INSS completa 27 anos nesta terça-feira
Neste dia 27 de junho o INSS completa 27 anos de existência. O Sinssp deseja que essa data possa repetir por muitos anos e que sobreviva ao fantasma da reforma que a assombra.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – completa nesta terça-feira 27 anos de existência. Ele que é um órgão do Ministério da Previdência Social e está ligado diretamente ao Governo foi criado no dia 27 de junho de 1988.
E neste dia o SINSSP se lembra desta data e vem parabenizar o INSS por desempenhar um papel importante para o trabalhador e contribuinte assegurando-o na hora da sua aposentadoria, na doença, no acidente e até na hora da morte do ente querido.
O SINSSP também vem ressaltar que vai continuar na luta para que a Reforma da Previdência não desmonte o INSS para que ele continue beneficiando todos os trabalhadores. O Sindicato deseja que essa data possa repetir por muitos anos e que sobreviva ao fantasma da reforma que o assombra.
Esses são os sinceros votos do SINSSP para que o INSS possa ser lembrado e comemorado por vários mais 27 anos!
Fonte:Sinssp
INSS completa 27 anos nesta terça-feira
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – completa nesta terça-feira 27 anos de existência. Ele que é um órgão do Ministério da Previdência Social e está ligado diretamente ao Governo foi criado no dia 27 de junho de 1988.
E neste dia o SINSSP se lembra desta data e vem parabenizar o INSS por desempenhar um papel importante para o trabalhador e contribuinte assegurando-o na hora da sua aposentadoria, na doença, no acidente e até na hora da morte do ente querido.
O SINSSP também vem ressaltar que vai continuar na luta para que a Reforma da Previdência não desmonte o INSS para que ele continue beneficiando todos os trabalhadores. O Sindicato deseja que essa data possa repetir por muitos anos e que sobreviva ao fantasma da reforma que o assombra.
Esses são os sinceros votos do SINSSP para que o INSS possa ser lembrado e comemorado por vários mais 27 anos!
Fonte:Sinssp
SESC SP
Com o intuito de garantir lazer, diversão e entretenimento para servidores filiados ao SINSSP e seus familiares, o Sindicato firmou uma parceria muito importante com o SESC. Saiba a seguir como efetuar o seu cadastro.
Todos os filiados do SINSSP, bem como os seus dependentes, terão direito a uma Matrícula de Interesse Social (MIS) que proporcionará descontos previstos conforme tabela de serviços preparada para atender a categoria.
Os credenciados terão direito de participar dos serviços e atividades promovidos nas unidades do SESC em todo o estado de São Paulo, observadas as condições de disponibilidade de vagas efetivas das unidades, exceto em dois casos em que para critério de atendimento prevalece o direito exclusivo do público prioritário do SESC, matriculado com a credencial Plena: tratamento odontológico (ano todo) e as reservas para estadias na Unidade Bertioga em períodos de alta temporada (meses de dezembro, janeiro, fevereiro, carnaval e julho).
O credenciamento será feito em duas fases: a primeira apenas para aos titulares e a segunda para seus dependentes.
O credenciamento do titular será operacionalizado pelo SINSSP, que se encarregará de informar e proceder aos pagamentos das taxas e tomará todas as providências para o bom andamento das concessões que serão feitas por meio de lotes e de acordo com a chegada das documentações. Após conclusão do credenciamento o SESC emitirá as credenciais e estas serão entregues aos filiados pelo SINSSP.
Quando o titular receber a sua credencial poderá efetuar a inscrição dos dependentes mais o pagamento de uma taxa de R$ 30,00, que equivale à inscrição familiar, em qualquer unidade do SESC, mediante apresentação de documentos. Saibam quais são:
O cônjuge deverá enviar uma foto 3 x 4, certidão de casamento ou declaração de união estável mencionando os nomes do casal, número dos documentos de identidade de ambos e de duas testemunhas maiores de 18 anos que deverão assinar a declaração com firmas reconhecidas em cartório. Os filhos menores de 21 anos deverão enviar certidão de nascimento ou documento de identidade.
Essa concessão não configurará direito adquirido.
O filiado interessado deverá manifestar desejo através do e-mail diretoria@sinssp.org.br para receber ficha de inscrição que deverá ser devolvida juntamente com documentos solicitados pelo SESC.
IMPORTANTE: Atualize seus dados cadastrais pelo site para receber esta e/ou informações.
SE NÃO É FILIADO AINDA, CORRA PARA FILIAR-SE, PARA PODER USUFRUIR MAIS ESSE BENEFÍCIO.
Entre em contato para maiores informações pelo telefone (11) 2384-8850 ou e-mail: diretoria@sinssp.org.br
Fonte:Sinssp
Com o intuito de garantir lazer, diversão e entretenimento para servidores filiados ao SINSSP e seus familiares, o Sindicato firmou uma parceria muito importante com o SESC
Com o intuito de garantir lazer, diversão e entretenimento para servidores filiados ao SINSSP e seus familiares, o Sindicato firmou uma parceria muito importante com o SESC. Saiba a seguir como efetuar o seu cadastro.
Todos os filiados do SINSSP, bem como os seus dependentes, terão direito a uma Matrícula de Interesse Social (MIS) que proporcionará descontos previstos conforme tabela de serviços preparada para atender a categoria.
Os credenciados terão direito de participar dos serviços e atividades promovidos nas unidades do SESC em todo o estado de São Paulo, observadas as condições de disponibilidade de vagas efetivas das unidades, exceto em dois casos em que para critério de atendimento prevalece o direito exclusivo do público prioritário do SESC, matriculado com a credencial Plena: tratamento odontológico (ano todo) e as reservas para estadias na Unidade Bertioga em períodos de alta temporada (meses de dezembro, janeiro, fevereiro, carnaval e julho).
O credenciamento será feito em duas fases: a primeira apenas para aos titulares e a segunda para seus dependentes.
O credenciamento do titular será operacionalizado pelo SINSSP, que se encarregará de informar e proceder aos pagamentos das taxas e tomará todas as providências para o bom andamento das concessões que serão feitas por meio de lotes e de acordo com a chegada das documentações. Após conclusão do credenciamento o SESC emitirá as credenciais e estas serão entregues aos filiados pelo SINSSP.
Quando o titular receber a sua credencial poderá efetuar a inscrição dos dependentes mais o pagamento de uma taxa de R$ 30,00, que equivale à inscrição familiar, em qualquer unidade do SESC, mediante apresentação de documentos. Saibam quais são:
O cônjuge deverá enviar uma foto 3 x 4, certidão de casamento ou declaração de união estável mencionando os nomes do casal, número dos documentos de identidade de ambos e de duas testemunhas maiores de 18 anos que deverão assinar a declaração com firmas reconhecidas em cartório. Os filhos menores de 21 anos deverão enviar certidão de nascimento ou documento de identidade.
Essa concessão não configurará direito adquirido.
O filiado interessado deverá manifestar desejo através do e-mail diretoria@sinssp.org.br para receber ficha de inscrição que deverá ser devolvida juntamente com documentos solicitados pelo SESC.
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Entre em contato para maiores informações pelo telefone (11) 2384-8850 ou e-mail: diretoria@sinssp.org.br
Fonte:Sinssp
Depois do pente-fino, a reabilitação profissional
Os segurados que recebem auxílio-doença e vão passar pelo pente-fino dos benefícios por incapacidade com mais de dois anos de duração podem ter de participar do programa de reabilitação profissional mantido pelo INSS em todo o país. Desde que as perícias médicas começaram para esse pessoal, quatro mil beneficiários foram encaminhados à reabilitação promovida pelo instituto. Ao todo, mais de 127 mil revisões de benefícios foram feitas até o mês de maio em todo o país.
Esse serviço do INSS oferece aos beneficiários afastados do trabalho, seja por motivo de doença ou de acidente, meios de reeducação ou readaptação para o seu retorno ao mercado. Normalmente, são oferecidos cursos de capacitação para quem participa.
Quando o pente-fino foi anunciado, em julho do ano passado, o governo explicou que, antes, o segurado não seria reabilitado para a mesma função. Se ele trabalhava como torneiro mecânico, por exemplo, iria para um outra posição, como jardineiro. Com a medida provisória, ele pode passar pelo processo dentro da própria atividade que exercia.
Para participar do processo de reabilitação, o beneficiário será submetido à perícia médica e, caso o profissional do INSS conclua haver condições de retorno à ativa, mas sem a plenitude de sua capacidade, o segurado pode ir para o programa de capacitação.
Ao ser indicado pelo perito do INSS, o segurado é avaliado por um assistente social, que tenta encontrar uma vaga em um curso compatível com as características dele. O advogado Roberto de Carvalho Santos informou ao ‘Diário de São Paulo’que o trabalhador afastado é obrigado a fazer a reabilitação desde que a função à qual ele será indicado pague um salário igual ou maior do que ele ganhava antes. Se for escolhida uma que traz uma remuneração menor, ele deve pedir a troca de atividade para o INSS ou buscar a Justiça.
Durante o processo, o beneficiário continua recebendo o auxílio-doença, que só é suspenso após o segurado pegar o certificado da reabilitação. O texto da medida provisória garante isso, dizendo que o benefício será mantido “até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência”.
Em caso de o trabalhador não se recuperar e não conseguir exercer qualquer outra atividade, poderá ser aposentado por invalidez.
Advogado diz que há falhas
Na opinião do advogado especialista na área previdenciária Roberto de Carvalho Santos, há falhas no processo de reabilitação do INSS, pois faltam vagas e parcerias para o desenvolvimento pleno do programa de capacitação.
“A reabilitação não garante, no entanto, que ele (segurado) arranje um emprego. Se esse programa fosse melhor trabalhado, o pente-fino, por exemplo, não precisaria nem existir. As pessoas voltariam ao mercado de trabalho, voltariam a contribuir e não receberiam auxílio para a Previdência Social por longos períodos”, avaliou o advogado.
Fonte:Larissa Quintino
Acompanhe as mobilizações desta terça (20) em SP
Veja como está o dia 20 de mobilização em todo o estado de SP
A CUT, demais centrais sindicais e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo iniciam nesta terça (20) uma jornada de manifestações, panfletagens e assembleias sobre os ataques aos direitos da classe trabalhadora. Em São Paulo, o ato será na Praça da Sé, no centro da cidade, a partir das 17h, mas, ao longo do dia, diferentes atividades irão ocorrer.
Clique no link e veja o minuto-a-minuto.
Fonte:CUT São Paulo
CNTSS-CUT se reúne com representantes do Ministério do Planejamento
A CNTSSS/CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) participou na segunda-feira, 12 de junho, em Brasília, de reunião com o representante do secretário do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, José Fernando Siqueira, e com o diretor do Departamento de Relações do Trabalho, José Borges. Compareceram à reunião representantes da CONDSEF ) Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) e da FENASPS – (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social).
Esta era uma agenda solicitada pelas entidades representantes dos trabalhadores desde fevereiro com a finalidade de proceder à configuração de um canal de diálogo com o governo federal para dar prosseguimento às discussões de interesse dos servidores e pontuar a defesa de seus direitos. A CNTSS/CUT avaliou de forma positiva a abertura do diálogo, pois permitirá assegurar um processo de negociação importante para a categoria, e aproveitaram a oportunidade para protocolar um documento contendo pauta de reivindicações de interesse dos servidores (veja íntegra do documento abaixo).
A reunião teve início com a discussão sobre a incorporação da GD. O representante do secretário alegou que o sistema ainda está em fase de testes com previsão para entrar em funcionamento em agosto e que fora do sistema tecnológico ocorre o encarecimento do custo da Folha de Pagamento. Mencionou que ainda é encontrada certa dificuldade por parte dos operadores do SERPRO para implantação da gratificação. A CNTSS/CUT questionou esta imprecisão manifestada pelo representante do governo. Após um longo debate foi aprovado que o Ministério do Planejamento emitirá um comunicado oficial sobre data oficial da solução dos problemas. Siqueira disse que fará uma auditoria para identificar se a responsabilidade pelo atraso é do Planejamento ou do SERPRO.
Dando continuidade às discussões, foi informado que em algumas SOGEP/NEMS não estão sendo disponibilizados os Termos de Opção da GACEN para os pedidos de aposentadorias. Sobre este tema, ficou acertado que a SEGEP passará orientação aos SOGEP para que sejam encaminhados.
Na sequência, foi abordado a situação com referência à greve de 28 de abril. Siqueira mencionou que nesta data não foi encaminhada nenhuma pauta específica ao Ministério do Planejamento para negociação e que isto dificulta o não desconto do dia. Foi observado que a ausência nesta data se deu em virtude da adesão a uma greve convocada nacionalmente pelas Centrais Sindicais. O STF – Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito e deixou claro que em casos de ausência sem uma justificativa a orientação é o desconto.
Neste ponto, o presidente da Confederação, Sandro Cezar, destacou que o governo está modificando a forma de aposentadoria dos servidores sem que fosse apresentada às entidades dos trabalhadores a nova proposta. Enfatizou que as entidades querem dialogar com o governo sobre esta questão. Ficou acertado que será levado tema ao secretário de Gestão e Relações do Trabalho, sr Chiva, e uma reunião será agendada para concluir as discussões acerca dos descontos do dia 28/04, da greve geral convocado pelas centrais.
A reposição das perdas salariais foi debatida na reunião. Os trabalhadores argumentaram que cerca de 90% dos servidores foram prejudicados nas negociações da greve de 2015. Foi observado que à época estas categorias tiveram pouco mais de 10% divididos em dois anos, sendo que as demais negociações foram mais de 21% ao longo de quatro anos. José Borges informou que o governo tem conhecimento desta situação, mas o defendeu alegando a dificuldade econômica, o cenário fiscal, o chamado de alguns concursados, além do crescimento vegetativo da Folha de Pagamento. Concluiu que neste cenário o governo tem muitas dificuldades de atender esta pauta das entidades nacionais. Este tema deverá ser tratado com o Ministro Dyogo Oliveira em reunião agendada para 20 de junho.
Sobre a cesta de benefícios, ficou acertado que o tema será debatido em reunião a ser agendada logo após o dia 20 de junho. Quanto à criação do Comite de Carreira, foi informado que a secretaria recebeu a minuta do Decreto para a criação e já foi definida reunião com MDSA para tratar da questão em 13 de junho.
Clique aqui e veja a íntegra do ofício nº 015/2017 protocolizado na reunião
Clique aqui e veja a íntegra do Relatório
Fonte:AI da CNTSS/CUT
Empresas de deputados e senadores devem 372 milhões de reais ao INSS
Enquanto debatem a reforma da Previdência, deputados federais e senadores estão associados a empresas que devem R$ 372 milhões ao INSS. Segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 73 deputados e 13 senadores estão ligados a grupos devedores da Previdência, um em cada sete congressistas.
As empresas presentes no levantamento têm parlamentares como sócios, presidentes, fundadores ou administradores. Casos em que os CNPJs estão vinculados aos CPFs dos congressistas. Entre elas, há redes de televisão e rádio, hotéis, frigoríficos, companhias siderúrgicas e até diretórios de partidos políticos.
Acesse a íntegra do documento com os nomes de todos os deputados e senadores.
Dívidas milionárias
Entre os devedores, quatro senadores e 11 deputados têm empresas que somam dívidas superiores a um milhão de reais. O líder do ranking é o senador Fernando Collor (PTC-AL). O ex-presidente está associado a cinco empresas que devem 112 milhões de reais, todas elas no ramo da comunicação. A TV Gazeta, retransmissora da TV Globo, tem Collor como sócio e deve R$ 46 milhões ao INSS.
A assessoria de imprensa do senador afirmou, por e-mail, que “o senador não participa diretamente da gestão das empresas de comunicação de sua família, mas acompanha os esforços da diretoria para, mesmo diante do quadro de grave retração econômica, assegurar a continuidade da atividade e garantir o emprego de funcionários, ainda que sacrificando momentaneamente a pontualidade no cumprimento de algumas obrigações de natureza fiscal”.
Entre os deputados federais, a maior dívida é de Marinaldo Rosendo (PSB/PE), com 105 milhões de reais. Somente a PR Distribuidora de Bebidas e Alimentos, da qual ele é sócio, deve 99 milhões de reais ao INSS.
Rosendo não retornou os e-mails e ligações da reportagem. A Repórter Brasil enviou mensagens e ligou para o gabinete de todos os deputados federais e senadores com dívidas superiores a 1 milhão de reais.
O senador Cidinho Santos (PMDB-MT) informou por e-mail que a dívida de 3,2 milhões de reais foi parcelada e está sendo paga. Ele diz ainda que está afastado da administração das empresas desde que assumiu o mandato.
O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), associado a cinco empresas que devem 24 milhões de reais, alega que as dívidas são fruto de um erro judicial. Segundo ele, uma de suas empresas entrou em falência e teve os efeitos das dívidas estendidos a outras companhias. “Foi um ato arbitrário de um juiz, depois anulado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Ele diz estar aguardando a reintegração dos proprietários para parcelar a dívida.
Na mesma linha, o deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG) disse, por meio de sua assessoria, que “é um direito de qualquer cidadão discutir na justiça tributos considerados cobrados indevidamente”. Embora declare não mais atuar na direção das empresas devedoras, ele consta como fundador e administrador de seis grupos – entre eles um hotel e uma companhia siderúrgica – que acumulam dívida de mais de 20 milhões de reais com o INSS.
O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) informou que a dívida de 1,6 milhão de reais referente ao Bar e Restaurante do Alemão está parcelada e sendo paga. Ele disse acreditar que em 60 meses os débitos estarão quitados. Russomano alega que o empreendimento foi fechado e que era sócio minoritário do restaurante, detentor de 20% do negócio.
Os outros deputados federais e senadores procurados não responderam à reportagem.
As dívidas contabilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluem aquelas consideradas como em “situação regular”: foram parceladas, suspensas por decisão judicial ou garantidas de alguma forma pelo devedor. Além das cobranças em andamento sem nenhum tipo de garantia, consideradas como em “situação irregular”.
Apesar dos parlamentares localizados alegarem que suas dívidas estariam em situação regular, 75% do total devido está em situação irregular.
Há três principais maneiras de uma empresa entrar na dívida ativa da União como devedora da Previdência: quando ela não repassa a contribuição previdenciária do trabalhador ou do empregador ao INSS ou quando ela paga essas contribuições sobre um valor inferior ao salário real.
Os dados foram consolidados pela procuradoria em abril deste ano, e foram obtidos através do portal da Controladoria-Geral da União , onde são disponibilizados todos os pedidos de acesso à informação feitos ao Executivo Federal e suas respostas.
Fonte:Repórter Brasil
CPI da Previdência ouve Centrais Sindicais
A 13ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada para analisar se existe, de fato, o déficit previdenciário alegado pelo governo ilegítimo, teve hoje (12) a participação das Centrais Sindicais. O objetivo do presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT/RS)), foi debater o impacto da reforma da Previdência para a classe trabalhadora.
A avaliação dos representantes dos trabalhadores foi unânime: essa reforma irá massacrar quem contribui com o sistema previdenciário e privilegiar grandes empresas devedoras da previdência.
Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT destacou que a maioria da tributação cai em cima dos assalariados, “enquanto os sonegadores estão soltos por aí”. O dirigente apontou, ainda, que a reforma da Previdência deveria ser barrada e prosseguir somente após a conclusão dos trabalhos da CPI. “Não dá para o povo pagar a conta desse golpe de Estado que foi feito para tirar os direitos dos trabalhadores.” E prosseguiu, “estamos trabalhando uma grande greve geral para o dia 30 de junho para, mais uma vez, parar o Brasil e mostrar aos financiadores do golpe que não aceitaremos essas imposições do mercado financeiro”, concluiu.
O senador José Pimentel (PT/CE), que foi ministro da Previdência entre os anos de 2008 a 2010, na última gestão do ex-presidente Lula, explicou que não existe rombo previdenciário do tamanho que estão vendendo à sociedade, “tanto é que, dado o golpe, uma das primeiras ações que fizeram foi extinguir com o ministério da Previdência e passaram as atribuições para o ministério da Fazenda, sob os cuidados de Henrique Meirelles, ex-presidente do grupo JBS, uma das maiores empresas sonegadora”, enfatizou.
Além da CUT, participaram representantes da CSP/Conlutas, Intersindical, Nova Central e Central dos Sindicatos Brasileiros. Nenhum parlamentar governista compareceu ao plenário da comissão, que durou a tarde toda.
Próximos passos
Nesta terça-feira (13), a partir de 9h, a CPI votará requerimentos. Na pauta estão o pedido de informações aos frigoríficos JBS, Marfrig Global Foods, Swift Armour, Margen e Nicolini, do senador Lasier Martins (PSD-RS), e pedido de convocação de representantes de alguns frigoríficos para explicar débitos com a Previdência Social. Também devem ser analisados pedidos de novas audiência pública do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI, e do relator Hélio José.
Na quarta-feira (14) a CPI irá promover audiência pública com participação de confederações e sindicatos. Para este debate foram convidados o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald; o diretor de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Mário Jorge dos Santos Filho; e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA).
Em funcionamento desde abril, a CPI já realizou dez audiências sobre o tema.
Fonte:Luciana Waclawovsky
A austeridade continua a atrasar a recuperação da economia
A expansão do PIB no primeiro trimestre é ilusória e o governo Temer tem contribuído para minar as perspectivas de retomada da demanda
O resultado apresentado pelo IBGE para o Produto Interno Bruto do primeiro trimestre de 2017 foi comemorado pelo governo como sinal de que a austeridade e as reformas neoliberais estariam no caminho certo para assegurar a recuperação. Alguns analistas menos refinados, como Alexandre Schwartsman, chegaram inclusive a antecipar o resultado positivo em 2017 como “prova” de que a austeridade (fiscal, monetária e social) sequer pode ser responsabilizada por qualquer queda do PIB em 2015.
A questão deve ser analisada em três partes: 1) os dados apresentados sinalizam uma recuperação?; 2) São confiáveis?; 3) Qual a esperança e o impacto real da austeridade e das reformas neoliberais na demanda agregada?
Primeiro, o IBGE não apresentou uma recuperação cíclica da demanda agregada, mas um aumento circunstancial da oferta agropecuária, que cresceu 13,4%. Ironicamente, o Plano Safra, cuja preservação foi um dos motivos alegados pelos austeros para o impeachment de Dilma Rousseff, colabora tanto para este resultado positivo quanto São Pedro, que não dependeu de São Meirelles.
Ao contrário. A contribuição do governo Temer é negativa: o envolvimento no escândalo da Carne Fraca do ex-ministro da Justiça, Osmar Serraglio, prejudicará a pecuária no segundo trimestre, reforçando o papel da entressafra agrícola para uma provável retração do PIB setorial em relação ao primeiro trimestre.
Segundo: o dado positivo é pouco confiável, pois reflete a mudança metodológica do IBGE que levou a uma descontinuidade da série do maior setor, o de serviços. Não há como saber se o resultado de 0% para os serviços é o início da recuperação, pois o ex-presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, parece ter prestado o desserviço de acelerar o fim da série antiga para fins de propaganda do governo Temer, como o sindicato do IBGE sugeriu. Com isso, só deixaremos de comparar alhos com bugalhos no segundo trimestre.
Assim, lamentavelmente, pode ocorrer a situação esdrúxula, trimestre a trimestre de 2017, de observarmos o setor de serviços andar de lado ou até cair, enquanto apresentará recuperação em relação ao trimestre correspondente de 2016, cuja base é diferente e inferior do que aquela da nova metodologia de pesquisa. Aliás, os serviços retraíram 2,3% em março frente a fevereiro de 2017.
Terceiro: qual a esperança da austeridade e das reformas neoliberais para recuperar a demanda agregada? A ideia central é que o excesso de consumo prejudica a poupança. Torna-se necessário, portanto, cortar o consumo para aumentar a poupança e, por consequência, o investimento. A esperança é que a austeridade hoje trará a bonança amanhã.
Os austeros normalmente usam valores agregados como consumo e poupança, mas pregam a austeridade dos trabalhadores e do Estado, identificados ao consumo, para proteger os capitalistas, identificados à poupança. O argumento é que o excesso de consumo dos trabalhadores e de pressão dos cidadãos por consumo público prejudicam a poupança dos capitalistas, que investem menos e geram crescimento menor, prejudicando no futuro os próprios trabalhadores e os cidadãos dependentes de serviços e transferências do governo.
Qual o motivo do excesso de consumo? No fundo, a democracia. Ela é responsável pelo “populismo econômico” que prejudica a poupança, seja pelo aumento “artificial” do salário mínimo, seja pela alta do consumo público representado pelo gasto social e as transferências na forma de bolsas, pensões e aposentadorias. Logo, a irracionalidade consumista da democracia deve ser contida por regras escritas por tecnocratas neoliberais: economistas ligados a partidos conservadores, bancos, consultorias e instituições financiadas por empresários que “poupam”.
O problema é que o argumento de que a austeridade gera crescimento da poupança pública ou privada não para em pé. John Maynard Keynes chamou isto de paradoxo da poupança: quando todos querem poupar, a retração do gasto reduz a renda e, portanto, o valor da poupança corrente. A queda da receita fiscal também frustra a meta de poupança pública, e se o governo cortar gastos para acompanhar a receita menor, vai reduzir a renda e a poupança agregada ainda mais.
Paradoxalmente, é o crescimento do gasto que permite o aumento da poupança. Isto vale inclusive para o crescimento do consumo. Exceto em uma situação raríssima em que todos os recursos existentes estejam plenamente ocupados, o aumento da demanda de bens de consumo aumenta também a demanda de trabalhadores, de insumos e de bens de capital para investimento. À medida que a demanda corrente aumenta, a capacidade ociosa cai, elevando a poupança e os lucros, incentivando investimentos. Não surpreende que o consumo e o investimento caíram simultaneamente por vários trimestres e de novo em 2017 (-0,1% e -1,6).
Os neoclássicos austeros, ao contrário, partem de um “bolo” fixado em que uma fatia (o investimento) só pode aumentar se outra (o consumo) diminuir. Seu erro é que não há como afirmar que a economia está sempre em situação de pleno emprego de recursos. É por isso que o último bastião da noção de que a austeridade gera crescimento foi desmontado no mês passado, quando o principal proponente da ideia, o professor de Harvard Alberto Alesina, demonstrou o contrário.
Se austeridade não gera crescimento, pode ser que o objetivo dos que a propõe seja este por estarem desinformados, ou pode ser que não seja gerar crescimento, embora não possam admitir. Se não for o crescimento, o objetivo da austeridade pode ser exatamente o de trazer os efeitos que traz: distribuir ganhos para rentistas e empregadores, e prejuízos para trabalhadores e cidadãos carentes, sob o argumento que o aumento da poupança é prioridade para restaurar o crescimento.
É verdade que a austeridade tem um efeito tardio que amplia a capacidade de gasto dos portadores de títulos públicos: ela aumenta sua riqueza (e não a poupança corrente). Segundo o IPEA, o multiplicador do pagamento de juros é baixo, 0,71, mas seu efeito se acumula no tempo e muda na conjuntura. Quando os juros caem, portadores de títulos podem ser estimulados a transferir parte da riqueza financeira anabolizada pela austeridade para ativos reais, animando um pouco o gasto, suprema ironia, em consumo de luxo capitalista e em investimentos na compra e modernização de ativos públicos e privados vendidos na bacia das almas.
Não posso prever quando o PIB se recuperará sob efeito disto, da recomposição de estoques ou das exportações, a ponto de superar a contração do consumo dos trabalhadores e dos investimentos que os atendiam, assim como do gasto público. Posso garantir que, quando ocorrer, credores da dívida pública e economistas austeros vão dizer comprovada “cientificamente” a tese de que a recessão iniciada em 2015 resultou da queda de juros até outubro de 2012, e que a recuperação em algum momento de 2017 ou 2018 resultou da austeridade iniciada em 2015.
Fonte:Pedro Paulo Zahluth Basto