Episódio #216 do MEGAFONE - Seminário Inteligência Artificial e Automação

No episódio #216 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre Inteligência Artificial e automação nas relações de trabalho, trazendo detalhes do Seminário que vai tratar sobre esse tema e que será transmitido ao vivo no canal oficial do SINSSP-BR no YouTube.

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by Marli Imprensa

INSS sem sistema – apuração até 18 de julho

E o mês de julho continuou registrando falhas nos sistemas do INSS, conforme apuração do período de 14 a 11 de julho. Mais uma vez o trabalhador ficou prejudicado, sem poder trabalhar, sem o abatimento correto das metas para o final do mês e com a meta ilegalmente majorada, passando por cima do ACORDO DE GREVE DE 2024.

Na semana analisada, vários sistemas essenciais para a execução dos serviços e atendimentos à população apresentaram falhas graves. Vários comunicados de incidentes graves, instabilidades e indisponibilidade foram emitidos pelo INSS.

A divulgação dos valores referentes ao abono das metas do primeiro e segundo decêndio de julho de 2025 demonstrou maior alinhamento com a realidade. Isso se deve ao empenho do SINSSP-BR em cobrar da direção do INSS um abatimento justo, que não penalizasse os servidores. A atuação firme na fiscalização e na exigência por compensações adequadas durante os períodos de falhas nos sistemas começou a surtir efeito: o INSS passou a mensurar e abonar os intervalos em que suas plataformas permaneceram inoperantes.

Em resumo, os servidores do INSS trabalharam 56 dias com os sistemas do INSS caindo ou falhando diariamente. O recorde de funcionamento normal é de apenas 33 dias. Começamos a contagem de falhas de sistemas no dia 10 de março de 2025.

Confira a seguir os dias e períodos em que o servidor ficou sem trabalhar por que o INSS estava sem sistema.

Dia 14/07: comunicado de incidente grave para Portal SIBE PU, Servidores também reportaram PAT com lentidão.

Dia 15/07: comunicado de incidente grave para GERID INSS v4, Portal SIBE e GET PRI. DTI emitiu comunicado para atualização emergencial a partir das 22h (horário de Brasília), com previsão de interrupção temporária das aplicações por aproximadamente 40 minutos para Portal de Atendimento do INSS – PAT, SAG, SAG Gestão e GET Gestão.

Dia 16/07: servidores reportaram erro no PAT e comunicado de incidente grave para Portal SPA.

Dia 17/07: comunicado de incidente grave para Portal SPA.

Dia 18/07: sem comunicado de incidente grave.

Todos os incidentes reportados pelos próprios servidores impossibilitaram a realização dos trabalhos.

Com o INSS sem sistema os servidores não conseguem trabalhar, nem bater a meta diária.

Filie-se ao SINSSP-BR, clique aqui. Sem o seu apoio, amanhã talvez não estejamos mais aqui para lutar por esta demanda e tantas outras demandas importantes para a carreira. Com a sua participação a força do sindicato cresce e os avanços vêm com mais rapidez.

Fonte: INSS e servidores.

 

by Marli Imprensa

SINSSP-BR promove seminário sobre IA e Automação

O SINSSP-BR convida para o Seminário “Inteligência Artificial e Automação: Impactos e Perspectivas nas Relações de Trabalho”, que acontecerá no dia 31/07/2025, das 19h às 20h30, no canal oficial do Youtube do Sindicato.

O evento contará com a presença de especialistas de diversas áreas que vão discutir sobre como a IA e a automação vão transformar o mundo do trabalho, no Brasil e no mundo, causar reflexos na organização sindical, nas profissões e na construção de políticas públicas, além de tratar sobre a sua regulamentação bem como os impactos no serviço público.

A condução do debate e das exposições ficará sob responsabilidade de Piero Paz, graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). É Servidor Público Federal e desde 2008 atua como Técnico do Seguro Social. Dirigente do SINSSP-BR, é reconhecido por seu papel pioneiro na construção e consolidação da carreira do Seguro Social, contribuindo ativamente para o fortalecimento da categoria e o aprimoramento das relações institucionais.

O Seminário está imperdível! Venha participar desta grande oportunidade de reflexão, dialogar e construir caminhos para o futuro da Inteligência Artificial e da automação nas relações de trabalho.

Palestrantes e temas das palestras

Leonardo Fonseca – Servidor do INSS

Tema da palestra - INSS: Perspectivas e Desafios da Automação e IA no INSS

Danilo Pereira Kerschbaum – trabalhador da SPPREV

Tema da palestra - SPPREV: Perspectivas e Desafios da Automação e IA na SPPREV

Gilberto Lima Junior – Metapolitica

Tema da palestra - Os impactos da IA no mundo e as regulamentações no Serviço Público

Hélcio Aparecido Marcelino – CUT SP

Tema da palestra - CUT: Os impactos da IA no mundo Sindical

Camila Yuri Santana Ikuta – DIEESE

Tema da palestra - DIEESE: Os impactos da IA no Serviço Público

Minibiografia dos palestrantes

Leonardo Fonseca:

Com uma trajetória profissional que integra Tecnologia da Informação, Administração Pública e Desenvolvimento Humano, Leonardo Fonseca é servidor do INSS, Coach de finanças e especializado em TI.

Iniciou a sua formação em TI, atuando por 30 anos em software e hardware, passando por uma experiência internacional, viveu no Japão e trabalhou com muitas empresas de Marketing Multinível, aprimorando as suas habilidades de leitura, comunicação e relações interpessoais.

Está Servidor Público Federal há mais de 15 anos e atualmente exerce a função de Diretor Sindical. Possui um perfil autodidata, com forte habilidade de comunicação e liderança, com trajetória marcada pela busca contínua por otimização de processos e aprendizado, com vivência prática desde o desenvolvimento de sistemas e suporte de TI até a atuação estratégica na Advocacia-Geral da União (AGU).

Possui diversas formações em áreas como Coaching, Liderança, Gestão de Pessoas, Neurociência, Constelação Sistêmica e Educação Financeira, tendo participado de cursos em instituições renomadas no Brasil e no exterior.

Danilo Pereira Kerschbaum

Com uma trajetória marcada pela inovação, responsabilidade técnica e contribuição estratégica à modernização dos sistemas da SPPREV, Danilo Pereira Kerschbaum é formado em Ciências Moleculares pela Universidade de São Paulo.

Iniciou a sua trajetória profissional na SPPREV, em 2009, quando assumiu o cargo de analista na Autarquia. Atuando sempre na área de Tecnologia da Informação, foi nomeado para a supervisão de TI em 2012, passando para a gerência de TI em 2014.

Com a reforma organizacional da SPPREV realizada em fevereiro de 2025, foi designado para responder pela Coordenadoria de TI.

Gilberto Lima Junior

Sócio da METAPOLÍTICA, Gilberto Lima é futurista, humanista digital, focado no desenvolvimento humano e organizacional. Palestrante convidado por importantes Instituições em palcos no Brasil e no Exterior, empresas públicas e privadas, além de Instituições do terceiro setor.

Ele é graduado em Comércio Exterior, pós-graduado (MBA) em Gestão de Tecnologia da Informação. Possui um Blog: “O Futuro já Começou”, no Jornal Correio Braziliense, que traz análises sobre Tendências e Tecnologias de impacto e já alcança mais de 1,5 milhões de visualizações. Também escreve para a Coluna Gilberto Namastech do Portal iG e aborda sobre o Futuro e as Tecnologias de Impacto Social.

Preside o Instituto Illuminante de Inovação Tecnológica e Impacto Social e é membro do Board de inúmeras empresas e instituições no Brasil e em Portugal. No foco humanitário é Secretário Nacional de Articulação Institucional da Cruz Vermelha Brasileira.

Negociador experiente, auxiliou empresas públicas e privadas em 40 países até o momento. Dedica-se a prevenir e orientar decisões empresariais e políticas públicas relacionadas com o avanço exponencial das novas tecnologias.

Hélcio Aparecido Marcelino

Secretário de Organização e Política Sindical da CUT/SP, Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos na Saúde do Estado de São Paulo (Sindsaúde) e Tesoureiro da Federação dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (FETSS/CUT), Hélcio Aparecido Marcelino iniciou sua atividade política na União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo (Umes).

Presidiu o movimento estudantil por dois mandatos e foi secretário-geral da União Paulista dos Estudantes Secundaristas (Upes). Membro da equipe de enfermagem do Centro de Referência e Treinamento em Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST/AIDS), foi delegado sindical por seis anos, bem como secretário de Organização e secretário-geral no Sindsaúde-SP. Em 2018, foi eleito vice-presidente da entidade.

No âmbito da Central Única dos Trabalhadores (CUT-SP), foi eleito para a Secretaria de Organização no 14º Congresso Estadual da CUT e reeleito no 15º CECUT, passando a integrar as ações de Política Sindical.

Camila Yuri Santana Ikuta

Mestre e doutoranda em Educação pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FE-USP), Camila Ikuta é bacharel em Ciências Sociais pela PUC-SP.

Desde 2010 atua como Socióloga e Assessora Técnica II do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Possui vasta experiência nos temas relacionados ao Mercado de Trabalho, Gênero, Juventude e Educação.

Atualmente realiza a pesquisa sobre Políticas Públicas de Educação Superior no Brasil, com ênfase na Expansão e Avaliação.

Expediente:

Seminário “Inteligência Artificial e Automação: Impactos e Perspectivas nas Relações de Trabalho”

Dia: 31/07/2025

Horário: das 19h às 20h30

Plataforma: canal oficial do Youtube do SINSSP-BR

Público-alvo: trabalhadores, servidores públicos, sindicalistas, estudantes, gestores e todas as pessoas interessadas em compreender as transformações da IA e a automação no mundo do trabalho.

Participe do seminário e prepare-se para o futuro das relações de trabalho!

 

by Marli Imprensa

Episódio #215 do MEGAFONE - Reforma Administrativa: o que será que vem por aí?

No AR o episódio #215 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre a Reforma Administrativa e traz destaques importantes do Presidente do SINSSP-BR, Tiago Silva, e o diretor, Idel Profeta, sobre o assunto.

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by Marli Imprensa

SINSSP-BR cobra revisão imediata do abatimento de metas de junho/2025

O SINSSP-BR protocolou ofício à Diretora de Benefícios do INSS, nesta segunda-feira (14), solicitando revisão e correção imediata do abatimento de meta do mês de junho/2025. A solicitação foi fundamentada por uma apuração minuciosa do Sindicato que detalhou e documentou diversos erros identificados na divulgação dos dados.

Esse é o segundo ofício encaminhado ao INSS cobrando providências sobre as inconsistências nos abatimentos de metas dos servidores. O primeiro documento, enviado em 04/07 à Presidência do Instituto, solicitava a retificação dos índices referentes ao terceiro decêndio de junho. Até o fechamento dessa matéria, não houve qualquer retorno oficial aos dois ofícios enviados.

No ofício mais recente, o SINSSP-BR anexou um relatório técnico e robusto com informações e evidências que comprovam falhas na mensuração das inconsistências divulgadas. A entidade também informou o protocolo de uma minuta com propostas de ajustes e melhorias nas condições de trabalho dos servidores.

O SINSSP-BR foi enfático com a Diretora de Benefícios do INSS e caso não haja retificação imediata, tomará as medidas legais cabíveis para garantir justiça na avaliação de desempenho dos trabalhadores.

Clique aqui e confira a íntegra do ofício protocolado junto à Diretora de Benefícios do INSS.

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by Marli Imprensa

INSS sem sistema – apuração até 11 de julho

O mês de julho iniciou e o caos para os servidores do INSS permaneceu, pois as falhas nos sistemas continuaram, conforme apuração do período de 30 de junho a 11 de julho, e mais uma vez o trabalhador ficou prejudicado, sem poder trabalhar, sem o abatimento correto das metas para o final do mês e com a meta ilegalmente majorada, passando por cima do ACORDO DE GREVE DE 2024.

Os dias 10 e 11 foram os piores, já que vários sistemas essenciais para a execução dos serviços e atendimentos à população apresentaram falhas graves. Vários comunicados de incidentes graves, instabilidades e indisponibilidade foram emitidos pelo INSS.

Em resumo, os servidores do INSS trabalharam 52 dias com os sistemas do INSS caindo ou falhando diariamente. O recorde de funcionamento normal é de apenas 32 dias. Começamos a contagem de falhas de sistemas no dia 10 de março de 2025.

Confira a seguir os dias e períodos em que o servidor ficou sem trabalhar por que o INSS estava sem sistema.

Dia 30/06: sem comunicados de falhas graves.

Dia 01/07: comunicado de incidente grave para PRISMA.

Dia 02/07: sem comunicados de falhas graves.

Dia 03/07: comunicado de incidente grave para Portal SPA e comunicado do DTI para atualização dos sistemas do atendimento a partir das 19h para o Portal de Atendimento do INSS – PAT, SAG, SAG Gestão e GET Gestão.

Dia 04/07: servidores reportaram que o PRISMA estava indisponível.

Dia 07/07: comunicado de incidente grave para Portal SPA e servidores reportaram que havia tarefas que não estavam integrando com o PRISMA, mesmo após repetir a informação para o número da tarefa. Também houve comunicado do DTI para atualização dos sistemas do atendimento a partir das 19h para o Portal de Atendimento do INSS – PAT, SAG, SAG Gestão e GET Gestão.

Dia 08/07: servidores reportaram que o PRISMA estava lento.

Dia 09/07: sem comunicados de falhas graves.

Dia 10/07: comunicado de incidente grave para Portal SIBE-PU.

Dia 11/07: servidores reportaram problemas no SIBE, PAT. INSS emitiu comunicado informando instabilidade no módulo de requerimento inicial do SIBE (BI e BPC), afetando a comunicação com o SUB. Também saiu comunicado de incidente grave para MOB Digital. Um outro comunicado do INSS também informou que o sistema SIBE PU estava indisponível com previsão de normatização para o dia 13 de julho e comunicado do DTI para atualização dos sistemas do atendimento a partir das 19h para o Portal de Atendimento do INSS – PAT, SAG, SAG Gestão e GET Gestão.

Todos os incidentes reportados pelos próprios servidores impossibilitaram a realização dos trabalhos.

Com o INSS sem sistema os servidores não conseguem trabalhar, nem bater a meta diária.

Filie-se ao SINSSP-BR, clique aqui. Sem o seu apoio, amanhã talvez não estejamos mais aqui para lutar por esta demanda e tantas outras demandas importantes para a carreira. Com a sua participação a força do sindicato cresce e os avanços vêm com mais rapidez.

Fonte: INSS e servidores.

 

by Marli Imprensa

Automação no INSS – Parte 04: Perspectivas e considerações jurídicas adicionais

O SINSSP-BR está analisando mais um tema de extrema importância para os Servidores do Seguro Social, a automação de processos no INSS, que representa um fenômeno de transformação digital da administração pública brasileira e que merece análise aprofundada.

Para facilitar a leitura e a compreensão do tema, as publicações foram divididas em quatro partes que analisaram criticamente o avanço da automação nos serviços previdenciários à luz dos dados apresentados para o ano de 2024 e do arcabouço normativo vigente, com especial atenção às disposições da Lei nº 10.855.

A parte 01 desse material trouxe os avanços, os desafios e os impactos sob a ótica da Lei 10.855 (clique aqui para ler). A parte 02 abordou sobre os avanços e as potencialidades da automação no INSS (clique aqui para ler). A parte 03 falou sobre as proposições para uma automação equilibrada (clique aqui para ler). A quarta e última parte abordará sobre as perspectivas e considerações jurídicas adicionais.

A automação decisória em matéria previdenciária deve observar integralmente os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto à transparência, finalidade, adequação e não-discriminação no tratamento de dados pessoais sensíveis.

Considerando o impacto social das decisões previdenciárias automatizadas, propõe-se a institucionalização de mecanismos de controle externo específicos, incluindo auditorias algorítmicas periódicas e participação de representantes da sociedade civil em comitês de supervisão tecnológica.

A análise integrada dos dados estatísticos de automação no INSS em 2024 e do arcabouço normativo vigente, especialmente o art. 5º-B da Lei nº 10.855, evidencia um processo de transformação digital complexo e permeado por questões jurídico-institucionais.

Os números apresentados revelam o potencial da automação para promover eficiência administrativa e celeridade processual, especialmente em benefícios com critérios objetivos. Contudo, as expressivas disparidades na automação entre diferentes espécies de benefícios, e os riscos emergentes de fraudes e fragilização sistêmica sinalizam desafios significativos ainda a serem superados.

A vulnerabilidade dos sistemas automatizados a novas modalidades de fraude representa um risco institucional concreto e crescente. Paradoxalmente, enquanto a automação busca aumentar a eficiência do sistema previdenciário, ela pode simultaneamente abrir brechas para tentativas organizadas de obtenção fraudulenta de benefícios. As experiências internacionais demonstram que o avanço tecnológico na concessão de benefícios previdenciários é invariavelmente acompanhado por sofisticação proporcional nas tentativas de fraude digital.

Ademais, a crescente dependência de sistemas automatizados introduz fragilidades sistêmicas que podem comprometer, o funcionamento do sistema previdenciário como um todo. A ausência de mecanismos robustos de contingência e redundância pode transformar problemas técnicos em crises institucionais com impacto direto na vida de milhões de beneficiários.

A compatibilização da automação com as competências exclusivas legalmente atribuídas aos servidores da Carreira do Seguro Social demanda um modelo necessariamente híbrido, no qual sistemas automatizados atuem como instância decisória preliminar, sempre sujeita à possibilidade de supervisão e revisão humana. Este modelo híbrido não representa apenas uma conciliação com o texto legal, mas uma salvaguarda institucional contra fraudes e falhas sistêmicas.

O avanço tecnológico na gestão previdenciária configura, assim, não apenas modernização ou transformação digital, mas verdadeira reconfiguração do pacto social de proteção à vulnerabilidade, demandando constante vigilância para que a eficiência não se sobreponha à efetividade na garantia de direitos fundamentais.

A automação no INSS, quando implementada com equilíbrio entre inovação tecnológica e garantias procedimentais, apresenta potencial para fortalecer as políticas públicas previdenciárias, ampliando o acesso a direitos sociais e promovendo cidadania digital inclusiva. Contudo, sua implementação desequilibrada pode fragilizar o sistema de proteção social, seja pelo aumento de vulnerabilidades a fraudes, seja pela introdução de pontos de falha críticos na infraestrutura previdenciária.

O desafio posto, portanto, não é frear a inevitável transformação digital da administração previdenciária, mas direcioná-la para um modelo que harmonize eficiência administrativa, segurança institucional e garantias sociais, sempre preservando o núcleo essencial de humanidade na relação entre Estado e cidadão, conforme determinado pelo art. 5º-B da Lei 10.855.

E chegamos ao fim da análise sobre a automação no INSS. Esperamos que tenha curtido de cada parte do material publicado.

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by Marli Imprensa

Episódio #214 do MEGAFONE - Vamos falar da PEC 66/2023?

No AR o episódio #214 da segunda temporada do MEGAFONE e o canal de Podcast do SINSSP-BR traz informações sobre a PEC 66/2023, que está tramitando no Congresso Nacional. Se a proposta for aprovada, e ela já foi aprovada pelo Senado, vai confiscar o pagamento de aposentados e pensionistas, além de dar calote nos precatórios, permitindo o parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos EM ATÉ 300 MESES. Venha entender melhor o projeto e suas consequências.

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by Marli Imprensa

Automação no INSS – Parte 03: Proposições para um Modelo Equilibrado

O SINSSP-BR está analisando mais um tema de extrema importância para os Servidores do Seguro Social, a automação de processos no INSS, que representa um fenômeno de transformação digital da administração pública brasileira e que merece análise aprofundada.

Para facilitar a leitura e a compreensão do tema, as publicações foram divididas em quatro partes que analisaram criticamente o avanço da automação nos serviços previdenciários à luz dos dados apresentados para o ano de 2024 e do arcabouço normativo vigente, com especial atenção às disposições da Lei nº 10.855.

A parte 01 desse material trouxe os avanços, os desafios e os impactos sob a ótica da Lei 10.855 (clique aqui para ler). A parte 02 abordou sobre os avanços e as potencialidades da automação no INSS (clique aqui para ler). E a parte 03 vai falar sobre as proposições para uma automação equilibrada.

Os dados analisados sugerem a viabilidade de um modelo de automação seletiva, no qual:

  1. Benefícios com critérios objetivos e alta taxa de sucesso na automação (como o Auxílio Inclusão) mantenham elevado índice de processamento automatizado;
  2. Benefícios com critérios complexos ou baixa taxa de sucesso na automação (como Pensão por Morte) sejam prioritariamente analisados por servidores;
  3. Todos os indeferimentos e concessões automáticas sejam submetidos a revisão amostral por servidores, em percentual estatisticamente significativo, para aprimoramento contínuo dos algoritmos.

Sistemas robustos de detecção de fraudes

Considerando a vulnerabilidade potencial da automação a fraudes coordenadas, propõe-se a implementação de camadas adicionais de segurança específicas para concessões automatizadas, incluindo:

  1. Sistemas de detecção de anomalias baseados em inteligência artificial para identificação de padrões suspeitos em requerimentos automatizados;
  2. Verificação humana obrigatória em casos que apresentem indicadores de risco pré-definidos, respeitando a competência exclusiva dos servidores estabelecida no art. 5º-B da Lei 10.855;
  3. Auditorias periódicas por amostragem de concessões automatizadas, com foco em benefícios de maior valor ou risco;
  4. Implementação de protocolos de segurança cibernética específicos para sistemas de concessão automática, com monitoramento contínuo por equipes especializadas.

Planos de contingência e redundância sistêmica 

Para mitigar riscos de fragilização sistêmica decorrentes de falhas tecnológicas, propõe-se:

  1. Desenvolvimento de planos de contingência detalhados para cenários de indisponibilidade dos sistemas automatizados;
  2. Manutenção de capacidade mínima de processamento manual para situações emergenciais;
  3. Implementação de sistemas redundantes e independentes para processamento de benefícios críticos;
  4. Estabelecimento de protocolos de transição temporária para análise manual em caso de detecção de inconsistências sistêmicas.

Fundamentação reforçada de indeferimentos automáticos

Considerando a necessidade de fundamentação das decisões e ausência de despacho fundamentado nas análises realizadas pela automação, propõe-se a implementação de mecanismos de fundamentação reforçada, com detalhamento específico dos motivos de indeferimento em linguagem acessível ao cidadão.

Revisão humana como direito

Em conformidade com as tendências internacionais de proteção de direitos na era digital, propõe-se o reconhecimento expresso do direito à revisão humana de decisões automatizadas em matéria previdenciária, especialmente em casos de indeferimento.

Transparência algorítmica

Os parâmetros e critérios utilizados nos sistemas de decisão automatizada devem ser objeto de publicidade ativa, permitindo controle social e jurisdicional das decisões administrativas, em consonância com os princípios da transparência e motivação.

Acessibilidade digital

A implementação da automação deve ser acompanhada de políticas de inclusão digital direcionadas especificamente ao público previdenciário, incluindo interfaces simplificadas e canais alternativos de acesso para populações com baixa familiaridade tecnológica.

O que achou da terceira parte sobre a automação no INSS? Não perca a parte 4 que sairá nesta quinta-feira (26/06).

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Jurídico: recente decisão do STJ garante inclusão do Abono de Permanência no cálculo do 13º salário e férias

Prezados(as) filiados(as),

O SINSSP-BR vem em nota comunicar uma importante vitória para os servidores públicos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impacta diretamente a remuneração da nossa categoria.

Em recente decisão no Recurso Especial (REsp) nº 1.968.468-RS, a Primeira Turma do STJ consolidou o entendimento de que o “abono de permanência deve, obrigatoriamente, ser incluído na base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário).”

O que a Decisão Significa na Prática?

Esta decisão reconhece o abono de permanência como uma verba de “natureza remuneratória”, e não indenizatória. Em outras palavras, o STJ confirma que o abono é parte integrante do salário do servidor que opta por continuar trabalhando após adquirir o direito à aposentadoria.

Com isso, o cálculo do seu terço de férias e do seu 13º salário deve ser maior, pois o valor do abono de permanência precisa ser somado à sua remuneração base para o cálculo dessas gratificações.

Direito ao Retroativo

Além de garantir a correta implementação nos futuros pagamentos, esta decisão abre um precedente qualificado para que os servidores busquem o “pagamento retroativo das diferenças não recebidas nos últimos 5 (cinco) anos”, respeitando o prazo de prescrição.

Orientações do SINSSP-BR: como proceder?

O SINSSP-BR, sempre na luta pela garantia e ampliação dos direitos de seus representados, orienta os servidores filiados que recebem ou já receberam o abono de permanência a buscarem a efetivação deste direito.

O departamento jurídico do Sindicato já está preparado para analisar cada caso individualmente e ingressar com as medidas judiciais cabíveis para assegurar tanto a correção dos futuros pagamentos quanto a cobrança dos valores retroativos a que você tem direito.

Para mais informações, esclarecimento de dúvidas ou para dar início à sua ação judicial entre em contato com o Departamento Jurídico do SINSSP-BR através do e-mail: diretoria@sinssp.org.br

Clique aqui e leia a íntegra da decisão do STJ.

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by Marli Imprensa