O indefensável aumento dos impostos sobre combustíveis
Há duas certezas na vida: a morte e os impostos. Contra ambos não há o que se fazer, apenas esperar, minimizar seus efeitos, torná-los menos dolorosos e honrá-los.
Quanto à morte, assumimos ser natural. O problema são os impostos, que existem desde os primeiros registros da presença humana neste planeta como sociedade e não evoluíram em relação à eventual dignidade associada a eles. Quando se inicia um avanço na retomada da produtividade do etanol para baixar um pouco o preço do combustível na bomba, o (des)governo dispara um aumento de imposto (PIS/Cofins). E tenta convencer a população que a taxa nada tem a ver com a compra de deputados para salvar Michel Temer, mas com a crise.
Não se menciona, é claro, que a crise foi criada e alimentada pelos atuais ocupantes do Palácio do Planalto. Os donos de postos não esperaram o início da cobrança da nova alíquota e aumentaram os preços nas bombas poucas horas depois do anúncio oficial.
Os poucos que retardaram um lucro maior viram se formar filas enormes de veículos em seus estabelecimentos, em uma triste lembrança dos anos 1980, período de crises de abastecimento. Falta agora somente a fila para comprar leite.
A vida urbana é centrada no deslocamento de indivíduos e de bens de consumo. A movimentação é principalmente realizada com motores de combustão interna, precisando dos líquidos vitais originários das refinarias e canaviais. Como consequência direta da insanidade governamental, alimentos básicos como o arroz aumentam de preços, o que curiosamente não desperta a mesma indignação que levou milhões às ruas não faz muito tempo.
Um juiz diz que a cobrança do imposto é ilegal e a suspendeu, mas a mesma Justiça aumenta seus próprios salários de forma exacerbada. Difícil acreditar em um poder cada vez mais forte, não eleito, e cada vez mais longe da realidade suada do povo.
Como votou cada deputado sobre a denúncia contra Temer
A oposição não conseguiu obter os 342 votos necessários para dar continuidade à ação: foram 263 votos contra o envio da matéria ao Supremo Tribunal Federal (STF), e 227 a favor. Dois deputados se abstiveram, e 19 estiveram ausentes.
Confira como votou cada deputado, de acordo com os estados clicando aqui.
Fonte:Carta Capital
INSS recua e as 7 horas corridas não será implantada
O INSS recuou sobre a implantação das 7 horas corridas, a partir do dia 1º de agosto, após parecer da Procuradoria do INSS que remeteu a questão para o Ministério do Planejamento para permitir ou não a implementação.
Quando um grupo foi montado para discutir o tema foi pregado que não haveria necessidade de se passar pelo Ministério, pois tratava-se da prerrogativa do Presidente do INSS de estabelecer a jornada de trabalho na Autarquia. Porém, a direção do INSS manteve a posição de ser favorável às 7 horas corridas, mas com o aval do Ministério do Planejamento.
A discussão sobre as 7 horas surgiu depois da instituição do REAT quando as APS’s que ficaram de fora e, principalmente, a área meio exigiram o mesmo tratamento, por serem servidores da mesma carreira e receberem os mesmos salários.
É importante deixar claro que o SINSSP sempre defendeu as 6 horas para todos, mas na impossibilidade dos acordos, as 7 horas seriam uma medida paliativa que amenizaria a situação.
O INSS vendeu para a categoria algo que não poderia dar, usando de propaganda enganosa para ganhar tempo.
Agora os servidores ficam na dependência dos burocratas do Ministério do Planejamento e não devem esperar nada deles, pois estão lá com o objetivo de aprovar as retiradas de direitos dos servidores (PDV, não pagamento da GDASS, sem aumento para 2018, etc).
Por conta disso, o SINSSP vai preparar a categoria para o enfrentamento e resistir contra o Desmonte que o Governo pretende importar para todo o serviço público.
Fonte:Sinssp
Acordo de Greve: entenda o que aconteceu com a GDASS
Antes da greve da categoria, ocorrida no período de julho a setembro de 2015, a GDASS, que é uma gratificação de produtividade, correspondia em 80% da avaliação institucional e 20% da individual, sendo 30% fixa, portanto a remuneração dos(as) servidor(as) do INSS tinham mais de 70% variável e 30% fixo, configurando um grande risco de perda caso o Governo implementasse metas impossíveis de serem atingidas.
A GDASS é medida a cada seis meses durante os meses de abril e outubro. O trabalhador poderá receber no mínimo 30% referente à parte fixa e no máximo 100% e desde o seu surgimento a grande maioria tem recebido o teto da gratificação.
Durante a greve, o Sinssp realizou várias discussões com os servidores e colocou como pauta de reivindicação a incorporação dessa gratificação junto ao vencimento dos salários. Porém, não houve sucesso nas negociações, mas o Governo propôs usar de outra fórmula e a categoria acabou aceitando.
Para os servidores ativos o Governo indicou inverter a lógica da GDASS fazendo com que a parte variável da remuneração do servidor ficasse em torno de 30% e a fixa chegasse a atingir 70% dos ganhos, mudando a proporção da remuneração.
Já para os aposentados, que antes da Greve recebiam quando parava de trabalhar somente 50% da gratificação, perdendo cerca de 40% a 45% da remuneração, o Sinssp propôs que aumentasse o valor dos aposentados incorporando também a gratificação nos ganhos.
O acordo foi possível e o Governo autorizou que o aposentado pudesse receber conforme a média dos últimos 60 meses, ou seja, ele recebia por 5 anos a gratificação e aplicava a média dos pontos desse período e cada ponto equivalia a um valor atualizado.
No entanto, esse acordo só teria validade para os aposentados que deixaram de trabalhar a partir de fevereiro de 2007, pois esses servidores entrariam para a regra da gratificação porque teriam recebido por 5 anos. O acordo firmado começaria a ser efetuado e pago a partir de janeiro de 2007.
O acordo foi aprovado, saiu do projeto de lei e foi votado no Congresso e aprovado pela Casa. Porém o Governo descumpriu o acordo de greve deixando de pagar a parcela da gratificação para os aposentados em janeiro deste ano alegando problemas no sistema.
Segundo informações do Ministério do Planejamento, o pagamento voltaria a ser pago a partir de março, mas chegou o mês de vencimento e nada foi pago. As cobranças foram feitas e como resposta o Sindicato recebia a informação de que o pagamento aconteceria no mês seguinte, até que em junho houve uma reunião entre as Entidades Nacionais, demais Sindicatos e o Ministério do Planejamento e foi colocado para os presentes que o pagamento não passaria de julho e seria efetuado em agosto. Até o momento não chegou nenhum comunicado sobre a liberação do sistema para a inclusão dos aposentados, portanto, continuará a descumprir o acordo.
O Sinssp já está se preparando, juntamente com as Entidades Nacionais, a CNTSS e os Sindicatos filiados para resolver a situação no âmbito jurídico.
Se a Lei existe é para ser cumprida e se o Governo não cumprir o Sinssp acionará o departamento jurídico do Sindicato para cobrar uma resolução definitiva para os servidores aposentados, exigindo que o Governo cumpra o acordo judicialmente.
O Sinssp está de olho neste problema!
Fonte:Sinssp
A implantação das 7 horas corridas
O Governo anunciou a implementação das 7 horas a partir do dia 1º de agosto para as APS’s que estão fora do REAT e para a linha meio.
A discussão sobre as 7 horas corridas surgiu depois da instituição do REAT quando as APS’s que ficaram de fora e, principalmente, a área meio exigiam o mesmo tratamento, por serem servidores da mesma carreira e receber os mesmos salários.
É importante deixar claro que o SINSSP sempre defendeu as 6 horas para todos, mas na impossibilidade dos acordos, as 7 horas seria uma medida paliativa que amenizaria a situação.
Esse tema sempre foi recorrente em praticamente todas as audiências desde 2013 para cá. O INSS sempre adotou a postura de que não era possível a implementação das 7 horas por não haver parâmetros jurídicos para o seu embasamento.
Em audiência, ocorrida neste ano com o Presidente do INSS, o procurador da autarquia informou que tinha condições para a implantação das 7 horas corridas, porém não seria as 7 horas, mas continuaria com o turno de 8 horas com 7 horas trabalhadas e 1 hora de sobreaviso.
O que seria o “sobreaviso”?
O servidor teria uma jornada de 40 horas semanais, utilizaria 7 horas por dia e acumularia na semana 35 horas, restando 5 horas no sobreaviso, ou seja, o Governo poderia convocar o servidor para cumprir essas horas restantes conforme sua necessidade. Vale esclarecer que o acúmulo das horas do sobreaviso tem prazo de “vencimento” e o Governo somente poderia exigir que o servidor fosse convocado no sobreaviso dentro das horas acumuladas em determinado prazo, porém isso deverá ser regulamentado.
O Governo anunciou a implementação das 7 horas a partir do dia 1º de agosto para as APS’s que estão fora do REAT e para a linha meio, com a justificativa de que a medida diminuirá as despesas operacionais e a falta de servidores.
Para o SINSSP, o ideal seria as 6 horas para todos os servidores do INSS na atual situação e desde a implantação do REAT não foi obtido sucesso para estender a jornada de 30 horas, já que a implantação de 7 horas é uma conquista importante para os servidores que cumpriam a jornada de 8 horas.
O Sindicato considera uma conquista importantíssima e um passo significativo para continuar a negociação da uniformização da jornada 30 horas para todos.
No entanto, o SINSSP recomenda que a categoria continue atenta e alerta para que no futuro o Governo não tente dar um golpe e estabelecer 7 horas para todo o INSS. No entanto, às 7 horas de cerca de 30% dos servidores do INSS que estavam na jornada de 8 horas é uma boa VITÓRIA.
VAMOS CONTINUAR LUTANDO E AVANÇANDO!
Fonte:Sinssp
Projeto INSS Digital é lançado em reunião de Diretoria de Atendimento em Brasília
A Diretoria de Atendimento do INSS convidou a CNTSS para reunião de apresentação do projeto INSS Digital, no último dia 11, em Brasília (DF), e o SINSSP esteve presente através dos representantes Valdir Sabino e David Gomes da Silva, junto com o Presidente da CNTSS, Sandro e o Diretor Bonifácio.
Durante a exposição, foi ressaltado pelos representantes que embora a tecnologia seja bem vinda como mais um canal a ser utilizado pelos segurados, ainda está aquém de suprir as necessidades do Instituto em prestar um bom atendimento à população e dar segurança aos servidores.
Na reunião, foi ressaltada a necessidade de mais concursos devido à expectativa de mais de três mil servidores virem a se aposentar neste ano de 2017, pela característica dos usuários dos serviços do INSS e para suprir a demanda que o novo serviço acrescentará, além da complexidade da análise dos direitos.
Houve questionamentos à Diretoria de Atendimento sobre vários pontos do projeto que não estão claras com as melhorias tanto em sistemas, quanto na prestação do serviço e principalmente na segurança em todos os níveis, assunto que se faz necessário conforme entendimento do Sinssp.
Durante a reunião, foi lembrada a necessidade de investimento em infraestrutura, tais como monitores, digitalizadores, servidores e aumento da velocidade de internet para agências, muito além da realidade do projeto inaugurado.
O INSS Digital será mais um canal que pode facilitar a entrada de requerimentos, mas, não resolve a problemática de agilizar as resoluções dos processos e precisa ser amplamente discutido com todos os setores envolvidos.
Na oportunidade, foi cobrada uma posição da Dirat, em relação ao que vem dizendo a Associação Nacional dos Médicos Peritos, que irão denunciar os servidores administrativos que fizerem o encaixe de perícia, mesmo sendo esse expediente legal e o sistema permitir. Os Médicos Peritos tem todo o direito de reivindicar seus pleitos, é legitimo, mas ameaçar outros trabalhadores por estar cumprindo o que diz a legislação e as normas está tentando interferir nas relações de trabalho, jogando trabalhador contra trabalhador.
E, por fim, foi pedida uma definição de norma clara que define o fechamento das APS’s pelo menos uma vez ao mês para reuniões técnicas entre servidores e chefias. Dirat acenou que está providenciando a norma para regularizar essa situação.
Fonte:Sinssp
Reforma trabalhista não vai criar nenhum posto de trabalho, diz presidente do TRT-2
O desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (que abrange São Paulo, Região Metropolitana e Baixada Santista), é enfático ao dizer que a reforma trabalhista, sancionada nesta quinta-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada no dia seguinte no Diário Oficial, não vai aumentar o número de postos de trabalho. “Ela tem sido vendida com a ideia de que vai combater o desemprego. Isto, segundo minha avaliação, é um equívoco muito grande”, diz.
Além do fato de que os argumentos utilizados para mudar a lei, em muitos pontos, são equivocados, o desembargador destaca que, em sua opinião, os problemas diretamente relacionados ao enorme desemprego de cerca de 14 milhões de pessoas, hoje, no país, é a economia. “É a alteração da economia que vai trazer novos emprego”, afirma. “O país vive uma crise política. Esta crise está gerando uma crise econômica, que tem gerado desemprego.”
Para ele, também ao contrário dos argumentos dos que trabalharam pela construção da reforma trabalhista, “a lei não traz segurança jurídica”. O que daria ao sistema essa chamada segurança “é a interpretação reiterada, uniforme dos tribunais ao longo do tempo”.
Fernandes falou à RBA:
O que o sr. diria aos trabalhadores a respeito de como a reforma trabalhista os afetará?
É importante que o trabalhador compreenda que esta reforma não é a chave para a solução do emprego no país. Ela tem sido vendida com a ideia de que vai combater o desemprego. Isto, segundo minha avaliação, é um equívoco muito grande. O país vive uma crise política. Esta crise está gerando uma crise econômica, que tem gerado desemprego. Com a crise, os empresários tendem a resistir ao investimento. Isto provoca retração ao investimento, e nada tem a ver com legislação trabalhista, que é a mesma há muitas décadas, com pequenas alterações, e nunca inibiu investimento. Há alguns anos tínhamos índice de desemprego muito baixo com a mesma legislação. Imaginar que mudando a lei vão surgir novos empregos não me parece uma conclusão adequada.
A experiência em outros países mostra o contrário, que essas reformas aumentam o desemprego?
Exatamente. Dou como exemplo a terceirização, que agora pode ser utilizada na atividade-fim. As empresas que têm empregados atuando na atividade-fim podem terceirizar contratando empregados terceirizados. Mas para fazer isso têm que demitir os empregados atuais. Para cada posto de trabalho novo que abre, tem um desempregado novo na rua. E com um agravante: os empregados que ela despede não podem ser contratados de novo em menos de um ano e meio, uma quarentena enorme. A terceirização não vai gerar rigorosamente um posto de trabalho novo. Mais de cem artigos da CLT foram alterados. Não sabemos exatamente o que vai ser alterado por medida provisória. Tem um compromisso, supostamente, do presidente da República em alterar algumas coisas desse texto.
Um dos pontos seria a questão relativa às mulheres...
A nova lei permite que gestantes trabalhem em atividades insalubres. Isso é absolutamente inadequado. É muito bom que faça essa alteração, isso é muito sério. Essa seria uma das alterações que ele faria. Outra seria a questão do imposto sindical. Mas ontem ouvi que não, que esse compromisso ele não assumiu. Vamos ter que esperar para ver o que vai sair daí. Agora, para o trabalhador podemos dizer que os sindicatos vão perder muita força na negociação. Temos hoje alguns sindicatos que são fortes e têm legitimidade, representam de fato o trabalhador. Outros, a grande maioria, não representa coisa nenhuma. A maioria foi criada para se beneficiar do imposto sindical. No Brasil temos cerca de 17 mil sindicatos, dos quais mais da metade nunca celebrou uma convenção coletiva. São sindicatos que não representam nada, nenhuma categoria. Recebem o imposto sindical. Sem o imposto esses sindicatos menores vão desaparecer e os grandes vão ter muitas dificuldades de cumprir seu papel, se não tiverem o imposto sindical para executar suas atividades.
Eu sempre defendi o fim do imposto sindical, mas acho que isso deve se dar no contexto de uma ampla reforma sindical, o que precisaria ser paulatino. De um dia para outro, perdendo essa fonte de recurso, vão morrer de inanição.
Num contexto de altíssimo desemprego, essa reforma se torna ainda mais dramática, não?
Ela não vai gerar nenhum posto novo de trabalho. Sobre a ideia de que empresários vão investir muito mais porque terão segurança jurídica, eu insisto muito no seguinte: a lei não traz segurança jurídica. Não é a lei, é a interpretação reiterada, uniforme dos tribunais ao longo do tempo que traz segurança jurídica. A nova lei estabelece algumas regras que o Ministério Público do Trabalho entende que são inconstitucionais. Até que o Supremo decida isso, esses dispositivos geram muito mais insegurança. A lei tem alguns poucos dispositivos com aplicação imediata e que não vão criar grandes discussões, mas tem outros importantes de constitucionalidade duvidosa.
Por exemplo?
A questão dos honorários advocatícios. A questão dos honorários de advogado vai fazer com que os advogados passem a ser mais cautelosos na postulação da ação porque, se pedem mil e ganham cem, vão ter que pagar honorário sobre o que perderam. Isso pode fazer com que, em uma ação em que o empregado ganhe alguma coisa, o que ele ganhou vai ser utilizado para pagar honorário da parte contrária. Isso vai estimular um maior cuidado na formulação dos pedidos. Até que o TST decida reiteradamente num ou noutro sentido, não teremos a segurança de que isso fere ou não a Constituição, se será seguida pelos tribunais ou não.
A lei traz alguns poucos avanços, não em benefício de um empregado, mas que são importantes para disciplinar algumas matérias. Por exemplo, na questão do tempo que o empregado perde na condução oferecida pelo empregador. A jurisprudência manda pagar como hora extra. Isso faz com que muitos empresários até bem intencionados decidam não dar condução e contratar empregados mais próximos da empresa. A lei acabou com isso (estabeleceu o fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas in itinere, o tempo que o trabalhador gasta em transporte fornecido pelo empregador). Acho um avanço, porque, a pretexto de beneficiar o empregado, pode dificultar para algumas pessoas. Conheço o caso de um empresário que tinha 70, 80 empregados de uma cidade vizinha e tinha que dar condução. Quando ele descobre que tem que pagar isso como hora extra, manda todo mundo embora e contrata outros de sua cidade. É uma avanço, mas não vamos dizer que é um benefício para o empregado. Óbvio que não.
E qual o impacto da reforma na Justiça do Trabalho?
Num primeiro momento essa reforma tem o potencial muito grande de criar novas discussões judiciais. A tendência é que a gente tenha até acréscimo das ações. Num segundo momento, não vai cair o numero de ações propriamente dito. O que vai reduzir muito são os pedidos formulados em cada ação. Hoje o empregado pede 20 ou 30 coisas diferentes em algumas ações. Em se admitindo que não seja declarada a inconstitucionalidade da questão dos honorários, com o tempo o empregado vai deixar de pedir verbas que ele não tem certeza de que vai ganhar. Um exemplo concreto: o empregado fez muitas horas extras e não recebeu. Procura um advogado e o advogado cauteloso vai perguntar: “você tem prova de que fez essas horas extras?” Se não tiver, melhor não pedir. Se pedir e não ganhar o pedido, sobre o valor desse pedido vai pagar honorário da parte contrária.
As ações vão aumentar ou diminuir?
Hoje temos no país quase 5 milhões de ações por ano. Mas estudos do CNJ demonstram que metade das ações são propostas para cobrar verbas rescisórias. É o caso do empregado que é despedido e não recebe. Essas ações não vão deixar de ser propostas, não importa se a lei mudou ou não. Essas ações vão continuar sendo propostas. Na outra metade, pode ser que a médio e longo prazo haja uma redução. Eu diria que só ao longo de alguns anos a gente vai ter estabilidade razoável a respeito de como devem ser interpretados os novos dispositivos.
A lei vai regularizar algumas situações como a questão do trabalho intermitente, por exemplo, que é apresentada como algo que garante ter registro. Mas de que adianta o trabalhador ter registro se não sabe quantos dias vai trabalhar por mês, nem se vai trabalhar, nem quanto vai ganhar. Na verdade isso é uma segurança para o empresário, não para o empregado. Não estou dizendo que devesse ser assim ou diferente. O Judiciário não tem que defender este ou aquele movimento da lei, mas aplicar a lei como está publicada. Isso não me retira o direito de dizer que os argumentos utilizados para mudar a lei em muitos pontos são equivocados. Na questão do desemprego, por exemplo, a lei não vai mudar isso, obviamente. É a alteração da economia que vai trazer novos empregos.
Fonte:Eduardo Maretti / RBA
Reforma trabalhista já faz vítimas: Bradesco e Caixa demitirão em massa
Apesar de negarem a relação entre uma coisa e a outra, o fato é que ambos os bancos abriram programas de demissão voluntária na mesma semana em que a reforma trabalhista foi sancionada por Temer.
A reforma trabalhista, nova legislação do trabalho sancionada por Michel Temer na última quinta-feira (13), já começa a fazer suas vítimas: no mesmo dia da sanção, o Bradesco anunciou um programa de demissão voluntária (PDV). Dois dias depois, neste sábado (13), foi a vez da Caixa Econômica Federal abrir o mesmo programa.
O Bradesco não deu mais informações e nem quantidade de funcionários que serão demitidos. A Caixa, por sua vez, informou que a meta é alcançar 10 mil empregados a serem mandados embora.
Programas de demissão voluntária são permitidos pela atual legislação e são utilizados por empresas públicas e privadas em momentos de instabilidade financeira, como uma forma de redirecionar os custos. Esse tipo de proposta oferece ao empregado mais do que ele receberia se fosse demitido em uma situação normal.
O fato de os bancos terem anunciado os programas de demissão na mesma semana da aprovação da reforma comprovam que a proposta aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente não gera mais empregos, conforme tenta pintar o governo. Se a flexibilização das leis trabalhistas permitiriam, em tese, que as empresas contratassem mais, por que então, mesmo com a reforma aprovada, decidiram demitir em massa?
O fato é que há um detalhe na reforma trabalhista que pode ajudar a explicar um pouco a situação. Pelas novas regras, o funcionário que aderir a um programa de demissão voluntária não poderá acionar a Justiça para reaver qualquer valor posteriormente. Além disso, a mudança nas leis trabalhistas proíbe que um funcionário possa ser mandado embora e recontratado como terceirizado antes de 18 meses da demissão, mas se o funcionário pedir demissão em um programa de demissão voluntária, nada impede que seja recontratado em seguida como terceirizado, em condições piores que a anterior.
O Bradesco, por exemplo, estaria justamente planejando essa manobra agora permitida pela reforma trabalhista. Ao Blog da Cidadania, um funcionário do Bradesco que não quis se identificar disse que o banco teria dado a opção de, após 120 dias, recontratar os que se demitirem no âmbito de seu recém-anunciado programa de demissões voluntárias.
Leia a matéria completa aqui.
Fonte:Revista Fórum
2017 - há uma recuperação da economia brasileira ?
Nota nº 2 do Cecon/Unicamp discute se há retomada da economia, as mudanças na metodologia do IBGE e o que mudará com o novo regime fiscal
A perspectiva para a retomada da economia brasileira em 2017 e o peso da austeridade são discutidos na segunda Nota de Conjuntura do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon), do Instituto de Economia da Unicamp. No primeiro trimestre de 2017, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB cresceu 1% em relação ao trimestre anterior - resultado positivo pela primeira vez desde o último trimestre de 2014. Mas, segundo Pedro Paulo Zahluth Bastos, Arthur Welle e Ana Luíza Matos de Oliveira, autores da nota, não há consenso entre os analistas de que a economia entrou em um processo sustentado de recuperação.
Na sua primeira parte, a nota defende que os dados do IBGE não mostram ainda uma recuperação cíclica no primeiro trimestre nem um impacto positivo da austeridade, mas uma supersafra agrícola e notável crescimento das exportações, tudo apesar da política econômica. Os autores enfatizam que a queda do investimento repetiu o ritmo do trimestre anterior, e o consumo das famílias continuou em declínio em relação ao trimestre anterior, embora tenha ocorrido uma desaceleração do ritmo da queda.
Na segunda parte, os autores discutem possíveis problemas metodológicos dos dados do IBGE, em especial devido à mudança metodológica ocorrida na série de serviços com descontinuidade de série anterior: a base de cálculo da antiga série de serviços é diferente e inferior à base da nova metodologia de pesquisa, o que torna problemática a comparação entre os dados.
Na terceira parte, discute-se o prognóstico para o segundo trimestre. Os dados para o segundo trimestre confirmam a retomada, não havendo problemas de estocagem excessiva de bens como em outros momentos da depressão: crescimento de 1% do setor de serviços em abril em relação a março (após a queda de -2,6% em março); alta de 0,28% do IBC-Br de abril ante março; crescimento de 0,42% do Monitor do PIB (FGV) entre março e abril; expansão de 2,2% do consumo das famílias, de 2,1% do consumo do governo e de 0,39% da FBCF. Ainda, a liberação dos recursos do FGTS pode ter tido um efeito favorável sobre o varejo.
Na quarta parte, os autores discutem os fatores que podem levar a economia a se recuperar e o que a pode atrasar. Segundo a nota, a oferta agrícola e as exportações geram expansão da renda. Porém, se o investimento é determinado pela confiança empresarial na política econômica, o efeito do governo Temer sobre a confiança é nulo ou até negativo, pois o investimento voltou a cair acentuadamente no primeiro trimestre por causa da grande capacidade ociosa das empresas, antes do agravamento da crise política. A recuperação do consumo das famílias demora por causa do alto desemprego, da pequena recuperação do rendimento médio real, do medo da reforma trabalhista e do grande comprometimento da renda familiar com serviços financeiros apesar do esforço de desendividamento, em razão do crescimento dos spreads bancários.
Na quinta parte, a nota mostra que a demanda interna foi beneficiada pelo abandono da austeridade fiscal em 2016, mas é prejudicada por seu retorno precoce e potencialmente contracionista em 2017. Assim como a austeridade foi decisiva para transformar a desaceleração cíclica vivida em 2014 na crise experimentada em 2015, como analisado pela Nota de Conjuntura 1 do Cecon, ela agora atrasa a recuperação da economia.
Finalmente, apontam que, caso ocorra a retomada do crescimento em cenário de reformas, a economia que sairá da crise será menos dinâmica do que a que entrou nela, por causa do novo regime fiscal e do aprofundamento da desigualdade.
Fonte:Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica/Unicamp
Senado aprova o projeto de reforma trabalhista, sem alterações
"O que aconteceu envergonha a nação", diz Gleisi, dirigindo-se aos governistas. "A cabeça dos senhores é escravocrata." Renan: "Desmonte do Estado social". Paim: "Uma parte de mim morre hoje"
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLC 38) de "reforma" da legislação trabalhista. Foram 50 votos a favor e 26 contrários, com uma abstenção. A votação foi concluída por volta das 19h50, depois de mais de seis horas de sessão suspensa, devido a uma ocupação organizada por um grupo de senadoras da oposição. Conforme queria o governo, o texto foi aprovado sem mudanças.
A oposição ainda tentava aprovar algum destaque, para que o projeto voltasse à Câmara. Sem mudanças, o PLC 38 vai à sanção de Michel Temer. O governo diz que fará alterações via medida provisória. "Esta reforma é para diminuir a rede de proteção social e precarizar as condições de trabalho", disse Humberto Costa (PT-PE). "Este projeto não vai criar empregos, e sim subempregos", afirmou Telmário Mota (PTB-RR).
"Uma parte de mim morre hoje", disse Paulo Paim (PT-RS), que desde o início da discussão tentou um acordo para incluir alterações no texto. "Vesti a minha melhor roupa (hoje), como se fosse o dia da minha morte."
"Este é um dia muito triste para o Senado Federal", reagiu Renan Calheiros (PMDB-AL). "O Senado se submete, por várias razões, a fazer o desmonte do Estado social. Da noite para o dia", acrescentou o ex-líder do partido, para quem o projeto prejudica sobretudo os mais pobres. Do ponto de vista da representação política, este talvez seja o "pior momento" do Senado, disse Renan. "O que os senhores estão fazendo com o Brasil?", afirmou o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ). "O trabalho intermitente é uma nova forma de escravidão."
"O que aconteceu aqui envergonha a nação", afirmou Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do PT, pouco depois de a sessão ser retomada. "A classe dominante deste país não tem projeto para o Brasil. Quando há crise na economia, vocês disputam verba do orçamento. Os senhores deviam se envergonhar do que estão fazendo. A cabeça dos senhores é escravocrata", acrescentou, dirigindo-se aos governistas.
"Nós tínhamos acabado com a fome neste país, os senhores fizeram voltar. Os senhores rasgaram a Constituição, tiraram a Dilma, fizeram uma emenda constitucional para retirar dinheiro das políticas sociais e agora estão tirando direitos", disse ainda a senadora, uma das parlamentares que permaneceram na mesa diretora desde a manhã desta terça-feira (11). "O que ganha uma pessoa com o Bolsa Família vocês gastam em um almoço."
"Esta reforma trabalhista não tem uma vírgula a favor do trabalhador", afirmou João Capiberipe (PSB-AP). "É uma reforma unilateral e é burra, porque é recessiva. A renda do trabalhador vai despencar. E nós aqui estamos surdos, não enxergamos o óbvio", afirmando que a queda da renda levará à diminuição do consumo e da arrecadação da própria Previdência. "Este Congresso brincou com a democracia. Não se sai da crise agradando só a um lado."
Durante o dia, a oposição reafirmou a posição "insustentável" do presidente da República, denunciado pelo Ministério Público Federal. "O Michel Temer a um passo da guilhotina e o Senado insiste em manter a votação da reforma trabalhista", escreveu Paulo Paim (PT-RS) em rede social.
Apoio
O tema ocupou os debates na internet. "Quero manifestar o meu apoio às senadoras de oposição que ocuparam a mesa do Senado hoje para impedir a votação da reforma trabalhista", declarou, por exemplo, o vereador paulistano e ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O senador Magno Alves (PR-ES) chamou de "pantomima" a manifestação das senadoras, enquanto José Medeiros (PSD-MT) entrou com representação no Conselho de Ética da Casa contra as parlamentares.
A oposição também questionou o fato de o Senado não fazer nenhuma mudança no texto vindo da Câmara. "É claro que não é bom (o episódio de hoje), mas, por outro lado, como é que pode se fazer uma reforma trabalhista sem que o Senado possa alterar um inciso, um artigo de uma lei tão importante?", disse Jorge Viana (PT-AC).
"Os próprios parlamentares do governo reconhecem que há distorções. Nós, aqui, vamos abrir mão do nosso papel de Casa revisora do Legislativo? Em, nome de quê?", questionou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem o único motivo é dar "alguma sobrevida" ao governo Temer. O ex-presidente Fernando Collor (PTC-AL) disse que o projeto apenas causará mais intranquilidade social. Eduardo Braga (PMDB-AM) também criticou o fato de o Senado não fazer alterações ao texto, mesmo considerando a necessidade de uma reforma na legislação.
Uma possível medida provisória para "corrigir" itens do projeto, conforme acena a base governista, também é posta em dúvida pela oposição. "Quem confia em Michel Temer?", disse Jorge Viana. Segundo ele, se o problema é de tempo, seria mais rápido aprovar alterações no projeto, que voltaria para a Câmara e seria sancionado pelo presidente. Uma MP, segundo ele, ficará meses tramitando.
"Esse projeto não retira direitos do trabalhador", reafirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AL). Segundo ele, alguns "ajustes" serão feitos, como nos itens sobre trabalho intermitente, trabalho em gestantes e lactantes em locais insalubres e representação nos locais de trabalho.
Confira quadro comparativo elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que analisou as mudanças em relação ao projeto original.
Confira o voto de cada senador:
Sim
Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gladison Carmeli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wilder Morais (PP-GO)
Zeze Perrella (PMDB-MG)
Não
Álvaro Dias (Podemos-PR)
Ângela Portela (PDT-RR)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Fernando Collor (PTC-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Rocha (PT-PA)
Paulo Paim (PT-RS)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Regina Sousa (PT-PI)
Reguffe (Sem partido-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (Podemos-RJ)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Abstenção
Lúcia Vânia (PSB-GO)
Ausente
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Hélio José (PMDB-DF)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Fonte: Redação RBA