária, política e econômica que o país enfrenta, os governos do município e do estado de São Paulo agravaram ainda mais a vulnerabilidade de 851 mil idosos na faixa etária de 60 a 65 anos, eliminando um direito adquirido há mais de sete anos.
O Coletivo Direitos da Pessoa Idosa participou de uma Audiência Pública promovida pela Comissão Extraordinária do Idoso na Câmara Municipal, nesta terça-feira (11), para apoiar a revogação do veto.
Segundo Maria do Carmo Guido, membro do Coletivo e que estava na sessão, “cerca de 70% desta população são trabalhadores de baixa renda cujo rendimento contribui com 50% ou mais da receita dos seus domicílios, segundo dados do IPEA e do DIEESE. São trabalhadores autônomos/as e na informalidade como pedreiros, ambulantes, faxineiros/as e muitas outras ocupações em regime de precariado, excluídos/as do mercado de trabalho formal em função do preconceito etário, ou idadismo, presente na sociedade brasileira”, declarou.
O Coletivo chama a atenção para “o fato da falta de gratuidade penalizar especialmente os idosos negros que são a maioria dos usuários de transporte público nessa faixa etária”, afirma Suelma Ines Alves de Deus, membro da organização.
Geralda Marfisa, que também é membro do Coletivo, alerta “sobre o fato da enorme quantidade de mulheres negras de mais de 60 anos que diariamente saem das periferias para trabalhar como domésticas e recebem um salário mínimo sem vale transporte”.
Outra questão que deve ser abordada é a qualidade de vida durante o processo de envelhecimento e a gratuidade do transporte público facilitar a locomoção do idoso para ir ao médico, ao mercado, na praça, no Núcleo de Convivência, no baile. A pessoa idosa que não sai de casa por falta de transporte público pode ser acometida por doenças crônicas provocadas pelo isolamento social.
“Está na hora das autoridades compreenderem que é menos oneroso restituir a gratuidade do transporte como contribuição para um envelhecimento saudável do que pagar pelos dispendiosos tratamentos contra depressão, demências, hipertensão, ou diabetes, por exemplo”, destaca Delia Catullo Goldfarb.
Entendendo o caso
Após as eleições municipais do ano passado, governo e o munícipio paulista anunciaram a alteração da idade mínima do idoso ao direito do transporte público gratuito, a medida passou a valer no dia primeiro de fevereiro.
Entidades sindicais representativas da categoria moveram ação civil pública no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acatou a ação e restituiu a gratuidade para os idosos entre 60 e 65 anos.
Entre proibição e liberação da gratuidade, a decisão da sexta-feira (07), da Justiça de São Paulo restabeleceu a gratuidade de transporte público para os idosos a partir dos 60 anos ou mais. A sentença aguarda o trânsito em julgado e cabe recurso da decisão.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Coletivo Direitos da Pessoa Idosa
É amanhã: Assembleia Estadual Virtual do SINSSP
Ainda não se inscreveu para participar da assembleia do SINSSP? Não perca tempo, faça a sua inscrição e garanta participação no debate com assuntos importantes para a categoria!
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A Assembleia será amanhã, quinta-feira,13/05, às 17h.
IMPORTANTE: As inscrições serão aceitas até às 0h do dia 13/05/2021.
Informações ou dúvidas entrar em contato no telefone: 11-2384-8850 ou através do e-mail: diretoria@sinssp.org.br
Fonte: Imprensa SINSSP
Já imaginou como ficaria a sua vida sem os serviços públicos?
Você já imaginou como seria a sua vida sem os serviços públicos: garis, professores, médicos, coveiros? A Reforma Administrativa que está sendo tramitada no Congresso Nacional propõe um projeto indecente que visa acabar com os serviços prestados pelos servidores públicos. Há interesses políticos muito maiores por trás dessa "des" reforma. Diga não à Reforma Administrativa! Juntos somos mais fortes!
Fonte: Fonte do vídeo: CUT
Feliz Dia das Mães!
Fonte: Imprensa SINSSP
SINSSP convida servidores para assembleia estadual virtual
O SINSSP convida todos os servidores do INSS para participarem da Assembleia Estadual Virtual que será realizada na próxima quinta-feira (13), às 17h.
A participação da categoria é de extrema importância para debater e encaminhar as seguintes pautas:
Prestação de Contas;
Alteração de Endereço do Sindicato;
Reunião com a Secretaria de Previdência e Trabalho e Presidente do INSS sobre Teletrabalho, Metas Abusivas, Comitê Gestor e Vacinação do Servidor;
GEAP;
Conjuntura;
Informes e Encaminhamentos.
Para participar da assembleia é preciso fazer a sua inscrição prévia através do formulário no link: https://forms.gle/e9aHGimkHAN7p4BZA
IMPORTANTE: As inscrições serão aceitas até às 0h do dia 13/05/2021. Para maiores informações ou dúvidas, o servidor poderá entrar em contato no telefone: 11-2384-8850 ou através do e-mail: diretoria@sinssp.org.br.
A sua presença é importante, se inscreva e participe!
Para acessar os editais publicados da assembleia estadual do SINSSP clique nos links abaixo:
Edital 1 – mudança de endereço.
Edital 2 – prestação de contas.
Fonte:Imprensa Sinssp