Episódio #155 do MEGAFONE - Mesa Nacional de Negociação e informes da ação judicial para que o SINSSP-BR represente a base do Seguro Social na Mesa Especifica e Temporária
No episódio #155 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP, traz aos ouvintes um pouco mais sobre a Mesa Nacional de Negociação Permanente, como ela funciona e quais pautas são debatidas nela. O programa também traz informes sobre a ação impetrada via CONDSEF FENADSEF solicitando a inclusão da confederação sentar-se à mesa para negociar com o governo em nome dos servidores do seguro social via SINSSP-BR. Para falar do assunto, o Servidor do INSS, filiado ao SINSSP e membro da Frente de servidores da base do seguro social, Tiago Silva. Fique sintonizado com a gente!
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CONDSEF/FENADSEF aciona justiça para sentar-se à mesa de negociação do INSS
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal e a Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF/FENADSEF) entrou com AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a União Federal impugnando o ato administrativo que violou e cerceou a atuação e prática da liberdade sindical ao excluir a entidade da participação na Mesa Específica e Temporária para tratar das pautas dos Servidores do Seguro Social.
A CONDSEF/FENADSEF representam mais de 800 mil servidores públicos em todo o Brasil, a maior da América Latina no seu segmento, possui CARTA SINDICAL e está totalmente APTA para representar a Base do Seguro Social. Desta forma, o SINSSP, enquanto Sindicato filiado a esta Confederação, possui direito de assento à Mesa conforme deliberação e indicação da entidade.
É importante ressaltar que o nosso desejo não é excluir nenhuma Entidade Representativa da Base, mas garantir que o nosso direito de atuação e prática sindical seja respeitado somando-se à mesa para participar e contribuir com os debates do futuro da Carreira dos Servidores do Seguro Social.
Esta notificação tem como objetivo resguardar os direitos da categoria que depositaram a sua confiança de representação ao SINSSP-BR e aguardam que o Sindicato sente na Mesa para representá-los, garantindo que a inserção da pauta de negociação seja discutida a partir dos estudos da NT 13, documento que foi estudado, analisado minuciosamente, reestruturado e apesentado para a Base em formato de Seminário que ocorreu no sábado, dia 02/03/2024.
O que o SINSSP BR, via CONDSEF/FENADSEF, tem feito para garantir a sua participação na Mesa Específica e Temporária dos Servidores do Seguro Social?
A CONDSEF/FENADSEF durante este período de árduo trabalho para conseguir a participação na Mesa de Negociação encaminhou diversos ofícios reivindicando o seu lugar na Mesa Específica e Temporária, além de uma Notificação Extrajudicial ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Em todas as solicitações a Confederação não obteve nenhuma resposta.
No entanto, para responder à pergunta dos servidores sobre o que o SINSSP BR tem feito para garantir a sua participação na Mesa Específica e Temporária dos Servidores do Seguro Social, via CONDSEF/FENADSEF, elaboramos uma linha do tempo com todas as nossas ações, confira a seguir:
- Tudo começou no dia 28/07/2023, quando a CONDSEF/FENADSEF enviou ofício ao Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação, José Lopes Feijóo, com reivindicação dos Servidores do seguro Social para solicitar a instauração da Mesa Específica e Temporária para tratar das pautas dos Servidores do Ministério da Previdência/INSS;
- No dia 07/12/2023 houve a reunião com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). O servidor da Base, Tiago Silva, foi o representante pelo SINSSP-BR. Nesta ocasião as outras Entidades Representativas pediram a retirada do SINSSP BR da sala de reunião, o Sindicato foi obrigado a se reunir com a pasta em outro horário;
- No dia 18/12/2023 ocorreu a reunião com o Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, para discussão de pautas mais específicas da Base;
- No dia 04/01/2024 a Confederação enviou ofício ao Presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e ao Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação, José Lopes Feijóo, com novo pedido de instalação da Mesa Setorial do INSS com a participação do CONDSEF/FENADSEF, por meio da representação de servidores do SINSSP BR;
- Após a confirmação da instauração da Mesa Específica e Temporária para o dia 07/03/2024 a CONDSEF/FENADSEF não recebeu qualquer comunicado para participar da Mesa, por isso encaminhou uma Notificação Extrajudicial ao MGI, no dia 06/02/2024, requerendo a sua legítima participação devido a exclusão da participação da Entidade na Mesa de Negociação;
- Também no dia 06/03/2024 o SINSSP encaminhou um ofício para a Ministra Esther Dweck (MGI), requerendo a juntada da Proposta da Reestruturação da Carreira do Seguro Social com a inserção da Nota Técnica 13 como ponto de partida da discussão na mesa e juntou estudo realizado pelo servidor da Base, Piero Paz Weschenfelder;
- Na mesma data (06/03) a CONDSEF/FENADSEF enviou outro ofício ao MGI pelo descumprimento do protocolo e regimento interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente, referente a negativa da participação da Confederação, solicitando revisão dos atos e observando o seu cumprimento na sua totalidade;
- Nossa última demanda de ação foi a AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, via CONDSEF/FENADSEF impugnando o ato administrativo que violou e cerceou a atuação e prática da liberdade sindical ao excluir a entidade da participação na Mesa de Negociação.
O SINSSP BR está usando de todas as vias, políticas e judiciais, para adquirir o direito de representar a sua Base, de poder garantir o verdadeiro debate das pautas que os Servidores do Seguro Social reivindicam, numa negociação transparente e que vá ao encontro aos anseios do que a categoria realmente almeja, por isso que esses servidores depositaram a sua confiança neste Sindicato. E nós, enquanto Entidade Representativa, vamos honrar e respeitar o desejo de sua Base, vamos lutar incansavelmente até que o objetivo seja alcançado.
Vamos lutar até alcançar a vitória!
Clique aqui e leia ação judicial na íntegra.
Governo precisa enviar com urgência PLs do reajuste dos servidores para o Congresso
O governo Lula (PT) precisa enviar rapidamente para o Congresso Nacional os dois projetos de lei (PLs) que tratam do reajuste dos servidores públicos federais, para que sejam aprovados em abril e sancionados pelo presidente. Só assim o aumento da categoria, que está com salários atrasados há sete anos, poderá ser pago em junho.
A reivindicação foi feita pela direção da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)/Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef) em ofício enviado ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
No documento, a Condsef/Fenadsef, que representa 80% dos servidores do Executivo Federal, informou o resultado de assembleias e plenária dos trabalhadores e trabalhadores que aceitaram proposta de 9% de reajuste a partir de 1º de maio e mais R$ 200 no auxílio-alimentação, que continua sendo o mais defasado em comparação ao valor recebido nos Três Poderes.
Para a maioria esta proposta de reajuste emergencial não é a ideal, mas inaugura um passo importante nas relações entre servidores e governo que há mais de seis anos não tinham um canal de negociações permanente.
Agora, diz a direção da Condsef/Fenadsef, os servidores do Executivo têm outra tarefa urgente: trabalhar junto ao Congresso Nacional pela aprovação até abril de dois projetos de lei (PLs) que serão encaminhados pelo governo.
No ofício, a Condsef/Fenadsef solicitou também ao MGI uma reunião imediata para que seja construído o termo de acordo que será assinado entre governo e representantes dos servidores do Executivo. A entidade reforça ainda a importância de que o governo possa já encaminhar as propostas que não tem impactos orçamentários, como a instalação das mesas setorais de negociação e a revogação de atos administrativos que prejudicam servidores e serviços públicos.
Tempo é precioso para o funcionalismo
Com a aprovação do reajuste emergencial terá início uma importante corrida contra o tempo para os servidores do Executivo. O governo precisa encaminhar dois projetos de lei ao Congresso Nacional. Um deles será necessário para alterar a previsão orçamentária no Anexo V, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual. A partir desta alteração é que será possível a tramitação de outro Projeto de Lei que vai tratar diretamente do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos. O objetivo é que ambos sejam aprovados ainda em abril.
Apesar de estar claro para a categoria que o percentual apresentado pelo governo não é o ideal para corrigir as perdas salariais acumuladas nos últimos sete anos, esse é um importante passo em direção a correção dessas distorções. Só nos quatro anos de governo Bolsonaro, onde pela primeira vez em pelo menos vinte anos, servidores não tiveram nenhuma reposição em suas remunerações, as perdas chegaram a 27%. Por isso, servidores e servidoras também já começam a construir a campanha salarial de 2024
"A conclusão desse processo de negociação que garante esse reajuste emergencial é de fato importante", pontou o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.
"Mas sabemos que para combater os efeitos do desmonte sofrido pelos serviços públicos e sentido pelos servidores, especialmente nos últimos anos, será necessária muita mobilização, muito debate e também muita luta, por isso, já começamos a trilhar esse caminho desde já", destacou.
Maioria dos servidores diz sim à proposta do governo de reajuste emergencial de 9%
De acordo com dados da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef)/ Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef), o quórum alcançado até a noite desta quinta-feira (16) aponta para a aceitação da proposta que garante 9% de reajuste na remuneração total a partir de 1º de maio, com pagamento em junho, e acréscimo de R$ 200 no valor do auxílio-alimentação.
Nessa sexta, 17, a direção da Condsef/Fenadsef realiza uma plenária nacional onde o resultado das assembleias deve ser referendado na segunda maior instância deliberativa da entidade que representa 80% do conjunto dos servidores do Executivo.
A proposta é válida para o conjunto dos servidores públicos federais da Lei 8.112/90, ativos, aposentados e pensionistas. Estão incluídos itens sem impactos remuneratórios como a revogação de atos administrativos prejudiciais a servidores e serviços públicos. O governo ainda se compromete a retomar as mesas setoriais de negociação com as diversas carreiras do Executivo.
Os servidores e servidoras também já irão começar a construir a campanha salarial de 2024
Tramitação passará pelo Congresso
Com a aceitação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com objetivo de alterar previsão orçamentária no Anexo V, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual. A partir dessa alteração será possível garantir a tramitação de outro Projeto de Lei que vai tratar do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos.
Salário da maioria está congelado desde 2018, mas tem categorias sem reajuste desde 2017
O reajuste salarial deve beneficiar cerca de 1 milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas que estão com salário congelado desde 2018.
O último reajuste de algumas categorias foi em janeiro de 2017, quando receberam a última parcela de um aumento médio de 10,8%, proposto ainda no governo Dilma Rousseff (PT) antes do golpe e que foi parcelado em dois anos (2016 e 2017).
Esses servidores trabalham em órgãos como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)), Fundação Nacional do Índio (Funai), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), além de carreiras médicas e ligadas à Previdência.
Outros 253 mil servidores tiveram o último reajuste aplicado em 1º de janeiro de 2019. Foi a quarta parcela de um aumento total médio de 27,9%. Nesse segundo grupo estão carreiras de Estado, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.