Aumenta a mortalidade na infância com governo Temer
Levantamento do Ministério da Saúde indica aumento de 11% de crianças que morreram entre um mês e quatro anos de idade.
Após 13 anos de queda consecutiva na taxa de mortalidade infantil (antes de completar um ano de vida) e mortalidade na infância (entre um mês e quatro anos), o número de óbitos voltou a crescer no Brasil.
O índice considerado aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é de 10 mortes por mil nascimentos.
Reportagem de Ligia Guimarães e Catherine Vieira, do jornal Valor Econômico revelou um cenário triste, o Brasil não investe na vida da criança. Sem futuro. Levantamento do Ministério da Saúde indica aumento de 11% de crianças que morreram entre um mês e quatro anos de idade. Entre as crianças até um ano de vida, o aumento foi 2%.
De acordo com o Observatório da Criança e do Adolescente da Fundação Abrinq, recessão econômica, escassez de recursos públicos, seca no Nordeste e cortes em determinados programas sociais, como Rede Cegonha, voltado às mães no pré-natal, parto e nascimento, além do desenvolvimento da criança até os dois primeiros anos de vida, foram os principais fatores.
Para o médico Alexandre Padilha, ex-ministro da Saúde, o aumento de óbitos é resultado da redução nos investimentos em programas sociais, priorizados nos governos Lula e Dilma. “Primeiro, a redução dos investimentos em programas que nós criamos para a qualificação do pré-natal e do parto, com a Rede Cegonha, mostra exatamente que 2016 e 2017 tivemos redução desses investimentos, com os cortes pelo governo Temer. Segundo, a redução dos médicos do [programa] Mais Médicos, sobretudo na área mais crítica, que é o semi-árido do Nordeste brasileiro. Terceiro, a redução de investimento na merenda escolar em todo o nosso país”, pontua Padilha, ao lembrar da proposta de “ração humana”, lançada sem êxito pelo ex-prefeito João Doria.
Na avaliação do médico “muito grave” o aumento da mortalidade infantil. “Eu diria uma vergonha. O Brasil já voltou para o mapa da fome, agora o governo temer vai mostrar para a ONU [Organização das Nações Unidas] que o Brasil vai ter crescimento na mortalidade infantil e da infância”, completa.
Outro dado importante que somou para o aumento de óbitos é a desnutrição infantil. O percentual de crianças menores de cinco anos desnutridas aumentou de 12,6% para 13,1%, entre 2016 e 2017, segundo informações do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), reunidos pela Fundação Abrinq.
Fonte:Katarine Flor/Brasil de Fato
Sucateado, Hospital Universitário da USP aguarda verba de R$ 48 mi há seis meses
Em quatro anos, HU perdeu 406 profissionais e fechou pronto-socorro. Médicos, enfermeiros e assistência social são as categorias mais atingidas. Atendimento à população está em estado crítico.
"Pediatria não tem agora. Só em caso de emergência, a pessoa chega lá no extremo do extremo. Eles não atendem mais pediatria. Mandam para um AMA ou pra outro serviço mais próximo", se queixa Carolina Catarina de Novaes, moradora da Comunidade 1010, vizinha do Hospital Universitário (HU) da Universidade de São Paulo (USP), que desde o ano passado fechou o atendimento do Pronto-Socorro Infantil.
Novaes, que é moradora há 27 anos da comunidade no Rio Pequeno, zona Oeste da capital, é usuária do HU desde pequena e teve seu dois filhos na unidade, o bebê de 8 meses, Hyago Davi, e Deryck Ryan, de seis anos. "O Derek [seis anos] há uns quatro ou cinco anos atrás eu ainda conseguia passar. Ele chegou a ficar internado. Tinha atendimento adequado. Quando o Yago nasceu e na minha gestação teve alguns atendimentos que não consegui ter lá. Poucas vezes conseguiu passar lá".
Com o filho menor conseguiu ser atendida apenas uma vez desde que nasceu. "Das vezes que levei porque ele estava com febre, a médica olhou pra ele e disse que não podia atender porque estava sem água. Uma outra vez ele estava com virose e febre, a mesma médica não o atendeu".
Sucateamento
Carolina não é um caso isolado. Há quatro anos o HU atendia 17 mil pessoas por mês. "Recebe 3 mil [hoje]. Fazia 30 partos por mês, faz três. Tem oito centros cirúrgicos, tem dois funcionando mal. Ele tá praticamente fechado", relata Lester Amaral Júnior, da coordenação do Coletivo Butantã na Luta.
Desde o final de 2013, o HU perdeu 406 profissionais, por conta do Plano Individual de Demissão Voluntária (PIVD). No primeiro plano de demissão voluntária da USP, onde o HU entrou. "O HU tinha 1800 funcionários, hoje tem menos de 1400", diz o coordenador do coletivo.
Médicos, enfermeiros, assistentes sociais e técnicos de enfermagem são as categorias mais atingidas. O Pronto-Socorro Infantil foi fechado em novembro do ano passado, em dezembro houve o fechamento parcial do Pronto-Socorro Adulto. Atualmente atendem somente casos de emergência e pacientes encaminhados por outros serviços de saúde. "Só o fechamento do PS Infantil deixa 60 mil crianças na região sem referência de atendimento", calcula Lester.
Gerson Salvador, clínico-geral no HU e diretor do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), relata que a sobrecarga de trabalho para os que não aderiram ao PIDV empurrou muitos profissionais a pedirem demissão. "Cerca de um terço dos anestesistas deixaram o serviço, isso diminuiu muito o número de procedimentos cirúrgicos".
Há uma redução importante também de leitos para internação e os de terapia intensiva. Cerca de 20% a menos de leitos disponíveis para internação, 40% a menos de leitos de terapia intensiva adulto. Havia 20 leitos, hoje somente 12", detalha Salvador.
Equidade zero
Na região do Butantã, onde vivem aproximadamente 458 mil pessoas, conforme projeção baseada no Censo 2010 da Fundação IBGE, existem 1607 leitos gerais, o equivalente ao coeficiente de 3,52 leitos por 1000 habitantes. Situação bastante crítica se comparada a localidades como Vila Mariana, que para 359 mil pessoas, há um coeficiente de 14,90 leitos por mil habitantes, e Pinheiros, com uma população de 294.607 onde a média é de 14,17 leitos para mil habitantes.
Por conta disso, o coletivo Butantã na Luta passou a organizar a se organizar com a população, a partir da aplicação de 340 questionários com quatro questões básicas: não desvincular da USP; restituir o padrão de serviço do hospital como o que havia em 2013; manter o Pronto-Socorro aberto e contratar os 406 funcionários; e formar um conselho gestor.
Em 2014 o antigo reitor Marco Antonio Zaggo, atual secretário estadual de Saúde, tentou desvincular o HU da Universidade de São Paulo (USP) e passar para a Secretaria de Saúde do Estado. "Perderia o caráter de hospital-escola", explica o militante do coletivo Butantã na Luta.
Segundo ele, além do atendimento secundário, o hospital universitário forma 2.400 profissionais anualmente, de forma global ou integral, em sete carreiras de saúde. "O pessoal da Enfermagem, por exemplo, quase 40% do curso dele é dentro do HU".
A comunidade de estudantes e trabalhadores da USP, do HU e moradores do entorno se mobilizaram em passeatas e greve e o governador Geraldo Alckmin recuou da desvinculação.
Em 2017, quando a situação do HU ficou mais crítica, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou uma emenda apresentada pelo deputado estadual Marco Vinholi (PSDB-SP) – relator do orçamento 2018 – destinando R$ 48 milhões dos royalties da exploração de petróleo do pré-sal para novas contratações, como fruto da luta da população pela saúde pública.
Pressão
O deputado estadual João Paulo Rillo (PSOL-SP) conta que o movimento entregou um abaixo-assinado com 44 mil assinaturas ao Ministério Público Estadual e à Alesp pedindo o funcionamento pleno do HU. "Praticamente todas as bancadas aprovavam essa iniciativa. O orçamento foi aprovado na madrugada de 27 de dezembro do ano passado. A reivindicação era para que R$ 48 milhões fossem destinados para pagamento de pessoal, quando o orçamento foi publicado, a gente percebeu que o relator tinha cometido um erro. Ele colocou atribuição para custeio em vez de pessoal", pontua.
Segundo Rillo, inicialmente o erro não foi visto como um problema político. "O problema é que isso se estende há quase seis meses. Na minha opinião, isso não foi simplesmente um erro técnico. Isso foi uma iniciativa política mesmo pra retardar. Foi uma manobra política para enganar as pessoas", avalia.
Nesse momento, há três ações do mandato do parlamentar para pressionar a liberação do recurso. "Protocolamos uma indicação ao governador, um requerimento de convocação do secretário na Comissão de Ciências e Tecnologia [da Assembleia Legislativa] e um requerimento de informações bem completo".
Essa semana estão previstas mobilizações na Alesp para pressionar a liberação do recurso. "O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 já chegou à Assembleia Legislativa e continua a pendência do orçamento passado", denuncia Rillo. De acordo com o parlamentar, para 2018, o custo previsto da unidade era de R$ 275 milhões aproximadamente.
Enquanto isso, Carolina tem que peregrinar a um dos atendimentos mais distantes de onde mora, como as Assistências Médicas Ambulatoriais (AMAs) Jardim Peri-Peri e João XXIII, ou o Pronto Socorro Municipal Dr. Caetano Virgílio Neto, mais conhecido como PS Bandeirantes, que não faz internações e não tem centro cirúrgico nem UTI.
Outro lado
Até o fechamento desta reportagem, a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Saúde, que tem à frente Marco A. Zaggo, não respondeu aos questionamentos da redação sobre a situação do Hospital Universitário da USP e a emenda aprovado no orçamento de 2018.
Fonte:Cecília Figueiredo/Saúde Popular
Com nova lei eleitoral, campanha na internet beneficia Facebook e Google
Aprovada em 2017, minirreforma eleitoral irá drenar recursos financeiros e o próprio debate democrático para plataformas cuja transparência é questionada.
O cenário de monopólio digital na internet brasileira, dominada pelas plataformas Facebook e Google, será ainda maior nas eleições de 2018 graças à nova lei eleitoral, a 13.488/2017. Enquanto as mudanças na legislação chamavam a atenção para os aspectos relacionados ao financiamento ou ao período de campanha, passaram quase despercebidos trechos que estimulam a concentração de recursos financeiros nos gigantes da internet, conforme evidencia a pesquisa “Concentração e Diversidade na Internet: um estudo da camada de aplicações e conteúdos”.
Se por um lado foi mantida a proibição de propaganda eleitoral em sites e blogs, por meio de banners, por exemplo, o artigo 26 da lei autoriza o “impulsionamento de conteúdos”, termo diretamente relacionado a publicidade no Facebook e Instagram – este último também pertencente ao Facebook. O mesmo artigo inclui como forma de impulsionamento “a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na internet”, ou seja, beneficia diretamente o mecanismo de pesquisa do Google – ainda que existam outros sites de busca, como Yahoo e Bing, porém pouco relevantes na internet.
Na opinião do sociólogo Sérgio Amadeu, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil e professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), os legisladores fizeram algo “nefasto” ao aumentar a força do poder econômico e a concentração de tráfego na internet em uma plataforma privada. “Como é que você proíbe banners e propaganda paga em blogs e beneficia uma empresa estrangeira? O dinheiro da campanha eleitoral vai ser mais ainda utilizado por essa plataforma, vai privilegiar a atenção nela e concentrar ainda mais o tráfego numa esfera pública que não é pública, é um jardim murado privado”, afirma Amadeu.
Embora a nova lei eleitoral não cite expressamente o Google como site de pesquisa e nem o Facebook como rede social, o professor da UFABC destaca que o termo “impulsionamento de conteúdo” é muito utilizado no mercado publicitário e pela própria plataforma Facebook para falar de venda e distribuição de postagens, além da visualização de postagens na timeline dos usuários. “Você está incentivando que o candidato que vai fazer campanha na internet, e todo candidato vai ter que fazer campanha na internet, gaste para fazer sua campanha andar”, explica.
Sérgio Amadeu pondera que anteriormente havia a ideia de que os próprios apoiadores dos candidatos auxiliariam com postagens a divulgação da campanha. Para ele, essa possibilidade deve ser bloqueada pelo próprio Facebook por meio dos algoritmos, como forma de forçar o candidato a fazer postagens pagas.
Ao lembrar a origem norte-americana do Facebook, Amadeu é irônico com a recente declaração do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, ao dizer estar “preocupado” com a influência estrangeira nas eleições de outubro. “Esteja mesmo, porque a lei eleitoral brasileira privilegia mecanismos de busca, e não tem nenhum (site de busca) brasileiro, e a rede social Facebook também é estrangeira. Então estamos numa situação complicadíssima.”
Para o professor da UFABC, uma possível alternativa para minimizar o problema é solicitar à Justiça Eleitoral que estabeleça uma norma obrigando qualquer postagem no Facebook ou compra de resultado no Google vir acompanhada do valor gasto naquela publicidade. “Assim as pessoas vão ver que estão gastando muito para fazer o convencimento delas.”
Democracia em risco
Coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (Fndc), Renata Mielli também critica a decisão dos congressistas de canalizar recursos para o Facebook e Google, plataformas conhecidas pela ausência de transparência em seu funcionamento e que terão o poder de concentrar a circulação da propaganda e do debate das eleições na internet. Segundo Renata, os artigos da nova lei eleitoral são inclusive contraditórios com as preocupações do TSE relacionadas às chamadas fake news.
“Ao mesmo tempo em que dizem que é preciso combater isto (fake news), estão permitindo direcionar recursos para impulsionar publicidade em plataformas que não se sabe quem vai receber, qual o critério, se a seleção da pessoa que vai receber aquela informação é baseada na coleta de dados pessoais para alimentar determinada bolha. Estamos transferindo para o Facebook o papel de mediação da distribuição de todo o debate político e eleitoral, algo que pode ser gravíssimo para o próprio resultado das eleições e a democracia, muito mais grave do que o problema das fake news”, analisa Renata Mielli.
O tema “democracia x internet” tem também estimulado a reflexão da filósofa e professora da Universidade de São Paulo (USP) Marilena Chaui. Em abril, durante seminário de comunicação promovido pelo PT, em São Paulo, ela analisou a atual transformação da forma de comunicar a partir da tecnologia digital, que integra num único sistema de distribuição e recepção a televisão, a internet, o cinema, a telefonia de voz, imagem e redes de dados.
“Não causa espanto que companhias de produtos eletrônicos e empresas de telecomunicações estejam em disputa para controlar esse negócio de ponta a ponta e somente grupos poderosíssimos, resultantes de alianças entre empresas de comunicação de massa, operadoras de comunicação, provedores de serviços de internet e empresas de computadores estarão em posição de dominar os recursos econômicos e políticos necessários para a difusão da multimídia”, diagnosticou.
Para a filósofa, do ponto de vista da democracia, a questão que se impõe é o controle da “massa cósmica de informações”, que acaba por gerir as informações que controlam a sociedade. Marilena Chaui define que, ideologicamente, o poder exercido pela mídia ocorre por meio da denominada “ideologia da competência”, onde não é qualquer um que pode, em qualquer lugar e em qualquer ocasião, dizer qualquer coisa a qualquer outro. “O discurso competente determina de antemão quem tem o direito de falar e quem deve ouvir, assim como predetermina os lugares e as circunstâncias em que é permitido falar e ouvir e, finalmente, define previamente a forma e o conteúdo do que deve ser dito e precisa ser ouvido”, explicou.
Na análise da professora da USP, a ideologia da competência se opõe à democracia porque fere a igualdade e a liberdade ao instituir a divisão social entre os competentes, “que sabem e mandam”, e os incompetentes, que “executam e obedecem”. É nesse ambiente que Chaui provoca a reflexão se a internet revela mesmo um novo campo democrático. Em sua opinião, considerando o monopólio da informação pelas empresas de comunicação de massa, a contradição que se coloca é que a internet e as redes sociais podem ser consideradas uma ação democratizadora, do ponto de vista da ação política, porém, seus usuários não possuem o domínio tecnológico da ferramenta que usam.
“Sob o aspecto maravilhosamente criativo e anárquico das redes sociais em ação política, ocultam-se o controle e a vigilância sobre seus usuários em escala planetária, isto é, sobre toda a massa de informação do planeta”, alerta Marilena Chaui.
Regulação
O debate em torno da regulação da internet entra numa nova fase e ganha força em diversos países do mundo, principalmente após o escândalo de vazamento de dados privados de milhões de usuários do Facebook para a empresa de consultoria política Cambridge Analytics.
“Essa nova fase tem tudo a ver com a ideia de concentração, com algumas poucas empresas tendo a capacidade de definir não só questões da vida on-line das pessoas, mas também da vida off-line. Essas empresas viraram grandes elefantes, andando soltas por aí, batendo em tudo”, pondera Marina Pita, integrante do coletivo Intervozes e uma das autoras da pesquisa “Concentração e Diversidade na Internet: um estudo da camada de aplicações e conteúdos”.
Ela analisa que essa nova fase, em outros países, está tendo um tempo de maturação que não houve no Brasil, considerando que o país aprovou recentemente a lei do Marco Civil da Internet, estabelecendo, por exemplo, que grandes plataformas como Facebook não são responsáveis pelo conteúdo dos usuários.
No Brasil, Marina Pita avalia que as propostas de regulação da internet estão centradas na retirada de conteúdo, seja material de fato danoso, com violação de direitos, mas também outros com interesses políticos. “Estamos falando numa conjuntura de Lava Jato e isso não pode ser ignorado. Temos que olhar para essas propostas de legislações e entender quais interesses estão ali. Estamos querendo de fato garantir que os direitos humanos sejam respeitados na plataforma e que as pessoas se sintam protegidas? Não, o que estamos vendo é a retirada de conteúdo para proteger pessoas poderosas”, afirma. “Se a sociedade civil não fizer uma proposta de regulação que não venha da cabeça dos políticos, teremos uma regulação na camada de conteúdo que pode ser nociva à liberdade de expressão e ao acesso à informação.”
Em outros países, a integrante do Intervozes explica que as novas legislações estão exercendo a regulação por meio da maior exigência de transparência das plataformas, cobrando das empresas que informem à sociedade sobre como tratam os conteúdos. Há exemplos em que se define como as plataformas devem agir em casos de incitação ao ódio ou violência, cobrando multa em casos de omissão. Na França, a atual proposta é uma espécie de co-regulação, com um órgão que permanentemente acompanhe as regras e faça avaliações, um modo mais flexível e de acordo com a constante evolução tecnológica.
Se trazida para o Brasil ideia semelhante, Marina Pita vê como problema a definição de qual órgão público faria tal controle. “Estamos num processo em que se cobra o enxugamento do Estado, então como criar um órgão que vai acompanhar um setor econômico, que vai definir regras, que tem um desafio tecnológico muito grande, se não se consegue criar um órgão no Estado?”, questiona.
Para ela, a co-regulação só funciona se houver o Estado presente, mas na atual conjuntura brasileira isto seria difícil. “Nosso desafio é ainda maior. Não é só dizer como queremos fazer a regulação, mas como a gente implementa isto numa conjuntura de Estado mínimo”, diz, ponderando que as agências reguladoras que já existem têm estrutura defasada e orçamento reduzido.
Fonte:Luciano Velleda/RBA
Da unidade à radicalização, os caminhos para retomar a democracia e o país
Evento em São Paulo reafirma apoio a Lula e união do campo progressista, mas defende fortalecimento do processo político para evitar novas rupturas.
Às 22h45, Renato Braz começa a cantar. Ele interpretaria duas canções representativas do período da ditadura e uma que já espelha tempos de mais esperança no futuro, apesar de composta ainda no período repressivo: Cálice (1973), Pesadelo (1972) e Coração Civil (1981). Uma síntese em forma de música ao final da oitava edição da Jornada pela Democracia, que reuniu na noite desta segunda-feira (14) artistas, religiosos, comunicadores, acadêmicos e líderes de movimentos sociais para reafirmar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e apontar riscos ao processo político, das fake news às permanentes tentações autoritárias. Apenas três anos separam a primeira e a oitava edições da jornada, período historicamente curto, mas suficiente para que o país sofresse uma reviravolta.
"Não são tempos fáceis para quem é jovem", disse, logo no início, a vice-presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Jessy Daiane, militante do Levante Popular da Juventude, falando de forças que "estão saindo da escuridão". Na primeira edição da Jornada pela Democracia, em 12 de abril de 2015, uma das discussões era justamente sobre os riscos de um avanço conservador. Já se organizavam atos contra o governo Dilma Rousseff, eleita para um segundo mandato. Para o organizador do evento, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é necessário "retomar um ciclo de direitos" e a pessoa que pode "reconciliar o Brasil" é Lula: "Ele é o alvo maior desse golpe".
Normalmente refratário a declarações públicas, o escritor Raduan Nassar, após alguma insistência, subiu ao palco do auditório no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, na região central da cidade, para manifestar preocupação. "Eu ando pensando o seguinte: que quem defende o Estado democrático de direito está correndo o risco de perder a sua liberdade".
Minutos depois, pediu a palavra novamente: "Levando em conta as arbitrariedades do Ministério Público, mais as arbitrariedades do Supremo Tribunal Federal, como se isso não bastasse, as forças mais poderosas do país estão agora tomando as decisões em relação à política. Seja como for, acho que Lula está presente. Seja o que for, Lula livre, Lula presidente".
A jornalista e analista Maria Inês Nassif ponderou sobre a importância de se pensar no futuro político do Brasil. "Estamos nos deixando muito nos levar pelas eleições de outubro sem saber o que será de nós até lá. Temos de preparar nossa unidade, nosso discurso e nossas forças para o que for. Não basta ganhar eleição. O que temos de fazer é radicalizar a democracia e torná-la realidade", afirmou.
Direita dividida
Representante do Psol em um evento marcantemente petista, Gilberto Maringoni destacou exatamente a unidade entre forças de esquerda. "Dos 15 candidatos (ou pré-candidatos à Presidência), 11 apoiaram o golpe. É a direita que está dividida, e nós estamos fazendo uma campanha convergente", afirmou o também professor e ex-candidato a governador.
A questão é que as intenções majoritárias de voto em Lula, conforme demonstrou nova pesquisa, divulgada ontem, ainda não se materializaram em apoio nas ruas. É preciso, diz, "transformar intenções de voto em intenção de volta, Lula", para garantir o direito de participação do ex-presidente.
Metade do golpe consiste em impedir a participação eleitoral de Lula, avalia Dom Angélico Sândalo Bernardino, bispo que comandou ato ecumênico em São Bernardo no dia 7 de abril, quando o ex-presidente deixou o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC rumo a Curitiba. Ele destacou a influência do poder econômico, com o trocadilho econômico-religioso "capetalismo".
Em 1964, também se derrubou um governo (João Goulart), por influência externa, para barrar as chamadas reformas de base. "Nunca houve esse perigo do comunismo no Brasil, como queriam alardear", disse Dom Angélico, defendendo uma "mensagem de paz e amor em tempos árduos" como os atuais. Para ele, a prisão de Lula "é um desserviço terrível à causa do povo brasileiro".
Para o economista Guilherme Mello, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), é preciso combater algumas fake news (notícias falsas) que ainda circulam. Uma tenta "naturalizar" a exclusão de Lula do processo eleitoral. Outra, também comum, busca "vender" a ideia de que após o impeachment todos os problemas da economia estariam resolvidos.
As várias faces do impeachment que derrubou são discutidas por autores dos dois volumes do livro A Enciclopédia do Golpe e por um grupo de cineastas, incluindo Maria Augusta (Guta) Ramos, diretora do documentário O Processo, que entrará em cartaz na próxima quinta-feira (17) e teve o trailer exibido ontem. O evento também teve homenagens à vereadora Marielle Franco (sua companheira, Monica Benício, gravou um vídeo) e ao economista Paul Singer.
A jornalista Eleonora de Lucena, representante do Projeto Brasil Nação, citou a notícia divulgada ontem de que a mortalidade infantil voltou a crescer no país, depois de 13 anos. "Isso é trágico. A gente estava vendo uma curva descendente, constante", comentou, lamentando o corte de programas sociais. "Esse é o golpe da destruição."
Plano B
Coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP) e líder da Frente Brasil Popular, Raimundo Bonfim ressaltou a importância de candidaturas como as de Manuela d´Ávila (PCdoB) e Guilherme Boulos (Psol), mas acrescentou que "neste momento não existe outra saída a não ser lutarmos por Lula livre, Lula presidente". Pouco depois, João Paulo Rodrigues, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) reforçou esse posicionamento, relatando reunião da direção nacional na semana passada: "Reafirmamos o compromisso de que o candidato do MST a presidente da República é o Lula. E que plano B é lutar pra valer".
Segundo ele, "o lado de lá" enfrenta problemas para se viabilizar no processo eleitoral. "Não têm voto, não se acertaram com o candidato deles. Do lado de cá, temos candidato e temos voto."
Prestes a lançar o livro O voto do brasileiro, o sociólogo e cientista político Alberto Carlos Almeida acredita em uma nova eleição polarizada por PT e PSDB. Sem falar em nomes, ele avaliou que o candidato petista tende a chegar ao segundo turno impulsionado pela região Nordeste, que concentra 27% dos votos válidos, pouco mais que os 23% de São Paulo. Segundo ele, o eleitorado se inclina a votar no candidato "que estiver menos associado com o governo".
"Hoje ninguém duvida que é um golpe. Essa narrativa nós ganhamos", disse o professor e advogado Wilson Ramos Filho, um dos organizadores da Enciclopédia. Mas é preciso se preocupar com o que, daqui a alguns anos, contarão os livros de História. Há um terceiro volume em preparação, com tema específico: "Este golpe não existiria sem o Poder Judiciário. Apenas 11 pessoas comprometeram o futuro de 200 milhões de brasileiros".
Onze é o número de ministros do Supremo Tribunal Federal, mas Ramos também falou em "juizecos de primeiro grau". Para ele, é preciso que o país "saiba quem são os verdadeiros destruidores da nação".
Outra coordenadora da obra, a advogada Maria Luiza Tonelli fez referência ao "triplex do golpe", composto do Congresso, Judiciário e mídia. "Temos a hegemonia do Poder Judiciário solapando a soberania popular. Que país é este em que Lula está preso e Paulo Preto está solto?", afirmou, citando o engenheiro Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa em São Paulo e apontado como operador do PSDB.
O professor Laurindo Lalo Leal Filho destacou a importância de trabalhos como livros e filmes, além de veículos de comunicação alternativos, para garantir uma versão mais realista do processo de impeachment e suas consequências. "Seria muito ruim se daqui a alguns anos o pesquisador ficasse refém da mídia oficial. São documentos que nos ajudarão nestes dias difíceis a entender o golpe e a continuar lutando."
Guta Fernandes disse esperar que o filme O Processo "contribua para a nossa luta em favor da democracia e contra esse golpe nefasto". Ao lado dela, as também diretoras Tata Amaral e Laís Bodanzki falaram sobre as greves dos metalúrgicos do ABC, o processo de anistia, as fragilidades da democracia brasileira e comunicação alternativa. "Nosso exercício é pegar informação e passar adiante", afirmou Laís.
O ator e diretor Tadeu di Pietro lembrou da conquista do reconhecimento profissional do artistas, em 1978, em movimento liderado por Lélia Abramo, direito agora ameaçado por uma ação no Supremo Tribunal Federal. E retomará o tema da informação. "Quando a gente fala em democracia, não pode esquecer da comunicação", afirmou. Segundo ele, é preciso "construir um projeto de comunicação que vá além da bolha". A resistência não pode se limitar ao Facebook e às redes sociais, mas precisa atingir inclusive pessoas que "bateram panelas" e foram à Avenida Paulista contra o governo Dilma.
Há pouco mais de 25 anos administrando um pequeno café no bairro paulistano da Bela Vista, o popular Bixiga, Segismundo Bruno resiste, sem perder a tranquilidade de quem o conhece no balcão do Sabelucha, perto da igreja de Nossa Senhora Achiropita. "É um local de batalha", disse Bruno, que enfrentou antipatias e hostilidades por manifestar seu apoio ao PT, Lula e Dilma.
"Já passei por muitas coisas, mas não me importo, porque a gente só tem argumento verdadeiro", afirmou Bruno. "Nós não estamos sozinhos."
Fonte:Vitor Nuzzi/RBA
Saiba como o Pacote do Veneno pode piorar a sua vida
Ninguém mais quer os cancerígenos agrotóxicos. Mesmo assim, os políticos financiados pelos fabricantes, que querem vender mais, pretendem aprovar um conjunto de leis que vai piorar a vida de todos.
No mundo inteiro ninguém mais quer saber de agrotóxicos. Tanto que muitos países vêm restringindo o uso, proibindo diversos produtos e dando prazo para o banimento de muitos outros. A França vai banir o glifosato, o mais vendido no planeta, porque pesquisas confiáveis mostram que a substância é causadora de vários tipos de câncer. Fora outras doenças graves. Os brasileiros também não querem mais.
A procura por alimentos orgânicos é crescente e o consumo só não é maior porque a oferta ainda é pequena. Com poucas feiras, a maioria localizada em regiões mais nobres, e o preço maior que os comuns nos supermercados, a comida saudável, livre de venenos, ainda é coisa de elite. Outra demonstração do repúdio aos agroquímicos é a coleta de 100 mil assinaturas em apenas uma semana por meio da plataforma digital #ChegaDeAgrotóxicos.
Como muitos países estão banindo esses produtos, os fabricantes querem aumentar as vendas no Brasil, que é o maior mercado consumidor. Para isso, encomendaram aos políticos financiados por eles a revogação da legislação atual e a aprovação de uma nova, desenhada para facilitar o registro de novos produtos, inclusive perigosos e proibidos em outros países, aumentando assim as vendas.
Essa mudança será por um conjunto de 27 projetos de Lei apensados, que ganhou o apelido de "Pacote do Veneno", e que acabou compilado em um substitutivo do deputado ruralista Luiz Nishimori (PR-PR), relator da comissão especial criada para analisar os projetos. O substitutivo deve ser votado nesta quarta-feira (16), em reunião da comissão, onde os ruralistas são maioria. Se for aprovado, segue para o plenário, com enormes chances de aprovação. A bancada ruralista, diretamente interessada, é maioria também no Congresso.
Mais venenos
O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Se fosse dividir o total consumido pelo número de habitantes, daria perto de sete litros para cada um todo ano. A tendência é de aumentar muito mais esse consumo, já que todas as regras serão modificadas justamente para acelerar o registro e aumentar as vendas. O pacote permite a aprovação de novos produtos com base em estudos realizados em outros países, apesar das diferenças entre as condições ambientais. Por outro lado, não proíbe aqui o que foi proibido em outros países. Por mais liberdade de ação, o pacote retira o Ministério do Meio Ambiente e o da Saúde, por meio do Ibama e da Anvisa, da edição ou propositura de normas, inclusive o processo de reavaliação. Tudo isso passa a ser controlado pelo Ministério da Agricultura, cujo ministro, Blairo Maggi, é autor de um dos projetos de lei que compõem o pacote. A avaliação sobre questões toxicológicas e ecotoxicológicas e o monitoramento da quantidade de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, também deixam de ser responsabilidade da Anvisa. Se atualmente a quantidade de resíduos encontrada já é muito maior do que a permitida por lei, imagine quando o país aumentar ainda mais o uso desses produtos.
Mais intoxicações
A ausência da Anvisa em processos de avaliação e reavaliação toxicológica, e a possibilidade de registro e comercialização de produtos ainda mais perigosos devem aumentar o risco de populações de trabalhadores da agricultura. Moradores de áreas rurais, alunos de escolas rurais pulverizadas, animais, todos estarão ainda mais expostos. Mesmo na cidade, serão afetados consumidores de água contaminada e de alimentos banhados com esses produtos.
Futuro intoxicado
A saúde de futuras gerações estará seriamente comprometida. Muitas crianças serão envenenadas, inclusive aquelas que ainda nem nasceram. No útero de suas mães já estarão recebendo partículas de agrotóxicos, principalmente agricultoras. Isso porque o trabalho de gestantes em ambientes insalubres, como em meio a pulverizações, passaram a ser permitidos pela reforma trabalhista do governo de Michel Temer, que agora trabalha pela aprovação do pacote.
Perigo ocultado
O perigo dos agrotóxicos será escondido da população, conforme o pacote. Mudanças na rotulagem deverão excluir a caveira, que mesmo crianças e pessoas sem leitura conseguem associar à ideia de um produto perigoso e mortal. E o nome agrotóxico, que consta inclusive da Constituição federal, será substituído por “defensivo fitossanitário”. Um nome pomposo para tentar esconder a toxicidade é uma característica inerente à grande maioria dos produtos destinados ao controle de pragas. Com esses produtos altamente tóxicos passando a ser tratados como meros insumos agrícolas, a perspectiva é de, no mínimo, o aumento de ingestões acidentais de substâncias altamente perigosas e mortais.
Trabalho mortal
A mistura de diversos produtos tóxicos – a chamada calda – que é feita hoje em diversas propriedades à revelia da lei, será legalizada. O grande problema é que a mistura de determinadas composições químicas pode resultar em novas formulações que não foram testadas pelos órgãos reguladores. É possível que os trabalhadores sejam expostos a altos graus de toxidade não identificados, o que viola o princípio da precaução.
Nefasto
O pacote propõe a avaliação do risco pelas próprias empresas interessadas no registro de agrotóxicos que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, que provoquem distúrbios hormonais ou danos ao aparelho reprodutor. Isso é praticamente o mesmo que dizer que será permitido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins mesmo que contenham substâncias que, segundo estudos, têm capacidade de causar mutações celulares que levem a malformações fetais e câncer. Pela lei atual, a “identificação do perigo” em causar mutações e câncer é suficiente para impedir o registro. A exposição aos agrotóxicos causa ainda intoxicações agudas e crônicas, que levam à infertilidade, impotência sexual, aborto, danos ao sistema nervoso central, como distúrbios cognitivos e comportamentais, e desregulação hormonal com impacto no crescimento e desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Vida em risco
O meio ambiente também será duramente afetado. O aumento do uso de agrotóxicos tem levado ao desaparecimento de abelhas, que participam da polinização de mais de 70% das espécies vegetais. Sem abelhas, a reprodução da flora e a produção de alimentos são duramente prejudicadas. O pacote não define os fundamentos do gerenciamento de risco, como mitigação e controle. Essa prevalência do interesse econômico ou político em detrimento da segurança ao ser humano e ao meio ambiente contraria a Constituição, segundo a qual é do Poder Público o exercício do controle sobre a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Ou seja, o controle desses produtos pelo Poder Público deve ter por finalidade primordial a proteção da vida, da qualidade de vida e do meio ambiente. Por isso o Ibama destaca em parecer: "Não pode o Estado renunciar aos seus mecanismos de avaliação e controle prévio de substâncias nocivas ao meio ambiente contentando-se apenas como o ato homologatório de uma avaliação conduzida pelo particular, distante do interesse público".
Pragas futuras
O pacote legaliza o “receituário de gaveta”. É como se o agrônomo tivesse uma bola de cristal onde enxergar uma praga que no futuro poderia vir a afetar a lavoura e prescreve agrotóxicos “de maneira preventiva”. Ou se o médico receitasse um medicamento, sem exames, para um paciente que não conhece e que ainda nem ficou doente. Com isso o agricultor fica livre para comprar agrotóxicos à vontade e contaminar o solo e a água por muito mais tempo.
Menos saúde, menos educação
O pacote trará ainda mais prejuízos aos cofres públicos. Historicamente subfinanciado, o SUS passará a ter gastos ainda maiores só com as doenças causadas pelo uso de agrotóxicos mais perigosos. A Previdência também terá mais gastos extras com aposentadorias por invalidez e, para compensar, o governo terá de tirar recursos de outras áreas, como educação e meio ambiente, por exemplo. Outra perversidade do pacote é que, ao mesmo tempo que impõe perdas ao país, à saúde e ao meio ambiente, vai ampliar os lucros das empresas que contam ainda com os incentivos fiscais do próprio governo. Há estimativas de que o país perca todo ano, por baixo, R$ 1,3 bilhão. Só em São Paulo, em 2015, a renúncia fiscal foi de R$ 1,2 bilhão. Ou seja, o setor recebe do estado para envenenar seu povo. Uma outra distorção do pacote, inconstitucional, é alterar o Pacto Federativo. Mesmo que estados, municípios e o Distrito Federal queiram fazer legislação própria para garantir proteção à sua população, não poderão.
Fonte:Cida de Oliveira/RBA
Atenção: Café com SINSSP em Osasco e Região
Na próxima sexta-feira (11), o jurídico do SINSSP estará na APS/GEX Osasco, no período das 09h20 às 13h00, no segundo andar do prédio (sala da perícia) para tirar dúvidas e posicionar os servidors sobre os processos que estão em andamento.
Neste ano, muitos processos foram julgados procedentes, por isso se você tem dúvidas este é o momento para saná-las.
Fonte:Sinssp
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Fonte:Sinssp e Hotec
Fiocruz divulga nota contra aprovação do Pacote do Veneno
Para o órgão do Ministério da Saúde, interesses econômicos não podem se sobrepor à defesa da vida. Outras entidades de saúde e direitos humanos também são contra o Pacote, que será votado nesta terça (8).
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, divulgou hoje (7) nota em que reafirma sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei 6.299/02 e de outros 27 apensados – que compõem o chamado "Pacote do Veneno". Os projetos foram analisados por uma comissão especial, cujo substitutivo do deputado da bancada ruralista Luiz Nishimori (PR-PR), totalmente favorável, será votado nesta terça-feira.
Para a Fiocruz, que por meio de suas pesquisas demonstra os impactos dos agrotóxicos à saúde, o pacote altera em profundidade a atual legislação do setor (lei 7.802/1989), negligenciando a promoção da saúde e a proteção da vida ao facilitar o registro e reavaliação desses produtos no Brasil. E significa um retrocesso que põe em risco toda a população.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde e a 4ª Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Público do Ministério Público Federal (MPF) também se manifestaram contra a aprovação.
O pacote atende aos interesses dos fabricantes de agrotóxicos e sementes transgênicas, que financiam a bancada ruralista.
Confira a íntegra da nota da Fiocruz:
Nota pública contra a flexibilização da legislação de agrotóxicos
A expansão das commodities agrícolas impulsionou o mercado de agrotóxicos no Brasil, que hoje configura-se como um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. O uso desses biocidas representa um grave problema de saúde pública devido tanto à toxicidade dos produtos quanto às enormes vulnerabilidades socioambientais e político-institucionais que o país enfrenta.
As recentes mudanças na conjuntura política no país impuseram uma série de medidas na seguridade social, observadas principalmente a partir das perdas de direitos presentes na reforma trabalhista realizada sem um amplo debate junto à sociedade brasileira e também pela ameaça de uma reforma previdenciária, realizadas para atender aos interesses do grande capital. É neste bojo que se coloca a retomada da pauta das mudanças no marco legal de registro de agrotóxicos no país, cujas alterações propostas foram agrupadas em um conjunto de projetos de lei denominado “Pacote do Veneno”, capitaneado pelo agronegócio e que busca flexibilizar o registro de agrotóxicos ao alterar em profundidade a lei 7.802/1989, negligenciado a promoção da saúde e proteção da vida.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) tem como missão institucional promover a saúde e o desenvolvimento social, gerar e difundir conhecimento científico e tecnológico e ser um agente de cidadania, sendo pautada pelo compromisso ético de produção de uma ciência crítica e engajada em defesa da saúde e do ambiente. Historicamente, a instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os danos relacionados ao uso dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade, demonstrando claramente seus impactos. Do mesmo modo, a Fiocruz tem divulgado notas públicas evidenciando estes impactos e alertando para o risco do uso de agrotóxicos. Assim, a Fiocruz não pode se eximir de posicionar-se publicamente diante de situações que representem a negação de seu compromisso ético e institucional, e mesmo do própria conhecimento científico.
Nesse contexto, a Fiocruz se coloca contrária ao Projeto de Lei 6.299/2002, com votação prevista para 8 de maio de 2018 no Congresso Nacional e que, se aprovado, irá fragilizar o registro e reavaliação de agrotóxicos no país, que hoje tem uma das leis mais avançadas no mundo no que se refere à proteção do ambiente e da saúde humana.
As principais mudanças propostas incluem:
• A mudança do nome "agrotóxicos" pelas expressões "defensivo fitossanitário" e “produtos de controle ambiental” em uma estratégia que oculta as situações de risco ao comunicar uma falsa segurança desses produtos químicos;
• A centralização do poder decisório sobre a regulação dos agrotóxicos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). De acordo com as alterações propostas, caberá ao Mapa a análise toxicológica e ecotoxicológica para a aprovação de registro de produtos, hoje atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Também caberá ao órgão o estabelecimento de diretrizes para reduzir os impactos dos agrotóxicos sobre o ambiente e a saúde humana, dentre outras funções. Com as mudanças estes órgãos passarão a ter papel meramente consultivo, em uma estratégia que suprime a atuação reguladora do Estado ao deixar decisões que deveriam ser técnicas nas mãos do mercado;
• A inserção da análise de risco, permitindo que produtos que hoje têm o registro proibido em função do perigo que representam – como aqueles que causam câncer, mutações, desregulações endócrinas e más-formações congênitas – passem a ter o registro permitido se o risco for considerado “aceitável”, banalizando o risco.
As alterações propostas representam um retrocesso que põe em risco a população, em especial grupos populacionais vulnerabilizados como mulheres grávidas, crianças e os trabalhadores envolvidos em atividades produtivas que dependem da produção ou uso desses biocidas. Somando-se a isso o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, tem-se uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras, com custos de curto, médio e longo prazo.
A regulação de agrotóxicos não pode ser tratada de forma simplista, com a proposição de mudanças voltadas para atender aos interesses do mercado. A falsa justificativa de que é preciso “dar celeridade aos processos de registro” trata as avaliações hoje conduzidas como burocracias desnecessárias que representam entraves à economia, sendo esse um entendimento equivocado e perigoso que pode trazer prejuízos incomensuráveis para a saúde, o ambiente e a sociedade. Ao invés de resolver a precarização técnica e humana da estrutura reguladora, propõem sua desregulação. É preciso que haja rigor no processo de avaliação e que sejam ofertados aos órgãos competentes, tais como a Anvisa e o Ibama, condições adequadas de trabalho – materiais e pessoais – para que o processo de avaliação e registro de agrotóxicos possa ser conduzido com todo o rigor necessário para a proteção da vida e a defesa de um ambiente equilibrado.
A Fiocruz reafirma seu compromisso de defender o ambiente e a saúde, compreendendo que os interesses econômicos jamais podem se sobrepor aos de defesa da vida.
Fonte:Redação RBA
Bancos: o setor que mais distribuiu dividendos em 2017
Acionistas embolsaram R$ 28,3 bilhões no ano passado.
No ano passado, 251 empresas de capital aberto distribuíram aos seus acionistas R$ 79,63 bilhões, maior valor desde 2010, quando as mesmas empresas repassaram R$ 90,62 bilhões. A distribuição de dividendos e juros sobre capital em 2017 foi 13,31% maior que no ano anterior. E os bancos foram o setor com maior volume financeiro distribuído aos acionistas, com R$ 28,3 bilhões em 2017, valor que corresponde a 35,63% do total distribuído pelas 251 empresas pesquisadas. O levantamento foi divulgado pela Economatica, maior empresa de informações financeiras da América Latina.
Segundo dados compilados pela Bloomberg, pelo segundo ano consecutivo, em 2017 o Itaú foi o maior pagador de dividendos e juros sobre capital próprio entre as empresas de capital aberto do país.
“Os bancos no Brasil têm ganhos cada vez maiores e seus acionistas e altos executivos se beneficiam disso. Por outro lado, demitem cada vez mais, sobrecarregam bancários, levam milhares de trabalhadores ao adoecimento por conta do uso sistemático do assédio moral como ferramenta de gestão e precarizam o atendimento aos clientes, que pagam tarifas cada vez mais altas. Sobra ganância e falta responsabilidade social ao setor”, cíitica a diretora executiva do Sindicato e bancária do Itaú Marta Soares.
Graças à lei 9.249, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1995, a distribuição de lucros e dividendos aos acionistas é totalmente livre de qualquer imposto.
“Uma reforma tributária que torne o nosso sistema progressivo, no qual quem ganha mais paga mais, e não o contrário como ocorre hoje, é uma das principais bandeiras de luta do Sindicato. Entre os países membros e parceiros da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), somente Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos”, enfatiza Marta.
“A tributação de lucros e dividendos seria uma das alternativas para alcançar o equilíbrio fiscal, mas o governo Temer prefere não incomodar o topo da pirâmide. Opta assim por retirar direitos trabalhistas; congelar investimentos públicos por 20 anos; tenta afastar a aposentadoria pública de milhões de brasileiros. O nosso sistema tributário, extremamente regressivo, está na origem da nossa imoral desigualdade social”, conclui a diretora do Sindicato.
O levantamento da Economática foi elaborado considerando empresas que têm dados disponíveis de 2010 até 2017. Portanto, empresas que deixaram de publicar seus dados ou que entraram no mercado após 2010 ficaram de fora da amostra. Para o levantamento foram consideradas as informações contábeis entregues pelas empresas à CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Fonte:Redação SPbancários
Contas de luz explodem em 2018 e privatização pode piorar
De janeiro até abril, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já aprovou reajustes e revisões tarifárias de 13 distribuidoras nas Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. Os impactos nas contas de luz de 37,2 milhões consumidores variam de 5% a 25,87%. E para piorar ainda mais a situação, a bandeira tarifária será amarela em maio. Isso significa um acréscimo de R$ 1 na conta a cada 100 kWh utilizado.
Os trabalhadores e trabalhadoras já foram penalizados em 2017 com reajustes de, em média, 42,8% nas contas de luz o que tem pesado muito no orçamento das famílias brasileiras.
Em Minas Gerais, as tarifas da Cemig-D, maior distribuidora de energia do país em número de clientes, com 8,3 milhões de consumidores, teve um reajuste médio de 25,87% nas contas este ano. Foi o maior aumento desde 2013, quando a Aneel definiu a revisão de 2,99%. Em 2008, na segunda revisão tarifária da Cemig, a Aneel determinou um reajuste negativo de -17,1%.
O diretor do Sindicato dos Eletricitários de Campinas e Região (Sinergia), Wilson Marques de Almeida, explica que as regras para a determinação de tarifas de energia no país variam de acordo com os custos e variáveis das distribuidoras de cada região. Além dos reajustes anuais, são feitos reposicionamentos tarifários a cada cinco anos.
“Essa prática é fruto da privatização feita no passado”, ressalta.
“Alguns dos aumentos que estão ocorrendo este ano é por causa dessa revisão. Já outros se dão porque o atual modelo de formulação de preços prevê esse reajuste no aniversário do contrato com a distribuidora”, explica Wilson.
Além da rentabilidade das empresas privadas de 8,09%, que incide sobre o valor das tarifas, os impostos que compõem a conta, como o ICMS, são altos. Em alguns estados, esse tributo chega a ser 33% da composição da tarifa energética.
É o que explica o engenheiro da Eletronorte e dirigente do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), Ícaro Chaves. Ele reforça que esses consecutivos aumentos nas tarifas são resultado do esgotamento do atual modelo tarifário, cujos consumidores residenciais e de médio porte subsidiam os grandes consumidores.
“Enquanto tratarem a energia como mercadoria e não como serviço público, teremos dificuldade de mudar essa lógica”, critica.
Se privatizar, a conta vai aumentar
Os dirigentes explicam que se há dificuldade no atual período para diminuir o peso da conta de luz no bolso dos brasileiros e brasileiras, isso será praticamente impossível se o golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) insistir em privatizar a Eletrobras, responsável por um terço da geração de energia do País, e suas subsidiárias - Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.
“Se o governo insistir no plano absurdo de desestatização, além da distribuição de energia, que foi praticamente toda privatizada no passado, vamos privatizar também o preço da transmissão e geração de energia, o que inevitavelmente recairá no valor final da conta de luz”, explica o diretor do Sinergia, Wilson Marques de Almeida.
O engenheiro da Eletronorte, Ícaro Chaves, explica que a Eletrobras já atua para tentar frear o preço da energia ao repassá-la para as distribuidoras com um preço baixo, além do investimento em construção de novas usinas hidrelétricas “para gerar cada vez mais energia e puxar esse preço para baixo”.
“Porém, a lógica da empresa privada é gerar lucro. Se estamos tendo dificuldade agora, com o reajuste do custo da geração devido ao aumento do uso das fontes térmicas de energia, imagina então se privatizar. O custo de geração irá aumentar com certeza”, explica.
Ele diz ainda que a privatização da forma como o governo está anunciando irá implicar na chamada descotização. O dirigente explica que a transferência do investimento no setor, como a construção de usinas e demais obras, é paga pela população, cujo valor proporcional a cada consumidor é acrescido na conta, a chamada cotização. Depois de quitado o valor total, as contas são reduzidas.
Entretanto, a proposta de privatização do ilegítimo Temer é manter esse valor nas contas mesmo após a quitação das dívidas. “Esse dinheiro, que deveria ser descontado das contas dos consumidores, vai para o bolso do empresário. Essa é a lógica do mercado livre do setor privado. E então o que deveria reduzir a tarifa é usado para aumentar lucros”, denuncia Ícaro.
“Usinas que hoje cobram R$ 40,00 o kWh, vai passar a cobrar o dobro disso”, diz o dirigente, resaltando que a base da energia gerada no país é hidrelétrica e, se privatizar a Eletrobras, “além de criar um monopólio de empresas que ditarão o valor da energia, elas passarão a controlar nossas águas, que também é um bem público”.
Propostas para o setor
O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), que representa 22 mil trabalhadores e trabalhadoras do sistema Eletrobras, elaborou um documento com 10 propostas para tornar o setor elétrico brasileiro público, eficiente e para todos.
Segundo Ícaro, além de exigir que a energia seja tratada como serviço público e não uma mercadoria submetida à especulação, o coletivo propõe a reversão de todas as privatizações, alterações no marco regulatório e nos estatutos sociais das empresas do grupo Eletrobras realizadas durante a vigência do atual governo golpista de Temer.
“Por não ter sido eleito pelo povo e por não ter apresentado ao escrutino das urnas esse programa de governo privatista, o atual governo não possui legitimidade para promover essa verdadeira dilapidação do patrimônio público”, diz trecho do documento.
“Portanto, é necessária a anulação de todos os atos lesivos derivados do governo Temer, inclusive as privatizações, normas regulamentares do setor elétrico e alterações estatutárias das empresas do grupo Eletrobras que as submetem aos interesses mercadológicos de curto prazo em detrimento de seu papel como executoras de políticas públicas e de agentes do desenvolvimento nacional”, finaliza.