Reajuste dos servidores federais é sancionado por Lula
O Presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (28), o Projeto de Lei, PLN 2/2023, que edita a Medida Provisória, MP Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023, e autoriza o reajuste de 9% da remuneração dos servidores públicos federais, dos aposentados e pensionistas.
O reajuste salarial valerá a partir da folha de pagamento de maio, com recebimento em 1º de junho. Esse reajuste é o primeiro após longos setes anos em que os servidores sofreram muitas perdas salariais, onde algumas categorias estavam com o salário base abaixo do mínimo. Com a reativação da Mesa Permanente de Negociação entre servidores e governo federal, mesa de negociações que foi desativada após o golpe que retirou Dilma Rousseff do poder, a pauta salarial foi discutida e agora oficialmente aprovada.
Em seu discurso, Lula parabenizou os lados envolvidos na negociação do reajuste e salientou que o acordo não é o que os servidores estavam esperando, mas é um primeiro passo diante dos quatro anos de “furacão” que o Brasil enfrentou nos últimos períodos.
Antes da sanção do Presidente Lula, esse PLN e o PLN 5/2023, que prevê o piso salarial da enfermagem, passou por aprovação no Congresso Nacional e os deputados federais e senadores aprovaram os dois projetos.
É importante informar que parlamentares do partido Novo foram os únicos a registrarem votos contrários para a aprovação dos dois Projetos de Lei do Congresso Nacional.
É a segunda vitória dos servidores públicos federais. A primeira foi a publicação do reajuste do vale alimentação, assinado no dia 24/03, que fixou o valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores do executivo no valor de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais), em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de maio de 2023.
Que venham mais conquistas das pautas de reivindicações de todos os servidores públicos federais, em especial do INSS. O Brasil precisa voltar a crescer e depende do funcionalismo público para essa retomada.
Clique aqui para ver a publicação do DOU.
Episódio #113 do MEGAFONE - No 1º de Maio, dia do trabalhador, os atos em todo o país são por "Emprego, Direitos, Renda e Democracia"
O programa também está disponível na Anchor clique aqui.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio do MEGAFONE
Pelo RadioPublic: clique aqui para ouvir.
Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #113 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
Faltam cinco dias para juntos lutarmos pelos direitos da classe trabalhadora
Faltam cinco dias para juntos e juntas lutarmos pelos direitos da classe trabalhadora, nas ruas do Brasil.
O 1º de Maio Unificado da CUT e demais centrais sindicais vai reafirmar a luta pelos direitos históricos da classe trabalhadora, que conseguiu incluir suas pautas de reivindicações de volta ao centro das decisões do país com a eleição do presidente Lula em outubro do ano passado.
Em São Paulo, o ato do dia de luta da trabalhadora e do trabalhador será no Vale do Anhangabaú, a partir das 10 horas com a presença de Lula. O local carrega um simbolismo histórico por ter sido palco de protestos como o de 16 de abril de 1984, que reuniu um milhão e meio de pessoas nas ruas exigindo o fim da ditadura no Brasil e eleições diretas para presidente.
As centrais levarão às ruas do país uma pauta de 15 reivindicações, entre elas, estão a política de valorização do salário mínimo, a regulamentação do trabalho por aplicativos e a defesa das empresas públicas.
O envolvimento das Brigadas Digitais nos atos dos estados será mais um instrumento de luta da classe trabalhadora. Neste sentido, é importante ocuparmos as redes divulgando nossos materiais de luta do #1Maio2023.
BÔNUS 2020 vai virar ação judicial
Os trabalhadores da SPPREV já podem requerer junto ao SINSSP o ajuizamento de ação para garantir a bonificação por resultados referente ao ano de 2020.
Desde que o SINSSP se tornou oficialmente o representante sindical da categoria, os diretores tentaram incansavelmente pelas vias administrativas e políticas fazer com que os trabalhadores recebessem o BR 2020, um direito que está sendo negligenciado há 03 anos pelo governo.
Diante disso, o departamento jurídico do SINSSP estudou uma forma de patrocinar uma ação para que os trabalhadores possam receber a sua bonificação. Mas, atenção! A ação judicial será individual e EXCLUSIVA para quem está filiado ao SINSSP.
Portanto, se você é trabalhador DA SPPREV e ainda não se filiou ao Sindicato, não perca tempo, filie-se agora clicando aqui.
Documentos necessários para o processo do Bônus 2020
- RG, CPF ou CNH;
- Comprovante de residência - validade 3 meses;
- 06 últimos contracheques; e
- Portaria de Nomeação
As procurações e declarações necessárias para juntar ao processo serão preenchidos pelo departamento jurídico.
O SINSSP está a mais de 13 anos fazendo história, reivindicando e lutando, assumindo o seu papel como sindicato.
Então, o que VOCÊ está esperando para se filiar? Entre em contato conosco agora mesmo, é rápido e fácil, não perca mais tempo!
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Consulta aberta: Obrigatoriedade de reposição da inflação anual na remuneração dos servidores públicos
O Portal e-Cidadania, canal do Senado Federal, está com uma consulta aberta sobre a obrigatoriedade de reposição da inflação anual na remuneração dos servidores públicos.
Segundo o Portal, o objetivo desta consulta é “dignificar a atuação do servidor público no país evitando perda de renda pela inflação o que ameaça a subsistência do servidor e de seus familiares. Essa proposta não é uma obrigatoriedade de aumento, mas apenas a reposição inflacionária pertinente.”
Ainda de acordo com o e-cidadania, “o STF julgou a não obrigatoriedade da concessão da reposição da inflação, desde que o ente estatal justifique a impossibilidade financeira, mas os políticos não vêm cumprido com o julgado, encaminhando servidores para litígios judiciais intermináveis. A proposta visa trazer dignidade para quem serve ao país com tanta dedicação e honradez.”
Com os salários congelados há mais de sete anos, o teto de gastos, herança nefasta dos ex-presidentes Temer e Bolsonaro, que nada fizeram para amenizar a situação do funcionalismo público nos anos de seus mandatos, os servidores encontram-se com os salários defasados e, em muitos casos, o salário base está calculado abaixo do valor do salário mínimo, como é o caso dos servidores do INSS.
Tudo isso somado ao aumento dos juros e da inflação, um cenário conturbador e preocupante de uma economia que tenta dar sinais de melhoria após um período mal gestado pela equipe de Paulo Guedes e Bolsonaro.
Neste momento, o que se pede não é um aumento de salário, mas a reposição inflacionária dos salários para que o poder de compra dos servidores possa voltar a campo no mercado econômico. Isto é o básico e deveria ser garantido pelo STF.
Por isso, é muito importante que todos os servidores do INSS e de outros órgãos governamentais, bem como toda a população em geral, apoiem e ajudem a divulgar esta consulta aberta para que o documento consiga alcançar o número de apoios que são necessários para que a ideia se torne uma sugestão legislativa e seja debatida pelo Senado.
Atualmente a consulta aberta conta com mais de 6 mil apoios. É preciso de pelo menos 20 mil apoios para se tornar uma Sugestão Legislativa.
Para participar, apoiar e exercer a sua e-cidadania sem sair de casa clique aqui e apoie essa causa.
Fonte: Portal e-Cidadania
Nota de pesar: ADRIANO APARECIDO BONZANINO, presente!
É com muita tristeza que comunicamos o falecimento nesta segunda-feira (24), de ADRIANO APARECIDO BONZANINO, locutor do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP.
Adriano, era jovem, estava com 46 anos de idade, morava em Limeira/SP e era apaixonado por rádio. Frequentava a emissora local desde os 5 anos de idade e começou a trabalhar com sonoplastia aos 14 anos. Atualmente era responsável técnico das rádios Vera Cruz FM de Cordeirópolis, Rádio Magnificat FM de Limeira e Rádio Nova Onda FM Limeira.
Também era locutor e apresentava programas e foi através dessa paixão que ele foi apresentado ao Sindicato, por intermédio do Diretor da Secretaria de Organização Política e Sindical, Antonio Carlos Lima, para apresentar o MEGAFONE, em 2021. Foram 02 anos e alguns meses abrilhantando os nossos episódios do Megafone. Todas as sextas-feiras, por meio da sua voz que ecoava e levava pelas ondas radiofônicas muitas informações, notícias de utilidade pública sobre saúde, sobre envelhecimento ativo e qualidade de vida.
Adriano descobriu recentemente um câncer no fígado, logo iniciou o tratamento, mas a doença foi mais rápida. A despedida ocorreu nesta terça-feira (25), às 11 horas, no cemitério Cordeirópolis, na cidade de Cordeirópolis/SP.
Perdemos uma pessoa muito colaborativa, responsável, idônea e comprometida. Agradecemos a sua importante participação e trajetória em nosso PodCast.
Neste momento de grande tristeza imensurável, toda a diretoria do SINSSP, bem como os colaboradores do Sindicato, manifestam toda solidariedade e condolências, pela morte de Adriano e transmite todo carinho e conforto, além das orações, aos familiares, amigos e colegas.
Descanse em paz, Adriano!
Aos que desejarem, clique aqui para deixar uma mensagem no memorial.
Com dois votos a favor da revisão do FGTS, Supremo suspende julgamento até quinta
O julgamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a mudança no índice de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) teve dois votos a favor na última quinta-feira (20). O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro André Mendonça foram favoráveis à correção do saldo por um outro índice que não seja a Taxa de Referência (TR) que hoje está abaixo da inflação.
Barroso e Mendonça, no entanto, querem que a correção seja feita pelo mesmo índice da poupança (que atualmente rende 0,5% ao mês + TR), e que não seja retroativa. Isso significa se essa tese for vencedora os trabalhadores e trabalhadoras terão seus saldos corrigidos somente a partir de novos depósitos em suas contas. Hoje o saldo é corrigido pela TR mais 3% de juros ao ano
O julgamento foi suspenso a pedido da ministra Rosa Weber, mas deve voltar ao plenário da Corte na próxima quinta-feira (27). O Supremo é composto por 11 ministros e faltam os votos de nove.
Entenda o caso
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5090, foi ajuizada, em 2014, pelo partido Solidariedade que contesta o uso da Taxa de Referência (TR) como o índice que corrige o saldo do FGTS.
Isto porque o rendimento do saldo é corrigido pela TR, e de 1991 a 2012 chegou a ser de menos de 1%, prejudicando os trabalhadores. A única correção foi de 3% ao ano de juros, índice garantido pelo Fundo, independente da TR.
O que os ministros ainda devem decidir sobre o FGTS
Além de decidir se o saldo do FGTS será corrigido, ou não, o Supremo irá decidir ainda quem terá direito, qual será o índice da correção e se ele será retroativo.
-Se todos os trabalhadores brasileiros terão direito à correção, independentemente de já ter feito o saque, ou não, do FGTS;
- Se sindicatos poderão entrar com novas ações – coletivas - na Justiça fazendo a mesma reivindicação para seus trabalhadores, após a decisão do STF e;
-Se somente o trabalhador e/ou sindicato que entrou com ação receberão retroativamente a correção a partir de 1999, ou de outra data a ser definida.
Ou seja, não adianta contratar um advogado agora, antes da decisão final dos ministros do Supremo porque, ao invés de ganhar, o trabalhador pode perder dinheiro.
Mesmo que o STF decida mudar o índice de correção, dependendo do valor a receber, os custos jurídicos na contratação de um advogado particular que não seja do seu sindicato, podem ser maiores. Por isso é melhor levantar esses custos antes de fazer uma contratação.
Correção, se for retroativa, só poderá ser feita nos saldos a partir de 1999
A partir de 1999 a alteração no cálculo da TR fez com que deixasse de representar ou corresponder aos índices inflacionários correntes, como o INPC ou o IPCA-E.
Em regra, os anos de correção dependerão da data do ajuizamento da ação, sendo certo que, conforme o STF, a prescrição é quinquenal. Ou seja, ajuizada a ação, ela retroagirá seus efeitos a cinco anos.
“Essa regra, todavia, poderá ser alterada, caso o STF “module” os efeitos. Ou seja, defina parâmetros para a vigência e para a própria eficácia da decisão, seja ela qual for. Sim, seja ela qual for, pois é possível que a ação seja simplesmente julgada improcedente e de que não decorreria direitos para os trabalhadores e trabalhadoras envolvidos”, explicou Ricardo Carneiro, advogado do escritório LBS que atende a CUT Nacional
Mesmo que o STF decida mudar o índice de correção, dependendo do valor a receber, os custos jurídicos na contratação de um advogado particular que não seja do seu sindicato, podem ser maiores. Por isso é melhor levantar esses custos antes de fazer uma contratação.
Isso evita potenciais transtornos advindos de uma demanda individual, como a condenação em honorários sucumbenciais.
Como saber se você tem direito à correção do FGTS
É importante destacar que o trabalhador deve se dirigir ao seu sindicato e procurar o departamento jurídico para ver se a sua entidade entrou com ação coletiva na Justiça pedindo a correção do FGTS por um índice melhor que a TR. Esta foi uma orientação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 2013, a seus sindicatos.
Se o sindicato entrou com ação coletiva, explica Carneiro, é preciso checar se você está na lista de beneficiários da ação.
Isso evita potenciais transtornos advindos de uma demanda individual, como a condenação em honorários sucumbenciais.
Episódio #112 do MEGAFONE - Entenda como vai funcionar a taxação de produtos importados
No episódio #112 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP vai reproduzir um episódio do Jornal da CUT, sobre a suposta taxação de produtos de sites internacionais. Esse assunto tem gerado polemica devido as fakes News que estão sendo esparramadas nas redes sociais e grupos de zap da família. Para esclarecer as dúvidas do ouvinte sobre a compra de produtos importados, ouça a seguir a explicação do que de fato o governo anunciou de verdade. É o SINSSP na luta contra as fakes news! Fique sintonizado com a gente!
Para ouvir no Spotify clique abaixo:
O programa também está disponível na Anchor clique aqui.
No Pocket Casts: clique aqui para ouvir.
No Podcasts do Google: clique aqui para ouvir episódio do MEGAFONE
Pelo RadioPublic: clique aqui para ouvir.
Continue sintonizado no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP!
ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #112 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
Faça parte do SINSSP e ajude a fortalecer o sindicato que representa a sua categoria. Clique aqui e Filie-se!
Auxílio saúde: como pedir e qual prazo para entrega dos documentos?
Os servidores da ativa, os aposentados e os pensionistas que têm plano de saúde, que não seja a GEAP, podem pedir o reembolso dos valores correspondentes à assistência complementar à saúde e ficar atentos ao prazo para o envio dos documentos, o prazo encerrará no dia 30/04/2023.
A DGP já soltou a INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, que trata no seu artigo 40 sobre a prestação de contas para o recebimento deste direito. E para requerer é necessário acessar a plataforma SOUGOV, via SIGEPE, na parte de requerimentos. Após o envio do requerimento, não será preciso reenviar o documento mensalmente, exceto se houver mudança de plano de assistência à saúde.
Caso o sistema aponte que o cadastro do servidor, aposentado ou pensionista esteja inativo ou inexistente na base de dados da ANS, a plataforma do SOUGOV enviará uma notificação para que se apresente, no prazo de 30 dias, a documentação comprobatória necessária, para a manutenção do auxílio saúde.
Pensando nas dúvidas e dificuldades entre os servidores públicos federais para enviar o requerimento e pedir o reembolso dos valores da assistência complementar à saúde, o SINSSP desenvolveu um tutorial bem simples e prático com o passo a passo de como requerer o auxílio saúde no SIGEPE.
Clique aqui para acessar o tutorial.
Clique aqui para visualizar INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 97, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
O endereço eletrônico do SIGEPE para acessar a plataforma é: www.gov.br/servidor/pt-br
Fique atento aos prazos para não perder o reembolso do auxílio saúde!
Negociação coletiva no serviço público
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei, PL Nº 1.726/23, que “estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
A negociação coletiva, objeto deste PL, também observa o disposto tratado na Convenção nº 151 e na Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), firmadas em 1978, com Decreto Legislativo aprovado em 2010 e promulgado em 2013.
Este projeto é um “mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas”, conforme destaca o texto do PL.
O texto base deste Projeto de Lei havia sido apresentado ao Congresso pelo Senador António Anastasia, sendo aprovado no Senado em 2015 e pela Câmara dos Deputados, em 2017, porém foi vetado integralmente pelo ex-presidente Temer.
Foi reapresentado em 2019, sendo remetido à CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) onde foi relatado pelo Senador Jaques Wagner, que deu parecer favorável, mas não foi apreciado pela Comissão e seguiu arquivado até o final de 2022.
No entanto, após os últimos quatro anos em que o servidor público foi submetido a um forte arrocho salarial, sem canais de diálogo e negociação entre o Governo e as entidades representativas e com perdas salariais expressivas que superaram mais de 35%, na maioria dos casos, segundo os dados divulgados pelo IPCA-IBGE através da inflação aferida, era necessário que se voltasse a discutir a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, conforme destacou o Senador Paim.
Clique aqui para ter acesso ao PL.