Agricultores do MPA entram no 3º dia de greve de fome contra reforma da Previdência
Os três camponeses do MPA, o Movimento dos Pequenos Agricultores, que estão em greve de fome na Câmara Federal contra a reforma da Previdência entraram, nesta quinta, no terceiro dia de protesto.
Em entrevista coletiva dada à imprensa, eles divulgaram que pretendem seguir em greve até que os deputados desistam de colocar a reforma em votação no plenário da Casa, como anunciou a militante Josi Costa, uma das grevistas:
"Essa greve de fome é necessária neste momento, e estamos fazendo ela com muita consciência, dedicação e força", declarou.
A camponesa Leila Denise, uma das dirigentes do MPA e também grevista, afirma que o cansaço físico, resultado do protesto, não se sobrepõe à importância da causa. Uma das preocupações centrais do MPA é o impacto que a reforma pode ter na vida dos trabalhadores do campo, caso seja aprovada:
"A greve de fome é um extremo, mas tem muitos outros conflitos que o povo já comprou com extremidade quando a vida está em jogo. É por isso que a gente coloca também as nossas vidas à disposição porque a vida de milhões de brasileiros está em jogo", destacou Denise.
Além delas, participa da greve o frei gaúcho Sérgio Görgen. Durante a coletiva, os três anunciaram a saída deles do prédio da Câmara. Por conta do cansaço, eles se mudaram para a sede da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), onde terão mais estrutura para dormir e tomar banho.
De acordo com a direção do movimento, a ideia é que eles permaneçam lá até a próxima segunda, quando pretendem retornar à Câmara para pressionar os parlamentares de forma mais direta, como foi feito nestes primeiros dias de greve. Os militantes têm recebido apoio de diversos partidos e parlamentares, além de movimentos sociais e outras entidades da sociedade civil organizada.
Os dirigentes têm pedido aos parceiros que se mantenham em vigília para acompanhar a greve. Eles também anunciaram que nos próximos dias será divulgada uma programação de ações culturais e populares para engajar mais pessoas no apoio aos três grevistas.
"Essa é uma forma ousada de mostrar que não existe nenhum apoio popular — nem do campo nem da cidade — contra qualquer tipo de reforma ou contra qualquer tipo de medida que venha de um governo não eleito e impopular", declarou o dirigente do MPA Bruno Pilon.
A reforma da Previdência está com o texto pronto para ser votado no plenário da Câmara, mas ainda não foi colocada em votação porque o governo enfrenta grande resistência até mesmo dentro da base aliada.
Fonte: Cristiane Sampaio/Brasil de Fato com Edição de Vanessa Martina Silva
CUT e movimentos sinalizam greve se Congresso seguir com votação da reforma
O presidente da CUT Nacional, Vagner Freitas, disse nesta terça (5) que, caso o Congresso Nacional coloque em votação a reforma da Previdência, a classe trabalhadora fará greve nacional, reafirmando a disposição de luta da classe trabalhadora contra uma das maiores ameaças do governo golpista de Michel Temer (PMDB).
“Se no dia 13 colocar para votar, o Brasil vai parar. Já colocamos 45 milhões de pessoas em greve no dia 28 de abril e temos condições de fazer uma ainda maior”, disse o dirigente durante ato na Avenida Paulista, região central de São Paulo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse que pretende colocar a proposta de alteração da aposentadoria já na próxima semana. No entanto, o governo ilegítimo ainda não possui os 308 votos necessários para aprovação. “O governo golpista está ameaçando os deputados que votarem contra a reforma a não terem suas emendas aprovadas, ameaça até corte no fundo partidário”, completou Vagner.
Já o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo, disse que a votação, inicialmente prevista para ocorrer nesta semana, foi cancelada devido à mobilização dos trabalhadores. “Estamos novamente mostrando nossa capacidade de mobilizar, ainda mais num momento como este, em que o povo luta contra a máquina do governo, que através de vários favorecimentos, tentam emplacar a destruição da Previdência Social do Brasil”.
O ato, organizado pelos movimentos que compõem as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, seguiu em marcha até o escritório da Presidência da República, próximo à Rua da Consolação. Entre as categorias CUTistas presentes, participaram os professores, metalúrgicos, bancários, químicos, vestuários, entre outros.
Desde o início do mês, o ilegítimo presidente Temer negocia publicamente cargos e verbas públicas para obter os votos, mesmo indo contra praticamente toda a população do Brasil – última pesquisa CUT/Vox Populi aponta que 85% dos brasileiros são contra as mudanças.
Mulheres
Antes do ato contra a reforma, mulheres se reuniram em frente ao Masp para protestarem contra a PEC 181, que pretende proibir o aborto até em casos de estupro – um violento ataque às mulheres. As trabalhadoras CUTistas compareceram à atividade e leram, ao lado de outras militantes, a carta “Todas contra a PEC 181”.
“Não podemos permitir que os homens do Congresso tomem conta das nossas vidas, dos nossos corpos, enquanto milhares de mulheres estão morrendo pela falta dos serviços de saúde no país. Essa PEC fará com que as mulheres sofram duas vezes a violência”, afirmou a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-SP, Márcia Viana.
Outras cidades
Além da capital, em São Carlos, no interior paulista, manifestantes também fizeram ato nas ruas da cidade. Pela manhã, os participantes se concentraram na Praça do Mercado Municipal.
No início da tarde, Bauru também registrou ações de panfletagens e diálogo com a população, em frente à Câmara Municipal, denunciando o golpe contra os direitos. Em Jundiaí, a CUT-SP e sindicatos colheram assinaturas para o abaixo-assinado contra a reforma.
Já em Campinas, a subsede da CUT e os movimentos realizam ato no final da tarde, no Largo do Rosário, na região central.
Fonte: Rafael Silva/CUT-SP
Em Brasília, tem até chantagem política para aprovar Reforma da Previdência
Em uma das muitas reuniões e jantares que o golpista e ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP) vem fazendo para aprovar de qualquer jeito a impopular e perversa nova proposta da Reforma da Previdência, foi discutido um “pacto” para obrigar deputados a votar a favor das mudanças das regras para obtenção da aposentadoria.
O “pacto” consiste em restringir a distribuição do fundo eleitoral e colocar uma trava na janela partidária - período em que os parlamentares podem trocar de partido sem o risco de perder o mandato -, para punir deputados que votarem contra a reforma. Além disso, o governo acena com a liberação de R$ 3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios para que os prefeitos pressionem os deputados a votarem a favor da reforma. Metade desse recurso deve ser aplicado em saúde e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ameaça: "se a reforma não for aprovada, esse dinheiro não existe."
O tal ‘pacto’ a favor da reforma foi feito pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, que sugeriu repassar mais recursos do fundo eleitoral para deputados que votarem a favor da nova proposta de Reforma da Previdência. Ele sugeriu também fechar um acordo com os partidos da base aliada de Temer para impedir a mudança de legenda aos que eles chamam de infiéis, ou seja, os que votarem contra.
“Isso não é pacto, é coação”, diz o advogado Luiz Eduardo Greenhalg, que define as sugestões de Jefferson para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência como “chantagem política e coação partidária retórica”.
Greenhalg explica que, apesar de as sugestões não constituírem crimes, os deputados prejudicados podem recorrer à Justiça porque eles têm direito ao fundo partidário e à mudança de partido na abertura da janela partidária.
“O ‘pacto’ demonstra o desespero do governo e comprova que a campanha da CUT para pressionar os deputados a não traírem a classe trabalhadora está no caminho certo”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.
Segundo Vagner, “muitos deputados estão nos pedindo para tirar o nome deles da lista de parlamentares a favor da reforma no site NA PRESSÃO, da CUT, porque estão sendo muito cobrados pela base”.
“O fato é que temem não se reelegerem em 2018”, diz o dirigente, argumentando que, “na ânsia de aprovar uma medida reprovada por 85% dos brasileiros, como mostrou a última pesquisa CUT-Vox Populi, além de abrir os cofres do governo para distribuir recursos de emendas para os parlamentares, o jurista Temer não se constrange em discutir chantagens políticas, nem mesmo de usar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, que deveria ser direcionado para a saúde, para pressionar deputados”.
As mudanças propostas por Temer vão prejudicar especialmente os trabalhadores e as trabalhadoras mais pobres, como os rurais assalariados e os agricultores familiares, o pessoal da construção civil e serviços, entre outros, que vão sofrer mais porque são vítimas da alta rotatividade e do contrato intermitente de trabalho, aprovado na Reforma Trabalhista.
A nova proposta de Reforma da Previdência prevê que as idades mínimas para aposentadoria serão de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, com exceção dos professores e professoras (60 anos para ambos os sexos) e policiais (55 anos também para ambos os sexos).
O tempo mínimo de contribuição previsto no texto é de 15 anos para os trabalhadores do regime geral (INSS) e 25 anos para os servidores públicos.
O trabalhador da iniciativa privada que contribuir durante 15 anos terá direito a 60% do valor do benefício, que é a média da soma de todos os salários, desde o primeiro, em geral mais baixo. Se estiver vivo e contribuir durante 25 anos, receberá somente 65% do valor do benefício.
No caso dos servidores públicos, eles receberão 70% do benefício se contribuírem por 25 anos. Quem contribuir por 30 anos receberá 77,5% do benefício. Nos dois regimes, os trabalhadores que quiserem receber 100% do benefício terão de contribuir por 40 anos. Além disso, terão de ter a idade mínima 65 anos (homens) e 62 (mulheres).
No caso dos trabalhadores rurais, a proposta é ainda mais cruel. A nova reforma Previdenciária iguala as regras dos trabalhadores assalariados rurais aos urbanos e ainda exige dos agricultores familiares (pequenos produtores) uma contribuição mensal e individual, o que praticamente acaba com o sistema de proteção diferenciado dos rurais.
Fonte: Marize Muniz
Temer mente sobre aposentadoria dos agricultores familiares
O governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (PMDB-SP), no desespero de aprovar a Reforma da Previdência, vende para a população a ideia de que a nova proposta é melhor do que a anterior e que não vai alterar as regras dos trabalhadores assalariados rurais e dos agricultores familiares.
“É mentira! O governo está, sim, mexendo na previdência dos rurais e milhares não conseguirão se aposentar, se as novas regras forem aprovadas”, alerta o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos.
“A nova reforma Previdenciária, ao contrário da propaganda enganosa de Temer, iguala as regras dos trabalhadores assalariados rurais aos urbanos e ainda exige dos agricultores familiares (pequenos produtores) uma contribuição mensal e individual, o que praticamente acaba com o sistema de proteção diferenciado dos rurais”, explica Aristides.
Segundo ele, o governo recuou em alguns pontos com relação à primeira proposta e manteve inalterado apenas o artigo 195 da Constituição, que trata da aposentadoria dos rurais. Mas, em compensação, explica Aristides, a nova proposta muda as regras de concessão do benefício tanto para o assalariado rural quanto para o agricultor familiar.
No caso do agricultor familiar, a proposta de Temer é alterar o modelo de contribuição sobre produção e comprovação de tempo no meio rural para exigir dos pequenos produtores pagamento mensal por, no mínimo, 15 anos e por pessoa.
Atualmente, o agricultor familiar contribui somente quando vende o excedente da produção e, mesmo assim, 65% não conseguem ter renda suficiente para pagar 2,1% sobre a venda da produção e garantir a cobertura previdenciária a toda família.
Segundo o presidente da Contag, “é uma mudança drástica que vai deixar a grande maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras do campo sem acesso à Previdência.”
“Cerca de 70% da base ficará sem aposentadoria”, disse Aristides, referindo-se à base da Contag, que é de 20 milhões de agricultores familiares.
Na regra atual, lembra o dirigente, os agricultores familiares, que respondem por cerca de 70% dos alimentos do país, enfrentam diversos problemas para conseguir acessar a aposentadoria “mesmo com a cobrança justa de uma alíquota sobre a produção”.
“O agricultor muda de propriedade, enfrenta problemas climáticos, tem dificuldade com a documentação das terras, não é simples comprovar os 15 anos de atividade no campo com as regras atuais”, explica.
O assessor jurídico da Contag, Evandro Morelli, alerta ainda para a questão da renda mensal desses trabalhadores e da dificuldade ainda maior que terão, caso a contribuição seja feita por cada membro da família.
Segundo o Censo Agropecuário 2006, 60% dos agricultores familiares possuem uma renda média líquida de R$ 1.500 e outros 49% de apenas R$ 300. “Imagina essas famílias terem de contribuir por pessoa para a Previdência”, questiona. “Ou a família sobrevive ou paga a Previdência”.
Luta contra a reforma
A pressão aos parlamentares vai se intensificar no Congresso Nacional a partir de amanhã (5), quando os trabalhadores e trabalhadoras rurais passarão a fazer plantão para cobrar os deputados. “Nossa luta é para que a reforma seja retirada por completo. Não é justo o que estão propondo aos trabalhadores rurais e urbanos. O governo precisa gerir a Seguridade Social com responsabilidade.”
Fonte: Tatiana Melim/CUT Nacional
Greve do dia 5 suspensa porque governo recuou e retirou da pauta do dia 6 votação da aposentadoria
O governo não tem votos suficientes para aprovar a “Reforma da Previdência” e decidiu retirar a proposta da pauta da Câmara dos Deputados, que tinha previsto a votação no próximo dia 6.
O movimento sindical tinha decidido que, “se marcar a votação, o Brasil vai parar”.
Como não haverá votação na semana que vem, as centrais sindicais, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB, decidiram suspender a greve nacional convocada para o próximo dia 5.
Conclamamos todos os trabalhadores e trabalhadoras a continuarem mobilizados, em estado de alerta.
Todas as Estaduais da CUT, todos os Ramos e todos os Sindicatos filiados à CUT devem continuar convocando e organizando os trabalhadores e trabalhadoras para que estejam preparados para parar, fazer greve de protesto e greve geral, exigindo a não votação desta reforma da Previdência que, na prática, acaba com a aposentadoria da classe trabalhadora.
Nosso recado ao governo e aos parlamentares é:
Não aceitaremos votação desta Reforma da Previdência!
“Se marcar a votação, o Brasil vai parar!”
São Paulo, 01 de dezembro de 2017
Vagner Freitas Sérgio Nobre
Presidente Secretario Geral
Fonte:CUT Nacional
Justiça suspende propaganda enganosa de Temer sobre a Previdência
A juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, percebeu a manipulação nas propagandas do governo de Michel Temer (PMDB-SP) sobre a reforma da Previdência e decidiu suspender a veiculação de todos os anúncios da campanha, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A magistrada, que deferiu pedido de tutela antecipada feito pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), entendeu que a campanha do governo é, na verdade, "uma genuína propaganda que objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da previdência, tal como idealizada pelo executivo”.
A juíza afirmou que as peças publicitárias apresentam “um ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a marca de ter privilégios”, em referência ao ataque do governo aos servidores públicos.
“Não bastasse, ainda veicula desinformação no sentido de que haverá mais recursos para a área social, visto que não se confundem as fontes de custeio”, argumentou a juíza, que, em outro trecho do documento afirma: “a notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público. Essa diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança.”
O governo do ilegítimo e golpista Temer, que já gastou R$ 171 milhões com anúncios publicitários enganosos, terá de tirar a propaganda do ar imediatamente.
Confira a decisão da juíza na íntegra clicando aqui.
Fonte: Tatiana Melim/CUT Nacional
O desmonte da Previdência volta a assombrar o servidor
Temer apresenta nova proposta da Reforma da Previdência ainda mais perversa aos trabalhadores.
A nova proposta da Reforma da Previdência ou o desmonte da Previdência Social, anunciada pelo governo de Michel Temer (PMDB-SP) deve ser votada no próximo dia 06 de dezembro na Câmara dos Deputados. A nova regra é muito mais perversa e deixará todos os trabalhadores, seja do setor público ou do privado, ainda mais prejudicados em todos os campos desta proposta.
Se a Reforma da Previdência for aprovada os contribuintes terão que trabalhar ainda mais e enfrentar maiores condições precarizadas, legalizadas pela nova lei trabalhista, aprovada na Reforma Trabalhista, ganhar menos e correr o risco de não conseguir se aposentar.
O desmonte da Previdência Social, que o mercado financeiro está pressionando Temer a votar, tem ataques aos direitos da classe trabalhadora, dentre eles estão: a redução no valor das aposentadorias, fim da aposentadoria por tempo de contribuição, idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, exigência de 40 anos de contribuição para ter direito ao valor integral do benefício integral e regras mais rígidas para os servidores públicos.
Para vender a ideia de que a Reforma da Previdência é a luz no fim do túnel para o Brasil, o governo está gastando uma fortuna em rádios e TV’s com propagandas enganosas para convencer a população de que é preciso que ocorra a reforma, pois com ela os privilégios serão cortados e que se ela não for feita a economia brasileira entrará em recessão e será o caos, diz o governo.
Confira as regras para os servidores públicos
Os servidores públicos também estão na mira de Temer nesta reforma, pois o tempo mínimo de contribuição para que os servidores tenham direito à aposentadoria será de 25 anos, com o valor correspondente a 70% da média salarial.
As regras atuais possibilitam aos servidores públicos que entraram em 2012 o direito de receber até o valor integral de seu salário. Com as regras previstas na proposta reciclada do governo, para o servidor/a atingir o valor integral, que passará a ser o teto do INSS, de R$ 5.531,31, terá de contribuir por 40 anos.
E para defender esse direito que a CUT e as demais centrais sindicais, inclusive o SINSSP, vão realizar uma greve nacional contra a Reforma da Previdência e pelos direitos no dia 05 de dezembro. Fique atento ao site do Sindicato para obter maiores informações sobre a Greve.
Fonte: Sinssp, com informações da CUT SP
Sinssp participa do 3º Encontro de Comunicação da CUT-SP para discutir os desafios da comunicação popular e sindical
Com o avanço da tecnologia houve uma acelerada transformação na forma como as pessoas se comunicam como o crescimento de novas tecnologias comunicativas frente às mídias tradicionais.
Esse cenário vem contribuindo muito para a comunicação popular e sindical, permitindo um amplo campo e facilitando a interação entre o público alvo, no caso os servidores do INSS, com as plataformas de comunicação do Sindicato.
Porém, há muitos desafios a serem enfrentados, pois a comunicação no Brasil vem sofrendo vários ataques e é alvo do desmonte, assim como a Previdência, pelo atual governo. No Brasil, existem mais de 100 projetos que violam o direito à comunicação.
Discutir os desafios da comunicação popular e sindical no Brasil foi tema em destaque no 3º Encontro de Comunicação da CUT-SP. O Sinssp participou deste encontro realizado na última quarta-feira (22), no auditório do Sindicato dos Bancários, no centro de SP.
Clique aqui e veja na íntegra tudo o que debatido no encontro.
Fonte:Sinssp e CUT SP
Para sacanear servidores, INSS edita memorando em que não respeita feriados municipais
O INSS publicou o Memorando 12, no dia 17 de novembro de 2017, onde alega que os feriados municipais que não estão portariados pelo ministério do planejamento não possuem amparo para o executivo federal.
Como quem tira doce da boca de uma criança e fazendo sintonia com a forma de agir em surdina deste governo, o INSS publicou o Memorando 12, no dia 17 de novembro de 2017, sexta feira passada, onde alega que os feriados municipais que não estão portariados pelo ministério do planejamento não possuem amparo para o executivo federal.
Com esta divulgação, no último dia útil que antecedia ao dia da Consciência Negra, o Instituto demonstra que não respeita seus servidores, já que em muitas cidades em que é feriado municipal, seja por Lei ou Decreto, os servidores se viram obrigados a desfazerem seus planos para o feriado, muitos até tiveram perdas financeiras.
O ocorrido deixa o Instituto mais vulnerável às questões políticas e evidência um INSS a deriva, sem gestão competente. Fica claro que há disputa de poder para quando Gadelha deixar a Presidência. Por que o Presidente e a DIRBEN não assinam o documento?
Contrariando a linha do governo que fala em economia, esta Gestão sem planejamento mostra a sua inabilidade pedindo para abrir as agências, mesmo com os serviços terceirizados já dispensados neste dia, tendo que arcar com gastos destes e além da estrutura para o funcionamento como energia e água.
O que incômoda é o memorando citar questionamento da Direção Geral de Pessoas para o Ministério do Planejamento. O que desejavam? O que provocou o questionamento, se tudo funcionava sem problemas? Já havia o questionamento, por que somente agora sai este entendimento? Por que não aguardou passar o feriado do dia 20 e não causar este tumulto todo?
Querem mesmo acabar com o Instituto tornando a convivência insuportável diante das disputas e discussões internas que já existem, agora mais esta.
O servidor não deve aceitar a forma de como está sendo tratado pela gestão, é preciso tomar uma atitude se não quisermos servir de escravos e exemplo que podem dominar o executivo e assim extinguir o INSS, deixando a Previdência na mão da elite, terceirizando serviços, enriquecendo empresas de familiares de políticos.
Mais uma vez, foi pegadinha da gestão, pois hoje o SISREF nem estava preparado para dar razão ao Memo 12/2007. Considerando que oficialmente o servidor não tomou ciência que não seria mais feriado, já que não houve comunicação desta decisão em tempo e pelo canal correto, só podemos tirar um parecer:
“Estamos vivendo momentos de briga pelo Instituto devido sua importância política e o servidor é o maior prejudicado e a Previdência só esta funcionando devido o comprometimento de seus servidores.”
A direção está perdida, basta ver os desmandos anteriores: anunciaram às 7h e as reuniões mensais e depois voltaram atrás.
Fonte: Sinssp
Valendo! Alterações na legislação trabalhista passam a vigorar
Aprovada em julho de 2017 pelo Senado Federal – sem alterar a precarizantes proposta enviada pela Câmara dos Deputados, a nova legislação trabalhista passa a vigorar neste sábado, dia 11.
Combatida e rechaçada por todo o movimento sindical, a reforma trabalhista traz danos e retrocessos significativos aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.
A Lei 13.467/17 alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sob o falso argumento de modernizar as relações de trabalho para gerar emprego e retomar o crescimento econômico. No entanto, as propostas chegaram a retirar direitos já garantidos e consolidados.
Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs/CUT), a reforma trabalhista é altamente precarizante e deve ser combatida com veemência por todo o movimento sindical. Neste sentido, a entidade reforça a importância de celebrar acordos e negociações coletivas que garantam e preservem os direitos retirados pela reforma.
Veja abaixo as principais alterações promovidas pela nova legislação trabalhista.
Horas In Itinere
As horas gastas no transporte da empresa, que antes eram pagas como jornada de trabalho, deixam de ser pagas aos trabalhadores. O benefício era garantido para locais de difícil acesso ou não servido de transporte público.
Tempo na empresa
As horas em descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de uniforme deixam de ser contabilizadas na jornada de trabalho. Agora, será jornada de trabalho apenas o período efetivamente trabalhado.
Intervalo
A hora do intervalo de descanso e alimentação da jornada de trabalho foi reduzido. Com a nova lei, ele pode ser de apenas 30 minutos se negociado entre trabalhador e empresa. Antes, a lei considerava uma hora o tempo mínimo de refeição.
Rescisão
A partir de agora, nenhuma rescisão contratual precisa ser feita com assistência do sindicato. Antes, contratos com mais de um ano precisavam ser homologados com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho para resguardar os direitos.
Rescisão por acordo
Será permitido a rescisão de comum acordo entre empresa e empregador. Nestes casos, o trabalhador receberá metade do valor do aviso prévio e até 80% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Representantes dos trabalhadores
As empresas com mais de 200 empregados deverão ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador sem a exigência de participação do sindicato da categoria. Poderão ainda ser eleitos trabalhadores sindicalizados ou não desde que não sejam temporários, com contrato suspenso ou estejam em aviso prévio.
Quitação anual
A partir de sábado, os trabalhadores assinarão uma quitação anual de débitos onde declaram ter recebido todas as obrigações trabalhistas da empresa tais como horas extras e adicionais devidos. Esta medida tem como objetivo resguardar a empresa e protegê-la contra cobranças via justiça do trabalho após demissão de trabalhadores. Tais cobranças de forma judicial compõe o maior contingente de processos na Justiça do Trabalho, atualmente.
Salários altos
Os trabalhadores com salários acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perdem o direito de ser representados pelo sindicato e passam a ter relações contratuais negociadas individualmente.
Negociação direta
A legislação deixa de ser o mínimo de proteção garantida aos trabalhadores. O chamado negociado sobre o legislado permitirá que trabalhador e empresa negociem quaisquer condições de trabalho, mesmo que desvantajosas ou diferentes ou abaixo da atual legislação.
Jornada de Trabalho
O padrão da jornada de trabalho diário deixa de ser 8 horas. Com a nova lei, trabalhadores poderão ter jornadas diárias acima das 8 horas sem receber horas extras.
Férias
Poderão ser divididas em até três períodos sendo a maior com, no mínimo, 14 dias e as demais com, pelo menos, 5 dias.
Trabalho Intermitente
Antes, esta modalidade de trabalho não era permitida no país. No entanto, com a nova lei será possível contratar o trabalhador por horas ou dias, sem vínculo trabalhista e sem garantia de salário mínimo. O trabalhador receberá equivalente ao que trabalhar gerando uma drástica redução dos recebimentos salariais.
Contribuição sindical
A partir de agora, o trabalhador deve escolher pagar a contribuição e, para tanto, deve se manifestar por escrito para que o desconto seja efetivado.
Trabalho remoto/ tele-trabalho
Integra na nova lei, como forma de trabalho, o trabalho realizado na modalidade home-office, ou seja, feito em casa. A forma de remuneração e responsabilidades com as despesas serão negociadas entre trabalhador e empregador.
Trabalho parcial
Ampliou a jornada de tempo parcial, que passa a ser de até 30 horas semanais sem horas extras ou de 26 horas semanais com acréscimo de até 6 horas extras.
Gestante e Lactante
Com a nova lei, gestantes e lactantes poderão trabalhar em locais insalubres de grau mínimo e médio. As gestantes serão afastadas apenas das atividades insalubres de grau máximo. Já as lactantes, só serão afastadas se um atestado médico exigir o afastamento.
Autônomo exclusivo
A nova lei cria a figura do trabalhador autônomo exclusivo, que presta serviço apenas para um único empregador de forma contínua sem estabelecer vínculo empregatício.
Fonte: Adriana Franco/Contracs