1º de Maio unificado das centrais será no Vale do Anhangabaú em 2023
O 1º de Maio Unificado das centrais sindicais CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Intersindical (Classe Trabalhadora), CSB, Nova Central e Pública será no Vale do Anhangabaú, região central da cidade de São Paulo.
A escolha do local carrega uma importante história, já que o Vale do Anhangabaú foi palco de protestos como o de 16 de abril de 1984, que reuniu um milhão e meio de pessoas nas ruas exigindo o fim do regime militar no Brasil e eleições diretas para presidente.
O lançamento do principal evento do Dia dos Trabalhadores e das Trabalhadoras ocorreu na segunda-feira (3) nas ruas da capital paulista com ato e panfletagem no Largo da Concórdia e na Rua São Bento, altura do número 413, em frente ao Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, com caminhada pela região central.
Em 2023, o lema será “Emprego, Renda, Direitos e Democracia”. As centrais levam às ruas 15 reivindicações que tratam desde a política de valorização do salário mínimo até a regulamentação do trabalho por aplicativos e a defesa das empresas públicas (confira a pauta completa no final da matéria).
“As pautas vão de mudanças na legislação trabalhista até questões sociais e econômicas. Seguimos reforçando a luta pela democracia, tão atacada no último período pelo governo anterior. Temos muito que avançar em nosso país, principalmente em relação aos direitos sociais e trabalhistas que foram perversamente retirados da classe trabalhadora e de todo povo brasileiro”, afirma o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo.
Na capital paulista, as atividades começam a partir das 10h. As centrais aguardam a confirmação da presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além do ato nacional na cidade de São Paulo, várias manifestações unificadas estão previstas em todo país.
Entre as atrações culturais no Vale do Anhangabaú, já estão confirmados os cantores Zé Geraldo, Leci Brandão, Toninho Geraes, Almirizinho, MC Sofia, Edi Rock e Dexter. Além de apresentação do grupo bloco Ilú Obá de Min, a discotecagem será com a DJ Maria Teresa.
Conheça as 15 pautas do 1º de Maio Unificado de 2023:
– Fortalecimento das negociações coletivas
– Mais empregos e renda
– Fim dos juros extorsivos
– Política de valorização do salário mínimo
– Direitos para todos
– Revogação dos marcos regressivos da legislação trabalhista
– Fortalecimento da democracia
– Aposentadoria digna
– Trabalho igual, salário igual – Convenção 156 (OIT)
– Valorização do servidor público – Convenção 151 (OIT)
– Contra o assédio moral, a violência e o racismo
– Revogação do “Novo” Ensino Médio
– Desenvolvimento econômico e social
– Regulamentação do trabalho por aplicativos
– Em defesa das empresas públicas
Cartilha Informativa Aposentadoria e Pensão no Serviço Público Federal
A aposentadoria é o momento muito esperado pelos trabalhadores que se dedicaram uma vida toda em prol da atividade exercida e é nesta hora que se respira aliviado por ter cumprido uma missão e é a partir daí que se inicia um novo ciclo, um ciclo que não precisa se preocupar com o despertador ao amanhecer do dia.
No decorrer da história houve mudanças significativas nas regras de aposentadorias, a última e mais cruel foi a Reforma da Previdência feita no governo Bolsonaro e quando chega o momento dos servidores públicos federais requererem a aposentadoria muitas dúvidas surgem sobre qual alternativa é a melhor para as variações nas formas de cálculos.
Por esse motivo, é essencial que os servidores tenham em mãos as informações necessárias sobre os seus direitos em um tema tão importante e tão fundamental que engloba todo o seu futuro até chegar ao fim da sua vida.
Desta forma, o SINSSP está disponibilizando em seus canais de comunicação a “Cartilha Informativa Aposentadoria e Pensão” que traz de forma completa todas as informações essenciais sobre a aposentadoria e pensão no serviço público federal.
O material foi elaborado pelo grupo Wagner Advogados Associados com a autoria dos sócios José Luis Wagner, Flávio Alexandre Acosta Ramos e Luciana Inês Rambo.
Acesse a Cartilha clicando aqui.
ALERTA aos aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social são alvos fáceis do assédio e de diversos tipos de golpes que crescem a cada dia, o que tem virado uma grande dor de cabeça para muitas pessoas.
Esse tipo de problema são os campeões das listas de reclamações dos consumidores. Não bastasse isso, esse público está sendo procurado por agentes financeiros e que para poderem "vender empréstimos" via consignado, ou até mesmo oferecer um cartão de crédito, estão falando em nome do INSS e dos sindicatos para fechar uma proposta.
Ultimamente, essa nova tática dos aliciadores vem crescendo e atormentando a vida dos aposentados e pensionistas por meio de ligações, envio de e-mails e mensagens de texto via SMS. Como é um serviço de telemarketing, o que requer uma certa dose de paciência, pois ao bloquear um número, logo a vítima começa a receber ligações de outros números, é uma tentativa sem fim, segundo as informações recebidas pelo SINSSP.
Esses agentes financeiros pertencem a várias Instituições bancárias e eles têm todos os dados dos beneficiários. Porém, ao contrário do que esses prestadores informam aos beneficiários, o INSS não está autorizado a fazer nenhum tipo de parceria para o compartilhamento de dados ou qualquer informação dos beneficiários. Isso é CRIME, é VAZAMENTO de dados e todo cuidado é pouco para não cair nestas fraudes.
Diante desta situação, o SINSSP informa que não compactua, não vende via terceiros e nem fornece qualquer tipo de empréstimo consignado, cartão de crédito, muito menos fornece dados dos seus filiados para essa prática.
Nesse sentido, o Sindicato vem alertar todos os servidores ativos, servidores aposentados e pensionistas, bem como os aposentados e pensionistas do INSS para não cair nesta nova cilada para a contratação de consignados ou de cartão de crédito fornecidos por instituições financeiras.
É importante que o beneficiário utilize o sistema de bloqueio de ligações automáticas no aparelho celular, caso não deseje receber as incessantes ofertas pelo aparelho.
Também é imprescindível que o beneficiário NUNCA contrate qualquer tipo de empréstimo por telefone, que forneça ou confirme o número do seu CPF ou do cartão do INSS. Todo cuidado é pouco com os seus dados bancários e pessoais.
Confira outras dicas para não cair em fraudes ou golpes com o seu benefício
A contratação de qualquer tipo de empréstimo consignado caracteriza uma operação realizada SOMENTE entre o banco e o cliente que deseja contratar o serviço.
Nem o INSS e nem os sindicatos entram em contato com o beneficiário para oferecer ou vender empréstimos ou cartão de crédito.
Caso o segurado tenha algum tipo de empréstimo contratado sem a sua autorização é necessário que imediatamente ele procure o banco pagador do seu benefício para informar os fatos e registrar uma reclamação.
Ou se receber alguma ligação, e-mail ou mensagem de texto via celular de um banco ou instituição financeira que não possua conta também é importante formalizar uma reclamação no Portal do Consumidor ou no Procon.
Além de efetuar boletim de ocorrência no site da Polícia Civil, é possível também efetuar uma reclamação contra a instituição bancária que efetuou o empréstimo ou forneceu o cartão de crédito não solicitado, essa reclamação deve ser feita no site do Banco Central, ou pelo telefone do Banco Central, por meio do número 145. Também é possível bloquear a contratação do empréstimo consignado por meio do Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pelo telefone 135.
Sempre registre um boletim de ocorrência para que haja uma investigação, pois acesso indevido a dados pessoais, importunação ou fraude são considerados crimes.
Para fugir da dor de cabeça e não cair em fraudes ou golpes é importante tomar alguns cuidados simples como não compartilhar dados pessoais nas redes sociais ou em sites duvidosos.
Na dúvida, sempre desconfie, busque informações confiáveis sobre a fonte e principalmente DENUNCIE quando descobrir uma tentativa de fraude ou golpe.
Caso necessite de um empréstimo ou deseje ter um novo cartão de crédito, procure uma instituição bancária, ou o próprio banco onde recebe sua aposentadoria ou pensão.
O SINSSP está com os seus canais de comunicação sempre abertos para alertar e informar todos os servidores, aposentados e pensionistas do INSS.
Juntos somos mais fortes!
Fonte: Agência Brasil
Entenda o que é, para que serve e o que o arcabouço fiscal tem a ver com sua vida
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou na quinta-feira (30) a proposta do governo para um novo arcabouço fiscal da União. O Brasil de Fato destrinchou o projeto em 25 perguntas e respostas para explicar do que ele trata. Confira:
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O que é arcabouço fiscal?
É um conjunto de leis ou regulamentos que fixa regras para a arrecadação e despesas de um governo – no caso, o governo federal. A forma como o governo recolhe e gasta seus recursos é chamada na teoria da economia pública de política fiscal. Por isso, as normas dessa política compõem o chamado arcabouço fiscal.
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Para que serve esse arcabouço?
Serve para, principalmente, controlar os gastos públicos. Se um governo gasta demais, ele pode criar uma demanda excessiva por produtos no mercado, contribuindo para o aumento da inflação. Já se ele gasta mais do que arrecada, aumenta a dívida pública.
Quando a dívida aumenta demais, o governo acaba tendo que pagar juros mais altos para arrolar ou renovar os empréstimos que toma. O governo brasileiro toma empréstimos em forma de títulos vendidos a pessoas e empresas. Esses títulos têm correção baseada na taxa básica de juros, a Selic, que hoje está em 13,75% ao ano – uma das mais altas do mundo.
Além disso, o arcabouço serve para dar certa previsibilidade a empresas e investidores sobre os gastos do governo. Sabendo quanto eles vão aumentar, empresas calculam sua produção, por exemplo.
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O Brasil já tem um arcabouço fiscal?
Sim, tem. Estão em vigor hoje algumas leis e emendas à Constituição que controlam os gastos do governo. A mais recente delas é a da Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016), aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
O Teto de Gastos determina que o gasto público não pode aumentar mais do que o percentual acumulado de inflação de um ano para outro, de 2017 a 2027 – por 20 anos. Dessa forma, o valor total do Orçamento Federal fica praticamente congelado, já que não tem aumentos reais que compensem a perda do poder de compra.
Outra regra do atual arcabouço fiscal brasileiro é a Regra de Ouro, incluída na Constituição de 1988, que proíbe que governos busquem empréstimos para pagar despesas correntes, como salários. Também existe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101), que evita que governantes criem despesas para serem pagas por seus sucessores.
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O que o novo governo propõe para sobre o arcabouço fiscal?
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propõe, basicamente, mudar as regras do atual Teto de Gastos. A proposta apresentada por Haddad evita que o Orçamento fique congelado, com despesas do governo sendo corrigidas, no máximo, pela inflação.
Pela proposta do governo, as despesas estariam agora vinculadas à arrecadação. Independentemente da inflação, o gasto do governo poderia aumentar, no máximo, 70% do aumento da arrecadação com impostos.
Isso significa que, se a União receber R$ 100 milhões em impostos a mais, poderá aumentar seus gastos em R$ 70 milhões no ano seguinte. Os valores são ilustrativos.
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Com o novo arcabouço, o Teto de Gastos perderá validade?
Sim. A ideia é substituir o Teto de Gastos por uma regra nova, considerada mais moderna e adequada para cumprimento de metas fiscais e compromissos sociais do Estado. O fim do Teto, aliás, foi promessa de campanha de Lula.
A Emenda Constitucional 126/2022, a chamada Emenda da Transição, praticamente sacramentou o fim do Teto de Gastos. Seu texto criou um espaço extraordinário no Orçamento de 2023 para que o novo governo pudesse, entre outras coisas, arcar com pagamentos do Bolsa Família de R$ 600. O mesmo texto já determinou que o governo apresentasse uma nova proposta de arcabouço fiscal até agosto deste ano. A equipe econômica do governo antecipou-se e fechou seu projeto sobre o assunto em março.
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Como o cálculo sobre o limite das despesas de governo seria feito no novo arcabouço?
O novo arcabouço fiscal prevê o monitoramento da arrecadação do governo federal com impostos por 12 meses encerrados em junho para que o valor arrecadado seja considerado para elaboração do Orçamento do ano seguinte.
Exemplo: o governo acompanha seu ganho com impostos de julho de 2022 a junho de 2023; verifica que, no período, recebeu 7% mais tributos do que nos 12 meses anteriores (de julho de 2021 a julho de 2022).
Nos mesmos 12 meses de arrecadação mais alta, a inflação acumulou 4%. Isso significa que a arrecadação em termos reais (já descontada o aumento de preços) foi de 3%.
Levando em conta esse percentual, o governo encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de Orçamento para 2024 prevendo um aumento real de suas despesas de, no máximo, 2,1% – o que corresponde a 70% do ganho de arrecadação. Dessa forma, o valor dos gastos subiria sempre menos que o ganho com impostos.
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Gastos com Educação e Saúde também só poderiam aumentar 70% da arrecadação?
Não. O cálculo do novo arcabouço não vale para Saúde e Educação. Gastos com essas áreas já são regulados pela Constituição. A proposta do governo é criar uma nova lei, que não tem poder de alterar normas constitucionais.
De acordo com a Constituição, a União é obrigada a aplicar pelo menos 15% da sua receita corrente em Saúde e 18% na Educação. Isso significa que, se a arrecadação cresce, os investimentos nessas áreas devem crescer no mesmo ritmo, mesmo com o novo arcabouço.
Não está evidente, porém, se os gastos nas duas áreas ficarão separados do restante do Orçamento ou acabarão forçando que o governo desacelere mais as despesas em outras áreas para que aumento total das despesas seja de até 70% do aumento da arrecadação.
O que é fato é que hoje as despesas com Saúde e Educação estão dentro do Teto de Gastos. Isso implica que elas só podem crescer mais que a inflação caso o governo corte gastos em outras áreas.
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E as emendas orçamentárias de deputados e senadores?
A Constituição também prevê que 2% das receitas líquidas do governo sejam destinadas a pagamento de emendas parlamentares. As emendas são propostas de deputados e senadores para destinação de recursos a projetos específicos de seus interesses. O crescimento dessas despesas também não será limitado pelo novo arcabouço.
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Que outras despesas não entrarão no limite proposto pelo arcabouço?
Ele não limita gastos com o Fundo da Educação Básica (Fundeb) e a ajuda do governo federal para que estados e municípios paguem salários de seus enfermeiros com base no piso nacional da categoria, algo que já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
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Como garantir que o limite para despesas não reduza o espaço para investimentos em obras necessárias?
O novo arcabouço fiscal prevê que um valor mínimo do Orçamento da União seja destinado a investimentos, como construção de estradas, pontes etc.
O Orçamento deste ano prevê que a União gaste cerca de R$ 70 bilhões em obras. A ideia é fixar esse valor com um piso, corrigindo-o anualmente com base na inflação. Dessa forma, todo ano, valor equivalente ao atual estaria garantido para obras.
Também neste caso não está claro se os investimentos ficarão separados do restante do Orçamento ou se serão incluídos no valor total que estará limitado pelo arcabouço.
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Os mais pobres terão ações de governo garantidas com o novo arcabouço fiscal?
O governo diz que o novo arcabouço fiscal serve justamente para garantir que as despesas sociais para atenção à população mais pobre possam crescer anualmente. Até onde se sabe, contudo, gastos com Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida, por exemplo, estariam limitados pelo novo arcabouço. Ou seja, cresceriam, mas com regras.
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Como o governo aumenta suas despesas se a arrecadação não cresce?
Isso, de fato, seria um problema. Se a arrecadação não crescer, não haveria espaço para o crescimento dos gastos.
Mas o governo estipulou na proposta do arcabouço que os gastos precisam crescer, no mínimo, 0,6% ao ano além da inflação. Assim, mesmo em períodos de crise, em que os negócios diminuem e o pagamento de impostos não aumenta, estaria garantido um nível mínimo de gastos do Estado para dar conta das necessidades da população, que vegetativamente cresce ano após ano.
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Sem arrecadação crescente, o salário dos servidores estaria em risco?
Não é bem assim. A regra do arcabouço fiscal não prevê corte de gastos. Prevê somente que eles cresçam menos que a arrecadação.
O pagamento do salário dos servidores, em última instância, estaria garantido pelo arcabouço já que o governo, no mínimo, manteria seus gastos em níveis estáveis. Agora, para novas contratações e aumento real de salários, seria necessário espaço extra no Orçamento, o qual só seria criado com o aumento da arrecadação do governo.
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Durante uma crise, como o governo poderia agir para fazer a economia voltar a crescer sendo que seus gastos estariam limitados pela fraca arrecadação?
Essa é uma das críticas feitas por economistas progressistas à proposta de arcabouço fiscal apresentada pelo governo. Para eles, é justamente quando uma crise se instala, quando a arrecadação não cresce, que o governo precisa gastar mais para evitar que empresas fechem e o desemprego.
Já mencionamos acima que o novo arcabouço prevê aumento mínimo de 0,6% das despesas de governo em casos de arrecadação estável. Para o governo, isso dá margem para as chamadas políticas anticíclicas – quando o Estado gasta para estimular uma economia em crise. Para alguns economistas, porém, isso é pouco. Pior: cria uma amarra contra a ação do Estado justamente quando a economia mais precisa dele.
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Como o governo pretende aumentar sua arrecadação para poder aumentar despesas?
A arrecadação do governo é diretamente proporcional à atividade econômica. Isto é, se a economia cresce – e o governo aposta em crescimento –, o gasto poderia aumentar.
Além disso, o governo já anunciou um pacote de medidas em janeiro para aumentar sua arrecadação, pondo fim, por exemplo, à desoneração concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos combustíveis meses antes da eleição.
Haddad afirmou na quinta-feira (30) que o governo também deve apresentar nos próximos dias medidas para rever isenções específicas a determinados produtos, setores e classes sociais, recompondo a tributação sobre eles e aumentando a receita do governo.
O ministro descartou veementemente, entretanto, a criação de novos impostos ou aumento de alíquotas sobre os impostos já existentes. Recentemente, aliás, o governo anunciou um aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda beneficiando trabalhadores.
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E se a arrecadação crescer demais, como ficam as despesas?
A proposta do governo também prevê um teto para aumento anual de despesas: 2,5%.
Isso significa que, mesmo que a arrecadação da União cresça 7% de um ano para o outro, já descontada a inflação, os gastos não poderiam aumentar 4,9% (70% dos 7%), por exemplo. Aumentariam, no máximo, 2,5% para manter uma trajetória de crescimento menos instável.
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O que aconteceria com esse “limite extra” não gasto pelo teto de crescimento da despesa proposto pelo novo arcabouço fiscal?
O espaço criado para aumento de despesas que excede o limite de crescimento de 2,5% se tornaria uma espécie de poupança que poderia ser gasta somente com investimentos, mas não com aumento de salários, programas sociais etc.
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Quais são os objetivos do governo com o novo arcabouço?
O governo federal pretende, com o novo arcabouço, passar a gastar menos do que arrecada, obtendo o que na economia se chama de superávit primário, para estabilizar sua dívida pública.
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Quais são as metas de déficit e superávit do governo contidas no arcabouço fiscal?
O governo estipulou metas para os quatro anos de governo Lula:
. 2023: obter déficit primário para 0,5% do PIB, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (déficit de 0,75% a déficit de 0,25%);
. 2024: zerar o déficit primário, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (déficit de 0,25% a superávit de 0,25%);
. 2025: obter superávit de 0,5% do PIB, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (superávit de 0,25% a superávit de 0,75%);
. 2026: obter superávit de 1% do PIB, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (superávit de 0,75% a superávit de 1,25%);
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E se essas metas não forem alcançadas?
A regra do arcabouço fiscal prevê uma punição ao governo caso ele não cumpra suas metas. Ela reduz para 50% e depois para 30% a limitação do crescimento da despesa.
Exemplo: se as contas do governo fecharem com déficit de 0,3% do PIB em 2024, quando a meta era zero com tolerância de até déficit de 0,25%, as despesas só poderão aumentar 50% da arrecadação em 2025. Se em 2025, a meta prevista para o ano também não for cumprida dentro da margem de tolerância, o gasto só poderá crescer 30% em 2026.
Com os gastos crescendo cada vez menos que a arrecadação, a tendência é que as metas de superávit sejam alcançadas. Quando elas forem, a punição é retirada e o governo passa a poder aumentar seus gastos em 70% do crescimento da arrecadação.
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A punição ao governo afetaria toda a população?
Sim. E essa é mais uma crítica de economistas progressistas à proposta de novo arcabouço fiscal. Se a equipe econômica do governo Lula não cumprir suas metas, os gastos seriam pressionados nos anos seguintes, comprometendo melhorias em serviços públicos que são essenciais a todos.
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E se uma crise externa comprometer o esforço do governo para o alcance de metas?
Mesmo assim ele seria punido de acordo com o novo arcabouço fiscal.
Segundo alguns economistas, déficit e superávit primários são mais dependentes de fatores externos do que do esforço do governo. Ainda assim, a responsabilidade sobre eles recairia somente sobre o governo e prejudicaria a todos.
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O controle de despesas fará o Banco Central reduzir os juros e a inflação cair?
Essa é a expectativa do governo. Mas nada é garantido.
O nível de preços também depende de fatores externos. Uma seca tende a reduzir a produção agrícola e elevar o custo da comida, por exemplo.
A taxa básica de juros, definida pelo Banco Central (BC), também não está diretamente relacionada às contas públicas. O próprio governo acredita que a chamada Selic já deveria estar mais baixa. Mesmo assim, o BC, que é um órgão independente, não a reduz.
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Qual é o arcabouço fiscal de outros países?
Existem hoje mais de cem países que adotam regras para controlar seus gastos, cada um à sua maneira. Não existe um modelo pronto a ser copiado, segundo especialistas.
Existe, porém, um consenso de que as regras precisam prever certa flexibilidade para que sejam adaptáveis a períodos excepcionais, como uma pandemia. Especialistas defendem também que as regras levem em conta indicadores sobre o bem-estar da população, o que o arcabouço fiscal proposto pelo governo não faz.
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Quando as novas regras fiscais começam a valer?
A proposta de arcabouço fiscal deve ser encaminhada ao Congresso NAcional em forma de projeto de lei complementar no início do mês. Ela precisará de maioria simples na Câmara (257 votos de 513 deputados) e no Senado (41 votos de 81 senadores) para ser aprovada. Depois, seguirá para sanção do presidente Lula.
A expectativa do governo é que o novo arcabouço esteja em vigor para a elaboração do Orçamento da União em 2024.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
Episódio #111 do MEGAFONE - Ônibus elétrico no Brasil: uma alternativa para conter as emissões de carbono e salvar o meio ambiente e a saúde da população
No episódio #111 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP fala sobre a neutralização da emissão de carbono e de como o Brasil vai cumprir a meta estabelecida na COP de 2021 de neutralizar essa emissão até 2050. O País aposta na frota de ônibus elétricos e para falar sobre essa tecnologia limpa vamos ouvir o professor Julio Romano Meneghini, do Departamento de Engenharia Mecânica da Escola Politécnica da USP e também diretor científico do Centro de Pesquisa para Inovação em Gases de Efeito Estufa. Fique sintonizado com a gente!
Excepcionalmente nesta semana, o episódio do Megafone foi ao ar na quinta-feira por conta do feriado da Sexta-Feira da Paixão de Cristo.
Para ouvir no Spotify clique abaixo:
O programa também está disponível na Anchor clique aqui.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio do MEGAFONE
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Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #111 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
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Imposto de Renda: como pegar a DIRF para declarar no IR do servidor?
Começou a corrida para a declaração do Imposto de Renda 2023 e ela deve ser feita por empresas e pessoas físicas à Receita Federal todos os anos. Para declarar, o contribuinte deve informar todos os rendimentos que ganhou no ano de 2022 e a partir daí o governo analisará os tributos que já foram pagos e verificar se o declarante tem valor a restituir ou a pagar.
Para fazer a declaração do IR 2023, o contribuinte precisa separar os documentos pessoais, os informes, os rendimentos e as despesas, dados exigidos pela Receita Federal.
Porém há novidades, para facilitar a vida e receber antes a restituição (caso tenha direito a ela), é só baixar a declaração pré-pronta, preparada pela própria receita federal, basta acessar com a senha gov.br que está disponível dentro do próprio programa da receita, basicamente vem quase tudo pronto e preenchido, o declarante só terá o trabalho de conferir e complementar uma ou outra informação que não foi preenchida.
O Servidor Público Federal do INSS, bem como os aposentados e pensionistas, precisam acessar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a DIRF, ano base 2022, para declarar no IR. Veja a seguir o passo a passo de como pegar a DIRF para colocar na declaração do seu imposto de renda.
- Pelo APP Sougov faça seu login com sua senha gov.br;
- Na página inicial procure o menu autoatendimento;
- Deslize para a direita até aparecer o item IRPF;
- Já abre com a declaração do ano base 2022, aperte o ícone azul para fazer o download;
Ao clicar neste ícone azul, automaticamente o sistema vai gerar um arquivo em PDF. Pronto, a sua DIRF está pronta para ser utilizada na declaração do Imposto de Renda 2023.
Prazo de Entrega do IR 2023
A declaração do IR 2023 deve ser enviada no período de 15 de março a 31 de maio de 2023. Se a declaração não for enviada dentro deste prazo haverá cobrança de multa que varia de 1% a 20% do valor do IR sendo que o valor mínimo cobrado é de R$ 165,74.
Também é importante lembrar que quando mais cedo a declaração é entregue, mais cedo ela entra na fila da restituição e quem utilizar a declaração pré-pronta também terá prioridade na restituição.
Fique atento aos prazos para não cair nas garras do Leão!
Revisão do FGTS: Quem contratar advogado antes da decisão do STF pode ter prejuízo
Os trabalhadores e trabalhadoras formais, ou seja, com carteira assinada, podem receber um valor extra no saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirem, em votação marcada para o dia 20 de abril, que a conta individual deve ser corrigida acima do índice da Taxa de Referência (TR), que zerou de 1991 a 2012.
No julgamento, os ministros vão decidir qual o índice, quem tem direito, se somente sindicatos poderão entrar com ação coletiva, se decisão só vale para quem já entrou ou para quem entrará e uma série de outros detalhes, mas tem advogados aliciando trabalhador para entrar com ação já. Um erro que pode causar prejuízo financeiro. Entenda por que.
Nas redes sociais, centenas de advogados estão publicando vídeos induzindo o trabalhador a: 1) pagar um valor para que eles calculem quanto vão ganhar se o STF mudar o índice; e, 2) a contratá-los para entrar com uma ação na Justiça para garantir o direito à correção.
O que esses advogados não dizem é que, além do índice de correção do saldo da conta, os ministros do STF deverão decidir critérios sobre quem terá direito, tipo de ação – individual ou coletiva – e uma série de regras. E mais, a votação no Supremo, apesar de ter data de início marcada, não tem data de término.
Entenda o que está em julgamento
Os ministros do STF vão julgar em abril a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5090, ajuizada, em 2014, pelo partido Solidariedade que contesta o uso da Taxa de Referência (TR) como o índice que corrige o saldo do FGTS.
Os índices da TR são menores do que os da inflação, desde setembro de 2012 e já chegou a ser de menos de 1%, prejudicando os trabalhadores na hora da correção. A Taxa ficou abaixo do índice de inflação, de 1991 a 2012.
No julgamento, os ministros irão decidir também:
-Se todos os trabalhadores brasileiros terão direito à correção, independentemente de já ter feito o saque, ou não, do FGTS;
- Se sindicatos poderão entrar com novas ações – coletivas - na Justiça fazendo a mesma reivindicação para seus trabalhadores, após a decisão do STF e;
-Se somente o trabalhador e/ou sindicato que entrou com ação receberão retroativamente a correção a partir de 1999, ou de outra data a ser definida.
Ou seja, não adianta contratar um advogado agora, antes das decisões dos ministros do Supremo porque, ao invés de ganhar, o trabalhador pode perder dinheiro.
Mesmo que o STF decida mudar o índice de correção, dependendo do valor a receber, os custos jurídicos na contratação de um advogado particular que não seja do seu sindicato, podem ser maiores. Por isso é melhor levantar esses custos antes de fazer uma contratação.
“Para aqueles que sofreram ou ainda sofrem com a precária correção monetária das suas contas de FGTS, não há impedimento para que entrem com as ações. A dica, todavia, é que aguardem o julgamento do STF”, orienta o advogado Ricardo Carneiro, sócio do escritório LBS, que atende a CUT Nacional.
Como saber se você tem direito à correção do FGTS
É importante destacar que o trabalhador deve se dirigir ao seu sindicato e procurar o departamento jurídico para ver se a sua entidade entrou com ação coletiva na Justiça pedindo a correção do FGTS por um índice melhor que a TR. Esta foi uma orientação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 2013, a seus sindicatos.
Se o sindicato entrou com ação coletiva, explica Carneiro, é preciso checar se você está na lista de beneficiários da ação.
Isso evita potenciais transtornos advindos de uma demanda individual, como a condenação em honorários sucumbenciais, diz o advogado.
O que a CUT pode fazer?
A CUT não entra com esse tipo de ação, mas os sindicatos filiados a ela podem entrar. É por isso que a entidade está acompanhando de perto o julgamento no STF para, a partir da decisão dos ministros, orientar seus sindicatos que deverão repassar a informação aos seus trabalhadores.
É verdade que tem trabalhador que já ganhou a ação e já está recebendo?
Não. É preciso ter muito cuidado com notícias que têm circulado sobre ganhos de causa. Isso NÃO é verdade. Não há nenhum posicionamento definitivo do Judiciário sobre o assunto.
O STJ já decidiu desfavoravelmente em decisão proferida no REsp nº 1.614.874, oriundo de Santa Catarina.
A ADI nº 5.090, ajuizada pelo Partido Solidariedade, que está sob a relatoria do ministro Luís Barroso, especificamente sobre a TR na correção do FGTS, é que vai decidir sobre o tema.
Como é a correção do FGTS e o que pede a ADI
Na prática o FGTS recebe, anualmente, juros de 3%. O pedido da ação é para que seja corrigido todo o período, independentemente se a conta é ativa ou inativa.
Diante das perdas, a ADI pede ainda que a nova taxa de correção seja baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (INPCA-E).
Para entender essa conta o escritório LBS Advogados que atende a CUT Nacional publicou uma cartilha explicando quem tem direito ao novo cálculo e mostrando as perdas.
Como fazer os cálculos
É necessário fazer cálculos individuais. Considerar o salário da pessoa e o tempo de serviço. Para chegar a valores altos, há cálculos para os últimos 30 anos, tese que conflita com o próprio STF, que já decidiu pela prescrição de cinco anos.
Por isso que a correção valerá para contas ativas e inativas a partir de 1999. Veja exemplos abaixo.
Confira as perdas/ganhos considerando a remuneração total (TR+3%) em relação ao INPC, a partir de 1991 quando a TR foi criada. Na prática o FGTS recebe, anualmente, juros de 3%.
Confira o ‘tira dúvidas’ completo
O que é a TR?
A Taxa Referencial (TR) foi instituída na economia brasileira pela Lei nº 8.177, de 31/03/1991, que ficou conhecida como Plano Collor II. Seu objetivo foi estabelecer regras para a desindexação da economia.
Na época da criação da TR, foram extintos um conjunto de indexadores que corrigia os valores de contratos, fundos financeiros, fundos públicos, bem como as dívidas com a União, dentre outros.
A TR é calculada, pelo Banco Central, a partir do cálculo dos juros médios pagos pelos Certificados de Depósito Bancário (CDBs)) e Recibos de Depósito Bancário (RDBs) pelos 30 maiores banco. Em 1995, o Banco Central introduziu na fórmula um redutor sobre esse cálculo.
Por que vai a correção pode valer para contas a partir de 1999?
A partir de 1999 a alteração no cálculo da TR fez com que deixasse de representar ou corresponder aos índices inflacionários correntes, como o INPC ou o IPCA-E.
Em regra, os anos de correção dependerão da data do ajuizamento da ação, sendo certo que, conforme o STF, a prescrição é quinquenal. Ou seja, ajuizada a ação, ela retroagirá seus efeitos a cinco anos.
“Essa regra, todavia, poderá ser alterada, caso o STF “module” os efeitos. Ou seja, defina parâmetros para a vigência e para a própria eficácia da decisão, seja ela qual for. Sim, seja ela qual for, pois é possível que a ação seja simplesmente julgada improcedente e de que não decorreria direitos para os trabalhadores e trabalhadoras envolvidos”, explica Ricardo Carneiro.
Quando a TR passou a corrigir os saldos do FGTS?
A partir de fevereiro de 1991, quando a TR foi criada. O artigo 17 da Lei nº 8.177/91 estabelece que:
“Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.”
Minha conta no FGTS tem outra correção?
Sim. A Lei nº 8.036/90, que regulamenta o FGTS, estabelece juros moratórios de 3% ano e a atualização monetária que sempre foi fixada, ao longo dos anos, por legislação própria, sem definição de índice na Lei nº 8.036/90.
A correção das contas do FGTS feita pela TR ficou abaixo da inflação?
Sim. Entre 1991e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação.
Então, minha conta no FGTS perdeu?
Sim. A partir de 1991, quando foi criada a TR. Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE:
Consigo saber quanto minha conta de FGTS perdeu?
Cada cálculo é individual, dependerá do período de recolhimento, se houve saque ao longo do tempo, para depois aplicar o índice correspondente. É bom esclarecer que as diferenças em reais nas contas individuais não são muito altas. Veja os exemplos:
O primeiro exemplo é para quem dois anos de emprego formal e nunca fez o saque no período indicado e com salário de R$ 678 a R$ 10 mil reais.
O segundo exemplo é para quem tem de 4 a 7 anos de emprego formal e nunca fez o saque no período indicado e com salário de R$ 678 a R$ 10 mil reais.
E essa diferença só foi vista agora?
O problema da escolha da TR como fator de correção/atualização do FGTS ganha força agora porque a distância entre a TR e a inflação tem aumentado e a partir de setembro de 2012. Atualmente, o saldo de contas vinculadas do FGTS ainda é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que em 1º de fevereiro de 2023 alcançou o índice de 0,0830%.
O que disseram até agora os Tribunais
Segundo Ricardo Carneiro, é recorrente no âmbito do STF a tese jurídica de que a utilização da TR como índice de correção monetária impede a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período apurado.
Por outro lado, existe decisão firme no âmbito da Justiça Comum no sentido de ser a correção pela TR legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também considerou “que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, de acordo com o “Tema Repetitivo nº 731 do STJ”.
Por que essa questão ainda não foi solucionada?
Porque não se trata de uma questão isolada do FGTS. Trata-se de todo um sistema que se relaciona. Os trabalhadores de menor renda, que são beneficiados com programas de financiamento, subsidiados pelo FGTS, poderiam sofrer impactos. O mesmo em relação aos trabalhadores com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que têm dívidas corrigidas pela TR.
Além disso, o critério é legal e exige, portanto, alteração na lei para que se repense o sistema de remuneração global e das contas do FGTS.
Para entender melhor o debate da remuneração do FGTS
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo parafiscal, criado em 1966, em substituição à estabilidade decenal no emprego. É formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador, em contas individuais e vinculadas, em nome de cada trabalhador com carteira assinada.
Os depósitos correspondem a 8,0% do salário mensal do trabalhador e incidem também sobre o 13º salário e o adicional de 1/3 das férias.
A função do FGTS é proteger o trabalhador quando ele é demitido sem justa causa, se aposenta, morre ou fica inválido. Além disso, o fundo financia a habitação popular e a partir de julho também para a classe média, o saneamento e a infraestrutura urbana.
Quem tem direito ao FGTS?
Todo trabalhador e toda trabalhadora com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, quem tem carteira assinada.
Também têm direito ao FGTS todos os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, domésticos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais.
A correção monetária das contas do FGTS está garantida em Lei?
Sim, em seu artigo 2º:
“Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.”
A TR também é utilizada para outras obrigações, correções e contratos?
Sim. Ela serve igualmente para definir outras obrigações, como nos casos dos empréstimos do SFH e a correção da poupança.
A TR é igual aos índices de preço que medem a inflação?
Nunca foi. Ao contrário, a TR foi criada para tentar desvincular a economia de qualquer memória inflacionária.
*Imagem das Tabelas: Reprodução CUT
Governo envia projeto de reajuste salarial dos servidores
O Projeto de Lei que trata do reajuste salarial linear dos servidores públicos federais foi encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação dos parlamentares. Os salários dos servidores do poder executivo estão congelados há sete anos.
A concessão do reajuste linear de 9% a todos os servidores deverá ajustar o orçamento para conceder a reposição das perdas salariais das categorias por meio deste reajuste sem que haja a alteração da dotação de R$ 11,2 bilhões previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Esse reajuste linear é fruto do Termo de Acordo assinado entre o Ministério de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos com as entidades representativas dos servidores federais.
O próximo passo é a aprovação do projeto pelos parlamentares para que o reajuste emergencial passe a vigorar a partir do dia 01 de maio, com pagamento em 01 de junho, conforme acordado entre as partes na Mesa de Negociação. O envio de um projeto de lei se faz necessário para atender as exigências da Lei Orçamentária Anual (LOA), para que o reajuste seja concedido de forma legal.
Com informações da Agência Brasil.
Portal e Twitter da CUT são alvos de ataques criminosos de hacker
Na noite do último sábado (1°) a CUT foi alvo de ataques hacker criminosos que afetaram o portal e o Twitter da Central, mas logo foram neutralizados pela equipe da Secretaria Nacional de Comunicação (Secom). No domingo à noite, os criminosos voltaram a agir na rede social e novamente a Secom neutralizou os ataques.
O conteúdo postado, além de muitas ofensas e insultos ao presidente Lula (PT) e ao ministro da Justiça, Flávio Dino, trouxe também mensagens de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A CUT já está tomando todas as providências cabíveis no caso. Acionada em caráter de urgência, a equipe que presta assessoria jurídica, já está providenciando as denúncias aos canais competentes como a Delegacia de Crimes Cibernéticos, que poderá periciar as redes e o portal para identificar os responsáveis.
Como foram os ataques
Por das 21h de sábado, inúmeras postagens agressivas e desrespeitosas, com ofensas a honra e conteúdo homofóbico, começaram a surgir no Twitter. A foto de perfil e descrição foram alterados com a absurda e abominável informação de que a CUT teria se tornado ‘bolsonarista’.
A velocidade das postagens, mais de 100 por segundo, indica à utilização de robôs para o ataque. Elas eram feitas à base de uma por segundo. Toda a ação, até que fosse barrada, durou cerca de 20 minutos. No domingo (2), a ação criminosa se repetiu no perfil da CUT da rede social, mas os hackers não conseguiram manter a invasão após ação da equipe da Secom, que excluiu imediatamente o conteúdo e informou os internautas e seguidores que se tratava de uma ação criminosa promovida por bolsonaristas.
Paralelamente, matérias de cunho irônico e ofensivo tanto à CUT quanto a Lula e Flávio Dino foram publicadas no PortalCUT. A equipe da Secom bloqueou o acesso ao Portal.
“Apesar de todos os procedimentos de segurança que temos, por hábito, tomar, estamos sempre atentos aos riscos. Eles [os hackers] conseguiram burlar o sistema, mas como estamos preparados, agimos rapidamente para neutralizar a ação”, afirma Admirson Medeiros, o Greg, secretário de Comunicação da CUT.
De acordo com o secretário, no Twitter, além de da reconfiguração da conta, as postagens criminosas eram apagadas instantaneamente. Já o portal, por segurança, foi tirado do ar para os procedimentos de investigação ao ataque.
Greg acrescenta que, com base nas informações da equipe de tecnologia que mantém o site no ar -, “nenhum dado foi perdido ou vazado”, reforçando que o ataque se limitou à publicação das postagens.
Ainda assim, a equipe técnica adotará novas medidas, de imediato, para aumentar os níveis de segurança e uma série de outros procedimentos serão implementados ao longo dos próximos dias para evitar tais ataques.
Incomodados com a força da classe trabalhadora
Esses ataques se dão em função de nossa atuação em defesa da classe trabalhadora e do que produzimos de conteúdo para esclarecer a população sobre as mentiras ditas pela extrema direita, as inverdades que eles propagam, diz Greg.
Não é à toa que sofremos esses ataques. Produzimos conteúdo honesto, explicativo, profissional e de qualidade, mostrando como a população pode conhecer e ter acesso a direitos. Tudo que os extremistas combatem
- Admirson Medeiros (Greg)
“São inimigos do povo e atacam todas as formas de luta que a sociedade tem. A CUT é uma delas”, completa Greg, citando que outros portais progressistas também já foram atacados, inclusive do Partido dos Trabalhadores e o próprio site do Lula.
Seguidores atentos
Após o ataque, a CUT publicou um comunicado sobre a invasão. “Companheiros e companheiras, como devem ter percebido, fomos hackeados há poucas horas. Estamos resolvendo o problema. Apenas desconsiderem qualquer postagem que vocês já sabem que não são compatíveis com nossas ideias e lutas. Desculpem o transtorno”, diz o texto.
Nos comentários, os seguidores da CUT declararam apoio e se mostraram atentos às postagens feitas pelos hackers.
Depois de 07 anos de congelamento, enfim um alívio para os servidores públicos federais
A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, publicou a portaria MGI Nº 977, no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (31), que trata do reajuste do vale alimentação dos servidores públicos federais.
A medida dá continuidade ao andamento do cumprimento do Termo de Acordo n° 1/2023 que dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores do executivo, assinado na sexta-feira, dia 24/03.
Com a formalização do termo, por meio da publicação no DOU, fica fixado o valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores do executivo no valor de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais), em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de maio de 2023.
Clique aqui e leia na íntegra a publicação no DOU.