Notícias sobre a ação do PASEP
A ação impetrada pelo departamento jurídico do SINSSP para reaver as diferenças decorrentes de atualização monetária do PASEP de seus filiados foi suspensa a tramitação até posterior deliberação pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Entraram com a ação os servidores do INSS filiados ao Sindicato, bem como herdeiros e dependentes de servidores falecidos, que trabalharam com carteira assinada ou ingressaram no serviço público até a data de 17/08/1988 e que sacaram o seu PASEP há menos de cinco anos ou mesmo que não tenham realizado o saque.
O despacho desta ação foi proferido no último dia 17 de maio, na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e agora é preciso esperar a deliberação do STJ para que todos os processos com esse mesmo tema voltem a tramitar na justiça.
Se você, servidor, não é filiado ao SINSSP, não fique desprotegido e filie-se agora mesmo! O SINSSP possui um ótimo corpo jurídico, que está à disposição dos servidores do INSS e trabalhadores da SPPREV, na defesa dos interesses e direitos de seus assistidos.
Clique aqui para visualizar a íntegra do despacho da ação.
Deputado Vicentinho e os 40 anos da CUT
Depoimento do Deputado Federal (PT/SP), Vicentinho, sobre a fundação e luta da CUT - Central Única dos Trabalhadores. Assista a seguir:
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Carlos Lupi quer pagar bônus para diminuir fila do INSS. Sindicato contesta medida
Para tentar diminuir a fila de espera das aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em cerca de 1,8 milhão, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, anunciou que o governo federal vai, por meio de uma Medida Provisória (MP), oferecer um bônus de gratificação aos trabalhadores e trabalhadoras do órgão.
Com a medida, o ministro acredita que até o fim do ano os atendimentos possam ser finalizados em até 45 dias, no máximo. Hoje o tempo médio de espera é de 89 dias, mas há solicitações que ultrapassam 12 meses.
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no estado de São Paulo (SINSSP), Pedro Totti, a medida é paliativa e não resolve o problema, pois o pagamento do bônus pode fazer com que haja um grande número de pedidos dos segurados negados por falta de critério de quem vai fazer a análise, em função da pressa para conseguir um bônus ainda maior.
“Ao pagar por produção, o analista ao verificar que falta um documento em vez avisar ao segurado ele simplesmente indeferi o pedido, que acaba indo parar na justiça. Normalmente o segurado ganha a ação e o INSS tem de pagar o retroativo, um custo ainda maior para os cofres públicos”, diz Totti.
Segundo ele, foi isto que aconteceu no governo de Jair Bolsonaro (PL), que também pagou um bônus aos trabalhadores do INSS. A fila diminuiu um pouco, mas a qualidade do serviço prestado caiu muito e houve um aumento considerável no número de ações judiciais contra o INSS. Já o ministério da Previdência, diz que vai monitorar as decisões.
“O monitoramento é possível a partir do número de pedidos deferidos e indeferidos. Se, por exemplo, eu tenho 100 casos para analisar e indefiro 70, é muito provável, que haja erros na decisão. Mas sem um monitoramento rígido o bônus será paliativo para resolver a fila”, afirma.
Pedro Totti avalia que o pagamento de um bônus não pode se tornar ferramenta de gestão, até porque o valor para o pagamento uma hora vai acabar e o ministério vai ter de novamente conseguir dinheiro para manter esse sistema.
Sugestões de melhoria
O presidente do SINSSP dá algumas sugestões para agilizar o atendimento, como colocar como prioridade os benefícios que são mais fáceis de analisar como seguro maternidade, aposentadoria por idade e pensão a viúvas e órfãos, a chamada pensão precedida, já que a pessoa que faleceu já era segurada do INSS.
“Esses tipos de análise levam de 30 a 40 minutos, são mais fáceis e rápidas. Se o governo priorizar esses pedidos a fila vai diminuir e, consequentemente, os outros pedidos andam”, ressalta.
Ele conta que a carga horária dos trabalhadores do INSS é de oito horas, e que o governo faz uma média de tempo em que os pedidos precisam ser atendidos, além de dar uma meta calculada em pontos.
“Se eu tenho uma meta de 117 pontos, por exemplo, eu tenho de cumpri-la em um mês e tentar adequar o tempo de análise de cada pedido. O BPC é de 30 minutos, a aposentaria por idade 45 minutos e a por tempo de contribuição uma hora", conta. O tempo para a análise desta última é pouco, segundo Totti, porque a maioria desses segurados têm de três a quatro carteiras de trabalho cheias de anotações de empregos.
“A aposentadoria por tempo de serviço é analisada rapidamente apenas para quem tem três ou quatro anotações de emprego, o que é mais raro, por isso a demora. O INSS não é uma linha de produção industrial”, diz.
Outro gargalo são os benefícios que precisam de perícia médica como auxílio doença e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o sindicalista, mais da metade dos benefícios parados dependem de perícia médica.
“A espera em alguns locais chega a oito meses, por falta de peritos. Isto tem um custo enorme para o INSS. Um trabalhador acidentado, por exemplo, que recebe afastamento por um mês, só volta a trabalhar se passar pelo médico perito que dará alta. Sem isso, o empregador não o aceita de volta. Conclusão, ele fica quatro, cinco meses recebendo do INSS sem necessidade. Mas não podemos também deixar de atender esse trabalhador que não tem culpa do atraso”, pondera.
Um problema que vem sendo apontado pelos sindicalistas é a falta de pessoal para trabalhar no INSS. O déficit já chegou a 10 mil profissionais, na gestão de Bolsonaro, que não repôs o quadro funcional do órgão e, que, por enquanto, ainda não está sendo reposto totalmente pelo atual governo.
A previsão é a de que sejam chamadas 1200 pessoas que passaram em concursos para o INSS. Porém, diz Totti, o ministério deve colocar esse contingente para trabalhar em casa, o que para ele é um equívoco.
“O INSS tem um trabalho social muito importante e os novos funcionários precisam ser preparados dentro do órgão. São situações diferentes que ocorrem diariamente que precisam de supervisão hierárquica. Quem ficar em casa não vai entender o grau de importância e função social do INSS. Essa não é a melhor maneira de agilizar o atendimento”, pontua Totti.
Alerta: Revisão da vida toda pressiona fila
O presidente do SINSSP faz um alerta. Segundo ele, alguns advogados têm se aproveitado da boa fé de pessoas mais humildes induzindo para que elas entrem com ação no INSS para pedir a revisão da vida toda da aposentadoria, recentemente liberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os pedidos de revisão aumentam a fila, mas a maioria se aposentou com um salário mínimo porque essa era a média salarial, portanto, não há revisão. Outros recebem tão pouco que nem vale a pena. E pior, já vi casos em que o valor da aposentadoria diminuiu
- Pedro Totti
Em outros casos os advogados insistem na revisão e convencem o segurado a entrar com ação na justiça. “A pessoa continua pagando o advogado e quando perde a ação, ele já levou o dele. É uma crueldade”, diz
Pedidos represados
Pedro Totti conta que em janeiro deste ano houve um aumento expressivo nos pedidos de benefícios o que ele credita à deficiência do sistema que parou de funcionar. Ele diz que os responsáveis, a chefia do INSS, ainda é formada por 95 % dos indicados pelo governo Bolsonaro. Só mudou o presidente do órgão, Glauco André Fonseca Wamburg ( interino), e apenas algumas diretorias mudaram suas chefias.
“No primeiro mês do governo Lula, o sistema não funcionava e as concessões foram muito poucas. Nada funcionava. Muito estranho essa falha no sistema”, afirma o sindicalista.
Contraf-CUT repudia ataques contra fundo de pensão do Banco do Brasil
Nota de repúdio aos ataques à Previ
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) repudia decisão do juiz substituto da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro, que atendeu a pedido de um deputado para afastar o presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), João Fukunaga, do cargo. Uma decisão que fere instâncias democraticamente instituídas como o Conselho Deliberativo do Banco do Brasil e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), entidade pública responsável por gerenciar as operadoras de previdência privada no país, que habilitaram João Fukunaga para exercer o cargo.
Todos os ritos de governança foram respeitados, desde a indicação até a posse de João Fukunaga, que atendeu às exigências previstas nos processos de elegibilidade tanto do Banco do Brasil, patrocinador do fundo de pensão, quanto da própria Previ.
A decisão também é mais um ataque contra o movimento sindical, uma vez que Fukunaga, além de funcionário de carreira do Banco do Brasil e associado do plano Previ Futuro, tem histórico na luta pelos direitos dos trabalhadores bancários nas entidades representativas.
A determinação pelo afastamento do dirigente, portanto, é absolutamente política, sem base técnica alguma. Além disso, coloca em risco o equilíbrio das instituições, desrespeitando órgãos reguladores, necessários para manutenção do sistema de freios e contrapesos, sem os quais não há Estado Democrático de Direito.
Continuamos acreditando no Poder Judiciário e aguardamos pela revogação da liminar, dada a fragilidade jurídica da decisão que se configura como mais um ataque à Previ e ao futuro previdenciário de seus participantes.
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT)
Vilma Ramos fala aos beneficiários da GEAP após a entrega do manifesto
A diretora da pasta Secretaria Geral do SINSSP e Conselheira Eleita do CONAD/GEAP, Vilma Ramos, fala sobre as consequências e impacto da entrega do abaixo assinado e quais os próximos passos do Movimento Nacional A GEAP É NOSSA! Não esqueça de se inscrever no canal e ativar o sininho para receber as notificações! Assista abaixo:
Créditos/Divulgação: Movimento Nacional A GEAP É NOSSA.
Justiça autoriza R$ 1,3 bilhão para pagamento de atrasados do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará mais de R$ 1,3 bilhão a aposentados e pensionistas que entraram com ação na Justiça para rever valores de benefícios, receber atrasados ou mesmo para conseguir a concessão dos benefícios.
Os recursos já foram autorizados pelo Conselho de Justiça Federal (CJF) e deve beneficiar 83,7 mil segurados que ganharam a ação na Justiça e cujos valores não ultrapassam 60 salários mínimos, hoje, um total de R$ 79.200,00.
São as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV´S), que este ano terão dois limites. Um deles com o novo valor do mínimo, descrito acima e outro com o valor até o dia 1° de maio, quando o salário ainda era de R$ 1.302,00, totalizando R$ 78.120,00.
Valores maiores que 60 salários mínimos são transformados em precatórios e, de acordo com a lei, precisam entrar no orçamento do ano posterior para serem quitados. Desta forma, se um segurado teve ganho de causa em ação contra o INSS e não há mais possiblidade de recurso por parte do órgão, o valor deverá ser previsto no orçamento da União do ano seguinte para ser pago.
Prazos
Apesar de os recursos já estarem autorizados, o pagamento ainda pode demorar alguns meses para ser efetuado. O total ainda será distribuído aos Tribunais Regionais Federais (TRF´s) nas cinco regiões brasileiras que se encarregarão do cronograma de liberação aos beneficiários.
Os valores e datas podem ser consultados no próprio TRF´s da região onde o beneficiário entrou com a ação. Clique abaixo no TRF de sua região para acessar:
1ª região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal
2ª região: Rio de Janeiro e Espírito Santo
3ª região: São Paulo e Mato Grosso do Sul
4ª região: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
5ª região: Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe
É necessário informar o número do processo ou a inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os créditos são feitos em contas abertas pelo próprio TRF no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome dos ganhadores das ações.
Herdeiros de beneficiários que faleceram também tem direito ao pagamento dos atrasados, desde que comprovem legalmente o vínculo.
Confederação de servidores critica proposta de novas regras para concursos públicos
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos analisa mudanças nas regras atuais para a realização de concursos públicos, a partir do Projeto de Lei (PL nº 252) que está em tramitação no Congresso Nacional desde 2003. Mas o que poderia ser uma melhoria é um retrocesso na visão da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Para o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, a forma mais republicana seria manter as regras atuais e recompor a força de trabalho com parâmetros já existentes como nível de escolaridade e direitos iguais a todos e todas. Veja abaixo a proposta governamental.
“Querem reinventar a roda. Essas ‘inovações’ não funcionam. Temos outras prioridades. O que queremos é a recomposição de vagas, a reestruturação de carreiras, correção de distorções salariais. O ideal é manter os parâmetros já existentes de recomposição de vagas. Isso é um assunto para depois, não é urgente”, afirma Sérgio Ronaldo.
O que pode mudar
O governo quer incorporar instrumentos adicionais de avaliação dos candidatos, como teste psicotécnico, e permitir o uso de provas online em algumas fases ou em todo o processo seletivo. Essas mudanças poderiam, na avaliação do governo melhorar o acesso dos candidatos, ampliar a concorrência, dar segurança jurídica e permitir ao governo selecionar com maior efetividade seus funcionários, informou a Folha de São Paulo.
Sergundo o jornal, a comissão responsável pelo concurso poderia exigir novas etapas após a realização de provas já previstas hoje como a escrita, objetiva, dissertativa ou oral.
Na avaliação de habilidades, será possível medir a aptidão intelectual ou física para a execução de atividades do cargo, o que inclui testes físicos, elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto.
Na avaliação de competências, a ideia é analisar aspectos comportamentais por meio de entrevista, avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico.
Se aprovadas, as regras valerão apenas para novas seleções. O intuito é que as diretrizes sejam aplicadas para União, estados e municípios. A versão atual da proposta libera estados e municípios para elaborarem normativos próprios para preencher os cargos locais.
As novas regras, que segundo o governo permitiria diminuir a judicialização nos concursos públicos, para a Condsef, na verdade, ajudaria a “abrir a porteira” para a terceirização e o trabalho temporário.
Sérgio Ronaldo defende que o concurso público deva ser plural, sem seletividade, se mantendo as vagas para pessoas com deficiência e uma série de instrumentos já existentes.
Essas novas regras, na verdade, são cláusulas de barreira. Já perdemos 135 mil servidores públicos no governo Bolsonaro. Queremos reposição de pessoal para que possamos implantar políticas públicas de saúde, meio ambiente, educação e outras para a população, que foi abandonada na gestão anterior
- Sérgio Ronaldo
Uma reunião está marcada para a próxima quarta-feira (24) com a equipe do Ministério da Gestão para tratar de outros assuntos, mas o secretário-geral da Condesef diz que levará a insatisfação do sindicato em relação às mudanças propostas em concursos públicos.
Manifesto A GEAP É NOSSA repercute nacionalmente
O documento elaborado pelo Movimento Nacional A GEAP É NOSSA, dos geapianos, está bombando. Em menos de 24 horas o abaixo assinado com a pauta de reivindicação já coletou 2.000 assinaturas, agora a meta é ultrapassar os 3000 apoiadores até a meia noite desta quarta-feira (24). A empolgação dos geapianos está sendo contagiante nos grupos de WhatsApp, A GEAP É NOSSA.
Os beneficiários e seus familiares manifestam sua insatisfação em relação ao valor cobrado nos planos da GEAP, bem como a sua Gestão.
Sendo assim, designaram a Conselheira Eleita para o CONAD, Vilma Ramos, para entregar o manifesto na 105º (centésima quinta) reunião do Conselho de Administração da GEAP, à Presidente do Conselho de Administração da GEAP, representante da cadeira da UNIÃO no Conselho.
Além disso o documento será protocolado no Ministério da Gestão e Inovação de Serviços Públicos, pasta dirigida pela Ministra Ester Dwek. (Clique aqui para assinar o abaixo assinado)
O Movimento Nacional A GEAP É NOSSA está apenas começando e este manifesto é apenas o esquenta de uma série de ações que virão pela luta do reajuste do per capta e o resgate da GEAP. Aguardem!
O SINSSP não foge da luta e vem ajudando na organização dos servidores geapianos e não geapianos e na formação do coletivo A GEAP É NOSSA.
Se Você está interessado nesta luta clique aqui e entre no grupo A GEAP É NOSSA!
Manifesto A GEAP É NOSSA
O Movimento Nacional A GEAP É NOSSA, diante das enormes dificuldades dos beneficiários da Autogestão em Saúde, em conseguir pagar as mensalidades dos planos de saúde ofertados, além de não encontrar uma rede de atendimento adequada na maioria das localidades brasileiras e da utilização da GEAP para interesses que não são os dos beneficiários, elaboraram um abaixo assinado que será entregue ao governo.
O SINSSP que abraçou essa causa e está ajudando na organização dos beneficiários, vem por meio desta nota solicitar a ajuda na divulgação de todos os servidores para esta luta. Quem pode assinar o documento do MOVIMENTO A GEAP É NOSSA:
- Geapianos titulares, dependentes e agregados;
- Ex-Geapiano que quer voltar para a GEAP;
- Servidor Público Federal que quer o AUMENTO DO PERCAPTA PATRONAL;
- Defensores de Autogestão em Saúde;
- Qualquer pessoa solidária a nossa Luta;
- Entidades Sindicais e Associações do SPF.
Clique aqui para assinar o documento. ASSINE E DIVULGUE para o maior número de pessoas que puder.
Confira a seguir a íntegra do documento que será entregue ao governo:
À Sra. Esther Dweck
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
À Francisca Francileide de Carvalho
Presidente do Conselho de Administração da GEAP
(EM MÃOS)
Nós beneficiários da GEAP AUTOGESTÃO em Saúde, diante das enormes dificuldades em conseguir pagar as mensalidades dos planos de saúde ofertados, além de NÃO encontrar uma rede de atendimento adequada na maioria das localidades brasileiras e da utilização da GEAP para interesses que NÃO SÃO os dos beneficiários, vimos através deste relatar o que segue:
1 - A GEAP Autogestão em Saúde, fundada há 77 anos, é uma Fundação com personalidade jurídica de direito PRIVADO, sem fins lucrativos, qualificada juridicamente como operadora de plano de saúde, na modalidade autogestão e gestão participativa que oferece planos de saúde para os servidores públicos federais e seus familiares;
2 - O Conselho de Administração – CONAD- é composto por 06 (seis) membros titulares, de forma PARITÁRIA, sendo 03 (três) representantes dos Patrocinadores, e 03 (três) representantes ELEITOS pelos Beneficiários Titulares e voto de qualidade da união, tudo conforme preconiza o Estatuto;
3 - Tendo vista que são os beneficiários da GEAP e seus familiares que sustentam e mantém a operadora discordamos veementemente que o voto de minerva esteja com a União;
4 - Como se não bastasse o governo participar COM MENOS de 10% dos recursos para custeio do plano, ainda detém a Presidência do Conselho (CONAD) em detrimento dos beneficiários e familiares que detém MAIS de 90% dos recursos aportados;
5 - Desde 2016 os valores referentes ao percapta aportados pelo governo para subsidiar saúde do servidor estão congelados. A Média do percapta patronal transferido pelo governo à operadora, pasmem, está em torno de APENAS 120,00;
6 - Apenas a titulo de informação o Plano Nacional básico enfermaria da GEAP, denominado, GEAP Referência, com COPARTICIPAÇÃO na faixa etária inicial de 0 a 18 anos tem um valor é de 309,28 , enquanto na faixa final de 59 anos ou mais o valor é de 1.543,44;
Segundo estimativa, o orçamento da GEAP previsto para o ano de 2023 é de aproximadamente 4.1 Bilhões de reais, sendo que deste valor, serão custeados pelos beneficiários e seus familiares aproximadamente 3,7 BILHÕES, ou seja, o governo federal aportará ínfimos 400 milhões de reais o que representa menos de 10% do orçamento da operadora.
Portanto, alguém tem dúvida de quem sustenta e mantém o funcionamento da operadora?
Além disso, a Fundação GEAP e os beneficiários que respondem por mais de 90% do custeio, sofrem com o aparelhamento político, com a falta de compromisso de uma gestão que não atende aos nossos interesses e consequentemente com falta de qualidade na prestação de serviços prestados. Não podemos concordar com nenhuma omissão.
Diante do exposto, em reunião realizada com participação de beneficiários da GEAP deliberaram pela seguinte pauta:
a) INÍCIO DO MOVIMENTO A GEAP É NOSSA;
b) Reajuste imediato do percapta patronal, com participação do governo de no mínimo 80% no custeio do plano de saúde nacional do servidor;
c) Que o percapta patrona (auxílio saúde) seja excepcionalizado no projeto que trata do arcabouço fiscal do governo federal, em virtude do seu congelamento desde 2016;
d) Pelo fim o critério salarial na tabela do Percapta Patronal;
e) Aumento maior do valor do percapta conforme aumenta a idade em especial aos mais idosos;
f) Por uma rede de prestadores de qualidade que atenda os beneficiários em todo Brasil;
g) Recriação do Controle Social da GEAP com a criação dos Conselhos Regionais e Assembleia Geral dos beneficiários como instância máxima da GEAP;
h) Voto de Qualidade, no Conselho de Administração, do seguimento que aporta mais recursos na operadora, atualmente os beneficiários;
i) Mínimo de 3 (três) anos de inscrição na GEAP para ter assento no Conselho de Administração (CONAD), Conselho Fiscal (CONFIS) para todos os membros dos Conselhos, indicados e eleitos.
j) Participação do governo no Conselho de Administração PROPORCIONAL aos recursos financeiros aportados por ele na operadora;
k) Fim do cabide de emprego na GEAP e aparelhamento político;
l) Fim da mídia negativa em virtude de fraudes e corrupção na operadora;
m) Total e imediata Transparência da remuneração da Diretoria Executiva e Gerentes Regionais, publicando na área restrita aos beneficiários;
n) Refinanciamento da divida dos inadimplentes;
o) Política que possibilite o retorno dos que saíram por falta de condições financeiras;
Por fim SOLICITAMOS ainda que seja AGENDADA reunião com Conselheiros eleitos do Conad para abertura imediata de processo de diálogo em caráter de urgência para tratar da pauta aqui exposta.
Designamos a Conselheira Vilma Ramos, conselheira, eleita, para a entrega deste documento.
Sem mais,
Brasília, 20/05/23.
MOVIMENTO NACIONAL “A GEAP É NOSSA”
Desafio é mais complexo do que revogar a reforma trabalhista, diz Clemente Lúcio
A reforma trabalhista, aprovada em 2017 e formalizada pela Lei 13.467/2017, alterou diversas normas da CLT e algumas da Lei 6.019/1974 sobre trabalho temporário e terceirização, da Lei 8.036/1990 sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e da Lei 8.212/1991 sobre o custeio da Seguridade Social. O texto tornou, ainda, desobrigatória a contribuição sindical, valor pago pelos trabalhadores para o sindicato de sua categoria.
Com o enfraquecimento de sindicatos, mudanças de governo e a pandemia, os efeitos da reforma foram os mais diversos. Em sua campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a falar em revogação da legislação, mas o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, assessor do Fórum das Centrais Sindicais, ex-diretor técnico do Dieese e parte da Equipe de Transição do governo Lula/Alckmin, argumenta que não é tão simples reverter o quadro implementado.
“Vou ser muito claro, eu não vejo sentido prático em a gente falar da revogação da reforma trabalhista. Tem um novo mundo acontecendo e esse novo mundo, em muitos aspectos, está muito pior do que o mundo de 2016, do trabalho”, diz Ganz Lúcio.
Nessa quinta-feira (18), ele palestrou na 19ª Edição do evento Painéis da Engenharia, do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (SENGE-RS), com o tema Relações de Trabalho e o Sistema Sindical.
O evento marcou a celebração do Dia do Trabalhador, com a pauta das perspectivas e cenários para o sistema sindical. O Sul21 conversou com o sociólogo sobre a reforma sindical, a abertura para diálogo com o governo, valorização do salário mínimo, reforma trabalhista e regulamentação do trabalho por aplicativo.
Para ele, a reforma sindical é necessária e deve acontecer em parceria com o governo, centrais sindicais e o setor empresarial, através de um Grupo de Trabalho (GT) que inicia ainda em maio.
“Nós estamos propondo que esse grupo desenvolva um conjunto de regras a partir do que nós temos hoje no Brasil, para valorizar e fortalecer a negociação coletiva e a segurança jurídica para criar condições para que os sindicatos possam desempenhar esse trabalho de representação de maneira correta, com a condição adequada, inclusive de financiamento, e também fazer a gestão do sistema de negociação e do sistema sindical com maior autonomia”, explicou.
Segundo Cezar Henrique Ferreira, presidente do SENGE-RS, os sindicatos devem trabalhar na qualificação para representar categorias em negociações. “Para mobilizar uma categoria é muito difícil, mas a gente trabalhou muito para isso e avançou bastante nas negociações e tem empresas que a gente negocia hoje em dia que tiveram que profissionalizar o seu departamento de negociação na sua diretoria para negociar conosco”, disse.
Confira a entrevista com Clemente Ganz Lúcio na íntegra:
Sul21 – Como está o andamento das discussões sobre a reforma sindical?
Clemente Ganz Lúcio: O Ministério do Trabalho acabou de publicar um decreto do presidente criando um Grupo de Trabalho para tratar de formular um projeto de lei para organizar a valorização da negociação e o fortalecimento do sistema sindical para a negociação coletiva. As centrais sindicais estão trabalhando entre si e também procurando o setor empresarial e, no dia 23, nós faremos a primeira reunião para instalar o GT, que tem 90 dias para fazer uma formulação.
Nós estamos propondo que esse grupo desenvolva um conjunto de regras a partir do que nós temos hoje no Brasil, para valorizar e fortalecer a negociação coletiva e a segurança jurídica para criar condições para que os sindicatos possam desempenhar esse trabalho de representação de maneira correta, com a condição adequada, inclusive de financiamento, e também fazer a gestão do sistema de negociação e do sistema sindical com maior autonomia.
Ou seja, menos Estado regulando como a negociação acontece, como o sindicato se organiza, e mais autonomia para que os trabalhadores e as empresas se organizem para fazer o processo de negociação e organize o sistema de negociação com menor interferência do Estado.
Sul21 – Como tu acreditas que essa discussão no GT e entre centrais sindicais vai se dar?
Clemente: Eu acho que a gente tem condições de concluir o trabalho antes de 90 dias. As centrais tem uma proposta bem avançada do ponto de vista das suas diretrizes e quer transformar isso em um projeto de lei. A grande tarefa agora é ouvir o setor empresarial também, o que eles pensam e querem pôr nos acordos e transformar esse acordo em um texto de lei.
Como é um grupo onde o governo, por meio do Ministério do Trabalho, já vai estar presente, não achamos que deve ser um projeto que o governo apresenta ao Congresso. Se a gente, trabalhadores, empresários e o governo, estivermos de acordo, aí vamos juntos ao Congresso e nós teremos uma proposta que a gente discutiu, elaborou e que gostaria que o Congresso recepcionasse para transformar em lei.
Essa é um pouco a nossa expectativa. Considerando que não estamos propondo nada de novo do que nós já discutimos há muitos anos, agora é fazer escolhas. Estamos fazendo algumas escolhas que permitem alguns avanços. Se tem 100 coisas que dá para ver, estamos escolhendo quatro ou cinco para fazer e deixamos as outras para depois.
Sul21 – Tu participaste da equipe de transição de governo? Como tu sentes esse diálogo agora do governo com as centrais sindicais e com os empresários? Como isso foi trabalhado na transição para que chegasse aqui e pudesse abrir esses grupos de trabalho mais centrados?
Clemente: Foi uma mudança radical em relação ao que nós tivemos nos últimos anos, não houve nenhum tipo de diálogos social onde trabalhadores e empresas, junto com o governo, tratam das questões do mundo do trabalho, isso não houve. Esse tipo de prática que nós temos agora é uma retomada em vários níveis, que é chamar a sociedade, a representação da sociedade civil organizada, o setor empresarial, os trabalhadores, para participar da discussão do sistema de relações de trabalho. Isso é uma novidade em relação aos últimos anos.
Lá atrás no governo Lula, isso existiu, teve esse tipo de experiência. Agora retomamos, por exemplo, propusemos e o Ministério deve implementar a volta do Conselho Nacional do Trabalho, que é um conselho no âmbito do gabinete do ministro para empresários e trabalhadores indicarem ao governo o que nós consideramos que são as políticas de combate ao trabalho análogo ao escravo e trabalho infantil, saúde e segurança do trabalho e outras questões, isso tudo está na nossa pauta.
Mas aí é uma novidade que todo mundo vai descobrir no mundo real, como é que a coisa vai acontecer. Eu posso dizer que eu tive conversas com o setor empresarial, com várias organizações e todo mundo está animado com a possibilidade da retomada da negociação, porque são pessoas que vivem a negociação na prática.
Sul21 – Algo que vem sendo discutido desde a campanha e depois na equipe de transição é a valorização do salário mínimo, como isso pode ser implementado? Quais são as estratégias?
Clemente: Para a retomada da política de valorização, o governo criou um GT e as centrais fecharam, com o ministro Haddad (Fazenda), o ministro Marinho (Trabalho), e a ministra Esther (Gestão), o acordo que retoma a política de valorização. Esse acordo que o presidente anunciou no dia 1º de maio é um acordo no qual o salário mínimo foi para R$ 1.320, ou seja, o governo deu mais um aumento no valor de 2023, e isso já está valendo.
O governo pode encaminhar para o Congresso Nacional um projeto de lei até o final do ano e, a partir do ano que vem, nós podemos ter uma política de valorização do salário mínimo igual àquela política implementada em 2004 e 2005. Estamos propondo a manutenção daquela mesma política, que, até o final do mandato do presidente Lula, ele recoloque esses aumentos.
Sul21 – Quais são as discussões em torno da revogação da reforma trabalhista e da questão de regularização de algumas categorias, como as de trabalho por aplicativo?
Clemente: Vou ser muito claro, eu não vejo sentido prático em a gente falar da revogação da reforma trabalhista. Ela já fez uma mudança. Tem um novo mundo acontecendo e esse novo mundo, em muitos aspectos, está muito pior do que o mundo de 2016, do trabalho.
Em 2016, muita coisa ruim aconteceu e essas coisas ruins continuaram, a informalidade, precarização, rotatividade. A reforma trabalhista, muitas vezes, só agravou o problema. Dizer que “a gente revoga”, como se fosse possível voltar a março de 2017, não é suficiente.
A reforma trabalhista já teve um efeito prático em muitas coisas, tem várias coisas sendo tratadas pela Justiça, seja pela Justiça do Trabalho, seja pelo Supremo. Em alguns casos, eles já julgaram e já deram validade a ela, portanto já houve um pronunciamento da Justiça que a regra vale. Nesse mundo real que existe hoje, o que a gente precisa mudar? Isso nós temos capacidade de mudar.
Tem coisa que pode mudar por meio da negociação, o sindicato pode ir lá e mudar. Tem coisa que nós podemos mudar, fazer uma mudança na na lei, a gente tem que mudar e vai lá, faz um projeto, aprova o projeto e muda.
O que nós vamos fazer é um baita trabalho para promover uma proteção para milhões que já não tinham em 2017 e continuam não tendo. Dê lá para cá aconteceram coisas novas que o mundo já não protegia, a reforma trabalhista não protegeu e infelizmente é o que mais cresce, que é o trabalho mediado por aplicativo, isso tá crescendo e não tem regulação pra resolver. Então o nosso desafio é muito mais complexo e muito mais amplo do que simplesmente reduzir a reforma.
O que vai ter que estar no lugar é um novo projeto, e portanto não é revogar. Tem uma coisa nova e essa coisa nova é diferente daquilo que existiu em 2016 em muitos casos. Um exemplo é o trabalho intermitente. Tem que acabar com o contrato intermitente? Eu acho que tem, mas tem que colocar alguma coisa no lugar. Nós vamos chamar ele de trabalho intermitente ou não? Não sei, mas existe trabalho intermitente, ele continuará existindo e precisa ser regulado.