Podcast Conexão Servidor - EP#01 - IA na administração Pública com foco no INSS

Está no ar o Conexão Servidor, o seu podcast no Youtube. No EP#01 vamos falar da Inteligência Artificial na Administração Pública com foco no INSS de forma crítica, mostrando as possibilidades e também os desafios num contexto tão sensível como a Previdência.

Pega o fone, ajeite a cadeira e fique antenado com a gente! Assista abaixo:

 

Esta análise foi elaborada com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial.

 


Novamente as instabilidades nos sistemas do INSS comprometem o atendimento

O INSS enfrenta mais um dia com instabilidades em seus sistemas, hoje dia 03, a falha atinge o Portal SPA – PAT, prejudicando diretamente o funcionamento das atividades dos servidores.

A Dataprev comunicou oficialmente um incidente grave às 09h37 desta quinta-feira (03), com previsão de restabelecimento apenas às 11h48.

Essas ocorrências têm causado impactos significativos, tanto nos atendimentos ao público, quanto na tramitação dos processos internos, comprometendo a regularidade dos serviços prestados.

Diante desse cenário, o SINSSP-BR reivindica que a Direção Central do INSS conceda o devido abatimento das metas, evitando que os trabalhadores sejam mais uma vez penalizados por falhas que fogem completamente ao seu controle.

Filie-se ao SINSSP-BR, clique aqui. Sem o seu apoio, amanhã talvez não estejamos mais aqui para lutar por esta demanda e tantas outras demandas importantes para a carreira. Com a sua participação a força do sindicato cresce e os avanços virão com maior rapidez.

 


SINSSP-BR cobra ações concretas em reunião com o INSS

O SINSSP-BR se reuniu com a Direção Central do INSS, nesta segunda-feira (30), para tratar sobre o decreto das atribuições, abatimento de metas, teletrabalho, problemas no fluxo da renovação do certificado digital e plano de trabalho dos servidores que estão no PGD.

O primeiro ponto de pauta foi sobre o encaminhamento do Decreto que define as atribuições dos técnicos e analistas do seguro social. O Sindicato questionou se o prazo pré-estabelecido pelo Instituto será respeitado e reforçou a importância da publicação desse documento. O INSS reiterou que a tramitação vai ocorrer conforme o planejado.

Outro problema que a entidade sindical pautou na reunião foi a questão da renovação do certificado digital onde alguns servidores estão enfrentando dificuldades por falhas no reconhecimento facial.

O INSS informou que terá uma reunião com o SERPRO para tratar do tema e que novas alternativas devem ser divulgadas em breve. Uma das propostas que está sendo estudada é a chefia imediata fazer a solicitação caso o servidor não consiga concluir o processo.

O SINSSP-BR tratou ainda sobre a informação que circulou em uma Superintendência de que a execução do Plano de Trabalho do PGD deveria ser preenchida semanalmente. A Direção Central pontuou que circulam muitas informações falsas e que essa informação não era verdadeira.

Foi pontuado, ainda, que o preenchimento mensal do plano de trabalho é outra demanda da categoria que tem gerado muita insatisfação por ser mais um trabalho que o servidor tem que realizar duas vezes ao mês (para cadastrar o plano e para informar o cumprimento), sobrecarregando ainda mais o servidor. Também foi pautado a desnecessidade de preenchimento mensal por parte dos servidores da CEAB que possuem meta estabelecida pela gestão. Segundo o INSS, estão em tratativas com a DATAPREV para viabilizar a replicação automática do plano mês a mês para facilitar o processo para os servidores.

O SINSSP-BR reforçou o pedido, protocolado via ofício em 03/06/2025, para que o plano de trabalho seja preenchido somente quando houver alterações e não todos os meses como vem ocorrendo atualmente.

Foi tratado também do retorno ao presencial, uma vez que vários servidores procuram a direção do Sindicato reportando o temor de retorno abrupto sem qualquer diálogo com a categoria. A Gestão informou que o tema foi solicitação de uma entidade e que trataram como uma pauta da categoria. A Direção Central afirmou que não haverá decisões precipitadas e que o tema está sendo estudado com muita cautela.

O SINSSP-BR defendeu que, caso ocorra, o atendimento por parte dos servidores deve ser qualificado e especializado, respeitando a complexidade das funções exercidas por eles, atividades essas em conformidade com o descrito na minuta do Decreto.

É importante destacar que somos contrários ao retorno dos servidores ao atendimento presencial para realizar atividades de apoio, devendo ser priorizados atendimentos mais complexos. Foi verbalizado pela Direção Central que o teletrabalho é bom para a gestão uma vez que melhora a produtividade e que não é interesse da gestão retirar servidores que executam a atividade finalística de análise para retornar ao trabalho presencial, a menos que seja vontade do servidor.

O último ponto de pauta levantado na reunião foi sobre o abatimento de metas e o Sindicato relatou que já havia protocolado uma minuta de alteração da portaria no dia 06/05/2025, sugerindo que o abatimento seja computado em tempo real, inclusive, com o uso do abatimento referente ao terceiro decêndio no mês subsequente. A DGP sinalizou alinhamento com as nossas propostas apresentadas e informou que está trabalhando para viabilizar e apresentar alternativas para tentar resolver esse problema.

Embora a reunião com a Direção Central do INSS tenha sido positiva e bem receptiva em relação a apresentação das pautas e, consequentemente, as soluções dos problemas, o SINSSP-BR segue acompanhando e cobrando os resultados encaminhados nela.

Participaram da reunião, representando o SINSSP-BR, os dirigentes Miucha Cicaroni, Piero Paz, Leonardo Hinotori e Cristian Silva. Pela Direção Central do INSS, estiveram presentes a diretora de Gestão de Pessoas, Léa Bressy, e a chefe de gabinete, Débora Queiroz.

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Sob Bolsonaro, ‘Abin paralela’ espionou sindicalistas

O relatório da Polícia Federal divulgado na última semana revela que a chamada “Abin paralela”, montada durante o governo Jair Bolsonaro (PL), espionou servidores da Eletrobras que se manifestavam contra a privatização da empresa. A informação foi publicada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo.

Segundo a investigação, a estrutura clandestina teria sido coordenada por Alexandre Ramagem (PL-RJ), então diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência e hoje deputado federal. O relatório aponta que a espionagem foi solicitada diretamente por Bolsonaro a Ramagem, como indicado em mensagens interceptadas pela PF.

“O pedido foi realizado por Jair Bolsonaro para Ramagem conforme se depreende da interlocução: ‘o 01 [Ramagem] foi instado pelo 01 geral [Bolsonaro] a resolver uma questão em Furnas, pois há servidores que estão remando contra ações governamentais, em função de posicionamentos, políticos e ideológicos’”, diz a PF.

Entre os alvos da operação clandestina estavam os diretores Edvaldo Risso (Eletronuclear) e Pedro Brito (Furnas), além dos servidores Felipe Araújo, Leonardo Pessoa, Victor Costa e Caio Brasil Neto, todos ligados a Furnas. De acordo com os investigadores, os nomes foram incluídos em relatórios internos da agência paralela, nos quais eram identificados como opositores à política de privatização e descritos em tom pejorativo. Um dos trechos citados pela PF revela que os agentes chamavam os servidores de “mais vermelhos que sangue”.

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Fonte: Reprodução CUT São Paulo

 


Episódio #212 do MEGAFONE - Renovação do certificado digital

No episódio #212 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre a renovação do certificado digital, dos problemas que alguns servidores tem enfrentado, o que o Sindicato tem feito para ajudar esses servidores a resolverem o problema e o passo a passo para quem ainda não renovou.

Fique sintonizado com a gente!

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ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #212 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.

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SINSSP-BR informou o INSS por problemas na renovação do certificado digital dos servidores

O SINSSP-BR oficiou o INSS, nesta quinta-feira (26), solicitando os devidos esclarecimentos e as providencias necessárias que assegure os servidores que estão enfrentando dificuldades para renovar o certificado digital, visto que o prazo de muitos deles está perto de expirar.

A renovação do certificado digital depende exclusivamente do reconhecimento facial via SouGov e o Sindicato tem acompanhado um número crescente de relatos de servidores com dificuldades neste procedimento, que tornou um entrave e está gerando transtornos aos trabalhadores.

Embora o SouGov não seja uma ferramenta desenvolvida pelo INSS, sua adoção como fluxo oficial impacta diretamente no desempenho e na rotina dos servidores. E neste caso especifico, é preciso que o INSS atue em conjunto com o SouGov para solucionar o problema enfrentado pelos servidores ou modifique o processo para se conseguir efetuar a renovação do certificado digital.

É importante frisar que a não renovação do certificado digital compromete a vida laboral do servidor, pois impede o cumprimento das metas estabelecidas pelo PGD e, consequentemente, pode gerar prejuízos financeiros, como descontos salariais.

Considerando esse contexto, o SINSSP-BR entende ser necessário uma intervenção preventiva junto a Direção Central por meio de emissão de ofício ao INSS.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

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No rastro do SINSSP-BR

Já faz tempo que o SINSSP-BR tem sido o principal protagonista nas questões que envolvem a melhoria nas condições de trabalho dos servidores.

Além do SINSSP-BR ser um sindicato exclusivo para servidores da Carreira do Seguro Social e Previdência Social, tem mais servidores ativos e que vivenciam no dia a dia todas as questões que envolvem os servidores, as metas e o PGD.

Ultimamente o INSS tem atravessado sérios problemas com relação ao funcionamento dos seus sistemas corporativos e quase que diariamente, em razão do sucateamento da Dataprev e do próprio INSS, sempre tem algum sistema que não funciona adequadamente, isso quando as falhas não atingem vários sistemas de uma vez só.

O SINSSP-BR vem acompanhado isso de perto, publicando notas e matérias sobre essas questões e até mesmo um relatório semanal mostrando as falhas ocorridas diariamente.

No dia 18/06/2025, o SINSSP-BR enviou um ofício ao INSS cobrando soluções para essas paradas e interrupções nas atividades, pois é cobrado dos servidores uma meta mensal que é difícil de ser atingida em razão dessas interrupções causadas pelas falhas nos sistemas corporativos. Além disso, o abatimento das metas nunca corresponde ao período correto que o(s) sistema(s) ficou(aram) inoperante(s).

Nossa forma de ação tem sido tão eficaz que outras entidades resolveram seguir nossos passos, o que não deixa de ser positivo, pois os servidores precisam estar protegidos para não serem prejudicados.

Clique aqui e leia a íntegra do ofício enviado no dia 18/06.

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Em mais um dia sem sistema, servidores seguem prejudicados por falha no PRISMA

Em mais um dia de caos para os servidores e, consequentemente, para a população, o INSS enfrenta problemas no sistema PRISMA que desde a madrugada de domingo (22) vem comprometendo o funcionamento das atividades dos trabalhadores, causando impactos significativos nos atendimentos e processos internos.

A Dataprev comunicou oficialmente um incidente grave às 07h56 da manhã desta terça-feira (24), com previsão de restabelecimento apenas às 00h38 do dia 25. No entanto, relatos de servidores apontam que o sistema está instável desde às 00h de domingo, totalizando mais de dois dias de paralisação prática de suas atividades.

A impossibilidade de acesso ao sistema impacta diretamente o atendimento à população, atrasa processos internos e, sobretudo, impede os servidores de cumprirem suas metas diárias.

Diante desse cenário, o SINSSP-BR reivindica que a Direção Central do INSS conceda o devido abatimento das metas, evitando que os trabalhadores sejam penalizados por falhas que fogem completamente ao seu controle.

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SINSSP-BR solicita reunião com o INSS para tratar das falhas de sistemas e abatimentos de metas

O SINSSP-BR encaminhou um ofício ao Presidente do INSS, Sr. Gilberto Waller Junior, solicitando uma reunião para discutir as recorrentes falhas nos sistemas e os abatimentos de metas aplicados de forma inadequada.

As instabilidades, que em muitos casos persistem ao longo do dia, comprometem significativamente as condições de trabalho dos servidores, dificultando a execução das atividades. No entanto, os abatimentos não têm refletido a real impossibilidade de cumprimento das metas, penalizando os servidores injustamente.

Diante disso, o SINSSP-BR busca uma solução que melhore a estabilidade dos sistemas e o correto abatimento de metas, garantindo condições justas de trabalho e evitando prejuízos decorrentes de fatores alheios à atuação dos servidores.

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Clique aqui e leia a íntegra do oficio encaminhado.

 


IA no Setor Público – Parte 03: conflitos e desafios da Inteligência Artificial no INSS

A complexidade sobre o uso da inteligência artificial na administração pública federal fez com que o SINSSP-BR analisasse criticamente uma possível introdução da IA no INSS, considerando a garantia legal da exclusividade das atribuições finalísticas da Carreira do Seguro Social.

As publicações serão divididas em três partes para facilitar a leitura do tema, buscando a seguinte compreensão: a implementação da inteligência artificial no INSS deve ocorrer com prudência, ética e segurança, respeitando a legislação vigente, especialmente o Artigo 5º-B da Lei 10.855/04, visando sempre a proteção das funções essenciais da Carreira do Seguro Social que é indispensável para assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos e prevenir fraudes que ameaçam o patrimônio público.

A parte 01 desse material trouxe a essência das atribuições do Seguro Social no INSS e a magnitude de sua Gestão (clique aqui para ler). A parte 02 abordou sobre os riscos do uso de IA trazer ameaças à integridade, aos direitos dos segurados e ao orçamento público (clique aqui para ler). A terceira e última parte desse material vai abordar sobre os conflitos e os desafios da Inteligência Artificial no INSS.

A integração da IA no INSS não é uma questão meramente tecnológica, mas profundamente jurídica, ética e de segurança financeira.

O principal conflito reside na interpretação do "caráter exclusivo" do Artigo 5º-B. Se a IA for utilizada para tomar decisões finais, mesmo que "assistidas", sem a chancela e a responsabilidade final de um servidor, ela estará em desacordo com a lei.

A Constituição Federal impõe limites à automação, derivados de princípios como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) e o devido processo legal (Art. 5º, LIV), que exigem que decisões que afetam direitos fundamentais sejam passíveis de contestação, revisão e controle humano.

A IA deve ter natureza auxiliar, que não deve substituir integralmente o julgamento humano em decisões críticas. Isso significa que, embora a IA possa apoiar a decisão humana, ela não pode ser a fonte primária e final da decisão em processos que exigem a análise e a responsabilidade legal de um servidor.

A IA pode impactar as responsabilidades tradicionais dos profissionais da Carreira do Seguro Social de duas maneiras principais:

Na potencialização e no apoio: idealmente, a IA deve atuar como uma ferramenta de apoio, potencializando a capacidade dos servidores. Nesses cenários, a responsabilidade do profissional se desloca da execução de tarefas repetitivas para a supervisão, validação, análise de exceções e tomada de decisões complexas, onde a sensibilidade humana é indispensável. Algumas das possibilidades de utilização da IA podem ser:

  • Processamento e Organização Documental: Classificar, indexar e organizar documentos, facilitando a análise humana.
  • Detecção de Padrões e Inconsistências: Sinalizar potenciais fraudes ou inconsistências, direcionando a atenção dos servidores para casos que demandam verificação detalhada.
  • Chatbots e Assistentes Virtuais: Fornecer informações básicas e padronizar o atendimento inicial, liberando os servidores para casos mais complexos.
  • Análise Preliminar de Elegibilidade: Realizar uma triagem inicial baseada em critérios objetivos, mas sempre com a decisão final sob responsabilidade exclusiva dos servidores.
  • Simulação de Impactos de Políticas Públicas: Fornecer subsídios para gestores na tomada de decisão estratégica.

Nos desafios de capacitação e infraestrutura: para que a IA seja uma ferramenta eficaz de apoio, é fundamental que o INSS invista em infraestrutura tecnológica adequada e, crucialmente, na capacitação dos servidores.

O INSS enfrenta muitos desafios de infraestrutura e a implementação da IA requer servidores capacitados para operar e supervisionar essas tecnologias. Sem essa capacitação, pode levar a uma dependência excessiva da tecnologia e à diluição da responsabilidade humana e, consequentemente, a um aumento dos riscos de fraude.

Para mitigar os riscos, especialmente os de fraude, e garantir a proteção das atribuições da Carreira do Seguro Social, alinhando o uso da IA com o cumprimento do Artigo 5º-B e a preservação dos valores do INSS e de seu vultoso orçamento, é fundamental adotar uma abordagem estratégica, cautelosa e proativa, tais como:

  1. Reforçar o Caráter Auxiliar da IA e a Decisão Humana: A principal recomendação é consolidar a IA como uma ferramenta de apoio e otimização, e não de substituição do julgamento humano. A reserva de decisão humana em questões complexas e sensíveis deve ser um princípio inegociável. Isso significa que, em todas as etapas do processo decisório que envolvam a concessão ou indeferimento de direitos, a palavra final e a responsabilidade devem ser do servidor da Carreira do Seguro Social.
  2. Desenvolvimento de um Marco Normativo Específico e Abrangente: É urgente a criação de um marco normativo específico que estabeleça claramente os limites da automação, os mecanismos de supervisão humana, os protocolos de transparência algorítmica e os sistemas de responsabilização por decisões baseadas em IA. Essa regulamentação deve detalhar como a IA pode ser utilizada sem ferir a exclusividade das atribuições, garantindo a segurança jurídica para servidores e segurados, e, crucialmente, abordando as responsabilidades em caso de fraudes facilitadas por IA.
  3. Transparência Algorítmica e Explicabilidade como Padrão: É imperativo que os algoritmos utilizados no INSS não sejam "caixas-pretas". Deve-se buscar soluções de IA que permitam a explicabilidade de suas decisões, garantindo o direito à explicação ao cidadão e a capacidade de auditoria e revisão por parte dos servidores. Isso fortalece a confiança no sistema e a legitimidade das decisões, além de ser um mecanismo vital para a detecção de fraudes.
  4. Investimento Massivo em Capacitação e Infraestrutura de Segurança: Para que os servidores possam atuar como supervisores e validadores eficazes dos sistemas de IA, é crucial investir na sua capacitação contínua em novas tecnologias e, especialmente, em cibersegurança e detecção de fraudes. Além disso, a infraestrutura tecnológica do INSS precisa ser modernizada para suportar a implementação segura e eficiente da IA, com foco em sistemas de detecção de anomalias e proteção contra ataques sofisticados.
  5. Auditoria e Monitoramento Contínuos e Proativos: Implementar sistemas robustos de auditoria e monitoramento dos algoritmos e dos dados, com foco na detecção de vieses, anomalias e, principalmente, de padrões de fraude emergentes. Isso inclui a utilização de IA para combater IA fraudulenta, em uma abordagem de segurança adaptativa.

Práticas para alinhar o uso de IA com o Artigo 5º-B e a preservação dos valores do INSS:

  • Foco na Eficiência Administrativa sem comprometer a Qualidade e a Segurança: Utilizar a IA para tarefas repetitivas e de grande volume, como processamento documental e triagem inicial, liberando os servidores para se dedicarem a análises mais complexas, ao atendimento humanizado e à investigação de casos suspeitos. A IA pode ser um instrumento valioso para concretizar esses princípios de eficiência e celeridade, desde que a segurança seja uma prioridade.
  • Preservação da Dimensão Humana e da Confiança: Garantir que a interação humana permaneça central em momentos críticos do atendimento e da decisão. A IA deve complementar, e não substituir, a empatia e a compreensão contextual que os servidores oferecem, especialmente para os segurados em situação de vulnerabilidade. A confiança no sistema é construída pela transparência e pela certeza de que há um ser humano responsável por cada decisão.
  • Garantia da Não Discriminação e da Equidade: Desenvolver e implementar algoritmos que sejam testados e auditados rigorosamente para evitar a replicação ou amplificação de vieses discriminatórios, assegurando que o princípio da igualdade seja respeitado em todas as decisões.
  • Segurança e Proteção de Dados como Prioridade Absoluta: Assegurar que todos os sistemas de IA operem sob os mais altos padrões de segurança da informação e em estrita conformidade com a LGPD, protegendo os dados sensíveis dos cidadãos contra vazamentos e manipulações fraudulentas.
  • Fortalecimento do Papel do Servidor como Guardião da Integridade: A IA deve ser vista como uma oportunidade para valorizar e fortalecer o papel do servidor da Carreira do Seguro Social, transformando-o em um profissional ainda mais estratégico, focado na análise crítica, na tomada de decisão complexa, na detecção de fraudes e na garantia dos direitos dos cidadãos. A exclusividade das atribuições finalísticas reafirma a centralidade do elemento humano nas decisões que afetam direitos previdenciários e a IA deve potencializar sua capacidade de análise e decisão, sempre com a vigilância necessária para proteger o patrimônio público e os direitos dos segurados.

Em suma, a implementação da IA no INSS, que gerencia um orçamento de mais de R$ 1 trilhão, deve ser um processo guiado pela prudência, pela ética, pela segurança e, acima de tudo, pelo respeito à legislação vigente, em especial ao Artigo 5º-B da Lei 10.855/04. A tecnologia tem o potencial de aprimorar o serviço público, mas jamais deve comprometer a integridade das atribuições exclusivas da Carreira do Seguro Social, que são essenciais para a garantia dos direitos previdenciários e assistenciais dos cidadãos brasileiros e para a proteção do erário contra as crescentes ameaças de fraude.

E chegamos ao fim da análise sobre a Inteligência Artificial no setor público. Esperamos que tenha curtido de cada parte do material publicado e que as considerações ajudem a enriquecer e contribua na exploração sobre o uso da IA na administração pública federal, em especial no INSS.

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