Notícias

Sem capitalização, setor financeiro tenta incluir ‘securitização’ na reforma da Previdência

Esquema destina tributos para o setor financeiro e impede até mesmo que a lei orçamentária do setor público seja cumprida, diz especialista em finanças públicas.

A retirada do sistema de capitalização do projeto de reforma da Previdência parecia ter tirado de cena o faminto interesse dos bancos, mas isso foi só uma miragem. Na verdade, depois que o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou texto sem o sistema, o setor financeiro passou a pressionar pela inclusão de um outro sistema, o de securitização das dívidas públicas, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a que trata da reforma. A ideia do setor financeiro é que a securitização entre no projeto durante votação em plenário, junto com a reforma previdenciária dos estados, já que boa parte dos governadores também dizem apoiar a securitização.

‘Securitização’ é uma palavra sofisticada para o que a especialista em finanças públicas e ativista da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fattorelli considera um esquema fraudulento de apropriação de tributos pelos bancos. No tal esquema, que teve uma de suas primeiras experiências no país em São Paulo, na gestão de José Serra no governo do estado, os créditos tributários do governo são “trocados” com o setor financeiro, com um deságio altamente lucrativo para os bancos, que em alguns casos chega a 50%.

“O relator retirou a capitalização da PEC e o setor financeiro não quer perder de jeito nenhum. Então, estão pressionando neste momento pela votação daquele projeto (PLP459/17) que trata da securitização de créditos públicos. Criaram uma engenharia financeira complexa, para desanimar todo mundo de entrar nesse assunto, para esconder o desvio da arrecadação tributária. Não tem nada mais grave do que isso”, afirmou a especialista nesta terça-feira (2), em vídeo postado no YouTube.

“O desvio da arrecadação significa que os tributos que todos nós pagamos não chegarão mais aos cofres públicos. Esse esquema da securitização cria um ralo no meio do caminho – o tributo chega à rede bancária e de lá não irá mais para os cofres públicos. Vai haver o desvio, estão sendo criadas contas vinculadas a uma nova empresa estatal para desviar o dinheiro no meio do caminho, principalmente para bancos privilegiados”, afirma Maria Lúcia.

“Nós estamos fazendo essa denúncia e pedimos às pessoas que façam contato com os parlamentares, porque não somos idiotas”, disse ainda. “Isso mostra que quem está mandando no Brasil é o sistema financeiro, que quer ganhar com a capitalização, mas isso saiu da PEC, porque afinal é um grande escândalo, e um roubo que está dando errado no mundo inteiro – de mais de 200 países, apenas 30 adotaram esse tipo de capitalização individual, e desses 30, 18 já desistiram e os outros 12 estão em colapso”.

Maria Lúcia diz que com o apoio de diversas entidades da sociedade civil interpelou extrajudicialmente todos os 513 deputados da Casa. “Serão responsabilizados em processos judiciais se votarem nisso. Mais tarde, quando tudo isso der errado, cada parlamentar que votou a favor, tendo sido avisado, poderá ser responsabilizado”, destacou. “Nenhum parlamentar poderá dizer que não sabia dos danos embutidos na PEC 6/2019”.

Ela ainda diz que a redação do projeto de securitização dentro da reforma da previdência é toda truncada, “para que ninguém perceba o roubo dos recursos arrecadados do contribuinte durante o percurso pela rede bancária”. E considera também que o sistema retoma o que se fazia na Idade Média na Europa. “Isso nos remete ao tempo do feudalismo, quando um reino invadia outro. E aquele que invadia tenha como primeira ação se apoderar dos tributos da área invadida. A securitização faz isso. É um abuso”, defende.

Além disso, o sistema fere toda a legislação de finanças do país, que é estruturada com base no orçamento único. “Todas as receitas têm de chegar ao orçamento e dele só podem sair com base na lei orçamentária”, o que não seria mais respeitado. “Por trás da reforma o que tem é um esquema de securitização para bancos. Estão tentando fazer um acordão na Câmara, negociando o apoio de governadores, que estão fora de reforma, em troca desse esquema fraudulento da securitização de créditos”.

Fonte:Redação RBA

by Redação SINSSP

Unidade das centrais faz crescer a luta contra o fim da Previdência, diz Vagner

Em artigo, presidente da CUT diz que ação unitária foi determinante para o êxito das iniciativas e mobilizações coordenadas até aqui pelas Centrais para resistir e enfrentar os desmandos do governo Bolsonaro.

A classe trabalhadora, os sindicatos, os movimentos sociais, os estudantes já têm nova data para voltar às ruas e protestar contra os cortes de verba na Educação, a reforma da Previdência e o conjunto dessa obra destrutiva que é o governo Bolsonaro. De forma unitária, a CUT e todas as Centrais Sindicais decidiram apoiar e participar do Ato Nacional dos estudantes, em 12 de julho, em Brasília.

Menos de dois meses após os grandes atos de maio e após a exitosa greve geral de 14 de junho, na qual 45 milhões de brasileiros cruzaram os braços contra o fim da aposentadoria, retomaremos o espaço público. Estaremos juntos com a UNE (União Nacional dos Estudantes) durante seu congresso nacional em Brasília. Julho, aliás, será um mês de muita luta em todo o País e locais de trabalho, com os sindicatos orientados a intensificar o processo de coleta de assinaturas contra a reforma da previdência, cujo documento final será entregue ao Congresso Nacional.

O ato em Brasília se somará aos que as centrais vem realizando neste primeiro semestre, que garante à população espaço para se expressar e expor ao mundo o descontentamento com o governo Bolsonaro. Nosso estado de mobilização é permanente. As Centrais e seus Sindicatos atuam diariamente junto aos trabalhadores para barrar a aprovação da proposta que desmonta o Sistema de Seguridade e Previdência Social.

Nossa mobilização incessante prioriza também a pressão sobre os parlamentares. Seja nos gabinetes, nos aeroportos dos Estados onde estão suas bases eleitorais, nos corredores ou em frente à Câmara, o trabalho militante de pressionar deputados e senadores é diário, incansável e criativo.

Os parlamentares já perceberam o ônus que terão em aprovar uma proposta impopular como essa. Prova disso é o fato de essa pressão popular já ter nos garantido a vitória de ver itens decisivos da proposta, como o regime de capitalização, serem retirados do texto original. Mas ainda é pouco.

Não queremos essa proposta que está posta pelo governo, nada nela nos serve, nada nela melhora a vida dos trabalhadores e da população mais pobre do País. Muito ao contrário: só prejudica e empobrece.

Bolsonaro - é sempre importante destacar -  não anunciou uma única medida positiva, favorável à classe trabalhadora nesses seis meses de desgoverno. Nem aos trabalhadores, nem aos estudantes, nem para ninguém que não seja fabricante de armas, ruralista, empresário, banqueiro...

E mesmo essa elite, representada em maioria no Congresso Nacional, já manifestou perda de confiança no presidente que ajudou a eleger, daí a estagnação da economia e dos investimentos no País. As pesquisas comprovam que Bolsonaro vai morro abaixo em popularidade e que o Brasil não sai do ponto morto.

Pela aposentadoria, pelos nossos direitos, por empregos, pelas verbas à educação, por tudo isso e mais, julho já é uma mês importante à luta contra o desmanche que o governo vem impondo ao País.  Nas ruas, os trabalhadores tem espaço e tempo, vez e voz para dizer ao País o que Bolsonaro e sua equipe inconsistente se negam a ver e ouvir:

- Não queremos essa reforma da Previdência, não queremos o fim da aposentadoria, não queremos cortes de verbas na educação, na cultura, no saneamento, nos programas sociais; não queremos um país dividido e, ao mesmo tempo, acuado pelo ódio e desmandos de um governo sectário, conservador, despreparado, raivoso, incompetente.

Essas certezas unificam nossa luta. Uma unidade de ações que foi determinante para o êxito das iniciativas e mobilizações até esse momento coordenadas pelas Centrais Sindicais contra a reforma da Previdência.

O compromisso das Centrais é investir na manutenção dessa unidade de ação que faz crescer a mobilização e, por sua vez, amplia a unidade, em um círculo virtuoso de luta.

Fonte:Vagner Freitas/Presidente da CUT

by Redação SINSSP

Reformas de Temer e Bolsonaro são tiro no pé, diz Esther Dweck

Economista explica por que austeridade como alternativa para crises não deu certo em nenhum lugar do mundo.

Em momentos de crise econômica, apostar em uma política fiscal de austeridade é fazer o caminho oposto ao de crescimento produtivo, pleno emprego e distribuição de renda. A análise é da economista Esther Dweck, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), Dweck foi chefe da assessoria econômica e secretária de orçamento federal no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atual Ministério da Economia.

Com o pretexto de tirar a economia do buraco, a política de corte de investimentos públicos intensifica as desigualdades sociais e, na prática, não deu certo em nenhum lugar do mundo, ressalta a professora. Além do discurso baseado em mitos, o projeto fiscal excludente beneficia a elite brasileira enquanto piora a qualidade de vida da população de baixa renda, explicita Dweck.

Em entrevista ao Brasil de Fato, a economista analisa o que chama de “corrida para o fundo” com as reformas da Previdência e trabalhista e a Emenda Constitucional 95, que condiciona, por 20 anos, os investimentos públicos ao reajuste da inflação. Ela afirma que a Previdência pública tem papel central na estabilização da economia do país.

"A consequência final para o Brasil é uma piora no quadro econômico, social e até o fiscal, porque se gera um círculo vicioso de perda de emprego, de renda e de arrecadação".

Para ela, é mais do que urgente discutir uma reforma tributária e um projeto de desenvolvimento inclusivo, já que os pobres pagam mais impostos no Brasil e são os penalizados com cortes na área social, como Saúde, Educação, Segurança Pública e Justiça.

Como forma de inverter a lógica de desenvolvimento e fazer o país voltar a crescer, Dweck apresenta alternativas no livro “Economia para poucos – Impactos sociais da austeridade e alternativas para o Brasil”, organizado junto com os economistas Pedro Rossi e Ana Luíza Matos de Oliveira.

"Estão tentando reduzir a capacidade da população de acessar direitos que ela tem garantido pela Constituição, e como consequência disso, então, há uma piora muito grande na qualidade de vida das pessoas".

Confira a entrevista na íntegra.

Brasil de Fato: Por que a austeridade, que pode aumentar a desigualdade social, é encarada como uma saída econômica?

Esther Dweck: Hoje em dia, no mundo, está se discutindo o papel da política fiscal. E é uma discussão parecida com a que se teve na década de 1940. Depois, a crise teve uma resolução, mas, o mundo, acabou passando por uma guerra mundial.

Justamente, a partir dali começou a se discutir que a política fiscal deveria ter um papel para resolver dois problemas. O primeiro, que a economia não garantia o emprego, não existia uma tendência a garantir o que a gente chama de pleno emprego. O segundo ponto era justamente a distribuição de renda.

A conclusão do debate daquele período foi que o sistema capitalista tende a gerar desigualdade e desemprego. Então, caberia ao governo contornar isso. O instrumento principal para isso seria a própria política fiscal.

Esse foi o entendimento da década de 1950, digamos assim, que durou até o final da década de 1970. E, infelizmente, entrou uma política que a gente chama de neoliberal, que quis desmontar toda essa lógica que foi pensada depois da crise de 1929 e da Segunda Guerra Mundial.

No fundo, o que a gente está vivendo hoje é esse mesmo debate.

Tem um grupo que quer reforçar essa ideia de que você tem que fazer uma política fiscal austera. Esse nome austeridade tem um problema que, pessoalmente, as pessoas não querem ser perdulárias, nem jogar dinheiro fora, obviamente. Mas, outra coisa, é você aplicar isso ao governo. E aí começam os problemas, principalmente em uma situação de crise como a gente está vivendo.

O governo tem, na política fiscal, dois instrumentos importantes. A arrecadação e os gastos. Nos gastos do governo, você tem basicamente três grandes caixinhas. Uma caixinha que é a provisão de serviços públicos, então a provisão de saúde, educação, justiça, segurança, cultura. E, obviamente, para isso, ele contrata gente para fazer isso, ele contrata professores, médicos, juízes, advogados, uma série de pessoas que são os funcionários públicos.

A provisão do bem público ou do serviço público para a sociedade depende de gente. Então, esse é um dos grandes gastos que o governo faz que, na maioria das vezes, é gratuito o acesso, seja educação, saúde, justiça.

Por outro lado, você tem as transferências que o governo faz. As transferências são, por exemplo, a Previdência, o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada [BPC], para os idosos com condições de baixa renda ou com deficiência física, o abono salarial, o Seguro Desemprego. Tem uma outra transferência que é o pagamento de juros. Também é uma transferência do governo para as famílias brasileiras, mas que vai para um grupo muito pequenininho de famílias.

O terceiro grande grupo seria os investimentos públicos. O governo constrói pontes, estradas, universidades, institutos federais. Para isso, ele contrata empresas. Então, obviamente, se o governo consegue contratar empresas, transferir renda para as famílias – que consomem, não via juros, mas via Previdência, via Bolsa Família –, que são famílias que vão pegar aquele dinheiro e gastar na economia. Então, ele consegue ativar a economia dessa forma.

Então, esse é o lado do governo para manter o crescimento econômico forte.

Tem um outro lado. Nesse processo de arrecadar e de gastar, o governo pode fazer isso de forma a melhorar a distribuição de renda.

Se ele tributar, o que a gente chama de uma tributação progressiva, que é cobrar mais de quem ganha mais, ele reduz a desigualdade de renda. E, se quando ele devolver, ele também devolver mais para quem tem menos, ele reduz bastante a desigualdade de renda.

Na Europa, é exatamente isso o que acontece. No livro "Economia Para Poucos", a gente mostra que a diferença entre o Brasil, a América Latina e a Europa é, principalmente, via tributação, que lá eles tributam muito mais os mais ricos do que a gente aqui. E, com isso, eles conseguem reduzir as desigualdades. Então, a política fiscal pode ter esses dois papeis: o governo pode ativar a economia e o governo pode distribuir renda. Na visão de austeridade, o governo deixa de fazer essas duas coisas, e por dois motivos.

Um: porque a lógica da austeridade é cortar gastos. No Brasil, com a Emenda Constitucional 95 [do teto dos gastos], isso vai ser uma política pelos próximos 20 anos. Isso faz com que o governo deixe de gerar essa capacidade de crescimento.

Ele deixa de aumentar seu potencial de transferir renda para as famílias, de contratar empresas e, com isso, ele deixa de ativar a economia.

Por outro lado, como a gente mostra também no livro, a austeridade é sempre seletiva. Você sempre corta onde? Nos gastos sociais. Então, já se reduziram pela Emenda Constitucional 95 os mínimos constitucionais de saúde e educação.

Eles querem fazer uma grande reforma da Previdência para tirar dos mais pobres: 80% da reforma está em cima dos mais pobres no Brasil. Fora a própria discussão de mudança em várias outras regras de transferências de renda, e investimento público que praticamente acabou.

Então, a maneira como o governo está atuando vai concentrar renda e deixar a economia estagnada, como já está. Justamente o contrário do que deveriam fazer neste momento.

Neste cenário, que impactos trazem a privatização dos bancos públicos e sobre a importância de uma reforma tributária?

Na verdade, o que está acontecendo no Brasil, hoje, é que, além do governo não fazer seu papel, que seria ajudar na distribuição de renda e no crescimento econômico, por meio diretamente dos gastos públicos, ele também está tirando os outros instrumentos que ele tem, como é o caso dos bancos públicos e das estatais em geral.

No Brasil, quem financia os grandes investimentos de longo prazo para o setor privado – não é só para o setor público – são os bancos públicos. Então, se a gente olhar o BNDES, por exemplo, ele financia infraestrutura, o setor industrial, e até o setor agrícola.

Já a Caixa tem uma parte importante de financiamento de serviços públicos, como saneamento, mobilidade urbana e também residencial – crédito para as famílias comprarem suas casas.

O Banco do Brasil tem um papel central no crédito agrícola, que é para a produção de alimentos, inclusive também do agronegócio.

O que o governo está fazendo é, simplesmente, com que os bancos públicos deixem de ter esse papel de estimular o desenvolvimento. E, agora, com essa mudança que foi feita na PEC da Previdência, de tirar os recursos do BNDES, isso é gravíssimo a longo prazo.

O Brasil já tem uma das taxas de juros mais altas no mundo, para as empresas e para as famílias, o que significa que, se não tiver os bancos públicos garantindo um crédito razoável, a um custo razoável, você não vai ter mais financiamento do investimento aqui no Brasil. Isso compromete todo o nosso potencial de crescimento, o que é gravíssimo.

E se a gente parar para pensar, o Brasil teve um desenvolvimento industrial onde as estatais tiveram papel central.

Com o desenvolvimento de tecnologia, a gente, no caso do petróleo, na exploração de águas profundas, o Brasil, talvez, é o país que mais tem know how sobre isso.

Também em várias outras áreas, como o caso da Embraer, por exemplo, que era uma empresa estatal, o Brasil desenvolveu capacidade tecnológica em aviação, em construção de aviões, então tudo isso está se perdendo sendo vendido para fora.

Sobre a questão da reforma tributária, como isso pode ajudar?

Se a gente for parar para pensar quais reformas que o Brasil precisaria agora, não é a reforma da Previdência. Você pode até discutir uma reforma da Previdência, mas precisa ainda chegar a um consenso sobre o que se quer com a Previdência, o que não existe.

O que está proposto é um desmonte, não é uma reforma. Mas, a reforma que a gente mais precisa, no Brasil, é a tributária. A gente consegue devolver para a população em termos de serviços públicos e de transferências de renda, mas a gente arrecada muito mal.

A Receita Federal tem mostrado anualmente como os mais ricos no Brasil não pagam imposto de renda, praticamente. Quem paga é uma classe média e os mais pobres pagam muito imposto embutido nos preços de todos os produtos que a gente consome. Quem paga mais imposto no Brasil são os mais pobres. E isso acaba sendo um potencial enorme de concentração de renda e não de redistribuição de renda.

O que o Congresso diz que é a agenda prioritária da reforma tributária é só uma simplificação, que é juntar vários tributos, mas sem nenhuma mudança no grau de regressividade da carga de impostos.

Essa coisa de a carga ser muito pesada em cima dos mais pobres, era essa reforma que a gente precisava fazer. Mudar a composição, voltar a taxar lucros.

No Brasil, quem recebe lucro não paga imposto, quem recebe dividendo não paga imposto. A gente precisava inverter isso, retirar imposto sobre produtos e cobrar imposto dos mais ricos.

Você comentou que a gente não precisa de uma reforma da Previdência nesse modelo neste momento. Tem a Emenda Constitucional 95, a reforma trabalhista, então qual é o cenário daqui para frente? A qualidade de vida da população mais pobre tende a piorar?

Ela está bem comprometida se a gente não conseguir reverter, infelizmente. Justamente, a combinação desses três elementos — a Emenda Constitucional 95, a reforma da Previdência e a reforma trabalhista —- é um conjunto de retrocesso social muito forte no Brasil, e de retrocesso econômico.

Mas também de retrocesso fiscal. Pela legislação trabalhista, você está deixando de arrecadar imposto, porque as pessoas estão se tornando mais informais, contribuindo menos para a Previdência.

As reformas e a Emenda Constitucional 95, como eu expliquei, são um tiro no pé, porque fazem a economia ficar estagnada. E a reforma da Previdência é você tirar um colchão de proteção que a economia tinha.

Com a combinação dessas três reformas você deixa os trabalhadores totalmente desprotegidos em uma economia que não cresce. O desemprego se mantém alto, pessoas que deixam de procurar emprego porque não estão encontrando. Isso sem ter mais nenhum tipo de benefício que garanta sua sobrevivência.

A consequência final para o Brasil é uma piora no quadro econômico, social e até o fiscal, porque se gera um círculo vicioso de perda de emprego, de renda e de arrecadação.

A quem interessa essa política e quem ela beneficia? Como levar esse debate para o interesse público e para que as pessoas percebam o que está acontecendo e como essa política está impactando a vida delas?

Para mim, é muito claro que é uma reação ao pacto social feito na Constituição de 1988, que era um pacto redistributivo, de construção de um Estado de bem-estar social. A gente estava caminhando para isso, com essa noção de que o bem-estar da população é uma obrigação do governo. E o bem-estar não é simplesmente a pessoa sobreviver, é ela viver com qualidade. Então, eu acho que esse é o ponto central. A quem interessa então?

Quando a gente conseguiu mostrar que esses instrumentos no Brasil poderiam ter um potencial enorme de redistribuição de renda, quando a gente percebeu que era possível fazer uma mediação na distribuição de renda e o governo interferir no que a gente chama de conflito distributivo a favor dos mais pobres e dos trabalhadores, houve uma reação da classe que perde, ou que se sente ganhando menos.

Qual é a lógica disso? Um dos economistas que mais falou sobre isso, da década de 1940, ele escreveu um texto chamado "Aspectos políticos do pleno emprego". Ele falava que, toda vez, que o governo garanta que o desemprego fique baixo, redistribua renda e acirre o conflito distributivo entre trabalhadores e capitalistas, vai ter uma reação do outro lado. E a reação vai vir em cima da política fiscal, justamente, porque a política fiscal pode ter o papel de controlar o nível de emprego e pode ter o papel de redistribuir renda.

A única parte que não está controlada pela Emenda Constitucional 95 é o pagamento de juros, todo o resto — investimentos, transferências sociais, provisão de bens públicos — está restrito. O pagamento de juros, não. E aí, obviamente, essa é uma pequena parte da população que ganha com os juros e para o qual não foi imposto nenhum limite e nenhum tipo de restrição.

Na verdade, isso é uma reação da elite brasileira para desmontar os mecanismos de transferência de renda e garantia de emprego no Brasil. E, infelizmente, como é que a gente explicar isso para a população? Essa é um pouco a ideia do livro mesmo, o que a gente chamou de "Economia para Poucos - Impactos sociais da austeridade e alternativas para o Brasil".

A gente também apresenta alternativas, mas, a lógica é mostrar para a população que um debate que parece macroeconômico, e que muitas vezes as pessoas também tentam traduzir em uma coisa próxima das famílias de falar "não, o Estado não pode gastar mais do que ganha, igual uma dona de casa".

E mostramos como isso é absurdo, do ponto de vista da lógica econômica, e como, na verdade, é uma tentativa de maquiar um debate, não as consequências efetivas para a população dessa política.

Na prática, é a redução das escolas, a piora na qualidade, falta de remédios, falta de vacina, falta de posto de saúde, falta, inclusive, de Justiça para as pessoas, de ela ter acesso à Justiça do Trabalho, por exemplo

Estão tentando reduzir a capacidade da população de acessar direitos que ela tem garantido pela Constituição, e como consequência disso, então, há uma piora muito grande na qualidade de vida das pessoas.

Se a gente conseguir traduzir como esses cortes, como essa política, na verdade, vai afetar o dia a dia das pessoas, a gente consegue mobilizar mais as pessoas para esse debate. Mas, se ficar só um debate macroeconômico e muito restrito aos economistas, aí é mais difícil.

Sobre as alternativas, tem outros elementos que você citaria nesse sentido?

Além de a gente barrar tudo isso, temos que repensar um projeto de desenvolvimento, que tem que ter duas pernas. No Brasil, a gente teve, em algum momento, uma perna produtiva muito forte e, depois, em outro momento, uma perna social muito forte.

Precisamos ter um projeto social de desenvolvimento em que as próprias demandas sociais da sociedade gerem motivos e capacidade de desenvolvimento produtivo relevante.

É isso o que a gente aponta ao final do livro, e no Projeto Brasil Popular a gente também mostra.

Recentemente, no livro que a Cepal organizou que são "Alternativas para o Brasil", com vários autores, tem um texto meu e do Pedro Rossi também sobre como a gente pode pensar um projeto de desenvolvimento produtivo e social combinado para resolver as grandes desigualdades que existem no Brasil.

Você acha que estamos longe de chegar a essa combinação de duas pernas?

Muito longe, neste momento, infelizmente.

Fonte:Emilly Dulce/Brasil de Fato

by Redação SINSSP

Previdência: centrais e Dieese querem mudanças para reduzir danos aos trabalhadores

by Redação SINSSP

Servidores contribuem mais pela aposentadoria do que recebem, diz economista

Para Denise Gentil, é uma falácia dizer que os servidores públicos federais são responsáveis por parte do déficit da Previdência. Os professores, por exemplo, recebem de aposentadoria metade do que contribuem.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL), tem entre outras mudanças nefastas para a classe trabalhadora a que aumenta a alíquota da contribuição dos servidores públicos em até 22% do valor dos seus vencimentos.

A desculpa para o reajuste, segundo o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, é a de que os servidores contribuem pouco (hoje, a contribuição é de 11% sobre o salário bruto) e há um déficit nas contas da Previdência que teria sido provocado pela categoria.

O discurso do governo é uma falácia, garante a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (URFJ), Denise Gentil, que fez uma série de cálculos em parceria com o também professor do Instituto de Economia da UFRJ, Ary Barradas, e a conclusão é a de que há servidor que paga muito para se aposentar, o que contradiz o discurso do governo.

Os professores universitários são um exemplo do que Denise e Ary estão afirmando. A cada R$ 2,00 de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), têm direito de receber de volta como benefício na aposentadoria apenas R$ 1,00.

O déficit do servidor público de hoje está vinculado a eventos do passado, explica Denise Gentil. De acordo com ela, a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 3 de 1993, do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), os servidores passaram a contribuir para o regime próprio, o RPPS. O parágrafo 6º da EC diz: “As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei”.

Além disso, a Emenda Constitucional obriga os servidores aposentados e pensionistas a também contribuir. Ou seja, diferente do trabalhador urbano do setor privado, os servidores e os dependentes dos pensionistas continuam contribuindo com a Previdência, mesmo após passarem a receber o benefício.

Fazendo as contas

Segundo a economista, na simulação do cálculo que fez com Ary Barradas), para o caso de um professor doutor que ingressou na década de 1990 em uma universidade federal, as contribuições foram corrigidas pela inflação e submetidas a uma capitalização semelhante a da caderneta de poupança até 1998 e, depois desse ano, pela taxa básica de juros (SELIC). Quando colocado na conta o quanto o servidor pagou à Previdência em comparação com o que irá receber (supondo-se que receberá o salário integral da fase ativa), o saldo é positivo ao regime de aposentadoria dos servidores.

“É essa conta que o atual governo não faz. Desde 1998 muita coisa mudou nas regras da Previdência e houve uma redução do valor das aposentadorias dos servidores. Há sete anos que vem caindo o déficit na Previdência da categoria”, explica Denise.

Segundo ela, em função dos concursos públicos, que permitem a contribuição de novos funcionários para o sistema e da contribuição dos aposentados e pensionistas, hoje se inverteu a paridade: o servidor paga mais do que receberá.

"O servidor que entrou na ativa depois da metade dos anos 1990, e ainda vai se aposentar, terá contribuído com muito mais do que receberá em benefícios pagos pelo governo ao longo de sua vida e de seus futuros dependentes e continuará contribuindo até morrer”, diz.

Sobre o déficit alardeado pelo governo, a professora explica que medidas que vêm sendo tomadas desde a década de 1990 contribuíram fortemente para reduzir ou acabar com o que eles chamam de rombo da previdência.

“A partir de 1995, diversas vantagens que oneravam muito as despesas com inativos foram sendo extintas: licença prêmio, promoção à classe superior, incorporação de cargos em comissão, incorporação de quintos, anuênios. Também em 2003, foi extinta a integralidade e a paridade dos servidores inativos com os ativos, e as aposentadorias passaram a ser calculadas pela média dos salários de contribuição. Além disso, o valor das aposentadorias por invalidez e pensão por morte foram reduzidos”.

Alíquotas maiores para servidores é confisco

Denise Gentil diz ainda que a alíquota progressiva de contribuição dos servidores que está na PEC da reforma da Previdência, que varia de 11,68% para quem ganha de R$ 5,8 mil a R$10 mil a 22% do salário para quem ganha acima de R$ 39 mil é um confisco, já que eles já contribuem, hoje, com mais do que o que é gasto com benefícios e ainda vão continuar pagando este percentual mais elevado após a aposentadoria.

“O valor das aposentadorias dos antigos servidores, daqueles que se ingressaram antes de 2003 e até 2013, também já foi ajustado para baixo por várias reformas de tal forma que sua aposentadoria corresponderá a um valor muito menor do que a soma das parcelas que descontou de seu salário ao longo da vida”, diz a professora de economia.

Ela explica ainda, que além disso, em 2013, foi regulamentado o regime de capitalização para os servidores em caráter complementar. Ou seja, a capitalização já é uma realidade para os servidores e, hoje, os que ingressaram após 2013 recebem uma aposentadoria equivalente à do setor privado. Já o governo Dilma já uniformizou os dois regimes.

Reforma vai asfixiar a economia

Além disso, segundo a professora de economia da URFJ, há um descompasso entre a realidade e o que o governo pensa, já que a reforma da Previdência vai produzir um aumento da pobreza no país.

“Embora o relatório da reforma da Previdência tenha melhorado em alguns pontos, o que o relator propõe, ainda assim, vai agravar a situação recessiva do país, vai provocar uma situação social catastrófica ao diminuir a capacidade de consumo das famílias. O consumo das famílias representa mais de 60% do PIB brasileiro. Reduzir isso, com o corte no valor das aposentadorias do setor privado e do setor público é asfixiar a economia”, lamenta Denise Gentil.

Fonte:Rosely Rocha/CUT

by Redação SINSSP

Trabalhadores com baixa renda perderão mais quando se aposentarem

Para Dieese, relatório da reforma da Previdência necessita de mais revisão para assegurar cumprimento dos direitos previstos na Constituição de 1988.

Em nota técnica sobre o relatório que alterou pontos do Projeto de Emenda Constitucional da reforma da Previdência, a PEC 6/2019, o Dieese alerta: trabalhadores com baixa renda terão perda substancial quando se aposentarem, caso não sejam feitas mais mudanças na proposta apresentada pelo governo Bolsonaro.

“As regras de transição estão longe de reconhecer o tempo acumulado em contribuições para a maioria dos trabalhadores, o que é ainda mais nítido nas regras de cálculo de valores”, explica.

O estudo aponta que o substitutivo mantém e aprofunda a desconstitucionalização, pois remete para leis específicas dos entes públicos a definição dos parâmetros de concessão de benefícios e valores dos RPPSs (a Previdência dos servidos públicos). “A desconstitucionalização de regras previdenciárias, um dos pontos mais controversos da proposta de reforma encaminhada pelo governo, foi mantida em grande parte no substitutivo do relator”, avaliam os técnicos do Dieese.

E delega a leis ordinárias a fixação, em caráter permanente, de alguns parâmetros do RGPS, com destaque para o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria, aumentando a incerteza dos segurados em relação aos benefícios que obterão futuramente.

“Nesse sentido, a proposta do relator aprofunda a insegurança, dado que mudanças na legislação infraconstitucional são aprovadas com muito mais facilidade e estão sujeitas ao sabor de conjunturas políticas de curto prazo”, critica o documento, destacando que no caso dos servidores, além dessa incerteza, soma-se a probabilidade de que as leis estaduais e municipais estabeleçam parâmetros diferenciados entre si, criando disparidades de condições na mesma carreira.

Privatização da Previdência

O Dieese avalia que, apesar de o texto do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) não utilizar a expressão “segregação” – como consta da proposta do governo Jair Bolsonaro –, está mantida a intenção de separar as fontes de alterar a forma como está organizado o sistema de proteção social na Constituição.

Uma novidade no relatório, destaca o Dieese, é a permissão para que a administração da previdência complementar dos servidores seja feita por entidade aberta, sem exigência de licitação, o que favorece a expansão do mercado privado de previdência. “Atualmente, a Constituição Federal determina que o fundo de pensão que administra o RPC tenha “natureza pública”, o que não será mais exigido após a aprovação da PEC.”

Aposentados ganharão menos

O substitutivo do relator, afirma o estudo, manteve a regra de cálculo do valor dos benefícios proposta pelo governo: para a aposentadoria dita “integral” – com valor equivalente a 100% da média dos salários de contribuição – serão necessários 40 anos de contribuição.

“Esse dispositivo terá o efeito prático de reduzir o valor dos benefícios em relação às regras atuais, pois no RGPS (a aposentadoria pelo INSS), o benefício equivalente a100% da média é concedido mediante 30 anos de contribuição, se mulher; e 35 anos, se homem, condicionado ao fator previdenciário e à regra 85-95 progressiva.”

O relator acolheu, ainda, a regra de cálculo dos benefícios proposta pelo governo, correspondente a 60% da média dos salários de contribuição mais 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.

A nova fórmula do cálculo, explica a nota do Dieese, reduz o valor inicial do benefício, por dois motivos: a média considerada será “rebaixada” em relação à atual, pois incluirá todos os salários de contribuição desde 1994 ou do início do período contributivo, sem mais desprezar os 20% menores valores como atualmente; e a regra atualmente em vigor garante ao segurado 100% da média (exceção para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, quando é utilizado o fator previdenciário).

“A nova regra geral, além de utilizar a ‘média rebaixada’, não assegura os 100% dessa média, exceto aos que atingirem o período contributivo de 40 anos. Ao considerar a média de todas as contribuições, a fórmula de cálculo do benefício da PEC original causa distorção em certos casos, pois pode gerar maior valor para aposentadorias com menor período de contribuição.”

O Dieese aponta ainda que, o relator introduziu uma pequena mudança na aplicação da regra geral de cálculo, permitindo desprezar parte do período de contribuição, se isso resultar em benefício de maior valor. Por exemplo: serão considerados apenas 60% da média sobre 20 anos de contribuição, caso seja mais vantajoso do que a inclusão de todo o tempo de contribuição e dos 2% adicionais a cada ano.

“O mencionado ajuste do substitutivo, contudo, não assegura, necessariamente, que o cumprimento de maior período contributivo – além do tempo mínimo requerido – terá reflexo positivo no valor do benefício.”

Tem de mudar mais

O Dieese avalia que o relatório, que está sendo debatido em comissão especial da Câmara dos Deputados, retirou do texto original algumas medidas que colocavam em risco a preservação do sistema público de previdência de caráter solidário. E menciona a supressão da criação da previdência por capitalização individual; a manutenção do tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher; a forma de contribuição dos trabalhadores rurais da agricultura familiar; as regras para concessão do Benefício de Prestação Continuada, além de medidas que atenuam as alterações originalmente no abono salarial, no auxílio-reclusão e no valor das pensões.

Afirma, ainda que o relator criou alternativas de regra de transição, tanto para o RGPS quanto para os RPPSs, que ampliam, ainda que não satisfatoriamente, seu alcance.

“Porém, muitas das determinações da PEC 6/2019 foram mantidas e são motivo de preocupação e insegurança para os trabalhadores”, ressalta o estudo. “A desconstitucionalização de regras previdenciárias, em especial para servidores de estados e municípios, gera incertezas sobre o futuro e, possivelmente, resultará em diferenciações que não contribuem para a equidade no país”, avalia.

“A reforma proposta não considera que o tempo de contribuição tenderá a se tornar um obstáculo cada vez mais difícil de ser superado por trabalhadores expostos a um contexto tecnológico e social desfavorável ao emprego de longa duração e formalizado”, critica.

“Portanto, embora se deva reconhecer avanços no relatório ora apresentado, quando comparado à PEC original, continua necessária a revisão de vários pontos do projeto, para que se assegure o cumprimento efetivo dos direitos sociais inscritos na Constituição de 1988.”

Fonte:Cláudia Motta/RBA

by Redação SINSSP

Relator tira itens da reforma, mas proposta continua cruel para os trabalhadores

Foi uma vitória parcial da luta, mas a classe trabalhadora precisa se manter mobilizada para enterrar de vez essa proposta nefasta que prejudica os trabalhadores e o país, diz o presidente da CUT.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (17) que a reforma da Previdência pode ser aprovada pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, até o próximo dia 26. Se a comissão aprovar o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que apresentou um substitutivo à proposta feita pelo governo Jair Bolsonaro (PSL), o texto segue para ser votado no plenário da Casa.

Por pressão do movimento sindical e da sociedade, que fez greves, atos e paralisações contra as mudanças nas regras de concessão da aposentadoria e dos auxílios, o relator retirou alguns pontos mais perversos da reforma da Previdência, como as regras que praticamente inviabilizavam o acesso de trabalhadores e trabalhadoras rurais à aposentadoria e as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos em condição de miserabilidade.

O substitutivo, no entanto, mantém os pontos mais perversos da reforma para a classe trabalhadora. O relator tucano não alterou itens como a obrigatoriedade da idade mínima para homens e mulheres, as mudanças propostas por Bolsonaro e sua equipe econômica, liderada pelo banqueiro Paulo Guedes, para reduzir o valor dos benefícios e os 40 anos de trabalho para ter direito a aposentadoria integral.

“A maior parte da conta da suposta economia que o governo pretende fazer com a reforma continua a ser paga pelos trabalhadores”, na avaliação inicial feita pelo Dieese. Segundo os técnicos, “a proposta continua ignorando as distorções causadas por um mercado de trabalho fortemente precarizado, ainda mais depois da reforma Trabalhista”.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, avalia que a retirada de itens como a criação da capitalização e mudanças das regras do BPC e aposentadoria rural “foi uma vitória parcial da luta, mas a classe trabalhadora e a sociedade precisam se manter mobilizadas para enterrar de vez essa proposta nefasta que prejudica os trabalhadores e o país”.

Para ele, manter a restrição do acesso à aposentadoria e a redução do valor dos benefícios não vai ajudar a aquecer a economia, muito menos gerar emprego e renda, como o governo diz.

"Sem aposentadoria, teremos um aumento da miséria e comércio às moscas. Como isso pode ajudar a economia do país”, questiona o presidente da CUT.

Confira as alterações

O que foi mantido no texto do relator

- Fim da aposentadoria por tempo de contribuição;

- Obrigatoriedade de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens requerem a aposentadoria;

- Mudanças na regra de cálculo que reduz o valor do salário benefício a ser pago. Serão computados, como prevê a PEC de Bolsonaro, todos os salários que o trabalhador e a trabalhadora receberem na vida e não os 80% maiores salários;

- Foi mantida a regra dos 20 anos de contribuição mínima para homens que entrarem no mercado de trabalho terem direito à aposentadoria; além da idade mínima de 65 anos para receber apenas 60% do valor do salário benefício;

- O relator manteve o limite de dois salários mínimos para quem acumula o recebimento de benefícios de aposentadorias e pensões – recebe um benefício integral e o outro terá um redutor. Saiba mais clicando aqui.

- Manteve também a revogação das regras de transição para servidores anteriores a PEC.

- Manteve ainda item da PEC sobre as regras diferenciadas para os professores. Ou seja, fica mais fácil para o governo acabar com a regra especial da categoria.

- O relator manteve as regras de transição descritas na PEC para servidores, professores e demais profissionais do magistério, incluindo as regras de cálculo do benefício, que reduzem o valor do benefício.

- E também as regras de transição para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

O que foi retirado do texto da PEC de Bolsonaro

1 - Capitalização

A proposta do governo era incluir na Constituição autorização para que uma lei complementar instituísse o regime de capitalização.

O relatório retirou essa proposta do texto.

2 - Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O governo queria que idosos em condição de miséria recebessem R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo (R$ 998,00 atualmente) somente a partir dos 70.

O relatório retirou essa proposta e manteve o pagamento de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.

3 – Tempo de contribuição mínimo para se aposentar

O governo queria que tanto homens quanto mulheres contribuíssem, no mínimo, por 20 anos para ter direito à aposentadoria.

O relatório manteve os 20 anos de contribuição mínima para os homens terem direito a aposentadoria, como propõe o governo, mas no caso das mulheres retornou para a regra atual, de 15 anos de contribuição.  Porém não exclui a possibilidade de o tempo de contribuição ser aumentado por lei ordinária.

Os novos segurados contribuirão no mínimo 20 anos, no caso dos homens; e 15 anos no caso das mulheres, até implementação de lei ordinária, que pode mudar tudo.

4 – Idade mínima

A PEC da reforma de Bolsonaro previa que a idade mínima aumentaria de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros divulgada pelo IBGE e já previa que, em 2024 haveria um aumento e, depois, subiria novamente a cada quatro anos, sem necessidade de ser aprovado pelo Congresso Nacional.

O relatório determina que o gatilho de aumento de idade mínima tem de ser feito a partir de consulta ao Congresso.

O que foi modificado pelo relator da reforma

Aposentadoria rural

A proposta do governo era impor a obrigatoriedade de idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres do campo, além de 20 anos de contribuição mínima para acesso à aposentadoria para ambos os sexos.

O relatório mantém as regras atuais, de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens se aposentarem.

Mas, manteve o aumento do tempo mínimo de contribuição também para os homens do campo, de 15 para 20 anos.

O relatório fixa prazo para comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor da reforma, se aprovada nos plenários da Câmara e do Senado, sendo utilizada a lei n 8.213, de 24 de junho de 1991, até que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) chegue a 50% de cobertura dos segurados rurais especiais.

Professores

O governo queria aumentar idade mínima para concessão de aposentadoria para 60 anos de idade tanto homens quanto para mulheres e aumentar para  30 anos o tempo mínimo de contribuição.

O relator baixou a idade mínima para 57 anos no caso das mulheres e manteve os 60 anos no caso dos homens. Além disso, definiu que novos critérios para aposentadoria de professores devem ser definidos por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.

Hoje, as professoras se aposentam com valor integral aos 50 anos de idade mais 25 de contribuição; e os professores se aposentam com 55 anos de idade e 30 de contribuição.

Abono salarial

A PEC de Bolsonaro restringia o pagamento do abono salarial do PIS/PASEP apenas a trabalhadores e trabalhadoras formais que ganhassem no máximo  um salário mínimo. Atualmente, trabalhadores que ganham até dois salários mínimos recebem o abono.

O relator propôs o pagamento do abono a trabalhadores que ganham até R$ 1.364,43.

Pensão por morte

Pela proposta do governo, a pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Além disso, retirava a pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

O relatório manteve a nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Além disso, manteve o pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos em serviço.

Salário-família e auxílio-reclusão

A proposta do governo restringia o pagamento a beneficiários com renda de um salário mínimo.

O relatório alterou esse item e determinou o pagamento a pessoas de baixa renda até R$ 1.364,43.

Reajuste de benefícios

A proposta do governo eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.

O relatório manteve a regra constitucional: o reajuste dos benefícios será calculado pela inflação.

Fonte:Marize Muniz

by Redação SINSSP

Para centrais e Dieese, reforma da Previdência ainda tem perversidades

Dirigentes avaliaram a greve geral de 14 de junho como positiva e preparam agora entrega de abaixo-assinado contra a PEC da Previdência na Câmara e no Senado.

A greve geral da última sexta-feira (14) foi “muito positiva“, na avaliação das centrais sindicais, que agora se preparam para ir a Brasília, possivelmente na semana que vem, para entregar aos presidentes da Câmara e do Senado abaixo-assinado contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, que muda as regras da Previdência. Mesmo com alterações no texto feitas pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), os dirigentes mantêm as críticas ao projeto. Eles se reuniram na tarde desta segunda-feira (17) em São Paulo, na sede do Dieese, para avaliar a paralisação e organizar os próximos passos. Ao final de duas horas de encontro, com representantes de 10 centrais, foi divulgada uma nota sobre a greve (leia ao final do texto).

“Houve mudanças importantes (no texto da PEC 6), com a retirada da capitalização e em parte da desconstitucionalização”, afirmou o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. “Mas na essência as regras paramétricas foram mantidas. E são perversas para os trabalhadores”, acrescentou. O instituto deve publicar nesta terça-feira uma nota técnica sobre o relatório apresentado pelo deputado tucano na comissão especial que analisa o projeto do governo.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que o movimento de sexta “teve capilaridade no país todo”. “A unidade das centrais foi fundamental”, afirmou. Segundo ele, as mudanças incluídas no relatório, ainda que insuficientes, “foram fruto das mobilizações dos trabalhadores”. Um dos alvos das centrais é a questão da idade mínima.

“Foi uma greve mais ‘chão de fábrica’ do que em 2017”, comentou o secretário de Finanças da UGT, Moacyr Pereira, referindo-se à paralisação nacional realizada há pouco mais de dois anos pelas centrais. O movimento agora teria se concentrado mais em locais de trabalho. Ele também destacou decisões judiciais contra a greve, particularmente no setor de transporte. “Houve ameaças e práticas antissindicais, mesmo assim os trabalhadores participaram.”

Para o secretário-geral da CGTB, Carlos Pereira, houve uma “vigorosa resposta” do movimento sindical à tentativa do governo de impor a “reforma” no Congresso. “A greve verdadeiramente abriu o debate e rompeu a represa que sustentava o pensamento único segundo o qual a responsabilidade do desastre econômico é da Previdência.”

“A greve mostrou que a classe trabalhadora pode derrotar essa proposta”, disse o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, segundo a Agência Sindical. “Foi pujante e ampliou sua ação para o interior.”

Também estiveram no Dieese dirigentes da CSB, CSP-Conlutas, CTB, Intersindical (duas) e da Nova Central. Eles voltarão a se reunir, no mesmo local, na próxima segunda-feira (24).

Confira o documento das centrais sobre a greve

As Centrais Sindicais, reunidas nesta segunda-feira, 17/06, avaliaram como muito positiva a greve nacional realizada em 14 de junho, que promoveu paralisações em centenas de cidades e em milhares de locais de trabalho, além de atos e passeatas contra o fim da aposentadoria, os cortes na educação e por mais empregos. O sucesso da mobilização é resultado da unidade de ação do movimento sindical, construída ao longo do tempo e renovada nas deliberações das assembleias em locais de trabalho, em plenárias por categoria e intercategorias; e da articulação com os movimentos sociais, populares, estudantil e religiosos.

Essa greve, que atingiu 45 milhões de trabalhadores em todo o país, é um movimento que terá continuidade, com a ampliação da unidade de mobilização.

Nosso próximo passo será, em breve, entregar aos presidentes da Câmara e do Senado abaixo-assinado contra a proposta de reforma da Previdência do governo, com centenas de milhares de assinaturas coletadas em todo o país.

Nossa prioridade será a definição e construção, em reunião marcada para 24 de junho, das ações para ampliar a mobilização e a pressão contra a retirada dos direitos da Previdência e da Seguridade Social.

Agradecemos o compromisso de dirigentes, ativistas e militantes, o envolvimento dos movimentos sociais e a cobertura de toda a mídia. De outro lado, repudiamos as iniciativas de práticas antissindicais que visaram criminalizar a força e a luta dos trabalhadores.

Na unidade, construímos nossa capacidade de luta, que será contínua durante toda a tramitação da PEC no Congresso Nacional.

SP registrou mais de 70 atos em todo o estado

Por todo o estado de São Paulo, ao longo do dia 14, foram registradas atividades em mais de 70 cidades. A CUT-SP, suas subsedes e sindicatos filiados participaram das mobilizações nas ruas, portas de fábricas e pontos de grande circulação, ajudando a ecoar o recado dos brasileiros de que não aceitam retrocessos no direito à aposentadoria.

Os primeiros atos ocorreram ainda na madrugada, na USP, zona oeste de São Paulo. Por volta das 5h30, estudantes e professores começaram a se reunir em frente ao portão principal da universidade. Na capital, também tiveram ações pela manhã na zona sul, leste, norte e centro. O mesmo se repetiu por todo o estado. Em diferentes pontos e horários, as pessoas fizeram questão de demonstrar descontentamento sobre os rumos.

No litoral paulista, atos ocorreram em Santos, Peruíbe e em Ubatuba.

Na Grande São Paulo, tiveram atos em Osasco, Guarulhos, Itapevi, Poá e Taboão da Serra. O ABC Paulista registrou atos em São Bernardo do Campo, Diadema e Mauá.

No interior, houve em Sorocaba, em Jundiaí, no Vale do Paraíba, Vale do Ribeira, Presidente Prudente, Tarabai, Mirante do Paranapanema, Marília, Caçapava, Registro, Matão, Barretos, Catanduva, Pindamonhangaba, Mogi Mirim, São Carlos, Itapeva, Bauru, Ourinhos, Limeira e outras diversas localidades.

Campinas realizou duas atividades, uma pela manhã e outra no início da noite. Ambas no Largo do Rosário – Marielle Franco, no centro da cidade.

Na Avenida Paulista, em frente à sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), 50 mil pessoas se reuniram contra a reforma da Previdência. O ato teve apoio da CUT e de diversas centrais sindicais, além do sindicato dos professores de São Paulo, saúde e metalúrgicos, e das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

Fonte:Vitor Nuzzi/RBA e Redação CUT

by Redação SINSSP