A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF/FENADSEF) entrou com AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a União Federal impugnando o ato administrativo que violou e cerceou a atuação e prática da liberdade sindical ao excluir a entidade da participação na Mesa Específica e Temporária para tratar das pautas dos Servidores do Seguro Social.
A CONDSEF/FENADSEF representam mais de 800 mil servidores públicos em todo o Brasil, a maior da América Latina no seu segmento, possui CARTA SINDICAL e está totalmente APTA para representar a Base do Seguro Social. Desta forma, o SINSSP, enquanto Sindicato filiado a esta Confederação, possui direito de assento à Mesa conforme deliberação e indicação da entidade.
É importante ressaltar que o nosso desejo não é excluir nenhuma Entidade Representativa da Base, mas garantir que o nosso direito de atuação e prática sindical seja respeitado somando-se à mesa para participar e contribuir com os debates do futuro da Carreira dos Servidores do Seguro Social.
Esta notificação tem como objetivo resguardar os direitos da categoria que depositaram a sua confiança de representação ao SINSSP-BR e aguardam que o Sindicato sente na Mesa para representá-los, garantindo que a inserção da pauta de negociação seja discutida a partir dos estudos da NT 13, documento que foi estudado, analisado minuciosamente, reestruturado e apesentado para a Base em formato de Seminário que ocorreu no sábado, dia 02/03/2024.
O que o SINSSP BR, via CONDSEF/FENADSEF, tem feito para garantir a sua participação na Mesa Específica e Temporária dos Servidores do Seguro Social?
A CONDSEF/FENADSEF durante este período de árduo trabalho para conseguir a participação na Mesa de Negociação encaminhou diversos ofícios reivindicando o seu lugar na Mesa Específica e Temporária, além de uma Notificação Extrajudicial ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Em todas as solicitações a Confederação não obteve nenhuma resposta.
No entanto, para responder à pergunta dos servidores sobre o que o SINSSP BR tem feito para garantir a sua participação na Mesa Específica e Temporária dos Servidores do Seguro Social, via CONDSEF/FENADSEF, elaboramos uma linha do tempo com todas as nossas ações, confira a seguir:
- Tudo começou no dia 28/07/2023, quando a CONDSEF/FENADSEF enviou ofício ao Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação, José Lopes Feijóo, com reivindicação dos Servidores do seguro Social para solicitar a instauração da Mesa Específica e Temporária para tratar das pautas dos Servidores do Ministério da Previdência/INSS;
- No dia 07/12/2023 houve a reunião com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O servidor da Base, Tiago Silva, foi o representante pelo SINSSP-BR. Nesta ocasião as outras Entidades Representativas pediram a retirada do SINSSP BR da sala de reunião, o Sindicato foi obrigado a se reunir com a pasta em outro horário;
- No dia 18/12/2023 ocorreu a reunião com o Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, para discussão de pautas mais específicas da Base;
- No dia 04/01/2024 a Confederação enviou ofício ao Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e ao Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação, José Lopes Feijóo, com novo pedido de instalação da Mesa Setorial do INSS com a participação do CONDSEF/FENADSEF, por meio da representação de servidores do SINSSP BR;
- Após a confirmação da instauração da Mesa Específica e Temporária para o dia 07/03/2024 a CONDSEF/FENADSEF não recebeu qualquer comunicado para participar da Mesa, por isso encaminhou uma Notificação Extrajudicial ao MGI, no dia 06/02/2024, requerendo a sua legítima participação devido a exclusão da participação da Entidade na Mesa de Negociação;
- Também no dia 06/03/2024 o SINSSP encaminhou um ofício para a Ministra Esther Dweck (MGI), requerendo a juntada da Proposta da Reestruturação da Carreira do Seguro Social com a inserção da Nota Técnica 13 como ponto de partida da discussão na mesa e juntou estudo realizado pelo servidor da Base, Piero Paz Weschenfelder;
- Na mesma data (06/03) a CONDSEF/FENADSEF enviou outro ofício ao MGI pelo descumprimento do protocolo e regimento interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente, referente a negativa da participação da Confederação, solicitando revisão dos atos e observando o seu cumprimento na sua totalidade;
- Nossa última demanda de ação foi a AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, via CONDSEF/FENADSEF impugnando o ato administrativo que violou e cerceou a atuação e prática da liberdade sindical ao excluir a entidade da participação na Mesa de Negociação.
O SINSSP BR está usando de todas as vias, políticas e judiciais, para adquirir o direito de representar a sua Base, de poder garantir o verdadeiro debate das pautas que os Servidores do Seguro Social reivindicam, numa negociação transparente e que vá ao encontro aos anseios do que a categoria realmente almeja, por isso que esses servidores depositaram a sua confiança neste Sindicato. E nós, enquanto Entidade Representativa, vamos honrar e respeitar o desejo de sua Base, vamos lutar incansavelmente até que o objetivo seja alcançado.
Vamos lutar até alcançar a vitória!
Clique aqui e leia ação judicial na íntegra.