SINSSP-BR pressiona SPPREV para aplicação imediata da LC 226
O SINSSP-BR protocolou, na última segunda-feira (19/01), um ofício à presidente da SPPREV, Dra. Marina Battilani, solicitando a imediata aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, bem como o levantamento e o pagamento das verbas retroativas devidas aos trabalhadores da São Paulo Previdência.
A LC nº 226/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13/01, autoriza municípios, estados e o Distrito Federal a efetuarem o pagamento retroativo dos benefícios que foram congelados durante a pandemia de Covid-19.
Entre esses benefícios estão anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes previstos nos planos de carreira. O pagamento, no entanto, depende de dois critérios: o ente federativo deve ter decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e deve possuir disponibilidade orçamentária.
A nova legislação altera a LC nº 173/2020, aprovada no governo anterior, que ficou marcada, entre outros aspectos, pelo congelamento das progressões e benefícios dos servidores públicos durante o período da pandemia.
O SINSSP-BR reconhece os avanços da LC nº 226, mas ressalta que a medida não garante automaticamente o pagamento das verbas retroativas. Para que isso ocorra, é necessária a comprovação de capacidade financeira e a aprovação de legislação local que estabeleça diretrizes orçamentárias específicas para assegurar o direito dos servidores.
Diante desse cenário, o Sindicato oficiou a direção da SPPREV para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados.
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Orientação sobre descontos no auxilio transporte dos servidores
O SINSSP-BR orienta os servidores para verificarem no contracheque se houve desconto indevido no cálculo do auxílio-transporte, devido inconsistência detectada na folha de pagamento referente ao mês de maio/2025.
A inconsistência foi causada por reajustes de fluxos realizada pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) o que gerou os descontos indevidos para alguns servidores.
De acordo com o comunicado enviado pelo INSS, o ressarcimento aos trabalhadores afetados será feito integralmente na folha de pagamento de junho de 2025.
Aprovado o reajuste dos servidores
O Presidente Lula sancionou o orçamento de 2025, nesta quinta-feira (10), o que significa que os servidores públicos federais terão o reajuste que foi acordado no ano passado.
Segundo informações do MGI, o pagamento de abril já com o reajuste será pago às categorias no dia 02 de maio, com os valores retroativos aos últimos meses.
Os três meses de atraso do Congresso para a aprovação do orçamento deste ano fez com que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 fosse sancionada em edição extra do Diário Oficial da União.
O motivo do atraso se deu por conta da aprovação do pacote de cortes ter sido aprovado no final de 2024 e também pelo impasse político em relação à liberação de emendas parlamentares.
Segundo o MGI, o governo em conjunto com o Congresso Nacional enviou um Projeto de Lei que formaliza os termos dos acordos firmados durante o ano de 2024 com as categorias do funcionalismo público, durante as mesas de negociações, tais acordos garantem a recomposição salarial de 100% para os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Esse PL substituirá a MP 1286, vigente até 02 de junho, e aguarda aprovação do Congresso e sanção do Presidente Lula.
Importante que todos os servidores públicos federais devem ficar atentos à prévia de seus contracheques no próximo mês.