O SINSSP-BR manifesta sua solidariedade aos colegas da APS Farroupilha (RS), vítimas de inaceitável violência no exercício de suas funções, ocorrida na última sexta-feira (16). Repudiamos veementemente as agressões contra os servidores do INSS e ressaltamos que qualquer tipo de violência, seja ela verbal ou física, NÃO são “ossos do ofício”, são crimes e devem ser tratados como tal.
Diante deste cenário, para prevenir e proteger toda a categoria, o SINSSP-BR orienta sobre os deveres do INSS e os direitos do servidor em situações de ameaça ou agressão.
Toda agressão física ou moral (ameaça grave) sofrida no ambiente de trabalho deve gerar a abertura imediata da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), sendo obrigação do gestor emitir a CAT no prazo legal. A omissão é passível de punição.
É importante lembrar que o dano não precisa ser apenas físico, o abalo psicológico decorrente da violência também justifica a CAT.
O servidor agredido no exercício da função tem o direito de solicitar apoio jurídico da Procuradoria Federal junto ao INSS (PFE/INSS) para atuar na defesa de suas prerrogativas e na responsabilização do agressor (Art. 98 da Lei 8.112/90 e normas correlatas da AGU). O Sindicato orienta o servidor nunca enfrentar o processo sozinho.
Jamais deixe passar “em branco” qualquer tipo de ameaça ou agressão, registre o Boletim de Ocorrência (BO) detalhando os fatos, nomes de testemunhas e indicando que a agressão ocorreu contra o funcionário público federal no exercício da função (o que pode qualificar o crime, como desacato ou lesão corporal majorada).
O INSS tem o DEVER de garantir um ambiente de trabalho seguro a seus funcionários e terceirizados. A falha na segurança que resulta em agressão pode gerar responsabilidade civil do Estado (indenização) perante o servidor.
O SINSSP-BR já oficiou a Presidência do INSS exigindo suporte total aos envolvidos e reforço na segurança.
Não aceitaremos a normalização da barbárie nas agências. Proteja-se! Exija os seus direitos, o SINSSP-BR está com você!
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