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Nem bem tomou posse e o presidente de extrema direita Jair Bolsonaro (PSL/RJ) já demonstrou a que veio: consolidar o golpe ultraliberal e conservador implementado pelas elites reacionárias nacionais e internacionais em 2016 contra a classe trabalhadora e a soberania do país. O primeiro ataque direto ao trabalhador atinge em cheio a Previdência Social Pública. Com a assinatura, em 18 de janeiro, da MP – Medida Provisória nº 871, o presidente inicia o desmonte das políticas e ações nesta área e prepara a restrição ao acesso a vários benefícios previdenciários que os trabalhadores têm direito.

Bolsonaro sequer é original na defesa de sua iniciativa ao apresentar o falso conceito de déficit na Previdência. Estudiosos e recentemente os senadores, por meio de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, demonstraram que isto não é verdade. Os parlamentares diagnosticaram que apenas nestes últimos 15 anos a Previdência deixou de arrecadar mais de R$ 4,7 trilhões por conta de desvios, sonegações, fraudes e dívidas. Só as dívidas dos 500 maiores devedores da Previdência atingem cerca de R$ 450 bilhões. A CPI provou que seria possível ter acumulado nos últimos vinte anos um Fundo com valores atualizados de cerca de R$ 6 trilhões se estas situações fossem combatidas.

A MP nº 871 é vista por especialistas como mais nociva que a de Temer e configura-se como uma “minirreforma por alterar as regras previstas para requerimento e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, além de expandir a revisão para uma gama maior de benefícios”. Revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mudança nas regras de acesso aos benefícios previdenciários, revisão no BPC - Benefício de Prestação Continuada, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio reclusão, aumento do período de carências para obtenção dos benefícios, alteração nas regras de concessão da aposentadoria rural, além de permitir a inscrição de segurado na Dívida Ativa e a quebra de sigilo bancário, são algumas das medidas usadas para dificultar acesso e eliminar direitos.

Mobilização contra MP nº 871 e Reforma

A CUT – Central Única dos Trabalhadores e demais Centrais Sindicais se manifestaram contra a MP nº 871 que retira esta gama imensa de benefícios previdenciários reiterados pela Constituição Federal de 1988, incluindo a representatividade sindical e os benefícios dos trabalhadores rurais. Em nota, os presidentes das Centrais afirmam que a proposta de Bolsonaro fere os direitos dos trabalhadores e não ataca os crimes do setor empresarial. “Marcharemos ao lado dos trabalhadores contra qualquer proposta que altere, desmonte e enfraqueça a Previdência, bem como o papel do movimento sindical na luta e representatividade da classe trabalhadora, ” afirma o documento.

Uma extensa agenda está sendo organizada pelas Centrais para denunciar as intensões de Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, e ampliar a resistência contra as propostas sinalizadas pelo governo para compor a Reforma da Previdência. Ficou definida a realização de uma Plenária Nacional com as Centrais para 20 de fevereiro para apresentação e deliberação de um Plano de Lutas Unitário. Assembleias com as categorias e plenárias estaduais serão feitas neste ínterim para organizar os trabalhadores na defesa da Previdência Social Pública. O resultado deste trabalho alimentará a Plenária Nacional.

De imediato sabe-se que agendas pontuais como o “Dia Internacional da Mulher”, em 08 de março, e o “Dia do Trabalhador”, em 01 de maio, serão momentos importantes para dialogar com a sociedade. As Centrais pretendem denunciar as inverdades apresentadas pelo governo que tergiversa sobre o uso de medidas eficazes para combater a sonegação, a corrupção, as desonerações e as desvinculações de receitas, práticas nefastas que favorecem ao empresariado. Ao privilegiar o capital por não adotar métodos eficazes de gestão e fiscalização, Bolsonaro opta por penalizar os trabalhadores com a retirada de seus direitos.

Defesa da Previdência Social Pública

A MP nº 871 é mais uma etapa para a apresentação da Reforma da Previdência e desde já causará um prejuízo imenso aos trabalhadores. O governo não abre o jogo sobre quais são as propostas definitivas que pretende apresentar ao Congresso Nacional ainda em fevereiro, mas as notícias divulgadas na imprensa não são nada animadoras. Aumento da idade mínima para homens e mulheres, alterações no tempo de contribuições, diminuição nos valores dos benefícios, mudanças de regras para aposentadoria de servidores e, a mais cruel de todas, a troca do regime de repartição por capitalização, o primeiro solidário e público, o outro, individual e privado. Bolsonaro quer entregar o patrimônio dos trabalhadores para o sistema financeiro com a privatização da Previdência Social.

A CUT defende um Estado cidadão, democrático, transparente e responsável por todos os brasileiros. As políticas de Seguridade Social, que incluem Saúde, Previdência e Assistência Social, têm que ser respeitadas pelo governo. A classe trabalhadora deve resistir aos ataques de Bolsonaro à Seguridade Social. A Previdência é a principal política social do país e um patrimônio dos trabalhadores. Em sua estrutura estão contidos inúmeros programas sociais que atendem os trabalhadores e seus familiares. Temos que derrubar a MP nº 871 e a proposta de Reforma da Previdência que chegará brevemente ao Congresso. Não tenhamos dúvidas que esta será muito mais cruel do que a MP e devemos estar preparados com argumentos e formas de organização social.

O professor da UNICAMP, Eduardo Fagnani, mencionou recentemente que “é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como o combate à sonegação”. É esta plataforma progressista com desenvolvimento econômico e social que os trabalhadores devem construir coletivamente com todos os outros segmentos e atores sociais. Em conjunto com estas bandeiras de lutas vamos resistir e vencer os ataques pretendidos por Bolsonaro com suas políticas econômicas de caráter ultraliberal e excludente e as de viés social que se baseiam no preconceito, conservadorismo, violência e xenofobia.

Fonte:Direção da CNTSS/CUT

O tema tratado na MP 871/19, publicada no Diário Oficial da União, em edição extra de sexta-feira (18), vai além do “pente-fino” nos direitos. A MP muda regras para concessão de benefícios. O programa tem previsão de duração até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

A pensão por morte agora exige prova documental de união estável e de dependência econômica. Para o recebimento desde a data da morte do segurado, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento.

Por meio da MP promoveu-se mudanças no auxílio reclusão, que estabelece carência de contribuição de pelo menos 24 meses para concessão do benefício. Somente presos do regime fechado terão o direito; aqueles em regime semiaberto não terão o benefício.

A aposentadoria rural também tem regras novas. Foi criado cadastro de segurados especiais para abastecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A partir de 2020, o CNIS será a única forma de comprovar o tempo de contribuição para o trabalhador rural. A declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural emitida por sindicatos não serão mais aceitos.

Antes de 2020, o trabalhador rural comprovará período de contribuição por meio de auto declaração. Nos próximos 60 dias, bastará entregar a auto declaração. A partir de março, a auto declaração terá de ser homologada por entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater).

Fraudes e irregularidades

A MP trouxe como novidade, a possiblidade de suspensão cautelar do pagamento de benefícios em casos de suspeita de irregularidades com provas pré-constituída, até que o beneficiário apresente defesa. Atualmente, o benefício é pago até que o trabalhador seja localizado.

O combate à fraudes será feito no âmbito dos programas especiais para análise de benefícios com indícios de irregularidade e de revisão de benefícios por Incapacidade.

Serão revisados os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a 6 meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Para compreender melhor as mudanças, o DIAP elaborou quadro comparativo com os 34 artigos e os principais pontos da MP.

Fonte:Agência DIAP

O atual modelo de previdência brasileiro é o de “repartição simples”, composto por contribuições dos trabalhadores da ativa, mais as contribuições dos empregadores, mais um grupo de tributos (Estado) que juntos, financiam o pagamento dos atuais aposentados e pensionistas. É um pacto entre gerações baseado na solidariedade e universalidade que protege o trabalhador que ficar desempregado ou não tiver mais condições de trabalhar por um tempo ou para sempre.

Estamos falando da Seguridade Social – que inclui a Previdência – e é caracterizada por um conjunto de ações e políticas sociais cujo objetivo é construir uma sociedade mais justa e igualitária, auxiliando os trabalhadores e trabalhadoras, assim como suas famílias, em situações de desemprego, licença maternidade, acidente de trabalho, invalidez, doença, morte ou aposentadoria no final do período produtivo.

Esse marco civilizatório com caráter redistributivo e de combate à pobreza é também um grande fundo com um imenso volume de dinheiro. E é nisso que o sistema financeiro, que tem zero de empatia com o trabalhador, está de olho. Eles querem usar o dinheiro depositado nos cofres do INSS em suas aplicações especulativas, aumentando ainda mais seus lucros.

Os empregadores, em geral, também têm interesse no desmonte da Previdência. Eles não querem contribuir com os recursos necessários para o pagamento das aposentadorias e demais benefícios.

Além disso, eles sonegam e fraudam. O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, de 2017, mostrou que, em quatro anos, os empresários descontaram R$ 125 bilhões dos trabalhadores e trabalhadoras e não repassaram para a Previdência, o que caracteriza fraude. O relatório aponta, ainda, dívida de R$ 450 bilhões.

Com Bolsonaro, aposentadoria vai ficar na saudade  

As propostas de reforma da Previdência do governo Bolsonaro que ainda não foram anunciadas, mas vêm sendo vazadas na mídia, pode destruir dois pilares fundamentais da seguridade social brasileira: a previdência e a assistência social. Pelo que a imprensa tem divulgado, ele seguirá as mudanças propostas pelo ilegítimo Michel Temer por meio da PEC 287/2016, que estabelece idade mínima para concessão de todos os benefícios, iguala a idade de mulheres e homens para ter direito à aposentadoria, que amplia o tempo de contribuição para 40 anos e propõe revisar a fórmula de cálculo do benefício para reduzir o valor a ser recebido.

Essas medidas vão dificultar o acesso, retardar a concessão da aposentadoria  e reduzir o valor do benefício.

Outra proposta que vem sendo debatida pela equipe econômica do governo é o sistema de capitalização da previdência, modelo implementado no Chile durante a ditadura militar que levou a miséria milhões de trabalhadores, fora os que se suicidaram. É o fim da aposentadoria pública.

O modelo de capitalização prevê que o trabalhador deposite em uma  poupança individual que só poderá ser usada quando ele for se aposentar. O que o trabalhador conseguir “poupar” ao longo da vida será distribuído em mensalidades segundo cálculo de sua expectativa de vida. A prática do Chile mostra que os trabalhadores pagam mais, não têm segurança de que vão se aposentar nem garantia de que receberão o dinheiro investido. Os que conseguem se aposentar podem ganhar menos do que o piso nacional.

A CUT defende que as receitas previstas constitucionalmente para o financiamento da Seguridade e da Previdência Social sejam recompostas por meio de revisão das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas e das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas. Além disso, defendemos a implementação de alíquotas maiores para setores que não são intensivos em mão de obra, mas que possuem grande faturamento, e do fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Para a CUT, uma das formas de aumentar as receitas da Previdência é uma ação mais contundente do Estado para ampliar a formalização do mercado de trabalho, que tem registrado recordes de trabalhadores sem carteira assinada ou por conta própria que não contribuem com a Previdência Social, especialmente depois da reforma trabalhista de Temer que precarizou ainda mais as relações de trabalho no Brasil.

Ainda como forma de garantir a recomposição das receitas previdenciárias, a CUT exige que o governo amplie e melhore a fiscalização para evitar fraudes e sonegação, readequando também a legislação para que os sonegadores sejam cobrados de modo rápido e eficiente.

Por fim, é preciso garantir que a universalidade dos benefícios previdenciários seja efetiva, especialmente para aqueles que não conseguiram contribuir diretamente ao longo de suas vidas, mas que contribuíram indiretamente por meio dos diversos tributos pagos, que são base da seguridade social.

Para impedir que Bolsonaro institucionalize a mendicância, a CUT vai lutar para garantir que todos tenham direito a, pelo menos, um salário mínimo por mês. Para que isso aconteça é fundamental derrotarmos o projeto excludente e injusto deste governo de extrema direita.

A CUT e demais centrais (CSB, CTB, Força Sindical, Nova Central, CSP - Conlutas, Intersindical e CGTB) já estão se mobilizando para a luta pela aposentadoria. No próximo dia 20 de fevereiro, vamos realizar uma “Plenária Unitária das Centrais em defesa da Previdência e contra o fim da aposentadoria”.

Essa plenária será precedida de plenárias estaduais e assembleias de sindicatos para construir a mobilização, decidir formas de luta, greves e paralisações para enfrentar as propostas do governo; alertar os trabalhadores e as trabalhadoras sobre a nefasta proposta de reforma da Previdência e ataques  à aposentadoria.

Fonte:Vagner Freitas/Presidente Nacional da CUT

A Vale do Rio Doce é, mais uma vez, responsável por um desastre criminoso em Minas Gerais. Não foi uma tragédia. Poderia ter sido evitada com manutenção, investimentos em itens de segurança e fiscalização. Foi um crime. A empresa é reincidente e precisa ser punida com severidade. E é pela punição da Vale, pelo respeito à classe trabalhadora e à comunidade local que a CUT vai lutar.

As vítimas do rompimento da barragem da empresa, em Mariana, que ainda clamam por justiça e lutam contra as manobras judiciais da direção da Companhia para receber suas indenizações, viram o horror se repetir em Brumadinho, quando outra barragem da Vale se rompeu, nesta sexta-feira (25).

A nova tragédia, anunciada e denunciada por entidades dos movimentos sociais, comunitários e sindical, deve cobrar um preço ainda maior em vidas humanas. Segundo as informações do Corpo de Bombeiros, 37 mortes já foram confirmadas e entre 300 a 400 trabalhadores contratados diretamente pela empresa, terceirizados e moradores estão desaparecidos.

Para a CUT, esse crime é fruto da busca irresponsável por lucros a qualquer preço.

Foi a ganância que fez os empresários promoveram a flexibilização das leis trabalhistas na reforma da CLT e que vem sendo aplicada pela Vale, com o aumento da jornada dos turnos para 12 horas, fim da hora intínere, aumento da terceirização, diminuição do número de empregados diretos e aumento da rotatividade que tirou trabalhadores experientes das operações e a precarização do trabalho dos empregados diretos e terceirizados.

Não por acaso as empresas de mineração no país, brasileiras e multinacionais, capitaneadas pela Vale, impediram a aprovação de todas as propostas sugeridas pela CUT e demais centrais brasileiras sobre saúde e segurança dos trabalhadores e das comunidades, durante a votação do Marco Regulatório da Mineração, aprovado em 2018.

Ressaltamos também que, não por acaso, os acidentes ambientais e de trabalho multiplicaram por mil depois que a Vale foi privatizada em 1997, o que demonstra que a principal preocupação dos dirigentes da empresa sempre foi os acionistas e nunca o bem estar dos trabalhadores, trabalhadoras ou as comunidades que vivem no entorno das barragens.

Neste momento, a CUT se solidariza com as famílias dos trabalhadores e moradores atingidos por mais essa tragédia e se compromete a, juntamente com os movimentos sociais e da sociedade civil, lutar por justiça para que os seus dirigentes sejam devidamente responsabilizados e penalizados por mais esse crime contra a vida dos trabalhadores/as e também com os moradores e agricultores familiares atingidos pela sua irresponsabilidade.

Fonte:Executiva Nacional da CUT

A decisão do governo Bolsonaro de recrutar militares da reserva não reduzirá a fila de pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A opinião é de servidores do órgão, em reportagem de Jô Miyagui, no Seu Jornal, da TVT. Três milhões de pedidos feitos à Previdência Social estão parados e até agora não foram atendidos. Para contornar a crise, o governo Bolsonaro decidiu contratar 7 mil militares da reserva para trabalhar emergencialmente no INSS.

De acordo com os servidores da Previdência Social, atualmente há um déficit de 11 mil trabalhadores no setor, e não será com a contratação de sete mil militares despreparados para o cargo que o problema será resolvido.

“Nós somos contra, servidores são contra, porque os militares sequer têm a capacitação técnica para fazer o serviço. O nosso trabalho é um serviço especializado, técnico, tem que ter prestado concurso. Hoje no atendimento nós temos poucos servidores e estagiários que nos dão suporte. O estagiário ganha uma bolsa de R$ 400 para fazer esse serviço, é absurdo mandar um militar para ganhar R$ 2 mil, R$ 3 mil para fazer um serviço que ele desconhece e não vai dar conta dessa fila”, afirma Rita de Cássia Assis, diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

Vilma Ramos, do Sindicato dos Trabalhadores do INSS, afirma que preparar um servidor para esse serviço leva um ano e meio e a maneira mais rápida de diminuir o problema é contratar servidores aposentados da seguridade social. “Para nós, o concurso público é uma das soluções, é óbvio que nós sabemos que nós temos aí toda uma restrição orçamentária imposta pelo governo, mas nós temos, como já disse, os nossos os aposentados, funcionários, capacitados, qualificados com compromisso com a Previdência Social, que dedicaram sua vida à Previdência Social e que poderiam ser muito bem chamados”, defende.

“O servidor do INSS tem um cheque em branco, dado pelo Estado brasileiro, para conceder benefícios e orientar sobre esta situação e gerar uma despesa para o Estado brasileiro durante 20, 30 anos, por isso, cuidar desses dados é uma condição sine qua non para a Previdência Social”, diz Vilma.

O sindicato dos trabalhadores do INSS afirma que esse sucateamento é um processo calculado de desmonte e privatização do sistema. “A reforma da Previdência já apontou para isso, o ministro Guedes (Paulo Guedes, da Economia) levou a proposta e não passou, mas ainda não tirou da sua cabeça a privatização do sistema previdenciário. O INSS, o governo nos últimos dois anos, de Temer e principalmente agora no governo Bolsonaro, pouco se preocupou se a população ia ter o seu auxílio doença, se a pessoa mais vulnerável da sociedade iria ter o seu Loas, por exemplo”, afirma, referindo-se ao Benefício de Prestação Continuada (BCP), que atende as pessoas mais vulneráveis da sociedade.

Na sexta-feira, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União pediram a paralisação do processo por entenderem que há a necessidade de concurso público. A federação afirmou que também entrará na justiça contra essa medida e não descarta uma greve nacional.

Link da fonte original.

Fonte:Redação RBA

O "pente-fino" nos benefícios concedidos pelo INSS proposto pela equipe econômica de Jair Bolsonaro (PSL), nos moldes como foi feito pelo ilegítimo Michel Temer, indica que os direitos de milhares de beneficiários podem sofrer cortes arbitrários e será um tiro no pé do governo. Isso porque, após os cortes, aumentam consideravelmente as ações na Justiça movidas pelos segurados para reaver os benefícios e pensões de direitos cortados indevidamente.

O risco agora pode ser ainda maior, pois a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê a revisão de todos os benefícios concedidos. No processo anterior, somete o auxílio-doença e pensão por invalidez foram os alvos do governo.

Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o "pente-fino" de Temer, que começou a ser executado em julho de 2016, colaborou para que houvesse uma explosão de ações na Justiça Federal, a ponto de faltar recursos para a realização de perícia médica no sistema Judiciário.

O modelo desastroso adotado por Temer para fazer a revisão dos benefícios – e que deve ser repetido agora por Bolsonaro – se baseou no pagamento de bônus em dinheiro aos peritos do INSS que identificassem "supostas fraudes".

"Para dizer que estão economizando e justificar essa bonificação, os peritos começaram a cancelar uma série de benefícios, de forma injusta e ilegal. Isso gerou um contingenciamento enorme de ações na Justiça, verificado até pelo Tribunal de Contas da União (TCU)", afirmou o advogado e diretor do IBDP, Diego Cherulli, em entrevista ao jornalista Tiago Pereira, da Rede Brasil Atual.

Segundo ele, os recursos contra a suspensão ilegal das pensões por invalidez respondem hoje pelo maior número de processos, em termos percentuais, na Justiça Federal, em Brasília, sendo que aproximadamente 80% dos beneficiários que entram com as ações ganham o processo.

E enquanto o perito deve receber R$ 57,50 por perícia extra realizada, cada processo judicial, segundo o TCU, custa aos cofres do Estado cerca de R$ 3.900, explica o diretor do IBDP.

Segundo Cherruli, até mesmo benefícios que haviam sido concedidos na Justiça, que conta com peritos especialistas – diferente do INSS – foram cassados pelo pente-fino de Temer, e depois tiveram de ser repostos, causando danos aos cofres públicos e aos beneficiários.

"É mercadismo", diz Cherruli, "porque agrada ao mercado por supostamente diminuir as despesas da Previdência Social. Mas, na verdade, não está. Está diminuindo falsamente. O pente-fino do Temer foi um mal exemplo".

Para o diretor do IBDP, os peritos do INSS já ganham o suficiente para fazerem a devida fiscalização dos benefícios, e o bônus distorce a função e ameaça direitos conquistados.

"É preocupante o "pente-fino" porque não se vê a fraude como exceção, mas como regra. Essa visão tem de mudar. O direito é a regra. As fraudes são exceções. Que se respeite o direito adquirido e as decisões judiciais", conclui Cherulli.

Fonte:Redação CUT

Nesta terça-feira (15), as centrais sindicais, entre elas a CUT, estiveram reunidas no centro da capital paulista para definir as primeiras ações unificadas de luta em 2019.

As entidades sindicais seguem em campanha permanente em defesa da Previdência e da Seguridade Social. Desde as eleições do ano passado, elas se posicionam contra as reformas prometidas pelo novo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), que, ao lado do economista Paulo Guedes, pretende mudar as regras da aposentadoria dos trabalhadores brasileiros.

A primeira iniciativa das centrais neste ano é a realização de uma plenária unitária no dia 20 de fevereiro. O local ainda será divulgado.

Como explicou o presidente da CUT, Vagner Freitas, ao final da reunião, a ideia é construir a resistência a partir das bases. “Orientamos que as CUTs estaduais e os sindicatos realizem plenárias e assembleias discutindo as formas de luta para barrar a reforma da Previdência. Eles [Bolsonaro, Guedes e equipe] querem fazer um processo pior do que [Michel] Temer”, avalia.

Freitas se refere à medida defendida por Bolsonaro e seus apoiadores que é o da capitalização com contas individuais, que substituiria o atual sistema de repartição, financiado de modo tripartite, ou seja, que conta hoje com a participação do Estado, empresas e trabalhadores.

Se o atual governo seguir suas promessas, os trabalhadores vão se aposentar com um valor inferior ao salário mínimo e, ainda, terão de contribuir por mais tempo. Além disso, serão os bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais que irão administrar - da forma como acharem melhor - a poupança individual dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Fonte:Rafael Silva e Vanessa Ramos - CUT São Paulo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a proposta de reforma da Previdência a ser enviada ao Congresso em fevereiro vai incluir um regime de capitalização. Ou seja, caberá a cada trabalhador administrar sua própria poupança. Esse sistema é semelhante ao adotado no Chile, em 1981, em plena ditadura do general Augusto Pinochet.

No país sul-americano, trabalhadores mantêm contas individuais em empresas chamadas de Administradoras de Fundos de Pensão (AFP). Porém, as pensões pagas são miseráveis. Quem se aposenta com salário de R$ 2.635, por exemplo, recebe entre R$ 660 (mulheres) e R$ 870 (homens). Isso significa que os chilenos recebem a metade do salário mínimo daquele país. Os dados são da Superintendencia de Pensiones de Chile, órgão estatal que controla o sistema de Previdência daquele país.

Tomando como exemplo o Chile, o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas prevê que o sistema de proteção social brasileiro será enfraquecido caso o regime de capitalização seja implantado. “No Chile também há uma informalidade absurda e apenas 40% dos trabalhadores conseguem se aposentar. E desses 40%, mais da metade recebe uma aposentadoria inferior ao salário mínimo. É uma indústria da pobreza”, afirma.

O Chile possui seis administradoras de fundos de pensão que, segundo Gabas, acumulam 80% do PIB do país. E apenas uma tem capital nacional. “O que o Chile ganhou com isso? Concentração de renda, aumento da renda do pessoal que especula no mercado financeiro e empobrecimento da população. É isso que o Paulo Guedes quer implantar no Brasil. Capitalização não consegue gerar acúmulo de renda suficiente para pagar o benefício para o resto da vida. Um dia ela acaba, como está acabando no Chile.”

Diante do fracasso do modelo previdenciário, a sociedade civil chilena se organizou e promove massiva campanha popular para acabar com o sistema de capitalização.

O modelo brasileiro atual de previdência é financiado por um tripé formado por contribuições do governo, empregados e empregadores – estes, por meio da folha salarial, que representa 70% da fonte de custeio.

Proposta infinitamente pior

Tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC 287), concebida ainda no governo Temer, que prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e 15 anos de tempo mínimo de contribuição para poder se aposentar. Além disso, a proposta em tramitação levará em conta a média de contribuição de todos os salários. Hoje é utilizada a média dos 80% maiores salários de contribuição.

“A posposta de Guedes é infinitamente pior do que a de Temer porque não trata mais de reformular o sistema. Ela propõe acabar com o modelo de repartição e institui o modelo de capitalização individual. É aí que está o problema. Hoje quem paga a previdência é o empregado e o empregador. No modelo novo não tem mais contribuição do empregador. O empregado vai contribuir com o seu fundo pessoal, e o Estado vai continuar sendo obrigado a pagar as aposentadorias, mas não vai ter arrecadação para isso. Quem vai pagar isso? É a sociedade. E vai custar R$ 6 trilhões, no mínimo. Então que economia é essa que vai gastar o equivalente a um PIB para fazer uma transição para dar dinheiro para banco? Não tem sentindo nenhum. É só para beneficiar as administradoras de fundo de pensão, que pode ser banco, pode ser financeira. E o trabalhador certamente perderá.”

Sonegação e isenções fiscais

Gabbas rebate o argumento amplamente difundido nos canais tradicionais de imprensa de que o sistema previdenciário está quebrado. Segundo ele, o déficit está ligado à crise econômica, que gera desemprego e, por consequência, afeta o financiamento do sistema previdenciário.

“No atual sistema de repartição, a previdência urbana era superavitária até 2015, e é vinculada ao resultado econômico. Se há atividade econômica, há emprego. Quando a crise se agravou, aumentou o desemprego e caiu a arrecadação. O problema não é estrutural, é conjuntural”, afirma.

O ex-ministro, no entanto, defende a reforma do sistema modificando as fontes de financiamento do sistema atual por meio de reforma tributária, fim das isenções fiscais concedidas a empresas e combate à sonegação de impostos.

Segundo relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), as isenções de impostos para empresas alcançaram R$ 354,7 bilhões. Esse montante corresponde a 30% de toda receita líquida do governo no ano e supera os alegados déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017.

Somente em 2017, o Brasil deixou de arrecadar R$ 500 bilhões por causa da sonegação de impostos, segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

“Não podemos ficar dependendo basicamente da folha de salários. Há um movimento natural de substituição de gente por tecnologia e isso perde arrecadação. É preciso compensar essa perda com cobrança de contribuição sobre faturamento e sobre lucro”, propõe Gabbas.

Como exemplo, ele cita o setor bancário, que na década de 1980 contava com mais de um milhão de empregados. “Não havia tecnologia, tudo era manual . Quando o internet banking e os terminais de autoatendimento foram implantados, quase 50% da mão de obra dos bancários foi eliminada e o lucro dos bancos não caiu 50%. Pelo contrário, só aumentou. Ou seja, os bancos reduziram a folha de salário em quase 50%. Nós precisamos  migrar essa fonte de financiamento para faturamento ou lucro”, defende o ex-ministro.

Reforma tributária

Além disso, Gabas afirma ser impossível promover reforma da Previdência sem fazer uma reforma tributária. “O sistema tributário brasileiro é altamente regressivo. Só paga imposto quem é pobre. A tributação está vinculada a consumo, e o imposto de renda que existe é a classe trabalhadora quem paga. É preciso tributar o patrimônio e a renda dos mais ricos. Não dá para falar em retirar direitos dos trabalhadores sem cobrar impostos de lucros e dividendos. E isso não está na pauta. Mas o Bolsonaro está falando em reduzir a alíquota de imposto de renda de quem ganha muito, que já não paga muito imposto.”

“Os brasileiros admiram países como Alemanha, França, Reino Unido, Suécia, Finlândia, Noruega, Dinamarca, Canadá. Todos esses países têm em comum o estado de bem estar social consolidado, que assegura o direito à saúde, à previdência e à assistência social”, ressalta Ivone Silva, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

Fonte:Rodolfo Wrolli - Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região