Notícias

O atual modelo de previdência brasileiro é o de “repartição simples”, composto por contribuições dos trabalhadores da ativa, mais as contribuições dos empregadores, mais um grupo de tributos (Estado) que juntos, financiam o pagamento dos atuais aposentados e pensionistas. É um pacto entre gerações baseado na solidariedade e universalidade que protege o trabalhador que ficar desempregado ou não tiver mais condições de trabalhar por um tempo ou para sempre.

Estamos falando da Seguridade Social – que inclui a Previdência – e é caracterizada por um conjunto de ações e políticas sociais cujo objetivo é construir uma sociedade mais justa e igualitária, auxiliando os trabalhadores e trabalhadoras, assim como suas famílias, em situações de desemprego, licença maternidade, acidente de trabalho, invalidez, doença, morte ou aposentadoria no final do período produtivo.

Esse marco civilizatório com caráter redistributivo e de combate à pobreza é também um grande fundo com um imenso volume de dinheiro. E é nisso que o sistema financeiro, que tem zero de empatia com o trabalhador, está de olho. Eles querem usar o dinheiro depositado nos cofres do INSS em suas aplicações especulativas, aumentando ainda mais seus lucros.

Os empregadores, em geral, também têm interesse no desmonte da Previdência. Eles não querem contribuir com os recursos necessários para o pagamento das aposentadorias e demais benefícios.

Além disso, eles sonegam e fraudam. O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, de 2017, mostrou que, em quatro anos, os empresários descontaram R$ 125 bilhões dos trabalhadores e trabalhadoras e não repassaram para a Previdência, o que caracteriza fraude. O relatório aponta, ainda, dívida de R$ 450 bilhões.

Com Bolsonaro, aposentadoria vai ficar na saudade  

As propostas de reforma da Previdência do governo Bolsonaro que ainda não foram anunciadas, mas vêm sendo vazadas na mídia, pode destruir dois pilares fundamentais da seguridade social brasileira: a previdência e a assistência social. Pelo que a imprensa tem divulgado, ele seguirá as mudanças propostas pelo ilegítimo Michel Temer por meio da PEC 287/2016, que estabelece idade mínima para concessão de todos os benefícios, iguala a idade de mulheres e homens para ter direito à aposentadoria, que amplia o tempo de contribuição para 40 anos e propõe revisar a fórmula de cálculo do benefício para reduzir o valor a ser recebido.

Essas medidas vão dificultar o acesso, retardar a concessão da aposentadoria  e reduzir o valor do benefício.

Outra proposta que vem sendo debatida pela equipe econômica do governo é o sistema de capitalização da previdência, modelo implementado no Chile durante a ditadura militar que levou a miséria milhões de trabalhadores, fora os que se suicidaram. É o fim da aposentadoria pública.

O modelo de capitalização prevê que o trabalhador deposite em uma  poupança individual que só poderá ser usada quando ele for se aposentar. O que o trabalhador conseguir “poupar” ao longo da vida será distribuído em mensalidades segundo cálculo de sua expectativa de vida. A prática do Chile mostra que os trabalhadores pagam mais, não têm segurança de que vão se aposentar nem garantia de que receberão o dinheiro investido. Os que conseguem se aposentar podem ganhar menos do que o piso nacional.

A CUT defende que as receitas previstas constitucionalmente para o financiamento da Seguridade e da Previdência Social sejam recompostas por meio de revisão das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas e das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas. Além disso, defendemos a implementação de alíquotas maiores para setores que não são intensivos em mão de obra, mas que possuem grande faturamento, e do fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Para a CUT, uma das formas de aumentar as receitas da Previdência é uma ação mais contundente do Estado para ampliar a formalização do mercado de trabalho, que tem registrado recordes de trabalhadores sem carteira assinada ou por conta própria que não contribuem com a Previdência Social, especialmente depois da reforma trabalhista de Temer que precarizou ainda mais as relações de trabalho no Brasil.

Ainda como forma de garantir a recomposição das receitas previdenciárias, a CUT exige que o governo amplie e melhore a fiscalização para evitar fraudes e sonegação, readequando também a legislação para que os sonegadores sejam cobrados de modo rápido e eficiente.

Por fim, é preciso garantir que a universalidade dos benefícios previdenciários seja efetiva, especialmente para aqueles que não conseguiram contribuir diretamente ao longo de suas vidas, mas que contribuíram indiretamente por meio dos diversos tributos pagos, que são base da seguridade social.

Para impedir que Bolsonaro institucionalize a mendicância, a CUT vai lutar para garantir que todos tenham direito a, pelo menos, um salário mínimo por mês. Para que isso aconteça é fundamental derrotarmos o projeto excludente e injusto deste governo de extrema direita.

A CUT e demais centrais (CSB, CTB, Força Sindical, Nova Central, CSP - Conlutas, Intersindical e CGTB) já estão se mobilizando para a luta pela aposentadoria. No próximo dia 20 de fevereiro, vamos realizar uma “Plenária Unitária das Centrais em defesa da Previdência e contra o fim da aposentadoria”.

Essa plenária será precedida de plenárias estaduais e assembleias de sindicatos para construir a mobilização, decidir formas de luta, greves e paralisações para enfrentar as propostas do governo; alertar os trabalhadores e as trabalhadoras sobre a nefasta proposta de reforma da Previdência e ataques  à aposentadoria.

Fonte:Vagner Freitas/Presidente Nacional da CUT

A Vale do Rio Doce é, mais uma vez, responsável por um desastre criminoso em Minas Gerais. Não foi uma tragédia. Poderia ter sido evitada com manutenção, investimentos em itens de segurança e fiscalização. Foi um crime. A empresa é reincidente e precisa ser punida com severidade. E é pela punição da Vale, pelo respeito à classe trabalhadora e à comunidade local que a CUT vai lutar.

As vítimas do rompimento da barragem da empresa, em Mariana, que ainda clamam por justiça e lutam contra as manobras judiciais da direção da Companhia para receber suas indenizações, viram o horror se repetir em Brumadinho, quando outra barragem da Vale se rompeu, nesta sexta-feira (25).

A nova tragédia, anunciada e denunciada por entidades dos movimentos sociais, comunitários e sindical, deve cobrar um preço ainda maior em vidas humanas. Segundo as informações do Corpo de Bombeiros, 37 mortes já foram confirmadas e entre 300 a 400 trabalhadores contratados diretamente pela empresa, terceirizados e moradores estão desaparecidos.

Para a CUT, esse crime é fruto da busca irresponsável por lucros a qualquer preço.

Foi a ganância que fez os empresários promoveram a flexibilização das leis trabalhistas na reforma da CLT e que vem sendo aplicada pela Vale, com o aumento da jornada dos turnos para 12 horas, fim da hora intínere, aumento da terceirização, diminuição do número de empregados diretos e aumento da rotatividade que tirou trabalhadores experientes das operações e a precarização do trabalho dos empregados diretos e terceirizados.

Não por acaso as empresas de mineração no país, brasileiras e multinacionais, capitaneadas pela Vale, impediram a aprovação de todas as propostas sugeridas pela CUT e demais centrais brasileiras sobre saúde e segurança dos trabalhadores e das comunidades, durante a votação do Marco Regulatório da Mineração, aprovado em 2018.

Ressaltamos também que, não por acaso, os acidentes ambientais e de trabalho multiplicaram por mil depois que a Vale foi privatizada em 1997, o que demonstra que a principal preocupação dos dirigentes da empresa sempre foi os acionistas e nunca o bem estar dos trabalhadores, trabalhadoras ou as comunidades que vivem no entorno das barragens.

Neste momento, a CUT se solidariza com as famílias dos trabalhadores e moradores atingidos por mais essa tragédia e se compromete a, juntamente com os movimentos sociais e da sociedade civil, lutar por justiça para que os seus dirigentes sejam devidamente responsabilizados e penalizados por mais esse crime contra a vida dos trabalhadores/as e também com os moradores e agricultores familiares atingidos pela sua irresponsabilidade.

Fonte:Executiva Nacional da CUT

A decisão do governo Bolsonaro de recrutar militares da reserva não reduzirá a fila de pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A opinião é de servidores do órgão, em reportagem de Jô Miyagui, no Seu Jornal, da TVT. Três milhões de pedidos feitos à Previdência Social estão parados e até agora não foram atendidos. Para contornar a crise, o governo Bolsonaro decidiu contratar 7 mil militares da reserva para trabalhar emergencialmente no INSS.

De acordo com os servidores da Previdência Social, atualmente há um déficit de 11 mil trabalhadores no setor, e não será com a contratação de sete mil militares despreparados para o cargo que o problema será resolvido.

“Nós somos contra, servidores são contra, porque os militares sequer têm a capacitação técnica para fazer o serviço. O nosso trabalho é um serviço especializado, técnico, tem que ter prestado concurso. Hoje no atendimento nós temos poucos servidores e estagiários que nos dão suporte. O estagiário ganha uma bolsa de R$ 400 para fazer esse serviço, é absurdo mandar um militar para ganhar R$ 2 mil, R$ 3 mil para fazer um serviço que ele desconhece e não vai dar conta dessa fila”, afirma Rita de Cássia Assis, diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

Vilma Ramos, do Sindicato dos Trabalhadores do INSS, afirma que preparar um servidor para esse serviço leva um ano e meio e a maneira mais rápida de diminuir o problema é contratar servidores aposentados da seguridade social. “Para nós, o concurso público é uma das soluções, é óbvio que nós sabemos que nós temos aí toda uma restrição orçamentária imposta pelo governo, mas nós temos, como já disse, os nossos os aposentados, funcionários, capacitados, qualificados com compromisso com a Previdência Social, que dedicaram sua vida à Previdência Social e que poderiam ser muito bem chamados”, defende.

“O servidor do INSS tem um cheque em branco, dado pelo Estado brasileiro, para conceder benefícios e orientar sobre esta situação e gerar uma despesa para o Estado brasileiro durante 20, 30 anos, por isso, cuidar desses dados é uma condição sine qua non para a Previdência Social”, diz Vilma.

O sindicato dos trabalhadores do INSS afirma que esse sucateamento é um processo calculado de desmonte e privatização do sistema. “A reforma da Previdência já apontou para isso, o ministro Guedes (Paulo Guedes, da Economia) levou a proposta e não passou, mas ainda não tirou da sua cabeça a privatização do sistema previdenciário. O INSS, o governo nos últimos dois anos, de Temer e principalmente agora no governo Bolsonaro, pouco se preocupou se a população ia ter o seu auxílio doença, se a pessoa mais vulnerável da sociedade iria ter o seu Loas, por exemplo”, afirma, referindo-se ao Benefício de Prestação Continuada (BCP), que atende as pessoas mais vulneráveis da sociedade.

Na sexta-feira, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União pediram a paralisação do processo por entenderem que há a necessidade de concurso público. A federação afirmou que também entrará na justiça contra essa medida e não descarta uma greve nacional.

Link da fonte original.

Fonte:Redação RBA

O "pente-fino" nos benefícios concedidos pelo INSS proposto pela equipe econômica de Jair Bolsonaro (PSL), nos moldes como foi feito pelo ilegítimo Michel Temer, indica que os direitos de milhares de beneficiários podem sofrer cortes arbitrários e será um tiro no pé do governo. Isso porque, após os cortes, aumentam consideravelmente as ações na Justiça movidas pelos segurados para reaver os benefícios e pensões de direitos cortados indevidamente.

O risco agora pode ser ainda maior, pois a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê a revisão de todos os benefícios concedidos. No processo anterior, somete o auxílio-doença e pensão por invalidez foram os alvos do governo.

Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o "pente-fino" de Temer, que começou a ser executado em julho de 2016, colaborou para que houvesse uma explosão de ações na Justiça Federal, a ponto de faltar recursos para a realização de perícia médica no sistema Judiciário.

O modelo desastroso adotado por Temer para fazer a revisão dos benefícios – e que deve ser repetido agora por Bolsonaro – se baseou no pagamento de bônus em dinheiro aos peritos do INSS que identificassem "supostas fraudes".

"Para dizer que estão economizando e justificar essa bonificação, os peritos começaram a cancelar uma série de benefícios, de forma injusta e ilegal. Isso gerou um contingenciamento enorme de ações na Justiça, verificado até pelo Tribunal de Contas da União (TCU)", afirmou o advogado e diretor do IBDP, Diego Cherulli, em entrevista ao jornalista Tiago Pereira, da Rede Brasil Atual.

Segundo ele, os recursos contra a suspensão ilegal das pensões por invalidez respondem hoje pelo maior número de processos, em termos percentuais, na Justiça Federal, em Brasília, sendo que aproximadamente 80% dos beneficiários que entram com as ações ganham o processo.

E enquanto o perito deve receber R$ 57,50 por perícia extra realizada, cada processo judicial, segundo o TCU, custa aos cofres do Estado cerca de R$ 3.900, explica o diretor do IBDP.

Segundo Cherruli, até mesmo benefícios que haviam sido concedidos na Justiça, que conta com peritos especialistas – diferente do INSS – foram cassados pelo pente-fino de Temer, e depois tiveram de ser repostos, causando danos aos cofres públicos e aos beneficiários.

"É mercadismo", diz Cherruli, "porque agrada ao mercado por supostamente diminuir as despesas da Previdência Social. Mas, na verdade, não está. Está diminuindo falsamente. O pente-fino do Temer foi um mal exemplo".

Para o diretor do IBDP, os peritos do INSS já ganham o suficiente para fazerem a devida fiscalização dos benefícios, e o bônus distorce a função e ameaça direitos conquistados.

"É preocupante o "pente-fino" porque não se vê a fraude como exceção, mas como regra. Essa visão tem de mudar. O direito é a regra. As fraudes são exceções. Que se respeite o direito adquirido e as decisões judiciais", conclui Cherulli.

Fonte:Redação CUT

Nesta terça-feira (15), as centrais sindicais, entre elas a CUT, estiveram reunidas no centro da capital paulista para definir as primeiras ações unificadas de luta em 2019.

As entidades sindicais seguem em campanha permanente em defesa da Previdência e da Seguridade Social. Desde as eleições do ano passado, elas se posicionam contra as reformas prometidas pelo novo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), que, ao lado do economista Paulo Guedes, pretende mudar as regras da aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.

A primeira iniciativa das centrais neste ano é a realização de uma plenária unitária no dia 20 de fevereiro. O local ainda será divulgado.

Como explicou o presidente da CUT, Vagner Freitas, ao final da reunião, a ideia é construir a resistência a partir das bases. “Orientamos que as CUTs estaduais e os sindicatos realizem plenárias e assembleias discutindo as formas de luta para barrar a reforma da Previdência. Eles [Bolsonaro, Guedes e equipe] querem fazer um processo pior do que [Michel] Temer”, avalia.

Freitas se refere à medida defendida por Bolsonaro e seus apoiadores que é o da capitalização com contas individuais, que substituiria o atual sistema de repartição, financiado de modo tripartite, ou seja, que conta hoje com a participação do Estado, empresas e trabalhadores.

Se o atual governo seguir suas promessas, os trabalhadores vão se aposentar com um valor inferior ao salário mínimo e, ainda, terão de contribuir por mais tempo. Além disso, serão os bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais que irão administrar - da forma como acharem melhor - a poupança individual dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Fonte:Rafael Silva e Vanessa Ramos - CUT São Paulo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a proposta de reforma da Previdência a ser enviada ao Congresso em fevereiro vai incluir um regime de capitalização. Ou seja, caberá a cada trabalhador administrar sua própria poupança. Esse sistema é semelhante ao adotado no Chile, em 1981, em plena ditadura do general Augusto Pinochet.

No país sul-americano, trabalhadores mantêm contas individuais em empresas chamadas de Administradoras de Fundos de Pensão (AFP). Porém, as pensões pagas são miseráveis. Quem se aposenta com salário de R$ 2.635, por exemplo, recebe entre R$ 660 (mulheres) e R$ 870 (homens). Isso significa que os chilenos recebem a metade do salário mínimo daquele país. Os dados são da Superintendencia de Pensiones de Chile, órgão estatal que controla o sistema de Previdência daquele país.

Tomando como exemplo o Chile, o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas prevê que o sistema de proteção social brasileiro será enfraquecido caso o regime de capitalização seja implantado. “No Chile também há uma informalidade absurda e apenas 40% dos trabalhadores conseguem se aposentar. E desses 40%, mais da metade recebe uma aposentadoria inferior ao salário mínimo. É uma indústria da pobreza”, afirma.

O Chile possui seis administradoras de fundos de pensão que, segundo Gabas, acumulam 80% do PIB do país. E apenas uma tem capital nacional. “O que o Chile ganhou com isso? Concentração de renda, aumento da renda do pessoal que especula no mercado financeiro e empobrecimento da população. É isso que o Paulo Guedes quer implantar no Brasil. Capitalização não consegue gerar acúmulo de renda suficiente para pagar o benefício para o resto da vida. Um dia ela acaba, como está acabando no Chile.”

Diante do fracasso do modelo previdenciário, a sociedade civil chilena se organizou e promove massiva campanha popular para acabar com o sistema de capitalização.

O modelo brasileiro atual de previdência é financiado por um tripé formado por contribuições do governo, empregados e empregadores – estes, por meio da folha salarial, que representa 70% da fonte de custeio.

Proposta infinitamente pior

Tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC 287), concebida ainda no governo Temer, que prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e 15 anos de tempo mínimo de contribuição para poder se aposentar. Além disso, a proposta em tramitação levará em conta a média de contribuição de todos os salários. Hoje é utilizada a média dos 80% maiores salários de contribuição.

“A posposta de Guedes é infinitamente pior do que a de Temer porque não trata mais de reformular o sistema. Ela propõe acabar com o modelo de repartição e institui o modelo de capitalização individual. É aí que está o problema. Hoje quem paga a previdência é o empregado e o empregador. No modelo novo não tem mais contribuição do empregador. O empregado vai contribuir com o seu fundo pessoal, e o Estado vai continuar sendo obrigado a pagar as aposentadorias, mas não vai ter arrecadação para isso. Quem vai pagar isso? É a sociedade. E vai custar R$ 6 trilhões, no mínimo. Então que economia é essa que vai gastar o equivalente a um PIB para fazer uma transição para dar dinheiro para banco? Não tem sentindo nenhum. É só para beneficiar as administradoras de fundo de pensão, que pode ser banco, pode ser financeira. E o trabalhador certamente perderá.”

Sonegação e isenções fiscais

Gabbas rebate o argumento amplamente difundido nos canais tradicionais de imprensa de que o sistema previdenciário está quebrado. Segundo ele, o déficit está ligado à crise econômica, que gera desemprego e, por consequência, afeta o financiamento do sistema previdenciário.

“No atual sistema de repartição, a previdência urbana era superavitária até 2015, e é vinculada ao resultado econômico. Se há atividade econômica, há emprego. Quando a crise se agravou, aumentou o desemprego e caiu a arrecadação. O problema não é estrutural, é conjuntural”, afirma.

O ex-ministro, no entanto, defende a reforma do sistema modificando as fontes de financiamento do sistema atual por meio de reforma tributária, fim das isenções fiscais concedidas a empresas e combate à sonegação de impostos.

Segundo relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), as isenções de impostos para empresas alcançaram R$ 354,7 bilhões. Esse montante corresponde a 30% de toda receita líquida do governo no ano e supera os alegados déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017.

Somente em 2017, o Brasil deixou de arrecadar R$ 500 bilhões por causa da sonegação de impostos, segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

“Não podemos ficar dependendo basicamente da folha de salários. Há um movimento natural de substituição de gente por tecnologia e isso perde arrecadação. É preciso compensar essa perda com cobrança de contribuição sobre faturamento e sobre lucro”, propõe Gabbas.

Como exemplo, ele cita o setor bancário, que na década de 1980 contava com mais de um milhão de empregados. “Não havia tecnologia, tudo era manual . Quando o internet banking e os terminais de autoatendimento foram implantados, quase 50% da mão de obra dos bancários foi eliminada e o lucro dos bancos não caiu 50%. Pelo contrário, só aumentou. Ou seja, os bancos reduziram a folha de salário em quase 50%. Nós precisamos  migrar essa fonte de financiamento para faturamento ou lucro”, defende o ex-ministro.

Reforma tributária

Além disso, Gabas afirma ser impossível promover reforma da Previdência sem fazer uma reforma tributária. “O sistema tributário brasileiro é altamente regressivo. Só paga imposto quem é pobre. A tributação está vinculada a consumo, e o imposto de renda que existe é a classe trabalhadora quem paga. É preciso tributar o patrimônio e a renda dos mais ricos. Não dá para falar em retirar direitos dos trabalhadores sem cobrar impostos de lucros e dividendos. E isso não está na pauta. Mas o Bolsonaro está falando em reduzir a alíquota de imposto de renda de quem ganha muito, que já não paga muito imposto.”

“Os brasileiros admiram países como Alemanha, França, Reino Unido, Suécia, Finlândia, Noruega, Dinamarca, Canadá. Todos esses países têm em comum o estado de bem estar social consolidado, que assegura o direito à saúde, à previdência e à assistência social”, ressalta Ivone Silva, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Fonte:Rodolfo Wrolli - Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região

A entrevista

Ouvindo com bastante cuidado a entrevista concedida pelo Presidente da República à rede de televisão aberta SBT, no dia 03/01/19[i], não se extrai a conclusão de que o novo governo tenha um projeto concebido para acabar com a Justiça do Trabalho.

De fato, a pergunta, em tom de sugestão, veio da jornalista que o entrevistava, Débora Bergamasco, com reforço posterior do outro jornalista, Thiago Nolasco. Mas, é certo também que, embora tenha tratado o tema com muito cuidado, primeiro, o Presidente não rechaçou a ideia e, segundo, nada garante que o tema da entrevista não tenha sido previamente estabelecido.

De todo modo, o tom da entrevista foi indutivo e isso já se constata logo no início, quando o âncora, Carlos Nascimento, antes mesmo de formular qualquer pergunta, afirma: “Nós sabemos que a reforma da Previdência é fundamental nesse ponto do seu governo, até para viabilizá-lo. Porque se a reforma for aprovada tudo tende a correr muito melhor”.

Na sequência, Bergamasco tratou o tema do aumento da contribuição previdenciária dos aposentados de 11 para 14% como sendo uma iniciativa que representaria um “corte de privilégio”, no que, inclusive, foi contrariada pelo Presidente.

Falava-se de Previdência e o tema sobre os direitos trabalhistas foi introduzido por Nascimento, também já dando o direcionamento para a resposta, citando fala do Ministro Paulo Guedes, no sentido de que o governo iria “abandonar definitivamente a legislação fascista da CLT”[i]. Só, então, indagou: “pode vir aí uma nova reforma trabalhista?”

Na resposta, o Presidente começa reconhecendo que os direitos trabalhistas estão fixados no art. 7º da Constituição Federal, que estando inserido do conceito da cláusula pétrea, não pode ser alterado nem mesmo por Emenda à Constituição. Depois, sem dizer nada em concreto a respeito, se perde reproduzindo os mesmos chavões que ouviu falar de alguém e que há décadas vêm sendo utilizados para atacar os direitos no Brasil e, de forma mais explícita, nos anos 2016 e 2017, quando se debateu a reforma trabalhista.

Disse o Presidente que é preciso “facilitar a vida de quem produz no Brasil” e que “o Brasil é um país de direitos em excesso, agora, falta emprego, porque quando você pensa em produzir alguma coisa, quando você vê a questão dos encargos trabalhistas, que atrapalha a todo mundo no Brasil, aquela pessoa desiste de empreender. Olha os Estados Unidos por exemplo, lá não tem quase direito trabalhista nenhum. Não adianta você ter direito e não ter emprego, não ter trabalho. Então, a ideia é aprofundar mais ainda a reforma na legislação trabalhista, sem tirar direito de ninguém, porque você não pode nem pensar nisso porque os direitos estão previstos no artigo 7º da Constituição.”

Nolasco insiste no tema e indaga: “O Sr. acha que facilitar vai criar para o empresário um estímulo para criar emprego?”

A resposta foi desviada do foco e complemente fora de um parâmetro institucional, ferindo, inclusive, um dos requisitos constitucionais da administração pública, o da impessoalidade (art. 37 da CF). Tratando de um caso específico de atuação do Ministério Público do Trabalho, o Presidente, inclusive, deixou no ar certa ameaça ao Ministério Público do Trabalho, afirmando que haveria uma “politização” no órgão (“quase uma regra”) e que, com isso, os procuradores do trabalho estariam “trabalhando contra” si próprios.

Foi nesse ponto, pegando o gancho dessa fala mais assertiva do Presidente, que Bergamasco se sentiu bem à vontade para indagar, sugerindo: “O Sr. acha que a Justiça do Trabalho deveria acabar?”

A resposta foi meio sem convicção e, novamente, repetiu muitos lugares comuns de antigos adversários dos Direitos Sociais no Brasil:

“Eu acho que... qual país do mundo que tem? Tem que ter Justiça comum. Tem que ter a sucumbência. Quem entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar. Até um ano e meio atrás, no Brasil, eram em torno de 4 milhões de ações trabalhistas por ano. Ninguém aguenta isso. Nós temos mais ações trabalhistas que o mundo todo junto. Então algo está errado. É o excesso de proteção. É igual um casamento: se há um ciúme exacerbado de um lado e de outro, esse casamento tem tudo para acabar.”

Não satisfeito com a resposta inconclusa, Nolasco insistiu, quase que requerendo: “E o governo do senhor vai mandar um projeto de lei, alguma proposta para acabar com a Justiça do Trabalho então?”

A resposta nesse ponto foi ainda mais discreta e, como se diz popularmente, “cheia de dedos”, sendo novamente desviada para a questão do custo dos direitos trabalhistas.

Disse o Presidente:

“Isso daí a gente poderia até fazer, está sendo estudado. Em havendo clima, nós podemos discutir essa proposta e mandar pra frente. Nós queremos... Você pode ver, a mão de obra no Brasil é muito cara. O empregado ganha pouco, mas a mão de obra é cara. Eu costumo dizer, né: é pouco para quem recebe e muito para quem paga. Nós devemos modificar isso daí. Alguém ganha R$1.000,00 por mês, o patrão tá gastando na verdade R$2.000,00.”

2. A banalização...

Para continuar lendo a matéria clique aqui.

Jorge Luiz Souto Maior - * Jorge Luiz Souto Maior é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região e professor. Texto originalmente publicado em seu blog

Fonte:Jorge Luiz Souto Maior

Se para Nelson Rodrigues "toda unanimidade é burra", caberia então questionar o circulo de ferro atualmente armado nos meios de comunicação para reproduzir, insistente e convergentemente, por comentaristas e porta-vozes do dinheiro, que no Brasil a Previdência social seria fiscalmente insustentável e promotor da desigualdade social. A começar pelo fato de que o país, desde a Constituição Federal de 1988, implementou outro regime de aposentadoria e pensão que não poderia ser simplificado no conceito de Previdência Social, como predominou entre os anos de 1923 e 1987.

Naquele período passado, o então modelo de previdência social adotado em solo brasileiro era o bismarckiano, conforme concebido por Otto von Bismarck (1815-1898), responsável pela forma contributiva do Estado, trabalhadores e empresários financiar a inatividade da classe operária alemã, após longo período de trabalho realizado.

Com a Lei Elói Chaves, de 1923, o Brasil passou a consolidar o seu sistema previdenciário a partir da criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) para trabalhadores de empresas ferroviárias, cujo benefício era concedido aos 35 anos de trabalho.

Na década de 1930, em substituição às CAPs, foram implementados os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP) por categoria profissional, com financiamento e gestão tripartite (empresários, trabalhadores e Estado). Na década de 1960, por força da ditadura civil-militar (1964-1985), os IAPs foram unificados no Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) e que prevaleceu até o final dos anos de 1980, sem mais a gestão tripartite.

Por quase todo esse período, o fundo previdenciário registrou, em suas distintas fases, arrecadação superavitária e que terminou sendo desviada, sem que houvesse o seu retorno, para o financiamento de várias políticas públicas, como habitação e infraestrutura (rodovias, pontes, usina hidrelétrica e outras).

Pela Constituição de 1988, a Previdência Social tal como existia até então no país foi substituída profundamente pelo novo modelo de seguridade social beverigiano, cuja inspiração foi o projeto de William Beveridge (1879-1963) que incorporou nas funções do Estado britânico, a partir da década de 1940, a proteção e promoção social da população desde o nascimento à morte, por meio de um conjunto articulado de políticas públicas.

Embora a promulgação da seguridade social no Brasil não tenha sido motivada por razões – inexistentes à época –- de insuficiência de financiamento, houve a ampliação de recursos para cobrir compromissos com a saúde, assistência social e aposentadorias e pensões, ainda que não tenha sido regulamentada na forma prevista pela Constituição.

Diante disso, emergiu, pela via liberal-conservadora, a reação encadeada pela perspectiva de retorno ao modelo previdenciário da década de 1980, com base nos argumentos de ser insustentável fiscalmente e promover desigualdade social.

Em termos atuais, trata-se de matéria prima para a difusão de fake news, pois dificilmente pode haver sustentabilidade fiscal quando a economia não cresce, como se verifica nos últimos cinco anos no Brasil. E isso sem destacar o crescente vazamento de recursos previdenciários provenientes da Desvinculação das Receitas da União (DRU) desde 1994, da isenção tributária de lucros e dividendos desde 1995, que retirou recursos previdenciários por conta da substituição de contrato assalariado de médios e altos rendimentos pelo de pessoa jurídica (PJ) e de várias situações de desonerações fiscais.

Em função disso, a arrecadação para a seguridade social foi sendo comprimida, além de ter perdido base de fiscalização e receita por conta da criação da super Receita Federal, em 2005.

Ao se pensar fora da caixinha do neoliberalismo, percebe-se que há alternativas à "deforma" previdenciária atualmente defendida. A começar pelo fato que o país poderia considerar a adoção de uma nova política demográfica, como ocorre em vários países e que permitiria reverter o sentido da taxa de fecundidade, ampliando, no médio e longo prazo, a relação entre inativos e ativos.

Além disso, as bases de tributação estão por ser reavaliadas, caso o país volte a crescer sustentavelmente e reconsidere fontes adicionais de recursos. As perspectivas dos ganhos fiscais com a exploração do petróleo no Brasil parecem ser extremamente positivas, assim como ganhos na transição ecológica, o que poderia contribuir, em muito, para a sustentação fiscal da seguridade social.

Sobre a desigualdade social e sua relação com o modelo de Previdência Social anterior parece indicar viés ideológico importante. Os estudos especializados a respeito da seguridade social em relação ao modelo de previdência anterior apontam, em geral, a redução drástica da pobreza entre pessoas com mais idade, invertendo a situação vigente até a década de 1980. E, concomitante com a redução da pobreza, a sequência da queda na desigualdade social.

Por uma discussão decente sobre a seguridade social no Brasil, sem o risco de que os ideólogos do neoliberalismo coloquem tudo a perder, conforme realizado em alguns países, como o caso do Chile. Um fracasso, com enorme prejuízo aos trabalhadores.

Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Fonte:Marcio Pochmann