Pela aposentadoria, 13 de agosto ganha reforço do Fórum das Centrais Sindicais
A CUT e demais centrais também aprovam uma agenda de mobilização em defesa da aposentadoria, educação e empregos. No retorno do recesso, 6 de agosto sindicalistas farão pressão intensa nos parlamentares.
Em defesa da aposentadoria, da educação e por empregos, o Fórum Nacional das Centrais Sindicais, que reúne a CUT e demais centrais sindicais – CGTB, CSB, CSP Conlutas, CTB, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical e UGT -, aprovou a participação no Dia Nacional de Mobilizações, Assembleias, Paralisações e Greves, em 13 de agosto.
Mesmo com algumas alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, da reforma da Previdência, a medida do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que segue para votação em segundo turno na Câmara dos Deputados na primeira quinzena de agosto, a CUT e demais centrais avaliaram que as mudanças nas regras da aposentadoria ainda representam prejuízos enormes para a classe trabalhadora e que a luta deve continuar.
A decisão de se juntar a mobilização convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) no dia 13 de agosto, que a CUT e a UNE já haviam aderido, foi tomada depois que os sindicalistas avaliaram que a unidade na luta pode repetir as grandes mobilizações que veem acontecendo desde abril deste ano.
“O 13 de agosto é a continuidade da luta do movimento sindical contra este projeto que foi aprovado na Câmara. Com a luta a gente conseguiu amenizar a proposta, mas a reforma ainda tem pontos muito ruins para os trabalhadores e as trabalhadoras e será com mais luta que vamos conseguir sair vitoriosos”, disse o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre.
O diretor executivo da CUT, Júlio Turra, disse que “o dia 13 será mais uma importante mobilização da classe trabalhadora junto com os estudantes contra a reforma da Previdência de Bolsonaro. A luta continua até que nenhum trabalhador ou trabalhadora fique sem sua aposentadoria digna”, finalizou Júlio.
Na votação no segundo turno não poderá ser feita alterações no texto já aprovado na sexta-feira (12), mas pode ter pedidos de destaques para tirar itens do texto.
Para ser aprovada, a reforma da Previdência precisa de 308 votos em dois turnos de votação na Câmara e, depois, ser analisada pelo Senado Federal. O processo pode demorar em torno de 15 dias. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ), seguirá para o plenário do Senado, onde poderá tramitar até 60 dias até ser aprovado ou não o texto. Se os senadores mudarem alguma coisa, o texto volta para a Câmara dos Deputados para ser votado novamente.
Mobilização na provável semana de votação da reforma da Câmara
A CUT e demais centrais também aprovaram uma agenda de mobilização para intensificar a luta contra a reforma da Previdência de olho na possível votação do segundo turno na semana entre os dias 5 e 8 de agosto.
O 6 de agosto foi inserido no calendário como o principal dia de pressão aos parlamentares, com recepção nos aeroportos, principalmente o de Brasília, porque neste dia os deputados e as deputadas estarão partindo dos seus estados e chegando na capital federal depois do recesso parlamentar.
Calendário de mobilização e luta:
Além do dia 13 de agosto, a CUT e demais centrais aprovaram uma agenda de mobilização de agora até a primeira quinzena de agosto em defesa da aposentadoria.
Confira a agenda:
- 06 de agosto, Dia de mobilização nos Estados e em Brasília (data provável para iniciar/concluir votação do projeto em 2o turno na Câmara dos Deputados).
- 13 de agosto, Dia nacional de mobilização, paralisações, protestos e manifestações, com atividades nas cidades, nos locais de trabalho e atos unificados.
- 13 de agosto, participar e fortalecer a Marcha das Margaridas, Brasília.
Atividades de mobilização para os dias 6 e 13 de agosto:
19 a 26 de julho, semana de mobilização nos locais de trabalho, nos ramos, cidades e estados, preparando os eventos dos dias 6 e 13 de agosto nas bases e pa participação na Marcha das Margaridas.
29 de julho a 2 de agosto, semana nacional de coleta de assinaturas no abaixo-assinado e aumentar a pressão nas bases dos parlamentares
5 a 12 de agosto, semana de atuação na Câmara dos Deputados frente ao 2º turno da votação.
Apoiar a mobilização em defesa do SUS, 05/08, Brasília.
Fonte:Érica Aragão/CUT
Mais de 117 milhões de pessoas participaram ou foram impactadas pela greve geral
Análise do Mapa da Greve Geral de 14 de junho contra a reforma da Previdência revela ainda que mais de 57% da população é contra a proposta de Bolsonaro.
Uma análise detalhada do Mapa da Greve Geral contra a reforma da Previdência, realizada no dia 14 de junho, revela que 57% dos trabalhadores e trabalhadoras do país estão insatisfeitos com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019 do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que restringe ou dificulta a concessão de benefícios previdenciários. Os brasileiros também são contra os cortes de investimentos na educação
De acordo com o levantamento, feito pelo Armazém Memória e Comissão Justiça e Paz de SP, que produziu o Mapa com apoio da CUT Brasil e UNE, mais de 117 milhões de trabalhadoras, trabalhadores, estudantes e a sociedade brasileira em geral participaram ou foram impactadas pela paralisação nacional.
Ainda segundo a análise dos dados, os maiores percentuais de participação na greve foram constatados em cidades com mais de 500 mil habitantes (100%), com mais de 200 mil habitantes (91,16%) e com mais de 70 mil habitantes (66,52%).
Em nenhum município do país teve reação contrária à greve geral convocada pela CUT e demais centrais sindicais, o que indica que o povo está consciente de que a reforma significa retirada de direitos da classe trabalhadora e esses deputados que estão votando a favor do governo podem não se reeleger nas próximas eleições, avalia Marcelo Zelic, coordenador do Armazém Memória e membro da Comissão Justiça e Paz de São Paulo.
Segundo ele, os dados são robustos e em sentido contrário ao resultado da pesquisa Datafolha divulgada na terça-feira, dia 9, segundo a qual quase metade dos brasileiros é favorável a reforma da Previdência de Bolsonaro.
“A gente tem um real silenciamento e falta de comprometimento da mídia comercial com a sociedade. Eles têm trabalhado pela aprovação da reforma a qualquer custo e não mostraram de fato a grandeza da greve geral contra a proposta”, enfatiza Marcelo.
“Quando você vê municípios com menos de cinco mil habitantes em que os garis paralisaram seus trabalhos e sentaram na praça da cidade com apoio da sociedade, você percebe que de alguma forma a população local foi impactada e, no mínimo, tem empatia com a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras”, pontuou o coordenador Armazém Memória e membro da Comissão Justiça e Paz de SP.
O Mapa
No fim do dia 14 de junho, quando aconteceu a greve geral da classe trabalhadora, a mídia alternativa e a comercial divulgaram números da greve geral sem a consolidação do mapeamento, produzido pelo Armazém Memória e Comissão Justiça e Paz de SP, com apoio da CUT e UNE.
“Tivemos que fazer um trabalho intenso pós-greve e, preocupados com a credibilidade das informações, fizemos questão de colocar fontes [sindicatos, federações e confederações da CUT, UNE e portais de notícias da região ligados a grupos como o grupo Globo, G1 e outros] de todos os números citados pelo mapa”, afirmou Marcelo Zelic, que complementou: “Além disso, a conta é feita com base na população dos municípios, e por isso demoramos um pouco para mostrar os resultados consolidados”.
De forma unitária e compartilhada, as entidades responsáveis pela ferramenta mapearam as cidades que iam aderir à paralisação e no dia da greve levantaram os municípios que tiveram atividades e depois foi inseriram imagens e fontes das informações publicadas no mapa.
“A ideia do mapa surgiu depois que a gente percebeu que a mídia estava dando ênfase na quantidade de pessoas e não na pauta em si. Fora, que quando mostravam as nossas manifestações sempre davam um número de municípios inferior do que realmente era”.
Legenda do mapa
Em preto são as cidades que divulgaram que ia ter atividades no dia 14 de junho e em vermelho estão os municípios que participaram de algumas delas, com link da fonte da informação.
Fonte:Érica Aragão
Votação do segundo turno da reforma da Previdência fica para segundo semestre
Por Imprensa SINSSP
Após fracasso dos planos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), em votar os dois turnos da Reforma da Previdência antes do recesso parlamentar que terá início no dia 18 de julho, a última sexta-feira (12) foi dia de votação dos destaques da PEC 006/2019.
A Câmara discutiu e aprovou os destaques que mudam alguns pontos da reforma propostos por deputados da esquerda após aprovação do 1º turno ocorrido na quarta-feira (10) por 379 votos a favor e 131 contra.
Na noite de quinta-feira (11), foi dia lutar para abrandar importantes pontos das regras de pensão por morte, da aposentadoria dos trabalhadores do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e dos policiais federais. Já na sexta-feira (12), foi dia de luta para regras mais brandas para professores da ativa e da transição para o setor público e para o privado.
Confira a seguir os destaques aprovados pelos deputados na última sexta-feira
Pensão por morte
Embora a ala de esquerda da Câmara tenha tentado garantir os direitos de órfãos e viúvos, houve maioria de votos dos deputados a favor da proposta do governo Bolsonaro no que se refere ao acúmulo de aposentadoria. Sendo assim, a pensão concedida para uma pessoa que possua mais benefícios será de R$ 479,04, dependendo do tempo de contribuição do segurado que morreu. Se a pensão for a única renda do dependente o benefício não poderá ser inferior a um salário mínimo (R$998,00), isso sem considerar a renda dos demais membros da família.
Tempo de contribuição
O tempo mínimo de contribuição para homens voltou a ser de 15 anos para requerer a aposentadoria, recebendo o benefício integral após os 40 anos de contribuição, a proposta do governo era de 20 anos.
Foi mantida a regra que calcula a aposentadoria em cima das médias de todas as contribuições feitas pelo contribuinte, ou seja, o trabalhador que contribuir por 15 anos vai receber apenas 60% da média de todas as contribuições. Atualmente, ele recebe 85% em cima das melhores contribuições.
As mulheres após 15 anos de contribuição, pela nova regra, vão receber 2% a mais por cada ano contribuído. Já os homens receberão os 2% adicional após os 20 anos de contribuição. Com a reforma, as mulheres só receberão o valor 100% do benefício após 35 anos de contribuição e os homens após 40 anos.
Profissionais da segurança pública
Os policiais federais, rodoviários federais e outras categorias de segurança pública que estiverem na ativa se aposentam com a seguinte idade mínima: homens aos 53 anos de idade e mulheres com 52 anos de idade.
Professores
O destaque que reduzia em 3 anos a idade mínima para a aposentadoria dos professores das redes privada e federal que estiverem na ativa foi aprovado pelos deputados. Na nova regra, as professoras vão poder requerer a aposentadoria com 52 anos de idade e os professores aos 55 anos. O texto antigo propunha 55 anos para as mulheres e 58 para os homens.
O que está por vir
Após a votação dos destaques, termina o 1º turno da votação da PEC 006/2019. Agora o texto segue para que o relator faça os ajustes aprovados e depois passará pela votação do segundo turno na Câmara dos Deputados no dia 06 de agosto, após o recesso dos parlamentares.
Se a Reforma da Previdência for aprovada em segundo turno será encaminhada para o Senado para apreciação e votação dos senadores, também em 02 turnos. Se o texto da PEC for aprovado sem alterações será promulgado pelo Congresso e se tornará uma emenda à Constituição.
Se o Senado propor algum tipo de mudança no texto atual ou propor um diferente, a parte que foi mudada volta para a Câmara dos Deputados para ser analisado novamente e promulgada a parte aprovada sem alteração.
Como pressionar
Ainda há tempo de a categoria se unir e se organizar para lutar contra a aprovação da Reforma da Previdência, uma proposta que o governo Bolsonaro tenta a todo custo aprovar dizendo que se faz necessária para a economia do país. Porém, os servidores são conscientes das inverdades que a mídia propaga.
É preciso pressionar os deputados a votarem contra a PEC da morte que vai tirar o direito dos trabalhadores de se aposentarem. Para pressionar, entre no site napressao.org.br e na campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” clique em pressionar.
Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis em acabar com a aposentadoria. Na coluna da direita, na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria. Em laranja, na lista central, estão os indecisos.
Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo Whatsapp, Facebook, Twitter ou e-mail.
Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.
Além disso, no napressão o servidor pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-los nos grupos de famílias e amigos.
É simples e fácil fazer a sua parte e garantir a sua aposentadoria.
Fonte:Rosely Rocha/CUT
Enquanto Maia apressa votação da Reforma da Previdência, servidores seguem perdendo os seus direitos
O presidente da Câmara está apressado para aprovar o texto da Reforma da previdência antes mesmo do recesso da Casa, em contrapartida os servidores seguem perdendo os seus direitos. É preciso lutar enquanto ainda há tempo.
Por Imprensa SINSSP
Com o intuito de votar a Reforma da Previdência antes do recesso parlamentar que terá início no dia 18 de julho, Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que está em seus planos votar em dois turnos a PEC 006/2019 até a próxima sexta-feira (12).
Na madrugada da terça-feira (09), o governo cometeu mais um ataque a classe trabalhadora e após três horas debatendo o tema encerrou a discussão da proposta da reforma da previdência. Mesmo após suspeitas de compra de votos, obstrução da oposição e os pedidos de retirada da proposta da pauta, foi aprovado o encerramento das discussões por 353 a 118 votos.
A primeira derrota para os trabalhadores ocorreu na noite desta quarta-feira (10), quando a Câmara dos Deputados votou o texto substitutivo aprovado na Comissão Especial da Casa tendo o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) como relator. Foram 379 votos a favor e 131 contra.
A próxima etapa da tramitação da PEC será nesta quinta-feira (11) onde serão analisados os destaques que poderão modificar trechos da proposta. Logo após, ocorrerá votação em segundo turno e, se aprovada, a reforma seguirá para o Senado.
O governo Bolsonaro investiu em propagandas para vender a ideia do combate a privilégios, além de liberar R$ 1,13 bilhão em emendas parlamentares e recursos extras para os deputados aprovarem a reforma.
Confira como ficou o texto que trata dos servidores públicos apresentado à Câmara para votação
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da comissão especial da Câmara dos Deputados, aprovou, com alterações irrelevantes, na última quarta-feira (04), o texto substitutivo da Reforma da Previdência que já está em discussão na Casa que pretende votar a PEC antes do recesso parlamentar.
Por esse motivo, o SINSSP vai tratar nesta matéria as regras contidas na reforma que vão atingir diretamente os servidores públicos, em especial os do INSS.
Veja a seguir os principais pontos que vão acabar com a aposentadoria do servidor público do INSS
O núcleo permanente das novas regras trata dos princípios gerais de aposentadoria com foco em aumentar a receita, por meio do aumento das contribuições previdenciárias, e reduzir a despesa, pela restrição na forma de cálculo e no acesso a benefícios, por lei ordinária ou lei complementar.
Fazem parte do núcleo permanente diretrizes como: obrigatoriedade do rompimento do vínculo empregatício do servidor no ato da aposentadoria; vedação de incorporação de vantagens; as aposentadorias por incapacidade, compulsória e voluntária (modalidades de); limites máximos e mínimos dos proventos; fica vedado os critérios diferenciados, exceto para atividades de risco e os que são prejudiciais à saúde ou integridade física; acúmulo de aposentadorias e de pensões; tipos e formas de contribuições previdenciárias; possibilidade de abono de permanência e a permissão para que os fundos de pensão possam ser geridos por bancos e seguradoras.
Aposentados e pensionistas de toda a federação correm perigo através de uma lei ordinária que poderá possibilitar a instituição de uma alíquota progressiva da contribuição previdenciária, que também será válida para os ativos; ampliação da incidência da contribuição previdenciária que poderá ser cobrada sobre um salário mínimo ao invés do teto do regime geral (como feito hoje); e cobrança de uma contribuição extraordinária por até 20 anos, se for comprovado déficit atuarial do regime próprio a que estiverem vinculados.
O núcleo temporário abriga as regras que só serão vigoradas na reforma enquanto a lei ordinária não for aprovada, pois essa aprovação vai definir os novos critérios para concessão de benefícios. Sendo assim, as chamadas regras temporárias serão válidos para os servidores que ingressarem ao serviço público após a promulgação da reforma e deixarão de existir logo após a lei ordinária ser aprovada.
Desta forma, no artigo 10 do substitutivo que foi aprovado na comissão especial da Câmara as regras temporárias tratarão o servidor da seguinte forma: servidoras se aposentarão aos 62 anos de idade e os servidores com 65 anos de idade e ambos com 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público com exercício efetivo e 5 anos no mesmo cargo; pela incapacidade permanente para o exercício do trabalho e no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade na forma de lei complementar.
A aposentadoria compulsória dada pelo não cumprimento do tempo de contribuição exigido pela reforma terá o valor do benefício correspondente ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 anos, multiplicado pelo valor apurado na forma do parágrafo anterior.
O servidor que for aposentado devido a incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho terá o valor de sua aposentadoria equivalente a 100% da média dos salários de contribuição.
O artigo 11 do substitutivo determina o aumento de 3% da alíquota de contribuição, passando de 11% para 14%, da remuneração de servidores ativos e dos aposentados de pensionistas. Enquanto não houver alteração da alíquota em lei, os 14% citados, ficará em vigor as alíquotas progressivas a partir do quarto mês de vigência da emenda à Constituição, conforme tabela:
O terceiro e último núcleo contempla as regras de transição e serão válidas para todo o tipo de contratação de servidores públicos após a promulgação da emenda à Constituição: os que já estão no serviço público, os que entrarão e até que todos estejam aposentados ou quando houver uma nova reforma da previdência.
O artigo 4º do substitutivo traz como primeira regra de transição assegurar os servidores que entrarem no serviço público até que a emenda à Constituição entre em vigor garantindo aposentadoria voluntária quando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 56 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres e 61 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens mais 20 anos em exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Também há a possibilidade da somatória da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, com acréscimo de um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105, se homem, além do aumento da idade mínima para 57 anos, se mulher, e 62 anos, se homem, a partir de janeiro de 2022.
Paridade e integralidade
Se o servidor tiver ingressado até o dia 31 de dezembro de 2003 e se o homem tiver 65 anos e a mulher 62 anos, idade mínima, terá direito à paridade e integralidade. Para os que ingressarem após essa data ou que obtiver a aposentadoria antes da Reforma da Previdência terão seu provento calculado com base em 60% da média, correspondente a 20 anos de contribuição, acrescido de 2% para cada ano excedente até atingir os 100% aos 40 anos de contribuição.
A segunda regra de transição do artigo 20 do texto substitutivo garante aos servidores que entrarem para o serviço público até a data em que a emenda entrar em vigor a aposentadoria voluntária para os casos dos servidores preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres e 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para os homens, com 20 anos em exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo; período adicional de contribuição de 100% do tempo que, na data da promulgação da emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição respectivamente de 30 e 35 anos para mulher e homem.
Servidores Públicos deficientes
O servidor público contratado com deficiência ao cumprir o tempo mínimo de 10 anos de efetivo sendo 5 no mesmo cargo e até que seja aprovada a lei complementar de que trata o § 4º do artigo 40, terá aposentadoria assegurada na forma da Lei complementar 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critério de cálculo dos benefícios: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres para os servidores com deficiência grave; 29 anos de contribuição para homens e 24 mulheres para as deficiências moderadas; 33 anos de contribuição (homem) e 28 anos (mulher) para as deficiências leves; e 60 anos de idade (homem) e 55 anos de idade (mulher), independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos.
As aposentadorias por idade e tempo de contribuição serão de 100% e 70%, mais 1% por cada ano de contribuição que exceder 12 meses de recolhimento, no caso de aposentadoria por idade.
Pensão por morte
A pensão por morte concedida a dependente de segurado de servidores públicos será equivalente a uma cota família de 50% do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% para cada dependente, até o limite de 100%. As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.
Se houver dependente invalido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo do benefício do INSS e uma cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, até o máximo de 100%, para o valor que supere o limite máximo do benefício do INSS.
O tempo de duração da pensão por morte, sua qualificação e as condições necessárias para o enquadramento serão aquelas estabelecidas na Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.135, de 2015.
Abono de permanência
O abono de permanência possui 2 regras de transição: a primeira garante a continuidade do abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária a quem já o recebe, bem como àqueles que cumpram as exigências para se aposentar com base na legislação atual até a data da promulgação da emenda e decidam continuar em atividade; e a segunda assegura o abono, nas mesmas condições atuais, para o segurado que preencher os requisitos para se aposentar com base nas novas regras de transição até a aprovação e vigência da lei que irá regulamentar o abono de permanência para os futuros servidores e optar por continuar em atividade.
O texto da PEC vai muito além de dar a conta para que as camadas mais pobres paguem por um déficit que não existe e por gastos que o governo não quer abrir mão. Aumentar o tempo de trabalho e de contribuição de homens e mulheres, mexer nas pensões, dificultar a aposentadoria são uns dos ataques propostos por meio da PEC 006/2019.
Todos os trabalhadores ainda podem lutar para impedir o fim da sua aposentadoria, ainda há tempo de tentar impedir a maldade que o governo quer fazer contra a classe trabalhadora.
Uma das formas de combate a retirada desse direito é a pressão em cima dos deputados para que votem contra a reforma na segunda fase de votação da PEC. Existe uma ferramenta de mobilização via internet que permite enviar e-mails, contatar pelas redes sociais ou diretamente pelo número de telefone do Whatsapp dos 513 deputados que vão decidir sobre o futuro da aposentadoria.
Como pressionar
Para pressionar, entre no site napressao.org.br e entre na campanha “Querem o fim da sua aposentadoria” e clique em pressionar.
Na coluna da esquerda, estão os mais de 260 deputados que são favoráveis em acabar com a aposentadoria. Na coluna da direita, na cor verde, estão os parlamentares que são a favor da sua aposentadoria. Em laranja, na lista central, estão os indecisos.
Ao escolher um dos parlamentares para pressionar você tem acesso a todas as informações sobre ele e pode escolher através dos ícones abaixo da foto o jeito que prefere pressionar, pelo Whatsapp, Facebook, Twitter ou e-mail.
Ao clicar no compartilhar, você convida sua rede para também fazer pressão contra a reforma da Previdência.
Além disso, no napressão o servidor pode baixar o card de divulgação para redes sociais e também compartilhá-los nos grupos de famílias e amigos.
É simples e fácil fazer a sua parte e garantir a sua aposentadoria.
Fonte:Antônio Augusto de Queiroz/DIAP
GDASS: INSS põe em risco avaliação institucional e soma mais um ataque ao servidor
O momento é de ataques contra a categoria dentro da gestão do INSS e dentro do “novo governo”. É hora de a categoria discutir sobre todos os projetos que estão vindo a todo vapor para juntar aos ataques contra os servidores.
Em reunião do CGNAD realizada na última quinta-feira (04), na Direção Central do INSS, em Brasília, estiveram presentes representantes das duas entidades que representam os servidores do Instituto, Fenasps e CNTSS, e do governo para discutir a avaliação institucional da GDASS.
Primeiramente a Direção Central não acatou a sugestão do indicador proposto anteriormente pelo GT, o ITC (Índice de Tarefas Concluídas), que leva em conta as médias de dois ciclos anteriores de todas as tarefas concluídas.
O assessor da presidência, Mário Sória, explanou que após reunião com a CGU o índice não reflete o serviço que deveria ser entregue, por isso apresentou o IAD (Índice de Avaliação de Desempenho) que será um índice composto por uma cesta prioritária de serviços e que a meta corresponderia ao quantitativo de pontos conseguidos pelas Gerências Executivas considerando o número de 17 % destes servidores vezes 90 pontos para seguir a lógica de outros programas de gestão da casa.
Tanto a Fenasps quanto a CNTSS deixaram claro que noventa pontos não correspondem a realidade dos servidores, que estariam completamente enganados quanto as fórmulas e que o índice GDASS não pode penalizar o servidor, já que é índice para avaliar a gestão dos serviços prestados pela instituição para a sociedade. Ficou definido que o 21º ciclo, por estar em curso, não terá impacto financeiro.
As entidades afirmaram que não concordam com o IAD por haver muitas distorções que fazem referência a uma produção que não é alcançada pela maioria dos servidores, além dos problemas já conhecidos: links, fluxo, estrutura, capacitação, etc. Até porque não se sabe o reflexo dos novos projetos implementados pelo INSS como teletrabalho, CEABs, concessões e indeferimentos automáticos.
Foi apresentado ainda uma tabela diferente da Portaria 02, que serviria apenas para o ciclo da GDASS, baseada no resultado de uma empresa contratada para aferir o tempo dos processos e reavaliada a cada ciclo. Ela foi rechaçada pelos representantes dos servidores, porém foi neste momento que souberam que sairia uma nova resolução com novas pontuações.
Pela avaliação das entidades, 17% de servidores, na análise, prejudicará outras que não possuem este quantitativo, pois trata-se de média geral após questionário respondido pelo Sisref.
Por esses motivos, insistiu-se que o modelo sugerido anteriormente, o ITC, é o que reflete a GDASS, já que é a capacidade do INSS entregar seus serviços.
O Diretor de Gestão de Pessoas e Administração do INSS, Sr. Helder Calado de Araújo, disse que sabia que esse modelo não seria aceito, mas que enviará a proposta IAD com os acertos que colheu com os apontamentos levantados na reunião para a procuradoria e o Presidente do INSS, porém, o ITC estaria fora de cogitação e que enviará a proposta e os encaminhamos.
O SINSSP percebe que é um momento de ataques contra a categoria dentro da gestão do INSS e dentro do “novo governo” e chama a categoria para discutir sobre todos os projetos que estão vindo a todo vapor para juntar aos ataques contra os servidores.
Está mais que na hora da categoria reagir!
Valdir Sabino, membro da diretoria do sindicato, e Deivid Santos, filiado SINSSP, estavam presentes como representantes da CNTSS.
Fonte:Imprensa SINSSP
Feriado estadual da Revolução Constitucionalista de 1932
Devido ao feriado estadual da Revolução Constitucionalista de 1932, no dia 09 de julho, não haverá expediente no SINSSP nos dias 08 e 09.
No dia 10, expediente normal.
Fonte:Imprensa SINSSP
Sindicatos e movimentos permanecem em alerta com ameaça de votação da reforma
CUT-SP orienta entidades a manterem mobilização nas ruas e nas redes; Dia 10 de julho tem ato na Av. Paulista, às 17h, convocado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Os próximos dias serão decisivos na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, pois a Câmara dos Deputados ameaça colocar em votação a reforma da Previdência (PEC 6/19). Diante desse cenário, centrais sindicais, como a CUT, e movimentos sociais que integram as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo irão mobilizar suas bases para ampliar o enfrentamento contra essa proposta.
Um ato também será realizado no dia de votação do texto da reforma na Câmara. A previsão é que ocorra na quarta, dia 10 de julho - a atividade na Avenida Paulista terá concentração a partir das 17h.
A CUT-SP orienta os seus sindicatos, federações e subsedes a organizarem ações de rua, como panfletagens, diálogos em praças e aulas públicas alertando a população sobre os riscos de aprovação dessa PEC. Também devem ser feitas pressões sobre os deputados paulistanos em aeroportos e cidades onde eles possuem seus principais grupos de eleitores.
Outra ferramenta importante é o uso das redes sociais para pressionar os congressistas e dar visibilidade às demais pessoas sobre os pontos da reforma que atacam a classe trabalhadora. Para auxiliar nessa tarefa, a CUT disponibiliza o site Na Pressão, que facilita o envio de mensagens aos parlamentares com pedidos para que eles votem não ao texto da reforma.
“Agora, mais do que nunca, devemos ficar em alerta e seguir nas mobilizações, já que a qualquer momento eles podem iniciar a votação dessa reforma. Tanto o governo quanto os empresários trabalham para que isso ocorra na próxima semana e o conjunto da classe trabalhadora precisa seguir mostrando sua insatisfação, já que será a mais prejudicada com a mudança”, afirma o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.
Desde que Bolsonaro assumiu a Presidência com a ameaça de reforma, as centrais sindicais se uniram na realização de inúmeras ações, como manifestações, atos e abaixo-assinado. No último dia 14 de junho, a greve geral mobilizou mais de 45 milhões de brasileiros insatisfeitos com a proposta.
Na quarta (3), o relator da reforma, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou à Comissão Especial da Câmara complemento de voto ao seu parecer com alterações ao substitutivo, sendo uma terceira versão do texto. Enquanto isso, parlamentares da base do governo de Jair Bolsonaro (PSL) manobraram para acelerar a votação do relatório final.
Também nesta quarta, o presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, se encontrou com o deputado e presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM). No encontro, Freitas reafirmou o posicionamento contrário da Central à qualquer mudança que ataque os trabalhadores.
Fonte:Rafael Silva/CUT São Paulo
Comissão especial aprova relatório da ‘reforma’ da Previdência, que agora vai a plenário
A comissão especial da Câmara que discute a “reforma” da Previdência aprovou o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, com algumas alterações. O texto-base teve 36 votos favoráveis e 13 contrários. Depois serão votados destaques. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que é possível votar o projeto em plenário na semana que vem, desde que haja um número razoável de parlamentares. “Precisamos ter 495 deputados na Câmara para ter conforto de votar essa matéria com menos risco de não ser aprovada”, declarou. São necessárias duas votações em plenário. Se aprovada, a PEC segue para o Senado.
Os governistas repisaram o argumento de que a “reforma” é o primeiro passo para recuperar a economia, afirmando que a proposta permitirá retomada da confiança, com o consequente aumento dos investimentos e dos empregos. A oposição não negou a necessidade de ajustes da Previdência, mas criticou o projeto, sustentando que é preciso primeiro discutir uma reforma tributária, com taxação de grandes fortunas e heranças, além de cobrar dos devedores.
Líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que a maioria dos integrantes da comissão desconhece o texto, cujo relatório do deputado tucano está na terceira versão. “Não é razoável votar”, acrescentou, ponderando que é preciso ter não apenas responsabilidade fiscal, mas social. Ele apontou algumas vitórias da oposição no projeto, sobre garantia para Benefícios de Prestação Continuada (BPCs), preservação dos recursos do BNDES e proteção para trabalhadores rurais. “Mesmo assim, a proposta ainda é socialmente muito ruim. Fizemos o bom debate, mas não apoiaremos injustiças sociais.”
Crueldade e mentira
“O texto continua cruel com os trabalhadores”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que chamou a proposta de fiscalista e regressiva”. “Vossas excelências mentem quando dizem que (o projeto) resolverá a crise”, criticou.
O líder do PDT, André Figueiredo (CE), reafirmou, como outros integrantes da oposição, que uma reforma é necessária, mas não a apresentada pelo governo. Segundo ele, o projeto “vai condenar milhões de brasileiros, milhões de brasileiras ao desamparo, à miséria, à falta de perspectiva para se aposentar”. Mais emergencial, acrescentou, seria reduzir a dívida pública, mas o parlamentar disse que trata de um governo “dominado pelo rentismo”.
“Nós da oposição estamos aqui votando pensando no Brasil, pensando em que projeto de desenvolvimento nacional nós queremos”, disse o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS). “Essa proposta aumenta a desigualdade social no país, que gera mais recessão e mais desemprego, porque diminui o poder de compra de setores da sociedade. Sabe quem diz que essa reforma vai arrumar a economia brasileira? É o mercado financeiro, da ganância insaciável, da especulação financeira. Esse mercado é diferente do mercado da produção, do emprego, da indústria, do pequeno negócio. Esse mercado da economia real perde com essa proposta absurda.”
Perdas e hipocrisia
Fontana apresentou um exemplo de uma operário da construção para demonstrar perdas causadas pelo projeto. “Seu Pedro tem 62 anos, contribuiu com 25 para a Previdência, 10 anos por um salário mínimo, 10 por dois salários, mais cinco por três. Hoje, o Pedro tem direito de se aposentar em três anos anos, com as mãos calejadas”, afirmou, acrescentando que, nesse caso, na regra atual, receberia R$ 2.112 de aposentadoria. Com as mudanças, o valor cairia para R$ 1.462, um corte de 31%. “Responda o líder do governo: onde está o privilégio do seu Pedro? Isso aqui é um arrocho salarial absurdo, é aumento da desigualdade, desrespeito de contrato.” Segundo ele, a solução “é cobrar do andar de cima e não dos pobres”.
“Esse resultado (da comissão especial) não significa o resultado final”, observou a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela lembrou que o colegiado exige apenas maioria simples, diferente do plenário, onde são necessários três quintos para aprovar a PEC. “Temos tempo para derrotar essa reforma”, afirmou. Para a parlamentar, quem está interessado na proposta é “o capital financeiro cuja ganância olha para essa reforma de forma desesperada”.
Segundo Jandira, a mudança vai reduzir o consumo das famílias e os benefícios que sustentam a maioria dos municípios. “Toda a economia que queria o senhor Guedes (Paulo Guedes, ministro da Economia) e queria o governo é uma economia sobre a população pobre. Teremos pessoas pobres trabalhando mais para ganhar menos. As mulheres são as mais vitimadas. Essa reforma vai gerar vítimas. E aqui ouço discursos hipócritas, falando de pobres. Por favor, tomem vergonha. Vocês estão aqui representando o interesse de uma pequena elite empresarial e uma grande elite financeira. Vocês acham o quê? Que Paulo Guedes, menino de Chicago, vem aqui para defender pobre?”
“Traidores do povo”
Pela proposta, a idade mínima para aposentadoria é de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. O tempo de contribuição no setor privado é de pelo menos 20 e 15 anos, respectivamente, aumentando para 25, nos dois casos, no setor público. Maia negou a existência de acordo para reduzir a idade mínima de aposentadoria para policiais federais. Deve ser mantida a vinculação entre policiais e bombeiros militares com as regras das Forças Armadas.
“A história é implacável com os traidores do povo”, disse a líder do Psol, Sâmia Bomfim (SP), acrescentando que 60% dos que votaram pela “reforma” trabalhista não foram reeleitos. Ela afirmou que a proposta “prejudica os trabalhadores, piora a situação econômica do país e está sendo feita sob barganha”.
Hoje pela manhã, chegou a haver confusão na chegada da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), à comissão especial. Manifestantes da área de segurança, que queriam regras especiais para a categoria, chegaram a chamá-la de “traidora”. A segurança da Câmara usou spray de pimenta para dispersá-los.
Tentando obstruir o andamento da sessão, a oposição pediu a leitura da ata da sessão anterior, mas um requerimento do PSL no sentido contrário foi aprovado por 29 a 13. Depois, houve um requerimento de retirada de pauta, também derrubado (36 a 13).
“Estão usando os Ratinhos da vida, as Lucianas Gimenez da vida, com dinheiro público, para fazer propaganda e dizer que essa proposta é boa. Mentira!”, protestou Ivan Valente (Psol-SP), citando apresentadores de televisão que receberam Jair Bolsonaro em seus programas e elogiaram o projeto.
Fonte:Redação RBA
Pegadinha na reforma mantém mais tempo de trabalho e benefício menor
O deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019,da reforma da Previdência, leu na noite dessa terça-feira (2), seu parecer, com algumas alterações ao texto original.
Uma delas é que as contribuições que reduzem a média salarial usada para o cálculo dos benefícios das aposentadorias poderão ser desprezadas. Antes, o texto previa o uso de 100% dos salários de contribuição para o cálculo do benefício. Entretanto, o tempo que for excluído não contará como tempo de contribuição, tanto para adquirir o direito à aposentadoria como para aumentar o porcentual da média salarial a receber.
Segundo avaliação do ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, com isso, um trabalhador que já contribuiu por 20 anos, que é o tempo mínimo que a reforma vai impor para ele se aposentar aos 65 anos de idade, perderá 20% do tempo que já contribuiu e mais 20% sobre o índice a ser aplicado no valor do seu benefício. Ou seja, ele ficará com apenas 16 anos de contribuição e terá de trabalhar mais quatro para chegar aos 20 necessários. Além disso, ao serem excluídos os 20% das mínimas contribuições como válidas para aumentar a média salarial, esse trabalhador vai perder mais 8% .
“Não adianta nada não utilizar os 100% dos salários de contribuição para o cálculo do benefício. Na reforma, no caso de um homem que tem 20 anos de contribuição, que hoje recebe 80% do que contribuiu, ele vai receber apenas 60% do valor de seus benefícios e vai perder outros 8% pelas contribuições válidas. No mínimo, ele já sai perdendo 28% do valor da sua aposentadoria, além de trabalhar mais quatro anos. Quem receberia R$ 2.500,00 de aposentadoria vai receber R$1.800,00, uma perda de R$ 700,00. O relator trocou seis por meia dúzia”, critica o ex-ministro da Previdência.
Outro voto complementar de Moreira extremamente prejudicial aos trabalhadores foi retirar da Constituição Federal os parâmetros para a concessão de aposentadoria que poderão ser definidos por leis complementares. Ou seja, Bolsonaro pode enviar uma Medida Provisória (MP) e acabar com mais direitos do trabalhador urbano, beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Já os servidores públicos federais terão garantidos seus benefícios na Constituição.
Veja outras mudanças que podem ocorrer com a reforma da Previdência / Informações da Assessoria Técnica do Partido dos Trabalhadores (PT)
Os aspectos abaixo identificados se referem aos principais pontos decorrentes da leitura do complemento de voto do relator.
1) Reconstitucionalização do RPPS: Recoloca na constituição a idade mínima da aposentadoria dos servidores da mesma maneira como constava para o RGPS, 62 anos/mulher e 65 anos/homem, com a diferença que para o RPPS o tempo mínimo será definido por lei complementar dos entes federados e no RGPS será definida por lei;
2) Professores: Incluiu a constitucionalização da diferença de 5 anos para professores da educação básica, mas apenas quanto a idade, O TEMPO MINIMO SERÁ DEFINIDA POR LEI COMPLEMENTAR;
3) Desvinculação das Pensões do Salário Mínimo: mantém a desvinculação da pensão por morte do salário mínimo, só garantindo esse valor no caso de "única fonte de renda auferida pelo conjunto de dependentes", ou seja, a nova redação torna mais difícil garantir um salário mínimo de pensão. Portanto, o complemento de voto piora o substitutivo;
4) Abono Salarial, salário família e auxilio reclusão: mantém as mudanças contidas no 1º substitutivo;
5) Previdência Complementar dos Servidores Públicos: mantém a mercantilização da previdência complementar dos servidores públicos e dos empregados das estatais;
6) Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas do RPPS: o relator prevê que essa contribuição incidirá no valor que exceder um salário mínimo, quando o regime tiver déficit, sendo que hoje tal contribuição incide somente no valor que supera o teto do RGPS;
7) BNDES: O Relator da PEC 06 voltou atrás e manteve o funding de 28% do PIS/PASEP par o BNDES;
8) Segregação Orçamentária: Manteve a redação que promove a segregação orçamentária;
9) Constitucionalização da precarização e do salário inferior ao mínimo: mantém a constitucionalização da contribuição abaixo do salário mínimo e que não valerá na contagem daquele mês, o que vai oferecer a segurança jurídica para ampliação das contratações com remuneração inferior ao mínimo;
10) Benefício de Prestação Continuada: a complementação de voto constitucionaliza a renda per capita máxima de ¼ do salário mínimo para acesso ao BPC.
11) Quanto a alíquota de CSLL, na complementação de voto houve alteração dos agentes a serem tributados com alíquota de 20%, foi retirado desta cobrança a bolsa de valores e reduzido a alíquota para 17% para as cooperativas de crédito.
12) No cálculo de Pensões abre uma exceção para regra diferenciada no caso de policiais e agentes de segurança, caso morram por agressão no exercício ou em razão da função.
13) Competências da justiça federal: o complemento de voto exclui alterações nos parágrafos que limitavam a competência da justiça estadual processar ações previdenciárias quando na comarca não houvesse vara da justiça federal;
14) Previdência Rural: Nas regras de transição explicitou que o aumento do tempo de contribuição não alcançará os homens rurais, permanecendo em 15 anos, até lei que defina.
15) Agentes de segurança pública: o relator incluiu policial civil junto com os demais policiais federais, polícia legislativa, agentes penitenciários e socioeducativos nas regras de transição. Não contemplou guardas municipais como havia sido especulado.
16) Cálculo dos Benefícios: mantém a regra anterior de 60% da média no tempo mínimo de contribuição de 20 anos, acrescido de 2% por ano excedente para ser aplicado na maioria das regras de transição, excetuando os casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho, e dos segurados de ambos os regimes que optarem pela regra de transição com pedágio de 100% do tempo faltante. Além disso ficam fora dessa regra de cálculo os agentes de segurança pública. Ressaltando que no caso da regra de transição do RGPS para quem falta apenas 2 anos do cumprimento de tempo de contribuição fica mantido a aplicação do fator previdenciário.
17) Recria a previsão de contribuição extraordinária para servidores públicos quando demonstrado déficit atuarial, adicionando uma condicionante de que esta contribuição vigore por período determinado e seja acompanhada por outras medidas.
18) Cumulação De Benefícios: na complementação de voto não houve mudanças, ou seja, poderá reduzir os benefícios para menos de um salário mínimo em função das regras de cumulatividade;
19) Aposentadoria Especial: o complemento de voto mantém a previsão de que lei complementar disporá sobre idade e tempo mínimo de contribuição para aposentadoria de pessoas com deficiência e para aqueles cujas atividades são exercidas com exposição à agentes nocivos;
20) Alíquotas: mantem a previsão de alíquotas progressivas conforme faixa de remuneração dos segurados dos dois regimes. Também mantem a previsão de cobrança de 14% para servidores até lei específica, inclusive para estados, DF e municípios;
21) Rompimento de vínculo dos aposentados das Estatais: mantém esse dispositivo.
22) Entra em vigor após 120 dias da promulgação da Emenda as regras pertinentes a definição das alíquotas progressivas e por faixa de remuneração dos servidores (art. 11) e do RGPS (art. 29) e também para incidência da alíquota de 20% sobre lucros das pessoas jurídicas que mencionam no art. 33 do Substitutivo. Para estados, DF e municípios – até suas leis específicas tratarem de algumas questões específica, a exemplo da cobrança previdenciária para aposentados e pensionistas.
Contribuição extra dos servidores - O novo texto também diz que pode ser instituída contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas, se "demonstrada a insuficiência da medida prevista para equacionar o deficit atuarial".
Professores - Redução da idade mínima (de 60 para 57 anos) para a aposentadoria dos professores da rede pública que ingressaram na carreira antes de 31 de dezembro de 2013.
Aposentadoria Especial - A nova versão também aumentou o grupo de categorias nos Estados e municípios que podem ter aposentadoria especial. Antes, isso valia apenas para servidores com deficiência e professores. Agora, vale também para policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, pessoas que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Segurança Pública/Pensão por morte - Terá de ser, no mínimo, um salário mínimo (R$ 998), se essa for a única renda dos dependentes, e se o policial tiver morrido em razão da função, e não apenas durante o exercício da função.
Processos de causas previdenciárias - Podem ser julgados na Justiça Estadual quando a comarca não for sede de vara federal, como determina a Constituição Federal.
PIS/PASEP vai para BNDES – Prevê a transferência de 28% da arrecadação dos recursos do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) ao BNDES.
Votação do relatório pode acontecer nesta quarta ou quinta-feira
O próximo passo, que pode ocorrer ainda nesta quarta (3) ou ainda na quinta-feira (4), é a votação do relatório. A PEC tem 109 destaques, sendo 85 individuais e 24 de bancadas. Depois disso, a fase seguinte é o plenário da Casa, em dois turnos, com a bancada governista tentando viabilizar a votação ainda em julho, antes do dia 18, início do recesso legislativo. Para isso o governo de Jair Bolsonaro vai precisar de 308 votos na Casa. Depois, a PEC vai para o Senado, onde também serão necessárias duas votações por maioria absoluta.
Na pressão
A aprovação da reforma da Previdência vai impor aos trabalhadores uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, acabando com o benefício por tempo de contribuição. Reduz, no mínimo em 28% o valor para quem tem 20 anos de contribuição, no caso dos homens. E quem quiser se aposentar com benefício integral vai ter de trabalhar por 40 anos, entre outras maldades aos trabalhadores e trabalhadoras.
Faça pressão junto aos parlamentares para que a reforma não seja aprovada. Reaja Agora!. Veja como, clicando aqui.
Fonte:Rosely Rocha
Sem capitalização, setor financeiro tenta incluir ‘securitização’ na reforma da Previdência
Esquema destina tributos para o setor financeiro e impede até mesmo que a lei orçamentária do setor público seja cumprida, diz especialista em finanças públicas.
A retirada do sistema de capitalização do projeto de reforma da Previdência parecia ter tirado de cena o faminto interesse dos bancos, mas isso foi só uma miragem. Na verdade, depois que o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou texto sem o sistema, o setor financeiro passou a pressionar pela inclusão de um outro sistema, o de securitização das dívidas públicas, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a que trata da reforma. A ideia do setor financeiro é que a securitização entre no projeto durante votação em plenário, junto com a reforma previdenciária dos estados, já que boa parte dos governadores também dizem apoiar a securitização.
‘Securitização’ é uma palavra sofisticada para o que a especialista em finanças públicas e ativista da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fattorelli considera um esquema fraudulento de apropriação de tributos pelos bancos. No tal esquema, que teve uma de suas primeiras experiências no país em São Paulo, na gestão de José Serra no governo do estado, os créditos tributários do governo são “trocados” com o setor financeiro, com um deságio altamente lucrativo para os bancos, que em alguns casos chega a 50%.
“O relator retirou a capitalização da PEC e o setor financeiro não quer perder de jeito nenhum. Então, estão pressionando neste momento pela votação daquele projeto (PLP459/17) que trata da securitização de créditos públicos. Criaram uma engenharia financeira complexa, para desanimar todo mundo de entrar nesse assunto, para esconder o desvio da arrecadação tributária. Não tem nada mais grave do que isso”, afirmou a especialista nesta terça-feira (2), em vídeo postado no YouTube.
“O desvio da arrecadação significa que os tributos que todos nós pagamos não chegarão mais aos cofres públicos. Esse esquema da securitização cria um ralo no meio do caminho – o tributo chega à rede bancária e de lá não irá mais para os cofres públicos. Vai haver o desvio, estão sendo criadas contas vinculadas a uma nova empresa estatal para desviar o dinheiro no meio do caminho, principalmente para bancos privilegiados”, afirma Maria Lúcia.
“Nós estamos fazendo essa denúncia e pedimos às pessoas que façam contato com os parlamentares, porque não somos idiotas”, disse ainda. “Isso mostra que quem está mandando no Brasil é o sistema financeiro, que quer ganhar com a capitalização, mas isso saiu da PEC, porque afinal é um grande escândalo, e um roubo que está dando errado no mundo inteiro – de mais de 200 países, apenas 30 adotaram esse tipo de capitalização individual, e desses 30, 18 já desistiram e os outros 12 estão em colapso”.
Maria Lúcia diz que com o apoio de diversas entidades da sociedade civil interpelou extrajudicialmente todos os 513 deputados da Casa. “Serão responsabilizados em processos judiciais se votarem nisso. Mais tarde, quando tudo isso der errado, cada parlamentar que votou a favor, tendo sido avisado, poderá ser responsabilizado”, destacou. “Nenhum parlamentar poderá dizer que não sabia dos danos embutidos na PEC 6/2019”.
Ela ainda diz que a redação do projeto de securitização dentro da reforma da previdência é toda truncada, “para que ninguém perceba o roubo dos recursos arrecadados do contribuinte durante o percurso pela rede bancária”. E considera também que o sistema retoma o que se fazia na Idade Média na Europa. “Isso nos remete ao tempo do feudalismo, quando um reino invadia outro. E aquele que invadia tenha como primeira ação se apoderar dos tributos da área invadida. A securitização faz isso. É um abuso”, defende.
Além disso, o sistema fere toda a legislação de finanças do país, que é estruturada com base no orçamento único. “Todas as receitas têm de chegar ao orçamento e dele só podem sair com base na lei orçamentária”, o que não seria mais respeitado. “Por trás da reforma o que tem é um esquema de securitização para bancos. Estão tentando fazer um acordão na Câmara, negociando o apoio de governadores, que estão fora de reforma, em troca desse esquema fraudulento da securitização de créditos”.
Fonte:Redação RBA