Senado realiza última sessão de debates da reforma da Previdência
O plenário do Senado realiza, nesta quarta-feira (16), a 3ª e última sessão de debates antes da votação em 2º e último turno da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Casa. O 1º turno da proposta foi aprovado no dia 1º de outubro.
De modo geral, a reforma em reta final de votação, fixa idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.
O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.
Já a PEC paralela — PEC 133/19 —, que prevê a participação de estados e municípios nas novas regras da Previdência, será debatida em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A chamada “PEC paralela”, que, entre outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto, ficaram para a PEC paralela, forma encontrada para evitar o retorno da reforma da Previdência para a Câmara.
Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.
Tramitação
No 2º turno, permite-se apenas emendas de redação (sem modificação de mérito), cujo caráter é supressivo. Os senadores, no entanto, podem apresentar destaques no plenário durante o processo de votação, sugerindo supressões de partes do texto.
No dia 22, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve realizar reunião pela manhã para que o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresente parecer às emendas de plenário. Na sequência, o texto segue para o plenário. Depois, vai à promulgação.
Fonte:Diap
Edição Especial do jornal Sinssp em Foco
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Fonte:Sinssp
Valor das aposentadorias deve cair de 20% a 30% se reforma for aprovada
Parlamentares e especialistas pedem mais mobilização contra a reforma da Previdência, que vai atacar o bolso de 200 milhões de brasileiros, estima o senador Paulo Paim.
Quem está em dúvida, e ainda não decidiu se apoia ou não a reforma da Previdência, deve considerar esta questão: a reforma, em tramitação no Senado, vai cortar de 20% a 30% do valor das aposentadorias, se comparada à forma de cálculo atual. A advertência foi feita hoje (3) pelo especialista em direito previdenciário Diego Monteiro Cherulli, ao participar da última audiência pública sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019) antes da votação do relatório preliminar da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve ser realizada nesta quarta-feira (4).
“Hoje o benefício previdenciário é calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição. O cálculo da média, que era dos 80%, foi alterado para a média de 100% dos salários. Só nessa alteração há uma perda de 20% a 30% do valor do benefício”, destacou o especialista. Essa perda ocorre porque, com a média dos 80% atualmente vigente, o contribuinte pode desprezar os menores salários de contribuição, e assim alçar um valor um pouco mais alto para a aposentadoria.
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a reforma vai prejudicar no mínimo 200 milhões de brasileiros. “Eu tenho dito que essa votação da reforma da Previdência é a votação das nossas vidas, essa de fato vai atingir no mínimo 200 milhões de brasileiros. Os outros dez milhões, que são os super ricos, esses não estão preocupados. Mas o Brasil, como é o país de maior concentração de renda do mundo, vai ter impacto negativo com essa reforma”, disse Paim.
A oposição se articula pela derrubada da PEC. Os senadores Zenaide Maia (Pros-RN), Jaques Wagner (PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE) também criticaram a proposta em análise no Senado por entenderem que terá efeito negativo na área social, especialmente para os mais pobres. A proposta recebeu 394 emendas, em sua grande maioria da oposição.
Zenaide Maia alertou que a reforma vai destruir a economia dos pequenos municípios. “Ninguém pode acreditar que uma reforma da Previdência gera emprego. O que ela faz é tirar mais de um R$ 1 trilhão da economia; vai terminar de falir os pequenos e médios municípios”, afirmou.
O senador Jaques Wagner pediu mais mobilização nas ruas contra a reforma. “A nossa batalha aqui pesa muito pouco se a batalha na rua, se a batalha nos estados não estiver sendo construída”, alertou.
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou da inconstitucionalidade na aprovação da reforma. “Essa reforma entra em vigor imediatamente com consequências que serão o empobrecimento da população ou de um grupo populacional de grande vulnerabilidade, que são os mais idosos.”
Aposentadoria especial
O senador Paulo Paim também afirmou nessa terça-feira, em plenário, estar preocupado com os profissionais que têm direito à aposentadoria especial. Esse benefício é concedido pelo INSS a trabalhadores que desenvolvem atividades consideradas insalubres.
Para o parlamentar, categorias como a de mineiros de subsolo estão sendo injustiçadas no texto da reforma. A proposta mantém o tempo de contribuição de 15 anos, mas assegura a aposentadoria somente após os 55 anos de idade.
“Como é que o mineiro só pode trabalhar 15 anos no subsolo e só pode se aposentar com 55 de idade? Ele começou com 21, mais 15, para 55, faltam 19. O que ele faz nesses 19 anos?”, questionou.
Com informações da Agência Senado
Fonte:Redação RBA
Oposição apresenta proposta de reforma tributária em que ricos pagariam mais impostos
Grupo pede taxação de bens de luxo, grandes fortunas e heranças, por exemplo, com sistema progressivo de cobrança.
Partidos do campo da oposição apresentaram, nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados, uma proposta chamada de “reforma tributária justa, solidária e sustentável”. Colocada como contraponto à medida que tramita atualmente na Casa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2019, o texto é assinado pelas siglas PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB e Rede e foi redigido pelo corpo técnico das bancadas do grupo.
A medida propõe, como um dos destaques, que sejam cobrados mais impostos das classes mais altas e menos das camadas populares. Isso se daria a partir da inclusão de um princípio constitucional que preveja a não regressividade da tributação, considerada por especialistas como o principal gargalo do atual sistema brasileiro.
Os opositores argumentam que o atual sistema contribui para a elevada concentração de renda no segmento do 1% mais rico da população. Como comparativo, eles citam a média de tributos sobre patrimônio e renda nos países da OCDE, que é de 39,6%, enquanto, no Brasil, o índice é de 22,7%.
Por conta disso, o texto paralelo pede uma nova tabela para o Imposto de Renda (IR), que deverá ser formulada após a eventual aprovação da medida por meio de uma legislação própria e com ampliação da cobrança para lucros e dividendos de pessoas jurídicas, com exceção de microempresas. Também prevê, por exemplo, alíquota de 0,5% de imposto sobre grandes fortunas (IGF) e taxação de bens de luxo, heranças, patrimônio, entre outros.
“[Hoje], se você tiver um imóvel de pequeno valor, que pode ser numa favela, por exemplo, rapidamente vai ter que pagar IPTU. Mas o patrimônio imobiliário, os títulos, as ações, toda a grande riqueza do país não paga imposto. Então, é preciso tributar o patrimônio, as grandes heranças”, defende o economista Flávio Tonelli, da bancada do PCdoB.
A proposta sugere ainda isenção fiscal para produtos e serviços como alimentos da cesta básica, medicamentos considerados essenciais, transporte público urbano coletivo, saneamento básico e os diferentes níveis de ensino – educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e profissional. O texto propõe também a alteração nas normas atuais para aplicação do Imposto Territorial Rural (ITR) para que haja progressividade em relação ao tamanho e ao nível de utilização da área e outras medidas semelhantes.
Campo popular
A formulação da proposta dos opositores foi acompanhada por entidades do campo popular, como é o caso do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), para o qual a medida pode ajudar a corrigir assimetrias.
“Quem utiliza helicóptero, lancha não paga imposto hoje e, nós, no campo, pra comprar um carro, pagamos muitos impostos, como o IPVA, e temos apenas um desconto de agricultor, que não chega a 12%. Então, é um país injusto do ponto de vista tributário”, critica Alexandre Conceição, da direção nacional da entidade.
A oposição também propõe uma simplificação do atual sistema de impostos, com medidas como a unificação entre PIS, Pasep e Cofins numa contribuição social de valor agregado e a junção do ICMS com o ISS para criar o chamado “imposto de valor agregado”, que teria alíquota única e arrecadação no destino, sendo previsto por uma legislação nacional.
Nesse sentido, a proposta dialoga com a PEC 45, que também prevê uma simplificação dos tributos atuais e é encampada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aliados. Os críticos apontam, no entanto, que a PEC não avança no sentido de reduzir as desigualdades.
“A direita tem sua agenda, e a nossa não é a mesma. O fato de a oposição apresentar uma alternativa qualifica o caráter da oposição, a nossa atuação parlamentar e você não fica só no discurso de dizer ‘não’. A resistência tem que se ser acompanhada de alternativas, e é por isso que essa proposta tem densidade, método e tem também uma centralidade: tributar os de cima, e não o consumo, que incide sobre os de baixo”, afirma o deputado José Guimarães (PT-CE), um dos interlocutores do campo da oposição.
Do ponto de vista técnico-legislativo, a proposta dos seis partidos passa a tramitar como uma emenda substitutiva global à PEC 45 porque propõe alteração em diferentes trechos do texto, que está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Outras propostas de reforma tributária estão em andamento no Congresso Nacional. Entre elas, figura a PEC 110, que tem caráter semelhante à PEC 45 e é discutida atualmente no Senado. O governo de Jair Bolsonaro (PSL) também prepara um projeto próprio, que deverá ser oficialmente apresentado pelo Executivo à Câmara dos Deputados, de acordo com anúncio da própria gestão.
Fonte:Cristiane Sampaio/Brasil de Fato
Fim do monopólio da Caixa na gestão do FGTS vai destruir programas habitacionais
Na Medida Provisória (MP) 889/2019, que liberou saques imediatos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e criou a modalidade saque-aniversário, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) abriu uma brecha para que a gestão do fundo seja transferida para bancos privados.
Se a MP que está tramitando no Congresso Nacional for aprovada, as políticas habitacionais que beneficiam famílias de baixa renda serão destruídas, avalia Claudio da Silva Gomes, o Claudinho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira (Conticom-CUT).
“Além de colocar em risco o patrimônio de trabalhadores, a migração para o sistema financeiro privado vai comprometer investimentos em infraestrutura e programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida (MCMV)”, diz Claudinho que é o representante da CUT no Conselho Curador do FGTS.
De acordo com o dirigente, a grande preocupação é que os recursos que pertencem aos trabalhadores e trabalhadoras percam a segurança que têm hoje sob gestão da Caixa. Atualmente, os recursos do FGTS, administrados exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, são garantidos pelo Tesouro Nacional, portanto não há riscos de perda para os trabalhadores como já aconteceu no passado, quando bancos entravam em processo de liquidação e o trabalhador perdia seu dinheiro.
Claudinho alerta também que a MP, na prática, abre caminho para acabar com os programas habitacionais e os investimentos em infraestrutura. “Sabemos que o FGTS hoje é o maior financiador da habitação do país, em especial da habitação popular e para classe média. Com essa transferência de gestão para o setor privado, somente serão financiados imóveis de alto padrão, para quem tem poder aquisitivo maior”.
Além da habitação, o FGTS deixará de ser fonte de recursos para investimentos em rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, aeroportos, energia e saneamento. “Se acontecer, essa transferência vai impactar sobremaneira esses setores, como já acontece hoje com o Minha Casa Minha Vida”, afirma o dirigente.
Tramitação
A MP de Bolsonaro altera também a configuração do Conselho Curador do FGTS, hoje formado por membros do governo, entidades da sociedade civil e do setor empresarial – seis de cada. A 889 propõe que os representantes de trabalhadores e empresas passem por um crivo do Estado e por uma comissão de ética, em mais uma atitude antidemocrática e autoritária do governo de extrema direita que se elegeu depois do golpe de 2016, critica Claudinho.
“O controle do Estado, dessa maneira, não democrática, é preocupante porque esses órgãos podem vetar nossas indicações e admitir somente membros que sejam alinhados com sua ideologia”.
Além disso, a preocupação é de que a medida retira as atribuições do Conselho Curador e as transfere para o Ministério da Fazenda. Dessa forma, os recursos públicos administrados democraticamente com participação dos trabalhadores, passam a ser geridos somente pelo governo.
As representações de trabalhadores e de empresários, contrárias à intenção de Bolsonaro de transferir a gestão do FGTS para o setor privado, estão atuando junto às bancadas de deputados, em especial, da oposição, para barrar qualquer ação do governo nesse sentido.
“Estamos fazendo resistência no Congresso que, em última instância, é quem vai definir se essa proposta do governo se transforma em Lei ou não. Vamos batalhar e já estamos articulando nossas bancadas no Congresso para que essa orientação seja revertida”, afirma Claudinho.
No Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a abertura de um debate sobre o tema, que passa por apreciação em uma comissão mista, formada por deputados e senadores para analisar a MP 889, de acordo com a Agência Brasil.
Com a repercussão negativa do estudo sobre o fim do monopólio da Caixa na administração do FGTS, tanto Jair Bolsonaro quanto o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, fizeram o que sempre fazem quando alguma medida que pretendem tomar é criticada: declararam ser contra a quebra do monopólio da Caixa. Mas a MP 889 está lá, no Congresso, em apreciação e pode ser aprovada.
Desmonte total
O fato concreto, diz Cláudio da Silva Gomes, representante da CUT no Conselho Curador do FGTS, é os ataques ao FGTS e aos investimentos já estão em curso. “Já basta a liberação dos saques imediatos das contas individuais do FGTS e a criação da nova modalidade de saque [ saque-aniversário] para esvaziar os recursos que deveriam ser direcionados ao financiamento habitacional”.
O discurso de aquecer a economia, incentivando o consumo, segundo o dirigente, não se sustenta porque esse dinheiro, na verdade, está sendo direcionado à quitação de dívidas com o próprio sistema financeiro, tais como cheque-especial e cartão de crédito, ou ainda “vai para o consumo de produtos que não são oriundos da indústria nacional.
O governo está tirando dinheiro de setores que geram emprego para colocar em setores que farão esse dinheiro desparecer na economia.
- Claudio da Silva Gomes
Fonte:Andre Accarini
Senado derruba destaques e conclui primeiro turno da reforma da Previdência
Os seis destaques que atenuavam os ataques a direitos na reforma da Previdência foram todos retirados ou rejeitados hoje (2) no Senado. Assim, foi concluída a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que institui mudanças para as regras de aposentadoria.
As emendas destacadas, e derrotadas, beneficiavam em especial às mulheres, com regras de transição atenuadas para cumprir a exigência de idade para aposentar e mudanças para garantir mais recursos para as viúvas. Há um compromisso, por parte da liderança do governo no Senado, de contemplar algumas dessas questões na PEC Paralela (133/2019). As mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte.
O texto-base da reforma foi aprovado em plenário na noite da terça-feira (1º), quando as bancadas dos partidos apresentaram dez pedidos de avaliação destacada de emendas.
Restou apenas uma mudança significativa em relação ao texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Na noite anterior havia sido aprovado o destaque que preserva as regras atuais para o pagamento de abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. Apresentado pela líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), permitiu que os trabalhadores que recebem até R$ 1.996 continuem a receber o abono social do PIS-Pasep, um salário mínimo anual. A PEC 6/2019 limitava o benefício aos que recebem R$ 1.364 mensais.
A reforma da Previdência passará, ainda, por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno e, se não houver, mudanças, ser promulgada. E poderá receber, em plenário, emendas de redação. Depois das três sessões de discussão, as sugestões de mudanças seguirão para avaliação do relator, o senador Tasso Jereissati, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para, só então, ser votada em segundo turno.
PEC Paralela
Sobre a aposentadoria das mulheres, a bancada feminina tentou negociar soluções com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu aprofundar o tema da idade mínima para as mulheres na PEC Paralela. “Sabemos que é preciso fazer concessões para ter um resultado real”, disse Eliziane.
Outro tema a ser tratado em proposta autônoma, num acordo feito entre os senadores e o governo, é o chamado “pedágio” cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que trabalharão o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) informou ter desistido do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara.
“O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito, e vai trabalhar ainda mais para chegar à quase inatingível corrida de obstáculos da aposentadoria”, disse Alvaro Dias.
Insalubridade
Fernando Bezerra também se comprometeu a redigir uma proposta que trate da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Haverá um vácuo legislativo, já que eles têm prazo máximo para trabalhar com determinado agente nocivo, mas também precisarão cumprir idade mínima, a depender do tipo de exposição que sofram.
Vários senadores duvidaram da capacidade do líder do governo de cumprir o acordo. Fabiano Contarato (Rede-ES) chamou a PEC Paralela de “estelionato legislativo”, e Humberto Costa (PT-PE) disse não acreditar que a maior parte dos termos que compõem a PEC Paralela serão aceitos, pois o governo não será capaz de encaminhar a aprovação. “É passar manteiga no nariz do gato”, ironizou.
Confira destaques que foram rejeitados
Por 52 votos a 20, o plenário rejeitou um destaque do Pros sobre idade mínima para aposentadoria especial decorrente de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.
Rejeitou por 57 votos a 16 um destaque do PT sobre pensão por morte.
Rejeitou por 54 votos a 18 um destaque do PDT sobre idade mínima para aposentadoria das mulheres.
*Com informações da Agência Senado
Fonte:Redação RBA
Governo sofre derrota e corte do abono salarial é excluído da reforma
Após a votação em primeiro turno do texto-base da “reforma” da Previdência, aprovado com 56 votos a favor e 19 contrários, o Plenário do Senado votou quatro dos dez destaques que separavam trechos específicos para deliberação à parte. Um deles derrubou as novas regras sobre o abono salarial. A proposta original previa o pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até R$ 1.364,43 por mês.
O destaque apresentado pela bancada do Cidadania e apoiado pelos partidos de oposição retira essa proposta do texto-base e mantém o abono para quem tem renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.996) – atualmente, cerca de 23 milhões de pessoas estão nessa condição. O abono do PIS/Pasep é pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.
Os senadores que apoiaram o destaque argumentaram que os recursos do FAT são importante fator de movimentação da economia popular. Além disso, o impacto fiscal da medida seria pequeno para o governo, mas os valores afetados fazem diferença para os cidadãos que os recebem.
A resultado representa uma vitória dos partidos de oposição, pois significa que o governo não conseguiu em pelo menos esse ponto os 49 votos necessários para derrubá-lo. Os cálculos do próprio governo apontam para um impacto de R$ 76 bilhões (em dez anos) somente com a manutenção desse direito. Entretanto, os partidos contestam os números do Ministério da Economia.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) chamou a atenção para a possibilidade de a PEC 6/2019 ter sido elaborada com base em dados distorcidos. Ele citou nota técnica de pesquisadores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) sobre uma possível “falsificação” nas contas oficiais do texto governista. “Recordo a todos que, em abril, o Ministério da Economia decretou sigilo sobre os estudos, números e pareceres técnicos que serviram de base para a construção do texto da reforma da Previdência enviado ao Congresso Nacional”, afirmou.
Ontem, centrais sindicais chegaram a divulgar nota pedindo suspensão da tramitação enquanto a denúncia fosse apurada. A bancada do Psol ingressou com denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) de que o governo teria fraudado os números e argumentos apresentados ao Congresso para justificar a necessidade de aprovação da PEC.
Entre eles, a própria soma de recursos envolvida no que o governo chama de “economia” com as despesas sociais da seguridade retiradas da Constituição. O trabalho de pesquisa que contesta os dados do Ministério da Economia é de autoria do professor Pedro Paulo Zahluth Bastos, da Universidade Estadual de Campinas (Unicam).
Votação continua
Após a votação do destaque do abono, os senadores suspenderam a sessão, com seis destaques ainda pendentes de votação. Ela será retomada nesta quarta-feira (2), a partir das 11h. A exclusão, na PEC, do aumento da idade mínima para 65 (homem) e 62 anos (mulheres) e da ampliação do tempo mínimo de contribuição (40 e 35 anos, respectivamente) para alcançar 100% do valo do benefício estão na pauta.
Entre os já votados, e derrotados, está um da bancada do PT para retirar do texto as novas exigências sobre trabalhadores que atuam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos que sejam nocivos à saúde. Houve um acordo entre os líderes e o destaque foi rejeitado, restaurando-se o texto original, enviado pela Câmara.
O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que esse seria um dos dispositivos mais graves da reforma, até por não contar com uma regra de transição.
Com dúvidas sobre qual seria o resultado da supressão do dispositivo, os líderes concordaram em retirar o destaque, com a concordância de Paim e o compromisso de Bezerra de posteriormente atender ao pleito. O líder do governo afirmou que vai abordar as preocupações sobre o tema em uma PEC paralela (PEC 133/2019). Essa proposta de emenda constitucional está sendo elaborada com objetivo de evitar que sejam feitas alterações da PEC 6, de modo que esta teria de voltar para ser discutida pela Câmara.
Com informações da Agência Senado
Senado aprova Reforma da Previdência em primeiro turno
Por Imprensa SINSSP
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (01), o primeiro turno da Reforma da Previdência, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), por 56 votos a favor e 19 contra. Antes da votação houve um longo debate no plenário e a sessão começou por volta das 19h e terminou às 22h50, horário em que o resultado foi anunciado.
O texto aprovado passou pela Casa sem alterações, ou seja, contém a mesma redação do que foi enviado pela Câmara para análise no Senado e era esse o objetivo da base governista.
A segunda etapa da votação do primeiro turno para apreciar 6 destaques ao texto está marcada para começar na manhã desta quarta-feira (02) e serão necessários pelo menos 49 votos dos 81 senadores. A votação do segundo turno ainda não foi marcada.
Para o presidente do senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), nesta votação não era uma matéria “simpática do ponto de vista da opinião pública, mas necessária”, disse ele que optou por não votar na sessão.
A PEC havia sido aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado no início da tarde de ontem. Os partidos de oposição ao projeto pediram a votação de 6 emendas em destaque, porém todos os pedidos foram retirados ou derrotados.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um texto alternativo propondo alterações mais profundas, que, se aprovadas, provocaria o retorno da proposta à Câmara, em um voto separado, mas nem chegou a ser analisado.
Resumo da opera: mesmo admitindo que os trabalhadores vão trabalhar mais, contribuir mais, se aposentar mais tarde e, no final, receber bem menos, a maioria dos senadores optam em votar a favor da Reforma da Previdência.
Reunião no INSS: avanços e divergências nas discussões
Por Imprensa SINSSP
A CNTSS e a FENASPS estiveram em Brasília, nesta terça-feira (24), em reunião conjunta com o Presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, para debater os pontos levantados sobre a categoria, pontos esses que estão deixando os servidores aflitos e preocupados com o desempenho do trabalho do dia-a-dia.
As duas entidades se reuniram na segunda-feira (23) para discutir e encaminhar a construção de estratégias conjuntas, bem como ações e orientações para a categoria com o objetivo de atender os seus anseios e responder aos ataques do governo, na carreira do seguro social e ao desmonte estrutural do INSS.
Na reunião com o Presidente do INSS as entidades levaram os encaminhamentos discutidos no dia anterior e no fim do encontro pôde-se destacar que ele foi bastante produtivo. Houve pontos positivos com o avanço nas negociações, como também houve pontos divergentes que as entidades não conseguiram avançar.
Como ponto positivo Valdir Sabino, diretor do SINSSP e representante da CNTSS na reunião, destacou que o INSS se comprometeu a criar o Certificado de Indisponibilidade do Sistema, para que tenha redução nas metas impostas, como também a inversão do valor do B87, tendo pontuação invertida e compromisso de criar comitê para discussão dos pontos.
Sobre a GDASS os pontos levantados deverão ser discutidos em reunião do CGNAD que é mensal. Não houve acordo em transformar a parcela institucional como se fosse individual, ou seja, a produtividade dos 90 pontos, destacou Vilma Ramos, membro do SINSSP e representante da CNTSS.
“Minha avaliação é que a espinha dorsal do INSS digital está baseada na produtividade. A redução das despesas da folha de pagamento será também via Gratificação de Desempenho. O INSS é a primeira experiência para essa redução. Gratificação de Desempenho entre 4 e 7 mil não será tolerado na minha modesta avaliação, disse Vilma. Desta forma, somente alguns que se matarem de trabalhar vão conseguir os 80 pontos cheios da institucional, avaliou.
O SINSSP esteve representado por Vilma Ramos na reunião com o presidente do INSS. Na reunião com as entidades estiveram presentes pelo Sindicato Valdir Sabino e Vilma Ramos.
“Só a mobilização, luta e unidade dos trabalhadores vão barrar as medidas unilaterais da gestão do INSS!” (CNTSS e FENASPS ).
Clique aqui e confira o relatório da reunião na íntegra.
Fonte:Sinssp
Confira alguns dos destaques da reunião com o INSS ocorrida ontem,24
Após reunião com o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, ocorrida nesta terça-feira (24),em Brasília, Deivid Cristian, que esteve presente representando a CNTSS, ressaltou que é importante destacar que a reunião foi produtiva por ter tido alguns pontos de avanço nas negociações, porém houve pontos divergentes que as entidades não conseguiram avançar. O SINSSP esteve representado por Vilma Ramos. Confira a seguir no vídeo detalhes da reunião.
Fonte:Sinssp