INSS é oficiado com contraproposta à minuta do novo decreto do TSS
As entidades sindicais CONDSEF/FENADSEF e CNTSS encaminharam ofício ao Presidente do INSS, Sr. Gilberto Waller Júnior, nesta quinta-feira (13), solicitando análise da contraproposta à minuta do novo Decreto de Atribuições da Carreira do Seguro Social.
O documento visa dar continuidade às discussões apresentadas na Mesa Setorial do INSS, visto que na reunião no dia 06/10, o Instituto tenha apresentado uma proposta diferente ao que vinha sendo discutido no GT das Atribuições.
Esta nova minuta do decreto despertou a preocupação das entidades sindicais por apresentar alterações significativas no texto que apresentam riscos à Carreira do Seguro Social.
A Minuta da contraproposta elaborada pelas entidades apresenta o mesmo teor do que foi discutido no GT das atribuições e será levado para o debate na próxima terça-feira (18), na reunião do GT. Os Diretores do SINSSP-BR, Vilma Ramos, Piero Paz e Leonardo Fonseca, irão participar.
Refutação Técnica sobre a Legitimidade da Proposta Unificada de Decreto (CONDSEF/CNTSS)
Circulam informações equivocadas que buscam atacar a legitimidade da proposta de minuta de decreto unificada, protocolada conjuntamente pela CONDSEF e CNTSS, sob dois falsos pretextos: (1) uma suposta ilegalidade, onde um decreto estaria a suprimir uma lei; e (2) uma suposta ilegitimidade, por ausência de participação dos Analistas.
Ambos os argumentos são factualmente e juridicamente improcedentes.
1. Sobre a (Falsa) Ilegitimidade do Decreto (Hierarquia das Normas)
A afirmação de que um "decreto" (norma infralegal) estaria a "retirar" atribuições "previstas em lei" é uma grave distorção da realidade jurídica, que ignora o princípio da legalidade e a própria lei de regência da carreira.
- É um princípio básico do Direito que um decreto não pode suprimir uma lei. No entanto, a aplicação deste princípio ao debate é falaciosa. A própria Lei nº 10.855/2004, em seu 5º-B, determina que as atribuições dos cargos serão definidas em regulamento (o decreto).
- O decreto, portanto, não "retira" nada da lei; ele CUMPRE A ORDEM da lei, especificando e detalhando as atribuições que a própria lei delegou a ele.
- Tanto a minuta da DGP quanto a nossa contraproposta unificada estão, ambas, a exercer esta competência delegada pela lei. A nossa versão simplesmente o faz de forma tecnicamente superior, resolvendo as ambiguidades (como a "zona cinzenta" do Art. 4º da minuta da DGP) que a própria lei visa esclarecer através do regulamento.
O argumento da "ilegalidade" é, portanto, nulo, pois é a própria lei que exige a existência deste decreto.
2. Sobre a (Falsa) Ausência de Participação dos Analistas
A afirmação de que a proposta "não teve a participação dos analistas" é factualmente inverídica.
- A proposta unificada foi extensivamente debatida, validada, elogiada e subscrita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), entidade que representa legitimamente ambos os cargos da carreira.
- Diretores Analistas da CNTSS participaram ativamente da análise e atestaram a superioridade técnica da minuta da CONDSEF e CNTSS, reconhecendo que ela valoriza o cargo de Analista (no Art. 2º e no novo Art. 4º), ao mesmo tempo que protege o núcleo finalístico do cargo de Técnico (no Art. 3º) e oferece uma solução de governança para a carreira.
- Alegar "ausência de participação" é ignorar a assinatura e o apoio formal de uma das maiores confederações do país.
Desta forma, a proposta unificada é legal, pois cumpre o que a Lei 10.855/2004 determina, e é legítima, pois é fruto do consenso entre a CONDSEF e a CNTSS. O documento representa a solução técnica e de governança mais robusta para fortalecer a Carreira do Seguro Social, proteger ambos os cargos de distorções e garantir a eficiência da missão institucional do INSS.
Clique aqui e confira a íntegra do ofício encaminhado ao presidente do INSS.
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Episódio #232 do MEGAFONE - o que precisa ser feito para fortalecer e afastar a possibilidade da extinção do TSS?
No episódio #232 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre os cargos de técnico e analista do seguro social e o que é preciso ser feito para fortalecer o cargo de técnico do seguro social dentro da carreira e afastar a possibilidade da sua extinção.
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NA PRESSÃO: diga não a PEC que pretende desmontar os serviços públicos no país
Em mais uma investida contra os interesses da população brasileira, os setores conservadores do Congresso Nacional têm insistido na votação da PEC 38/2025, anunciada por eles como uma proposta de modernização, mas que, na prática, é um golpe contra o serviço público, contra os servidores e servidoras e contra o Estado que serve à população.
A proposta atinge a estabilidade, abre espaço para perseguições políticas, amplia contratações precárias e reduz garantias salariais e funcionais. Se aprovada, qualquer governo futuro poderá substituir servidores concursados por apadrinhados políticos, desmontando políticas de saúde, educação, assistência e segurança.
Na sociedade, seja nas ruas, nas redes e até mesmo em consulta oficial na Câmara dos Deputados, a maioria da população já mostrou ser contrária a mais esse ataque. E é hora de reforçar ainda essa luta, dizendo diretamente para os deputados e deputadas que apoiam a PEC, para que votem de acordo com os interesses da população e digam NÃO à reforma a administrativa.
Como fazer isso? É simples e rápido. Basta acessar a plataforma da CUT Na Pressão, para mandar o recado diretamente aos parlamentares. Veja:
Acesse napressao.org.br;
Escolha os parlamentares do seu estado;
Selecione o canal (e-mail, WhatsApp, Facebook, Instagram ou X) e envie sua mensagem;
Repita quantas vezes quiser — cada pressão conta!
O Na Pressão é uma ferramenta democrática para que a população fale diretamente com quem vota as leis. A palavra de ordem é “Diga não à PEC 38/2025. Defenda o serviço público. Sem estabilidade, não há serviço público de qualidade. Sem serviço público, não há direitos”.
Por que ser contra a reforma administrativa
A chamada “reforma administrativa” é um pacote de retrocessos. Em vez de combater privilégios, ela fragiliza carreiras, reduz salários e abre caminho para perseguições e terceirizações.
Entre os principais pontos criticados estão:
- Fim da estabilidade e perseguição política: cria vínculos temporários e amplia contratações precárias, facilitando demissões arbitrárias.
- Avaliação punitiva: permite demitir servidores sem ampla defesa e limita o direito de greve e a atuação sindical.
- Congelamento e rebaixamento salarial: reduz remunerações iniciais, extingue licenças e adicionais, e cria metas individuais de produtividade.
- Teto de gastos e arrocho fiscal: impõe limites de despesa a estados e municípios, restringindo reajustes e concursos.
- Terceirização e vínculos precários: autoriza contratos temporários de até 10 anos, enfraquecendo vínculos públicos e estimulando privatizações.
Nas ruas, o povo já disse não ao desmonte
A mobilização contra a reforma administrativa está em todos os espaços. Além das campanhas nas redes, milhares de trabalhadoras e trabalhadores do setor público tomaram as ruas de Brasília, na Marcha Nacional do Serviço Público, realizada no dia 29 de outubro.
O ato foi convocado pela CUT, demais centrais sindicais, confederações e federações de servidores, com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
De Norte a Sul, caravanas chegaram à capital federal para dizer não à PEC 38, que retoma pontos da antiga PEC 32, derrotada em 2021.
Enquete da Câmara confirma: sociedade rejeita a PEC
A rejeição popular à reforma é massiva. A enquete pública aberta pela Câmara dos Deputados sobre a PEC 38/2025 recebeu até o momento 66,2 mil votos, e 96% dos participantes discordam totalmente da proposta. Apenas 1% declarou apoio.
Os comentários reforçam o repúdio à tentativa de enfraquecer o Estado e transferir o controle do serviço público a interesses políticos.
Recuo de parlamentares mostra força da pressão popular
A resistência já provoca efeitos dentro do Parlamento. Nove deputados federais retiraram suas assinaturas de apoio à PEC 38, entre eles Fátima Pelaes (Republicanos-AC) e Murilo Galdino (Republicanos-PB), ambos do partido do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Outros parlamentares, como Rafael Prudente (MDB-DF), justificaram o recuo afirmando que o texto não valoriza o serviço público nem garante meritocracia.
Esses movimentos mostram que a pressão dá resultado. Cada mensagem enviada pelo Na Pressão reforça o recado: o povo brasileiro não aceita o desmonte do Estado.
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Enquete da Câmara confirma rejeição da população à Reforma Administrativa
A mobilização contra a reforma administrativa está em todos os espaços. Além das marchas e atos de rua, como a realizada em Brasília na quarta-feira (29), e das manifestações nas redes sociais denunciando os efeitos nefastos da PEC 38/2025, cresce também a participação popular nos canais institucionais. Uma enquete aberta pela Câmara dos Deputados sobre a proposta vem recebendo milhares de votos, em um movimento que reafirma o amplo repúdio da sociedade ao projeto que ameaça o serviço público no Brasil.
A voz do povo, manifestada diretamente nessas consultas, é uma das formas mais democráticas de dizer não aos retrocessos. Foi assim em outras ocasiões recentes — como na PEC da blindagem parlamentar, rejeitada pela população após forte reação nacional em 21 de setembro, quando milhares também protestaram contra a anistia a golpistas e em defesa da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
A enquete sobre a PEC 38 é mais uma oportunidade para a população reafirmar que o Brasil defende o que é público e não aceita o desmonte do Estado.
Resultados parciais
A enquete pública aberta pela Câmara dos Deputados sobre a PEC 38/2025, da reforma administrativa, revela a ampla rejeição da sociedade à proposta que ameaça desmontar o serviço público no Brasil.
Até o início da tarde de quinta-feira (30), de um total de 64,1 mil votos, 96% das opiniões (61,7 mil) discordam totalmente da reforma. Apenas 1% (392 votantes) concordam totalmente com o texto.
O secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional e coordenador do Coletivo das Três Esferas do Serviço Público na Central, Sérgio Antiqueira, reforça que é de fundamental importância que servidores e servidoras e a população em geral se manifestem contra a Reforma Administrativa do presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), votando no link do Congresso Nacional.
“Passamos de 60 mil votos, sendo 99% contra a PEC. Mas ainda é muito pouco. Temos que gerar muita pressão sobre os deputados. Essa PEC é defendida pelos mesmos que votaram na PEC da Bandidagem. Dessa vez, querem destruir os serviços públicos e o direito dos servidores. Reduzir as despesas com políticas sociais que garantem os direitos básicos constitucionais, especialmente em saúde, educação, assistência e segurança, para não abrirem mão das emendas parlamentares e do pagamento de juros ao rentismo. A PEC ‘três oitão’ é uma arma apontada para a cabeça de toda a população”, diz o dirigente
A proposta, defendida por Hugo Motta, e apresentada pelos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), entre outros, é criticada por abrir espaço para a privatização de funções essenciais do Estado, fragilizar vínculos de servidores e comprometer a oferta de serviços públicos à população.
Especialistas e entidades representativas alertam que o texto retoma pontos da antiga PEC 32, derrotada em 2021, e ameaça a estabilidade e a valorização profissional de quem serve ao país.
Veja o que pensa o povo
Nos comentários deixados pelos participantes, predominam críticas contundentes à proposta e à tentativa de responsabilizar os servidores públicos pelos problemas fiscais do país. Muitos apontam o caráter político da PEC e o risco de transformar o serviço público em espaço de apadrinhamento e favorecimento.
Discordo totalmente desta PEC da Fragilidade Administrativa. Para entrar no serviço público, tem que ter dedicação e bastante conhecimento através dos seus próprios esforços nos estudos de tantas disciplinas, além das exigências de tantos documentos que comprove sua idoneidade. É preciso ter aptidão física e mental também. O servidor consegue ENTRAR pelo seu próprio mérito e não precisou pedir a ninguém. Portanto, respeitem os servidores que trabalham em prol do bem comum. NÃO CONCORDO
- WALISSON ISIDORO DA SILVA
Eu acho que acabar com o concurso público e a estabilidade abre espaço para que os governos da ocasião demitam quem não for a seu favor e coloque os seus. Além disso, quem vai fiscalizar, desenvolver ações que vão contra aos interesses do governo da ocasião. Fora o voto de cabestro para manter ou conseguir um emprego
- BRUNO PINHEIRO DE ALMEIDA
Proposta pretende transformar o serviço público em cabideiro político e extensão das vontades dos parlamentares de turno precarizando o serviço público, mantendo as disparidades entre os servidores e encarecendo o acesso a saúde, educação de qualidade pela população menos favorecida e necessitada destes serviços
- FRANCISCO JORGE COSTA RIBEIRO
Essas manifestações expressam a indignação popular diante de medidas que, sob o falso discurso de modernização, buscam enfraquecer o Estado e retirar direitos conquistados com décadas de luta. O resultado da enquete é um recado direto ao Congresso Nacional - o de que a sociedade não aceita o desmonte do serviço público.
Mobilização cresce contra a PEC 38
Enquanto a rejeição à reforma se amplia nas redes, as ruas de Brasília foram tomadas por milhares de trabalhadoras e trabalhadores do setor público na Marcha Nacional do Serviço Público, realizada na quarta-feira (29). A manifestação foi convocada pela CUT, demais centrais sindicais, confederações e federações de servidores, com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Representantes das três esferas — municipal, estadual e federal — marcharam do Museu Nacional da República até o Congresso Nacional, com faixas, cartazes e palavras de ordem contra a PEC 38, que retoma pontos da antiga PEC 32 e ameaça a estabilidade, a valorização profissional e a autonomia do serviço público.
A proposta é vista como uma grave ameaça à qualidade e continuidade dos serviços públicos, por abrir espaço a privatizações e indicações políticas. Para a CUT e outras entidades representativas, trata-se de um projeto que desmonta o Estado, precariza o trabalho e restringe o acesso da população a direitos básicos.
De Norte a Sul, o povo em defesa do que é público
Caravanas de todas as regiões do país se deslocaram até Brasília para reforçar a Marcha Nacional, em uma demonstração de unidade e resistência. A mobilização reuniu diversas categorias e lideranças sindicais, além de parlamentares comprometidos com a defesa do Estado brasileiro.
Entre os que discursaram no ato, estiveram Alice Portugal (PCdoB-BA), Rogério Correia (PT-MG), Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Campos (PSB-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Erika Kokay (PT-DF).
A manifestação também contou com centenas de entidades filiadas de todo o país, representando categorias do Judiciário, Legislativo, Educação, Saúde, Segurança e áreas técnicas da administração pública.
Juvandia Moreira, vice-presidenta da CUT e presidenta da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em suas redes sociais, reforçou os retrocessos da PEC 38.
“Estivemos em Brasília contra a nefasta reforma administrativa. A proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) se apresenta com o discurso de combate a privilégios, mas esconde sérios riscos aos direitos dos servidores públicos. É hora de nos mobilizarmos e lutarmos pela defesa dos nossos direitos e do serviço público de qualidade.”
Essas movimentações, somadas à pressão popular expressa na enquete e nas ruas, mostram que a PEC 38 enfrenta resistência crescente. O povo brasileiro deixa claro que defender o serviço público é defender a democracia, a soberania e a vida digna para todos e todas.
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Nota de Repúdio: não fale dos servidores do INSS se não conhecer, de fato, o seu trabalho
O SINSSP-BR vem em nota repudiar, veementemente, as declarações da vereadora Cris Monteiro (Novo/SP), postadas na segunda-feira (10), no seu perfil no Instagram, onde afirmou que “bastariam [os servidores do INSS] fazer o trabalho que deveria ser feito e atingir a produtividade regular” para receber o bônus de produtividade.
Tais declarações demonstram profundo desconhecimento sobre a realidade dos servidores do INSS e contribuem para desinformar a população, em vez de promover um debate responsável e baseado em fatos.
O bônus de produtividade é destinado exclusivamente aos servidores que optam por trabalhar além da meta e fora do expediente regular. Trata-se, portanto, de remuneração por horas extras, e não de um benefício automático.
O valor máximo permitido por mês é de R$ 17 mil, o que corresponde a uma carga de mais de 10 horas diárias de trabalho adicional, frequentemente realizadas à noite, de madrugada, aos fins de semana e feriados. Esse limite é alcançado apenas por alguns servidores que triplicam sua produção para acelerar a análise de processos e reduzir as filas do INSS, em um cenário de déficit de pessoal e sistemas instáveis.
Em relação ao caso citado de um servidor que teria recebido R$ 99 mil, esclarece-se que o valor se refere ao pagamento acumulado de trabalhos realizados em exercícios anteriores, e não a um único mês de atividade, tratando-se de uma excepcionalidade.
Recomenda-se que, antes de divulgar informações distorcidas com o objetivo de influenciar o eleitorado, sejam verificados os fatos e as fontes oficiais. Para informações precisas, consulte a Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025, que regulamenta o pagamento do bônus de produtividade.
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PF deflagra operação contra quadrilha que furtava e invadia agências do INSS no litoral de SP
As agências da Previdência Social da Baixada Santista, litoral sul de São Paulo, têm sido alvo de uma quadrilha que invade as repartições durante a madrugada para furtar equipamentos e instalar dispositivos para capturar sinais de rede para acessar dados sigilosos do sistema.
A ação criminosa veio à público após a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação, na manhã da última quinta-feira (06), na Brasilândia, Zona Norte da capital paulista, contra um homem, supostamente membro da quadrilha. A Justiça Federal de São Vicente/SP foi quem autorizou o mandado de busca e apreensão.
Segundo informações divulgadas pelo site Itatiaia, os investigadores identificaram que houve tentativa de suborno a servidores públicos com o intuito de facilitar o esquema. Com os materiais apreendidos durante a operação, a PF agora busca identificar os demais integrantes da quadrilha.
Os envolvidos poderão responder por furto qualificado, corrupção ativa e formação de quadrilha.
A valorização do serviço público é uma das ferramentas de prevenção
Casos como esse reacendem o debate sobre a necessidade urgente de valorização dos servidores públicos. Garantir condições dignas de trabalho, salários compatíveis com as responsabilidades exercidas, segurança institucional e respaldo contra arbitrariedades são medidas fundamentais para fortalecer o desempenho dos servidores, além de prevenir fraudes e esquemas dentro da máquina pública.
Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante a mobilização e luta contra a Reforma Administrativa (PEC 38/2025), que ameaça a estabilidade do funcionalismo público. A proposta abre brechas não apenas para a precarização das relações de trabalho, mas também para o avanço de práticas como corrupção, golpes e esquemas que comprometem os serviços prestados à população.
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Episódio #231 do MEGAFONE - Reforma Administrativa: o poder para derrotar esse desmonte está nas nossas mãos!
No episódio #231 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre a Reforma Administrativa trazendo os seus impactos na vida dos servidores públicos e da sociedade e o que pode ser feito para derrotar e enterrar de vez essa proposta que vai acabar com o serviço público.
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REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Servidores Públicos Federais contarão com um novo valor no auxílio-alimentação, a atualização foi oficializada pela Portaria MGI nº 9.888/2025, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), nesta sexta-feira (07).
O valor do benefício passa a ser de R$ 1.175,00 mensais, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2025. A medida revoga a Portaria MGI nº 2.797, de 29 de abril de 2024.
As reivindicações vinham sendo tratadas na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e as entidades representativas da categoria tentaram negociar um valor maior. Segundo informações da CONDSEF/FENADSEF, durante a última reunião, o MGI foi taxativo ao afirmar que a oferta era “definitiva”, sem possibilidade de contraproposta.
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) chegou a solicitar prorrogação do prazo para resposta, mas o pedido foi negado.
A CONDSEF/FENADSEF oficiou o MGI para reforçar a necessidade de dar continuidade às tratativas sobre pontos da pauta que seguem sem atendimento, como: equiparação dos benefícios com os valores pagos nos Três Poderes; criação do auxílio nutrição para servidores aposentados e aprimoramento da política de saúde suplementar (planos de saúde). A entidade reafirmou que seguirá cobrando avanços nesses e outros temas pendentes nas próximas reuniões da Mesa Nacional.
Clique aqui e veja a íntegra da portaria no DOU.
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Episódio #230 do MEGAFONE - SINSSP-BR & Cannabis Medicinal
No episódio #230 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre a disponibilidade ao atendimento médico especializado a base de cannabis medicinal para servidores do INSS e trabalhadores da SPPREV.
E para entender como esse benefício pode fazer a diferença, contamos a experiencia de como a cannabis medicinal ajudou a servidora aposentada Eliana a recuperar sua qualidade de vida e aliviar os sintomas da sua doença.
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Nota de Esclarecimento: Teletrabalho
O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social (SINSSP-BR), em resposta a recentes reportagens que questionam o modelo de teletrabalho no INSS, vem a público esclarecer os seguintes pontos:
- Produtividade 30% Maior: O atual programa de gestão de desempenho exige que os servidores em teletrabalho entreguem uma produtividade 30% superior à exigida no regime presencial. O SINSSP-BR alerta que qualquer reversão deste modelo resultará em uma queda imediata de 30% na capacidade de análise e conclusão de benefícios.
- Contexto do Programa: O teletrabalho no INSS não é um resquício da pandemia. Trata-se de um programa de gestão de desempenho iniciado em 1º de setembro de 2019, antes da crise sanitária. Este modelo foi, inclusive, o responsável por reduzir o tempo de espera em requerimentos complexos, como a aposentadoria por tempo de contribuição, dentre outros.
- Análise de Dados de Produtividade: Sobre alegações de que metas mensais seriam concluídas em 15 dias, o SINSSP-BR avalia que a informação é apresentada sem o detalhamento adequado. A entidade pontua que, para uma análise correta da produtividade, seriam necessários dados completos sobre os dias e horas efetivamente trabalhados, além de uma distinção sobre os diferentes tipos e complexidades dos processos analisados. O sindicato considera que a divulgação de dados sem essa contextualização técnica prejudica a imagem dos servidores da Carreira.
- Atendimento ao Público: É incorreto afirmar que o teletrabalho prejudica o atendimento. Grande parte dos servidores remotos atua nas Centrais Especializadas de Análise de Benefícios. O sindicato explica que este trabalho é uma forma de atendimento direto ao cidadão, focado na análise processual (concessão, manutenção, revisão, recurso), que exige alta concentração. Realizar essas análises complexas em agências, com interrupções, reduziria a eficiência e a qualidade da resposta ao segurado.
- Redução de Custos: No modelo de teletrabalho, toda a infraestrutura (energia, internet e equipamentos) é custeada pelo próprio servidor. Isso gera uma economia significativa para o Estado, que também deixa de arcar com custos como o auxílio-transporte para esses servidores.
O SINSSP-BR informa que participará da reunião do Comitê de Processos de Trabalho, marcada para 17 de novembro, onde as metas e pontuações serão discutidas. A entidade defenderá a manutenção do modelo de gestão que comprovadamente aumenta a produtividade e a eficiência, e contestará as distorções atuais nas pontuações, bem como quaisquer mudanças propostas que resultem em maior sobrecarga para os servidores.
Diretoria do SINSSP
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