Programa do Ministério da Agricultura revela metais pesados e agrotóxicos proibidos em alimentos
Passou praticamente despercebida a publicação dos resultados do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em alimentos (PNCRC) por meio da Portaria do Ministério da Agricultura SDA 448, em 17 de novembro. O programa analisa a presença de metais pesados, micotoxinas, MDT (Morfolina, Dietanolamina e Trietanolamina), salmonella, e resíduos de agrotóxicos em uma ampla gama de alimentos consumidos diariamente pelos brasileiros, inclusive alguns produzidos no exterior.
Entre os alimentos analisados estão abacaxi, alface, alho, amêndoa, amêndoa de cacau, amendoim, arroz, avelã, banana, batata, beterraba, café, castanha de caju, castanha do Brasil, cebola, cenoura, cevada malteada, cítricos, farinha de trigo, feijão, goiaba, kiwi, maçã, mamão, manga, melão, milho, morango, pera, pimenta do reino, pimentão, soja, tomate, trigo e uva.
Os resultados da análise, preliminar, aponta para um grave problema de contaminação – o que muito provavelmente explica a tentativa do Ministério da Agricultura de escondê-los. Foram detectados contaminantes em praticamente todos os alimentos analisados.
E mais do que isso: contaminantes combinados entre si. Ou seja, agrotóxicos misturados com outros agrotóxicos e com metais pesados. E a mistura de tudo com tudo o mais.
Metais pesados e agrotóxicos
Essas combinações, aliás, incluem metais pesados acima do limite estipulado pela legislação – ou sem conformidade com ela. É o caso do alho, tanto o nacional, como o importado – da China e da Espanha –, cujas amostras analisadas apresentaram contaminação por chumbo. Ou mesmo do arroz, com 74 das 75 amostras apresentando contaminação por arsênio.
O chumbo afeta o sistema nervoso central, os rins, o fígado, o sangue, o aparelho digestivo e os órgãos sexuais. Nas crianças, causa dano maior no sistema nervoso, ainda em processo de desenvolvimento. A exposição a longo prazo pode causar déficit intelectual.
Já o arsênio, dependendo do tempo de exposição, causa diferentes efeitos tóxicos. A exposição de curto prazo está associada à conjuntivite, hiperqueratose, hiperpigmentaç´ão, doenças cardiovasculares, distúrbios no sistema nervoso central e vascular periférico. E a exposição prolongada pode levar ao aparecimento de diversos tipos de câncer, como de pele, pulmão, próstata, bexiga, rim e fígado.
“Mas se observarmos os resultados para os resíduos de agrotóxicos, a situação parece ser ainda mais dramática, pois a presença de substâncias altamente tóxicas além do limite permitido está disseminada em toda a gama de produtos analisados. Um detalhe a mais é que os resultados do PNCRC detectaram algo que já é sabido, mas nem sempre facilmente documentável, que é o uso de agrotóxicos que não são permitidos para determinadas culturas”, disse o professor e pesquisador da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) Marcos Pedlowski.
Agrotóxicos banidos
Exemplo, segundo ele, é o “famigerado Fipronil” que foi encontrado no tomate. “Mas além do Fipronil, muitos outros agrotóxicos foram aplicados em culturas para as quais não possuem aprovação, demonstrando que essa prática está disseminada, representando não apenas uma violação da lei, mas também grave risco à saúde humana. Temos substâncias que são potencialmente causadoras de doenças graves, como o inseticida Acefato, banido na União Europeia por causar, entre outras coisas, a perda da fertilidade masculina, e por causar a morte de aves e espécies marinhas, como anfíbios e peixes.”
Outro exemplo de “não conformidade” com a legislação foram as micotoxinas – substâncias produzidas por fungos e que provocam efeitos tóxicos – que foram detectadas em um grande número de amostras analisadas. “A presença dessas substâncias nos alimentos consumidos por seres humanos tem sido associada a uma série de doenças, e vem ganhando mais atenção recentemente por ter um caráter muitas vezes subliminar”, disse Pedlowski.
Autor do Blog do Pedlowski, o pesquisador também edita o Observatório dos Agrotóxicos. Segundo o monitoramento, desde o início do governo de Jair Bolsonaro, já são 1.507 novas liberações de agroquímicos de diferentes tipos. Algumas destas substâncias estão proibidas há mais de 20 anos nos países europeus justamente pelos males causados à saúde e ao meio ambiente.
Cumulativos
“Em outras palavras, não estamos comendo alimentos contaminados com ‘isto ou aquilo’, mas com ‘tudo aquilo’. O problema é que os efeitos combinados (os chamados efeitos sinérgicos) podem não aparecer imediatamente em função das baixas concentrações, mas isto não significa que não haja um efeito cumulativo, como no caso dos metais pesados e dos agrotóxicos”, disse.
Para o pesquisador da Uenf, os resultados globais do PNCRC deveriam estar sendo amplamente divulgados para levar à reação por parte de organizações que representam os interesses dos consumidores, bem como para orientar a ação de grupos de pesquisa e de organizações não-governamentais. “Afinal, o quadro que emerge dos resultados publicados em relativa surdina pelo governo Bolsonaro não é nada bom.”
Senado aprova regulamentação da desaposentadoria
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (14), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS 172/2014), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a chamada desaposentadoria. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto acrescenta artigo à Lei 8.213/1991, que trata dos Plano de Benefícios da Previdência Social, e passa a permitir aos segurados aposentados por idade, por tempo de contribuição e de aposentadorias especiais renunciar ao recebimento da aposentadoria a qualquer tempo.
Os segurados que optarem pela desaposentadoria não perderão o tempo já contado para concessão da aposentadoria nem são obrigados a devolver à Previdência os valores recebidos.
O projeto garante, ainda, a possiblidade de pedir a qualquer momento a nova aposentadoria, levando-se em conta os valores de contribuição anteriores à aposentadoria original e posteriores à desaposentação.
“A desaposentação pretende aproveitar essas novas contribuições para dar ao aposentado um acréscimo em sua prestação mensal, melhorando a qualidade de vida no momento em que a pessoa, por fim, quer e precisa descansar”, explicou o senador Paulo Paim.
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Pauta do SINSSP entra em vigor no INSS
Os servidores aposentados e pensionistas de fundações públicas federais e autarquias do RPPS passaram a ter um atendimento exclusivo por meio de uma central telefônica a partir da última sexta-feira (10). O novo canal é o 1358 e funciona de segunda a sexta, das 8h às 18h.
A nova central de atendimento do INSS para os servidores aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social atende ao previsto no Decreto 10.620/2021, que visa a transferência ao INSS da concessão e manutenção das aposentadorias e pensões das Autarquias indiretas. Dessa forma, o 1358 atenderá os servidores da ativa, aposentados e pensionistas de 161 órgãos públicos, incluindo o INSS.
O teleatendimento é uma solução dos problemas da Central de Análise de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social e receberá ligações dos servidores que precisam acompanhar o andamento dos requerimentos que são analisados pela CEAB RPPS. É importante ressaltar que nesta fase de implementação do novo serviço podem ocorrer inconsistências no recebimento de chamadas enquanto os ajustes técnicos são efetuados.
A demanda de um canal telefônico para um atendimento exclusivo e personalizado ao servidor público, em especial do INSS, foi tema de pauta do SINSSP em várias reuniões com a presidência do INSS. Diante dos vários desmontes que a Autarquia vem sofrendo, o sindicato recebe essa notícia com alguma esperança de que firmes na luta cada vitória será conquistada. Falta apenas estender o serviço aos servidores ativos, que também se utilizam da central CEAB-RPPS.
O SINSSP continua lutando pelos servidores e tem participado de todas as agendas nacionais de interesse da categoria, defendendo os interesses dos servidores ativos e aposentados bem como na defesa de uma previdência pública e de boa qualidade. O sindicato também tem atuado em várias frentes, por isso a importância de cada vez mais fortalecermos a sua representatividade.
Por isso convidamos VOCÊ a Fortalecer o sindicato e nossa luta, entre os temas que estamos debatendo é a transformação de nossa carreira em uma Carreira do Seguro Social – Típica de Estado; em defesa da GEAP e seus assistidos; em defesa dos Peculistas; em defesa da Previdência Pública e de Boa Qualidade e totalmente contra as PEC- 23 e 32.
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PORQUE JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Atenção: o SINSSP vai entrar em recesso a partir do dia 20 de dezembro, retornando as atividades no dia 03 de janeiro. A série “Qualidade de vida e envelhecimento ativo” vai encerrar a sua temporada no dia 22 de dezembro retornando com nova temporada no ano que vem. O site do sindicato e os episódios do Megafone permanecem em atividade neste período.
Fonte: Assessoria de Imprensa da SR-1 do INSS
Qualidade de Vida e Envelhecimento Ativo : porque a saúde e o bem-estar devem andar juntos?
É fato que a saúde e a qualidade de vida caminham juntas e como já publicado na série “Qualidade de Vida e Envelhecimento Ativo”, “o fenômeno da longevidade tem vários fatores responsáveis: a medicina, avanços tecnológicos, melhora na qualidade de vida, melhora na alimentação, condições sanitárias, prevenção, entre outros, mesmo os indivíduos com alguma condição crônica ou incapacitante têm sobrevida prolongada, que pode evoluir e impactar na senescência.”
A concepção do envelhecimento ativo é o novo indicador de saúde que antes era medido pela presença ou ausência de doenças, apenas. Esse grau de capacidade funcional do ser humano, de preservar suas habilidades mentais, físicas e sociais segue na mesma direção do conceito de saúde, dado pela Organização Mundial de Saúde.
Dessa forma, se o indivíduo tem uma qualidade de vida ele estará no caminho certo para alcançar uma vida saudável e consequentemente terá um envelhecimento ativo.
A definição da “pessoa estar saudável” vai muito além de estar doente, enferma ou precisar usar medicamentos. Conforme o dito popular “mente sã, corpo são” associado ao bem-estar social é a resposta do “ser saudável”, do viver a vida de forma saudável.
Porém, a conquista dessa fórmula requer rotinas diárias nos diversos aspectos como as condições econômicas e socioculturais, relações entre as pessoas, estilo de vida, etc. A prática desse bem-estar envolve muitos outros hábitos.
Alguns hábitos para o bem-estar
Os exercícios físicos é um dos hábitos para o bem-estar. Quem nunca ouviu o médico falar que praticar atividades físicas contribui para o combate e controle de diversas doenças como o diabetes, gordura no fígado, por exemplo, e que os benefícios para a saúde compreendem uma dezena de fatores que vão desde o fortalecimento muscular como também influencia em diversas funções do organismo como a cardíaca e a respiratória.
Assista o vídeo sobre exercícios físicos que traz dicas e reflexões sobre a importância da pessoa com mais de 60 anos (a melhor idade) praticar atividade física. Clique aqui.
Manter a alimentação num padrão adequado é outro hábito bastante importante, pois ela intensifica os resultados adquiridos com as atividades físicas. Se alimentar bem significa comer os nutrientes necessários para o bom desempenho das funções metabólicas do corpo.
Os alimentos dos fast-foods precisam dar lugar às verduras, frutas e legumes. Diminuir a ingestão deles não condiz a uma questão estética, mas de bem-estar e saúde.
Assista o vídeo sobre alimentação saudável com dicas e reflexões clicando aqui.
Dormir bem traz uma condição bastante favorável ao organismo e precisa estar regular para não contribuir para o aparecimento das diversas enfermidades ligadas ao emocional do indivíduo.
As horas de sono bem dormidas contribuem para a memória e o processo de aprendizado, é o momento em que o cérebro faz o processamento de tudo o que o organismo viveu durante o dia.
Assista o vídeo que traz dicas e reflexões de como ter um boa noite de sono. Clique aqui para conferir.
Contudo, a partir da leitura é possível relacionar e compreender que saúde e qualidade de vida caminham juntas e com a prática delas é possível envelhecer estando ativo e sobretudo saudável, e sim, é possível viver com qualidade e saúde ao mesmo tempo.
Vale destacar que o acompanhamento médico é sempre imprescindível em todos os casos, seja para a realização de atividades físicas, para a dieta e para as demais práticas do cotidiano. Nunca comece qualquer rotina, mesmo estas que contribuem para a saúde e qualidade de vida, sem procurar um especialista para acompanhar. Fica a dica!
O SINSSP, pensando na qualidade de vida dos servidores, tem publicado semanalmente uma série de matérias e vídeos sobre a “Qualidade de Vida e o Envelhecimento Ativo”, acompanhe pelo nosso site e fique de olho nas redes sociais.
Vale destacar que essa é a penúltima matéria da temporada “Qualidade de Vida e Envelhecimento Ativo” que vai encerrar no dia 15/12, mas não fique triste que a segunda temporada volta em 2022 com muitas outras novidades.
O desmonte do INSS fecha agência de Pirassununga
O desmonte que o INSS vem sofrendo pela falta de gestão está destruindo não só as estruturas físicas que abrigam o órgão, como também está afetando o trabalho dos servidores da Autarquia, que se veem obrigados a interromper os atendimentos num momento em que a população mais precisa dos serviços do INSS, serviços que se encontram represados exatamente pela falta de recursos em razão da política executada pelo governo Bolsonaro, bem como pelo estrangulamento financeiro colocado em prática por Paulo Guedes, que impedem o investimento e manutenção da instituição.
Essa estratégia é feita de forma proposital, para satisfazer a nefasta política de destruição da máquina pública, dando vazão as privatizações do órgão público, pois com o sucateamento deles fica mais fácil “mostrar” que não servem e não atendem ao Estado e a população e que somente com uma privatização desses serviços é que se resolverão os problemas, como “num passe de mágica” e sem um ônus aparente à população.
Diante deste cenário de destruição, mais uma agência de atendimento colocava em risco a vida dos servidores, dos funcionários terceirizados e da sociedade. Essa política de desmonte provocou o fechamento da agência de Pirassununga após perícia da Defesa Civil.
A APS, que pertence à Gerência Executiva de São João da Boa Vista, estava com sérios danos na parte estrutural do prédio, tais como janelas quebradas, pisos soltos, teto danificado e riscos de desmoronamento do prédio.
A Defesa Civil já havia solicitado um laudo técnico das condições do local, mas este não foi apresentado e bastou uma forte tempestade na cidade para interditar o prédio da agência do INSS de Pirassununga, que ficou com mais danos causados pela chuva. Tudo isso é consequência da falta de solução para os problemas já constatados e denunciados pelas entidades sindicais.
Resumo da história: até a reforma acabar, o atendimento ao público no INSS estará suspenso. Problemas para os servidores que terão que retornar para o trabalho remoto e não sabem se serão realocados para cidades vizinhas, problema para os segurados que ficarão sem atendimento e com dificuldades de locomoção, além dos gastos com transporte, já que esse prédio era o único que atendia a população da cidade.
Essa é a verdadeira face de todo descaso do Governo Bolsonaro para com os serviços públicos, que são direitos garantidos pela constituição. As políticas públicas e gratuitas são desmontadas para que os serviços sejam privatizados e quem sai ganhando com isso são os grandes empresários que a todo momento encontram uma forma de conseguir lucros e mais lucros, independentes da qualidade e do custo que isso será repassado para a população.
Esse projeto de desmonte do INSS precisa ser denunciado para que a sociedade entenda a importância dos serviços públicos e que sem eles a vida dos brasileiros estará fadada ao caos e ao abandono. Os direitos constitucionais devem ser respeitados e fornecidos de forma adequada a todos.
Todos juntos em defesa do INSS e dos serviços públicos!
Campanha contra a carestia: preço da cesta básica sobe em todo o país e custa quase 60% de um salário mínimo
Em alta constante, o custo médio da cesta básica, em novembro, aumentou em nove de 17 capitais pesquisadas pelo Dieese. No ano, o aumento foi generalizado, chegando a até 18%, bem acima da inflação oficial, na casa dos 10%. De acordo com o instituto, o trabalhador que ganha salário mínimo compromete quase 60% de sua renda líquida para comprar uma cesta.
As maiores altas no mês passado foram apuradas em capitais do Norte-Nordeste, com destaque para Recife (8,13%), Salvador (3,76%) e João Pessoa (3,62%), além de Natal, Fortaleza, Belém e Aracaju. Também houve aumento em Florianópolis e Goiânia. Entre as quedas, as principais ocorreram em Brasília (-1,88%), Campo Grande (-1,26%) e Rio de Janeiro (-1,22%).
Mínimo x cesta
De janeiro a novembro, todas as capitais pesquisadas têm alta, variando de 4,44% (Aracaju) a 18,25% (Curitiba). Em São Paulo, o aumento foi de 9,63%. Já no acumulado em 12 meses os preços também têm elevação em todas as cidades: de 3,65% (Salvador) a 16,75% (novamente Curitiba).
A cesta de menor valor foi a de Aracaju (R$ 473,26). E a mais cara, a de Florianópolis (R$ 710,53). Com base nessa, o Dieese estimou em R$ 5.969,17 o salário mínimo necessário para as despesas básicas de um trabalhador e sua família em novembro. Esse valor corresponde a 5,42 vezes o piso nacional (R$ 1.100). A proporção era de 5,35 no mês anterior.
Renda mais curta
Segundo o Dieese, o tempo médio necessário para adquirir os produtos da cesta básica subiu mais de uma hora em relação ao mês anterior, para 119 horas e 58 minutos. E o trabalhador que ganha mínimo comprometeu 58,95% da renda líquida (descontada a Previdência) com os itens básicos. Mais uma vez, houve aumento em comparação com outubro (58,35%).
O preço do quilo do café em pó subiu em todas as capitais, chegando a 23,63% em Recife, a 11,94% em Florianópolis e a 11,39% no Rio. O preço do açúcar aumentou em 16 cidades, com estabilidade em Belo Horizonte. Já os preços do feijão e do arroz agulhinha diminuíram em novembro.
Nova lei antiterrorismo aprofundaria crise da democracia brasileira
Para a diretora de programas da ONG Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, o Projeto de Lei (PL) 1.595/2019, que promove uma nova lei antiterrorismo, é “escancaradamente autoritário e inconstitucional”. Em entrevista a Glauco Faria, na edição desta terça-feira (7) do Jornal Brasil Atual, ela alerta que o PL “cria uma polícia secreta do presidente da República” para “intimidar e monitorar vozes que possam ser críticas ao governo”.
A Conectas é uma das 19 entidades que assinam nota técnica contra a tramitação do projeto bolsonarista, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-ES). O texto da nova lei antiterrorismo foi aprovado na Comissão Especial da Câmara no final de setembro. E na última quarta (1º) foi colocado em pauta, sob regime de urgência, pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A questão acabou não sendo tratada, mas foi novamente colocada para a ordem do dia seguinte, novamente sem votação. No entanto, o projeto já figura na pauta do plenário da Câmara para esta semana e pode ser votado a qualquer momento.
De acordo com Camila, se o requerimento de urgência for aprovado, “vamos ter mais um passo dado pelo Congresso para consolidar esse momento de crise profunda da democracia no Brasil”, adverte. E pontua que o PL cria uma “aparelhagem do Estado brasileiro para poder monitorar de forma autoritária vozes opositoras”.
Polícia política
“Chamo de polícia secreta porque na verdade cria-se um sistema paralelo de inteligência de monitoramento e atuação de repressão à margem do que já temos hoje, que é a estrutura de Polícia Federal e a própria estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Elas já têm suas competências e operam inclusive na questão do combate ao terrorismo e a ameaças que poderiam eventualmente existir no Brasil. Qual a necessidade de se criar uma estrutura paralela, a não ser a presidência da República ter em suas mãos uma polícia secreta?”, aponta Camila.
Outro ponto que preocupa as entidades é a definição vaga de terrorismo no projeto de lei, ampliando a definição legal prevista na legislação de 2016. Segundo a Conectas, embora o PL 1.595 não se apresente como uma alteração da lei, na prática, o texto acaba indo contra o que foi aprovado pelo Congresso Nacional há cinco anos. “Ele vai praticamente abarcar qualquer atuação mais crítica aqui no Brasil como passível de ser definida como terrorismo”, analisa Camila.
Sociedade desprotegida
“Estamos falando de uma estrutura que vai ser criada para intimidar e monitorar vozes que possam ser críticas ao governo. Isso tanto vindo de opositores políticos, da imprensa livre, movimentos sociais e entidades da sociedade civil. E tem a ver com essa questão do monitoramento e o suposto uso das atividades de inteligência, mas para um fim errado. É um desvio não para proteger a soberania do Estado, mas para (proteger) os interesses particulares de quem esteja ocupando a presidência da República”, contesta.
As organizações também advertem quanto à nova tentativa do governo Bolsonaro de incluir na proposta o “excludente de licitude”. “Que nada mais é do que uma licença para matar”, resume a Conectas. A avaliação é que, ao permitir que policiais possam, em suposta legítima defesa, tirar a vida de pessoas sem responder por isso, a impunidade será a “regra”. “É por conta destes e de vários outros pontos apresentados por outras entidades da sociedade civil e até mesmo por vozes internacionais relevantes que esse projeto não pode avançar”, conclui Camila Asano.
No final de outubro, 14 organizações internacionais assinaram um documento denunciando que a nova lei antiterrorismo ignora recomendação das Nações Unidas sobre riscos para a proteção dos direitos humanos, especialmente da liberdade de expressão e do direito à manifestação.
O PL pode ser votado a qualquer momento e precisamos pressionar as lideranças da Câmara para barrar isso. Acesse aqui e envie seu recado para os Deputados.
Para acompanhar o PL na Câmara clique aqui.