Governo federal propõe ampliação de cotas raciais em concursos públicos
O governo federal deve propor, nas próximas semanas, ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa aumentar o percentual de vagas em concursos públicos realizados pela União. Pelo texto, o número de vagas destinadas para candidatos pretos e pardos passaria de 20% para 30%.
O PL, de autoria dos ministérios da Igualdade Racial, da Gestão e Inovação e da Justiça, também propõe uma subcota com metade dessas vagas destinadas para mulheres pretas. O novo texto, se aprovado no Congresso, será válido para contratações de cargos no âmbito do funcionalismo público federal.
A Folha do Servidor chegou a noticiar, no começo do ano, que a pauta sobre a ampliação de normas para inclusão social faz parte de um conjunto de modernizações que serão feitas nos concursos públicos na gestão atual.
Atualmente, a quantidade de servidores negros que ocupam cargos públicos equivale a 36%, num cenário em que mais de 55% dos brasileiros se declaram pretos ou pardos, segundo informações divulgadas pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP).
Esse PL precisa do aval da Câmara dos deputados e do Senado, o governo federal está na expectativa de que a aprovação, nas duas casas, ocorra até o início do próximo ano, em 2024.
Fonte: Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP)
CTE: resultado da votação no Brasil Participativo referente ao PPA
A votação na plataforma Brasil Participativo referente ao Plano Plurianual (PPA), que estabelece os programas e metas do governo e que houve a inserção da participação da população para formular e votar em projetos importantes para os brasileiros, terminou na última sexta-feira (14).
Foram apresentadas 8176 propostas no Brasil Participativo e mais de 1 milhão de pessoas votaram em várias pautas que julgaram importantes e prioritárias para o futuro do país.
Pela previdência social, a proposta de Carreira Típica de Estado (CTE), enviada pela Frente de Servidores da Base do INSS, encabeçado pela servidora Miúcha Carvalho Cicaroni, ficou na 12° colocação geral e em 2° na colocação temática denominada Previdência Social.
Desta forma, o SINSSP vem em nota parabenizar a servidora Miúcha que dedicou o seu tempo para inscrever a proposta de CTE no PPA e os integrantes da Frente de Servidores que abraçaram a iniciativa e ajudou na votação divulgando a proposta.
O Sindicato também agradece os servidores do INSS e todos que participaram, votaram e divulgaram o link da plataforma para votação.
Embora as 5 propostas mais votadas sejam apresentadas no 3° Fórum Interconselhos, as pautas mais votadas dentro de cada temática serão encaminhadas para os respectivos ministérios para apreciação.
Este foi um grande passo e serviu para demonstrar que a categoria está lutando pelo fortalecimento da carreira e melhoria das condições de trabalho, além da valorização do INSS, que presta um serviço relevante para toda a população e que precisa de ferramentas para continuar prestando um atendimento de qualidade para todos os brasileiros.
Cabe destacar que a participação popular no PPA foi retomada neste ano, com a volta do Presidente Lula ao poder, onde há uma preocupação em ouvir a população e os trabalhadores.
Durante as desastrosas gestões de Temer e Bolsonaro a participação popular foi simplesmente excluída dos planos de governo, deixando a vontade popular de lado.
O SINSSP apoiou esta proposta, ajudou com uma ampla divulgação no site, em suas redes sociais, grupos de discussão e vai continuar lutando pela reestruturação da Carreira do Seguro Social, para transformá-la em uma Carreira Típica de Estado.
Todos juntos na luta pela valorização da categoria!
Já votou no projeto de Carreira enviada ao PPA do Brasil Participativo?
Você, servidor do INSS, já votou na proposta de Carreira Típica de Estado (CTE), enviada ao Plano Plurianual (PPA)? A votação vai até o dia 14 de julho e precisa do apoio da categoria para conseguir a quantidade necessária de votos e ter a chance de apresentar a nossa pauta ao Governo Federal.
É fato que o objetivo de todos os servidores está voltado para o enquadramento da Carreira do Seguro Social como Carreira Típica de Estado, por isso a importância de votar e divulgar para todos os familiares, vizinhos, amigos, para que esta luta alcance a vitória.
Garantir a CTE é benéfica para todos, servidores e população em geral, pois a terceirização poderá tomar conta do INSS o que afetaria a qualidade dos serviços prestados e uma previdência confiável, além disso os servidores precisam de uma carreira sólida para continuar com o excelente trabalho de levar dignidade a tantos lares que precisam de um benefício, uma aposentadoria ou pensão. Com ela, todos ganham!
A proposta de carreira enviada ao Plano Plurianual, por meio da plataforma Brasil Participativo, é uma iniciativa da Frente de Servidores da Base do INSS, encabeçado pela servidora Miúcha Carvalho Cicaroni, e visa:
“O fortalecimento da carreira e a retenção dos profissionais altamente capacitados no Instituto, uma vez que esta possui relevante papel social, econômico e fiscal no Estado brasileiro, tanto como responsável pelo reconhecimento de direitos, como pela fiscalização e apuração de irregularidades e pela gestão dos benefícios sociais federais, de caráter contributivo ou não, cumprindo a finalidade de atender ao interesse público e possibilitar a melhoria da qualidade dos serviços prestados”.
O PPA estabelece os programas e metas do governo e no mandato de Lula há uma nova sistemática que além das propostas elaboradas pelos ministérios, a população poderá formular e votar em projetos que julgar importantes por meio da plataforma Brasil Participativo.
Desta forma, o projeto de carreira para o INSS está nesta plataforma do Governo Federal e precisa de votos para estar dentre os cinco autores com as propostas mais votadas para que seja analisado pelos órgãos responsáveis e ser contemplado para estar no debate sobre o tema no 3º Fórum Interconselhos, que será realizado em agosto deste ano e contará com a presença do Presidente Lula e seus Ministros.
O sindicado, na luta pelo fortalecimento da carreira e melhoria das condições de trabalho dos servidores, além da valorização do INSS, que presta um serviço relevante para toda a população, solicita a todos os trabalhadores do Instituto, ativos e aposentados, filiados ou não, a engajarem nesta luta e VOTAR para que o projeto encaminhado à plataforma Brasil Participativo possa estar dentre os cinco colocados.
PARA VOTAR: Acesse o link clicando aqui, clique em votar e se identifique com o Login Único Gob.Br.
Também é importante divulgar o link para que familiares e amigos votem, pois a qualidade na prestação dos serviços prestados pelo INSS depende de uma carreira reconhecida e servidores valorizados.
Juntos somos mais fortes e cada voto faz a diferença!
Nota de apoio à proposta de Carreira enviada ao PPA no Brasil Participativo
O SINSSP vem em nota reafirmar o seu posicionamento em favor do enquadramento da Carreira do Seguro Social como Carreira Típica de Estado, por isso externa publicamente o seu apoio integralmente à iniciativa da Frente de Servidores da Base do INSS, encabeçado pela servidora Miúcha Carvalho Cicaroni, que enviou uma proposta de Carreira para o Plano Plurianual (PPA).
O PPA estabelece os programas e metas do governo e no mandato de Lula há uma nova sistemática que além das propostas elaboradas pelos ministérios, a população poderá formular e votar em projetos que julgar importantes por meio da plataforma Brasil Participativo.
Desta forma, o projeto de carreira para o INSS está nesta plataforma do Governo Federal e precisa de votos para estar dentre os cinco autores com as propostas mais votadas para que seja analisado pelos órgãos responsáveis e ser contemplado para estar no debate sobre o tema no 3º Fórum Interconselhos, que será realizado em agosto deste ano e contará com a presença do Presidente Lula e seus Ministros.
A proposta visa “o fortalecimento da carreira e a retenção dos profissionais altamente capacitados na Instituto, uma vez que esta possui relevante papel social, econômico e fiscal no Estado brasileiro, tanto como responsável pelo reconhecimento de direitos, como pela fiscalização e apuração de irregularidades e pela gestão dos benefícios sociais federais, de caráter contributivo ou não, cumprindo a finalidade de atender ao interesse público e possibilitar a melhoria da qualidade dos serviços prestados”.
O sindicado, na luta pelo fortalecimento da carreira e melhoria das condições de trabalho dos servidores, além da valorização do INSS, que presta um serviço relevante para toda a população, solicita a todos os trabalhadores do Instituto, ativos e aposentados, filiados ou não, a engajarem nesta luta e VOTAR para que o projeto encaminhado à plataforma Brasil Participativo possa estar dentre os cinco colocados.
PARA VOTAR: Acesse o link clicando aqui, clique em votar e se identifique com o Login Único Gob.Br.
Também é importante divulgar o link para que familiares e amigos votem, pois a qualidade na prestação dos serviços prestados pelo INSS depende de uma carreira reconhecida e servidores valorizados.
Governo envia projeto de reajuste salarial dos servidores
O Projeto de Lei que trata do reajuste salarial linear dos servidores públicos federais foi encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação dos parlamentares. Os salários dos servidores do poder executivo estão congelados há sete anos.
A concessão do reajuste linear de 9% a todos os servidores deverá ajustar o orçamento para conceder a reposição das perdas salariais das categorias por meio deste reajuste sem que haja a alteração da dotação de R$ 11,2 bilhões previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Esse reajuste linear é fruto do Termo de Acordo assinado entre o Ministério de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com as entidades representativas dos servidores federais.
O próximo passo é a aprovação do projeto pelos parlamentares para que o reajuste emergencial passe a vigorar a partir do dia 01 de maio, com pagamento em 01 de junho, conforme acordado entre as partes na Mesa de Negociação. O envio de um projeto de lei se faz necessário para atender as exigências da Lei Orçamentária Anual (LOA), para que o reajuste seja concedido de forma legal.
Com informações da Agência Brasil.