Comunicado às Servidoras e Servidores do INSS
O SINSSP-BR vem em nota comunicar às Servidoras e Servidores do INSS que a Diretora da pasta Secretaria Geral, Vilma Ramos, foi oficialmente afastada, a partir de hoje – 02/12/2025, de suas funções sindicais em virtude de sua nomeação para cargo governamental, situação incompatível e conflituosa com a continuidade dos trabalhos no Sindicado.
A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (02) por meio da Portaria PRES/INSS nº 2.079, de 1º de dezembro de 2025, assinada pelo Presidente do INSS.
O Sindicato reafirma o seu compromisso com a transparência e autonomia sindical, e seguirá informando a Categoria sobre aquilo que é de seu interesse.
ALERTA GERAL: Gestão da SRSE-I desrespeita composição da CAR e valida avaliações punitivas sem fundamentação
O SINSSP-BR vem a público manifestar profunda preocupação com os rumos da gestão de pessoas na Superintendência Regional Sudeste I (SRSE-I), especificamente no que tange à condução da Comissão de Avaliação de Recursos (CAR) da GDASS.
Relatos recentes apontam para um cenário alarmante de desmonte dos mecanismos de defesa do servidor e de descumprimento das normas que regem a nossa avaliação de desempenho.
- Descaso com a Legalidade e a Composição da CAR
A Administração tem falhado gravemente no dever de garantir a composição paritária e legal da Comissão. Identificamos tentativas de realizar reuniões deliberativas sem a convocação adequada de membros titulares legalmente afastados (LTS) e sem a devida convocação prévia de seus suplentes.
A convocação via e-mail institucional para servidores em licença médica — que não têm obrigação nem devem acessar sistemas de trabalho — é nula e demonstra, no mínimo, incompetência administrativa ou má-fé. A recusa da Coordenação de Gestão de Pessoas (COGP) em reconhecer tais falhas operacionais, alegando "normalidade", revela uma postura autoritária que coloca em risco a validade jurídica de todas as decisões tomadas.
- Avaliações Punitivas e "Surpresa"
Mais grave ainda é a postura da bancada da gestão dentro da CAR, que tem atuado para validar notas baixas atribuídas por chefias de forma arbitrária.
A Instrução Normativa nº 58/PRES/INSS é clara: a Avaliação de Desempenho é um processo contínuo e sistemático (Art. 11 e Art. 25).
Não é admissível que um gestor atribua notas ruins ao final do ciclo sem que tenha havido registros prévios, feedbacks ou metas de adequação ao longo do semestre.
A nota baixa "surpresa", inserida no último dia sem subsídios anteriores no sistema, é ilegal e deve ser anulada. No entanto, a atual presidência e os membros indicados pela gestão na SRSE-I têm dificultado a reversão dessas injustiças, gerando prejuízos financeiros diretos e irreparáveis aos servidores.
- O Chamado à Categoria
Diante dessa nova diretriz endurecida e burocrática da SRSE-I, o SINSSP orienta:
- Acompanhem suas avaliações: Não deixem para verificar sua nota no último momento.
- Exijam feedback contínuo: Se a chefia não registrar feedbacks no sistema durante o ciclo, ela não tem respaldo para reduzir sua nota abruptamente no final.
- Recorram: Não aceitem passivamente notas que não refletem seu desempenho.
- Denunciem: Informem ao Sindicato qualquer irregularidade na composição das mesas de recurso ou cerceamento de defesa.
Estaremos vigilantes. A CAR não é um órgão homologador de vontades de chefias, mas sim a última instância administrativa para garantir justiça na avaliação do trabalhador. Não aceitaremos que seja transformada em ferramenta de assédio ou punição.
SINSSP-BR – Na luta pela garantia dos direitos e contra o arbítrio na gestão.
Filie-se ao SINSSP-BR, clique aqui.
Episódio #234 do MEGAFONE - Novembro azul: sem preconceito e sem tabu com a saúde do HOMEM
No episódio #234 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre a campanha NOVEMBRO AZUL, um tema do universo masculino que requer informação, conscientização, quebrando paradigmas e tabus sobre a saúde do homem.
O MEGAFONE também vai falar da “semana turbo do Sindicato”. Quer saber o que é isso? Ouça o programa até o final para entender melhor.
Fique sintonizado com a gente!
Ouça abaixo no Spotify:
O programa também está disponível na Anchor clique aqui.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio do MEGAFONE
Pelo RadioPublic: clique aqui para ouvir.
Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #234 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
SINSSP-BR produz relatório que desmonta mito das metas fáceis no INSS e oficia órgãos competentes para reavaliação da produtividade dos servidores
A equipe técnica do SINSSP-BR elaborou um relatório detalhado sobre as atividades dos servidores das Centrais de Análise. Os dados, obtidos junto ao INSS por meio do portal FalaBR, foram tratados e analisados para verificar a quantidade de dias efetivamente trabalhados pelos servidores em 2024, com foco no cumprimento da meta mensal individual.
O relatório demonstra que 30,78% dos servidores têm meta inferior à meta cheia, 78,5% pontuam mais de 20 dias/mês e apenas 6,9% que alcançam a meta cheia pontuam em menos de 15 dias. Na prática, a maioria dos servidores trabalham todos os dias úteis do mês e são obrigados a trabalhar também nos finais de semana e nos feriados para alcançar a meta mensal.
Os números avaliados pela equipe técnica do Sindicato contrariam o discurso da Direção Central, que reiteradamente, tanto na Mesa de Negociação do INSS quanto à imprensa, afirmava que a maioria dos servidores atingia a meta em apenas 15 dias, argumento utilizado para justificar o aumento abusivo das metas.
A análise considerou o universo de 6 mil servidores, distribuídos em diversas centrais, no período de janeiro a dezembro de 2024. O estudo utilizou como referência a meta padrão de 4,27 pontos por dia útil, abrangendo as modalidades Presencial, Teletrabalho Integral e Teletrabalho Parcial.
SINSSP-BR oficia órgãos solicitando reavaliação das metas de produtividade
O relatório foi enviado em formato de ofício, nesta segunda-feira (24), ao Ministro da Previdência Social, ao Presidente do INSS e ao Diretor Gestão de Pessoas, solicitando que os dados analisados subsidiem uma reavaliação imediata e transparente das metas de produtividade impostas.
O documento também exigiu maior seriedade e respeito com os Servidores do Instituto, frisando que é fundamental garantir que as metas sejam estabelecidas com base em dados empíricos e realistas, para que não comprometam a saúde ocupacional da categoria nem a qualidade do atendimento prestado à sociedade.
Clique aqui e acesse a íntegra do relatório e do ofício.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
Não à Reforma Administrativa: uma ofensiva que ataca direitos e serviços públicos
A proposta conhecida como Reforma Administrativa (PEC 32) tem sido apresentada pelos seus defensores como uma modernização do Estado. Para muitas organizações sindicais — entre elas CUT, CNTE e diversas federações e sindicatos — a realidade é outra: trata-se de um conjunto de mudanças que precariza o trabalho no serviço público, enfraquece a prestação de serviços essenciais e abre espaço para privatizações e terceirizações em larga escala.
As críticas centrais repetidas nas últimas mobilizações e manifestações sindicais são contundentes. Em primeiro lugar, a PEC 32 desmonta princípios constitucionais consolidados desde a Constituição de 1988 ao introduzir regimes de contratação com menos garantias. O que se denúncia é que a multiplicação de vínculos precários fragiliza a estabilidade necessária para que servidoras e servidores possam, sem pressões político-eleitoreiras, prestar serviços de qualidade à população.
Em segundo lugar, as entidades sindicais apontam que a proposta amplia a possibilidade de privatização e de entrega de funções públicas a empresas privadas, por meio de terceirizações e regimes especialíssimos. Essa lógica tende a priorizar o cálculo de lucro sobre o interesse público, reduzindo a universalidade e a qualidade de políticas em áreas-chave como saúde, educação, assistência social e segurança.
Há ainda o argumento de que a Reforma abre brechas para critérios arbitrários de avaliação e para decisões discricionárias que comprometem a meritocracia real e a isonomia no serviço público. Se a avaliação de desempenho for tratada como instrumento central de limitação de direitos, diz a crítica sindical, teremos um quadro em que servidores ficam sujeitos a pressões e inseguranças que comprometem o desempenho profissional e a continuidade dos serviços.
Além disso, as entidades têm chamado a atenção para os impactos sociais: precarização implica perda da renda estável para famílias, maior rotatividade de profissionais e perda de memória institucional — fatores que reduzem a eficiência e aumentam os custos sociais da má prestação de serviços públicos.
Percebe-se, portanto, que a controvérsia não é técnica apenas: é política e social. Em jogo estão modelos de Estado e escolhas de sociedade — se o Brasil seguirá priorizando direitos e serviços públicos universais ou se abrirá espaço para lógicas mercantis sobre funções essenciais à vida coletiva.
Diante desse cenário, é importante que a sociedade compreenda os efeitos práticos da proposta e participe do debate público.
A defesa da educação, saúde, assistência e demais políticas públicas exige atenção coletiva. Não se trata apenas de proteger empregos públicos; trata-se de salvaguardar o direito da população a serviços de qualidade, a formação de políticas públicas sustentáveis e à democracia administrativa que garante imparcialidade e continuidade.
A mobilização popular pela defesa dos serviços públicos precisa ser ampla e informada. Exigir esclarecimentos, exigir transparência sobre impactos e exigir que qualquer reforma que afete direitos seja debatida com participação social é parte da dinâmica democrática.
Conclamamos, portanto, toda a sociedade que se preocupa com o futuro dos serviços públicos a acompanhar o debate, participar das audiências públicas e exigir dos representantes a defesa do bem comum. O caminho para um Estado eficiente não passa pela precarização: passa pela valorização do trabalho público, por mecanismos transparentes de avaliação e por investimentos que qualifiquem a prestação de serviço à população.
Não à Reforma Administrativa!
* Douglas Izzo é professor da rede pública estadual de SP, secretário de Administração e Finanças da CUT-SP e secretário para Assuntos Municipais da Apeoesp
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Sua participação é a força do sindicato!
INSS abre concurso de remoção: SINSSP-BR conquista mais um avanço para os servidores
O INSS publicou edital, na terça-feira (18), para o Processo Seletivo de Remoção destinado a servidores de cargos de nível superior da Carreira do Seguro Social, com formação em Serviço Social, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Assistente Social, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Psicólogo que atuam na Reabilitação Profissional e no Serviço Social.
Este concurso de remoção ocorre em resposta a uma demanda reivindicada pelo SINSSP-BR, que sempre defendeu a abertura de novos concursos e a valorização da Carreira do Seguro Social. Tendo em vista que está em andamento o concurso para Analista via CNU, o INSS também está realizando este processo de concurso de remoção.
Reforçamos ainda que aguardamos o cumprimento da promessa da gestão do Instituto de ampliar a medida para os demais Analistas e Técnicos do Seguro Social. Desde a instalação da Mesa Setorial do INSS, o Sindicato vem solicitando continuamente que tais compromissos sejam de fato efetivados.
Clique aqui e veja a íntegra do Edital para o Processo Seletivo de Remoção para Cargos de Nível Superior da Carreira do Seguro Social.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Seu apoio é fundamental para continuarmos a lutar por esta e por tantas outras demandas importantes. Sua participação é a força do sindicato!
Episódio #233 do MEGAFONE - Dia da Consciência Negra: avanços, desafios e resistência
No episódio #233 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR celebra o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, trazendo informações dos avanços e do que ainda precisa ser melhorado num país onde 57% da população se declara como negra, mas que a todo momento flagramos manifestações racistas.
E como o dia 20 de novembro é feriado nacional, o programa dessa semana foi antecipado para o dia 19 de novembro.
Fique sintonizado com a gente!
Ouça abaixo no Spotify:
O programa também está disponível na Anchor clique aqui.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio do MEGAFONE
Pelo RadioPublic: clique aqui para ouvir.
Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #233 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
Informes reuniões: Processos de Trabalho e GT das Atribuições
Diretores do SINSSP-BR participaram de duas reuniões importantes, em Brasília. No dia 17/11, Cristian Silva (remotamente), Leonardo Fonseca e Piero Paz participaram da reunião dos Processos de Trabalho. No dia 18/11 Vilma Ramos (remotamente), Leonardo Fonseca e Piero Paz participaram da reunião do GT das Atribuições.
Assista aqui:
Filie-se: https://sinssp.org.br/filie-se/
Não esqueça de se inscrever no canal e ativar o sininho para receber as nossas notificações!
SouGov amplia número de declarações automatizadas
O Sou Gov passou a oferecer oito novas declarações automatizadas em sua plataforma desde o dia 05/11. Com a ampliação dos serviços, os servidores públicos federais contam com um total de 11 tipos de documentos automáticos disponíveis.
A plataforma digital é gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para uso dos servidores que atuam ou dependem do serviço público federal do Poder Executivo. Por ela, eles podem emitir declarações funcionais, via aplicativo ou pela internet, de forma rápida, digital e automática, sem a necessidade de acionar a unidade de gestão de pessoas ou ter que solicitar o serviço presencialmente.
Os servidores podem salvar todas as declarações automatizadas na Carteira SouGov (carteira digital dos servidores) e ter os documentos disponíveis e organizados em um único lugar.
Como gerar as declarações?
- Acesse o SouGov no app ou no computador, notebook ou tablet;
- Acesse Autoatendimento, outras opções e Declarações;
- Escolha o tipo de declaração que deseja baixar;
- Clique para gerar o documento;
- Baixe o PDF e, se preferir, adicione-o à Carteira SouGov.
Os documentos automáticos disponíveis no SouGov são: declaração de dados funcionais (vínculo), declaração de abertura de conta-salário, declaração de abertura de conta-salário da Caixa, declarações de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar (versão positiva), auxílio pré-escolar (versão negativa), endereço funcional, jornada de trabalho, lotação e cargos e funções.
O Governo Federal informou que até a primeira quinzena de dezembro estarão disponíveis três novas funcionalidades: declaração de tempo de serviço, declaração de tempo de serviço averbado e declaração de rendimentos.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Sua participação é a força do sindicato!
Fonte: SouGov
PEC 38: DESMONTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa (PEC 38/2025) pode ter seu rito abreviado e ser incluída em outra PEC de natureza semelhante em tramitação já avançada na Câmara. Isso significaria levar a proposta diretamente para votação em plenário, sem passar por análises nas comissões.
Apesar das interferências de Hugo Motta, nos bastidores, a avaliação é outra. Um avanço rápido da proposta é pouco provável e levar a reforma à votação de forma sumária, poderia “enterrar de vez” a proposição, já que ela, hoje, dificilmente alcançaria os 308 votos necessários para ser aprovada.
Nos últimos dias, 13 deputados pediram a retirada de suas assinaturas da proposta. A lista tem nomes dos partidos de direita e do centrão como PP, PL, PSD, MDB e do Republicanos.
A retirada dessas assinaturas não tem um efeito prático direto. Depois de protocolada, uma PEC só pode ser derrubada se mais da metade dos signatários solicitarem a retirada de apoio, no caso seriam, ao menos 86 deputados.
Vale destacar que no cenário atual, tudo indica que a proposta enfrenta resistências dentro do próprio Congresso e é um termômetro da movimentação dos grupos contrários à reforma.
Nas justificativas para a retirada de assinaturas, deputados citam que mudaram de ideia depois da repercussão negativa do texto e de terem escutado especialistas e entidades.
Porém, a verdade é que a PEC 38 perdeu força devido a repercussão negativa que essa proposta representa, que associada a outras derrotas que a direita e o centrão obtiveram no Congresso (anistia para Bolsonaro, PEC da Bandidagem, entre outras), deixaram os deputados espertos, já que 2026 é ano eleitoral e mais esta repercussão negativa poderia comprometer a reeleição da maioria dos deputados.
A avaliação de desempenho, junto com o bônus por resultado, e a limitação de gastos a estados e municípios estão entre as principais críticas feitas à reforma. A proposta diz que o desempenho será utilizado como critério para progressão funcional, nomeação para cargos em comissão, designação para funções de confiança e pagamento de bônus, considerando critérios objetivos, além de circunstâncias institucionais e condições pessoais que possam afetar o desempenho. O projeto também acaba com a progressão exclusiva por tempo de serviço.
O deputado Reginaldo Veras (PV-DF) considera que esse modelo de avaliação de desempenho é “punitivo” e “abre espaço para perseguição política”. “É uma coisa complicada. Só progride quem alcança as metas, mas como a avaliação é discricionária, depende muito mais da análise de quem avalia. Não tem critérios absolutamente técnicos.” Veras foi um dos 18 membros do grupo de trabalho instalado entre abril e julho na Câmara para a elaboração da proposta de reforma administrativa. Ele está entre os oito deputados que integraram o colegiado e não assinaram o texto final da PEC.
A decisão se deu por considerar que as propostas não foram devidamente discutidas com o grupo e que o texto final leva em consideração somente o que propôs Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do colegiado.
Segundo comentários do próprio deputado Veras, esse GT foi uma farsa para dar ar de democracia, de que houve o debate. Mas nada do que foi proposto, pelo menos no campo de defesa dos servidores, constou posteriormente no relatório final.
Para quem se opõe a proposta, o contexto atual é desfavorável para uma reforma administrativa, já que existe pressão dos servidores e da sociedade. “Temos a avaliação de que é pouco provável ter um consenso em torno dessa PEC”, afirma a deputada Ana Pimentel (PT-MG). “Quem está propondo vai ter muita dificuldade de colocar para tramitar. É uma prioridade do presidente da Câmara (Hugo Motta), mas não está andando com facilidade”.
Mas, diante do “risco” de um rito abreviado, a petista diz que os parlamentares do partido vão agir em defesa de uma “tramitação completa”, para que seja garantida a passagem da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e por uma comissão especial com a realização de audiências públicas.
Ana Pimentel diz que a PEC ameaça a dinâmica interfederativa e vai de encontro à garantia de autonomia a municípios, estados e governo federal na execução de políticas públicas, prevista pela Constituição.
O projeto propõe a limitação de despesas dos Poderes e de órgãos autônomos e estabelece limites às despesas primárias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas nos municípios. Nos estados, a limitação se estende também ao Poder Judiciário.
O texto tem mecanismos muito complexos e que determinam que, a partir de 2027, o total dessas despesas só poderá aumentar em relação ao ano anterior, conforme a inflação e parte do crescimento da receita municipal ou estadual. Quando a arrecadação superar a inflação, o gasto poderá crescer até 70% desse ganho real, mas esse adicional será reduzido para 50%, caso tenha sido registrado déficit primário no ano anterior. Em todos os casos, o aumento máximo permitido será de 2,5% ao ano acima da inflação.
“A ideia é de que o Estado deve ser mínimo para políticas públicas, com crescimento contido. Essa é uma questão que nós consideramos muito perversa, equivocada, porque achamos que quem deve tomar essas decisões são os municípios e os governos estaduais em suas dinâmicas democráticas”, considera Pimentel.
O autor da PEC 38/2025 é o deputado Zé Trovão (PL-RS) que também participou do GT. Segundo ele, esse é um "ponto distorcido" na discussão e que “a proposta não impõe um teto ou congelamento de gastos, mas “cria regras de crescimento responsável das despesas primárias”.
Zé Trovão afirma que a PEC não cria mecanismos de punição, mas o deputado insiste no velho discurso neoliberal de capacitação e meritocracia. E se cala sobre o fato da PEC abrir brechas para o apadrinhamento político, terceirizações, fim do Regime Jurídico Único (RJU), entre outras distorções propostas nesta PEC 38.
Além do PL, a reforma tem amplo apoio do Partido Novo. Segundo Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do partido na Câmara e também autor da PEC, a proposta é uma prioridade para a legenda. Todos os cinco deputados do partido assinaram.
O SINSSP-BR acompanha de perto a tramitação da PEC 38. O Sindicato não concorda com essa proposta, pois escancara o clientelismo político com o fim da estabilidade dos servidores, dos concursos públicos, do RJU e da maioria das carreiras dos servidores públicos.
Por isso convocamos todos os servidores públicos do país a lutarem contra a PEC 38, ela é uma edição repaginada, tão lesiva para os servidores, para os serviços públicos e para a sociedade quanto a PEC 32.
Com informações do Portal Jota.
Filie-se ao SINSSP-BR clicando aqui. Sua participação é a força do sindicato!