O SINSSP-BR protocolou, na última segunda-feira (19/01), um ofício à presidente da SPPREV, Dra. Marina Battilani, solicitando a imediata aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, bem como o levantamento e o pagamento das verbas retroativas devidas aos trabalhadores da São Paulo Previdência.
A LC nº 226/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13/01, autoriza municípios, estados e o Distrito Federal a efetuarem o pagamento retroativo dos benefícios que foram congelados durante a pandemia de Covid-19.
Entre esses benefícios estão anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes previstos nos planos de carreira. O pagamento, no entanto, depende de dois critérios: o ente federativo deve ter decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e deve possuir disponibilidade orçamentária.
A nova legislação altera a LC nº 173/2020, aprovada no governo anterior, que ficou marcada, entre outros aspectos, pelo congelamento das progressões e benefícios dos servidores públicos durante o período da pandemia.
O SINSSP-BR reconhece os avanços da LC nº 226, mas ressalta que a medida não garante automaticamente o pagamento das verbas retroativas. Para que isso ocorra, é necessária a comprovação de capacidade financeira e a aprovação de legislação local que estabeleça diretrizes orçamentárias específicas para assegurar o direito dos servidores.
Diante desse cenário, o Sindicato oficiou a direção da SPPREV para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados.
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