Bolsonaro lança campanha mentirosa para conseguir apoio à reforma da Previdência
Jair Bolsonaro (PSL) e sua equipe devem utilizar as mesmas técnicas usadas durante a campanha para a Presidência da República, as fakes news (notícias falsas), além de métodos publicitários mentirosos e ardilosos para que a população acredite que a reforma da Previdência é necessária e que sem ela o país vai quebrar.
O próprio Bolsonaro deverá apresentar a proposta da “Nova Previdência”, em rede nacional de rádio e TV, no próximo dia 20 (quarta-feira), iniciando a campanha de comunicação em defesa das novas regras que, na verdade, dificultam o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras à aposentadoria e reduzem o valor dos benefícios que serão pagos pelo INSS.
A proposta prevê a obrigatoriedade de idades mínimas para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e uma regra de transição de apenas 12 anos, o que prejudica mais os trabalhadores e as trabalhadoras, em especial os que ganham menos, têm uma expectativa de vida mais baixa, entram no mercado de trabalho mais cedo e em profissões que exigem mais esforço físico.
Para defender essa proposta, a campanha publicitária que está sendo preparada vai dizer que a reforma de Bolsonaro vai acabar com as desigualdades - uma mentira de acordo com especialistas e economistas - e que para isso é preciso cortar na carne. A peça publicitária vai focar no combate aos privilégios, outra mentira, já que só atinge o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), onde não existem privilégios.
O publicitário Renato Monteiro, especialista em marketing político, acredita que ao aparecer nas rádios e televisão defendendo sua proposta, Bolsonaro assume o posto de garoto propaganda da campanha publicitária da reforma, aproveitando a confiança que a população ainda tem nele. Ao contrário do ilegítimo Michel Temer (MDB), que não conseguiu aprovar a sua proposta, pois não tinha o apoio da maioria da população.
O que chama a atenção é Bolsonaro dizer que não gostaria de fazer a reforma da Previdência, mas que ela é necessária. Ao dizer isto, ele se coloca como humilde, popular, que dói nele essa situação, mas o país está quebrado e é preciso cortar privilégios
- Renato Monteiro
“Assim, Bolsonaro se aproveita da sua popularidade e da confiança da população, apesar dos recentes escândalos envolvendo seus filhos e membros da sua equipe de governo”, analisa o publicitário, se referindo às denúncias contra o senador Flávio Bolsonaro que estão sendo investigadas pelo Ministério Público.
Essa tese de Renato Monteiro se enquadra nas “10 Estratégias de Manipulação de Massas”, de Noam Chomsky , linguista, filósofo e ativista político norte-americano, chamado de o “pai da linguística moderna”.
Na estratégia nº 4, a “Estratégia do Deferido”, Chomsky diz que os governos e as elites, para manipular as massas, apresentam uma decisão impopular como dolorosa, mas necessária de aplicação futura. É o sacrifício futuro - Bolsonaro diz que a transição da reforma levará 12 anos.
Segundo o linguista, a população tem a tendência de pensar ingenuamente que tudo será resolvido, tudo vai melhorar amanhã, que o sacrifício exigido não chegará.
O publicitário, que já coordenou campanhas de candidatos a Assembleias Estaduais, Câmara Federal e Senado, analisa ainda que, Bolsonaro, com um governo autoritário, deverá contar com todo o arsenal da base conservadora e reacionária do Congresso.
“Com certeza será ali, no Congresso, que ele utilizará todo o seu arsenal e passará o seu rolo compressor. Mas, também não está descartada a hipótese de Bolsonaro aproveitar essa campanha publicitária para fazer “as pazes” com a mídia, após ameaçar cortar verbas públicas de algumas emissoras de TV e jornais contrários a ele”, diz Renato.
Para o secretário de comunicação da CUT Roni Barbosa, a propaganda da reforma da Previdência será uma fake news e ele espera que a população não compre essa ideia porque é um equivoco. A reforma na verdade prejudica os mais pobres e não acaba com privilégios. Servirá apenas para aumentar a miséria.
A dignidade na velhice será uma exceção. O Brasil no futuro terá poucos aposentados, se essa reforma for aprovada
- Roni Barbosa
Reforma não acaba com desigualdade
Quanto ao foco da campanha publicitária que vai falar no fim das desigualdades, Renato Monteiro acredita que, com esse enfoque, Bolsonaro fará um apelo emocional dizendo que quer tirar o país da crise econômica.
Ele se baseia nas informações vazadas pela imprensa e um dos discursos que vêm sendo construído pela equipe governamental é o ataque à aposentadoria por tempo de contribuição, que é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.
Segundo os jornais, a peça publicitária vai afirmar que o modelo atual de Previdência beneficia mais os trabalhadores de renda mais alta e de emprego formal por mais tempo, cujo valor do benefício é maior. Segundo eles é, em média, de R$ 3.051,52, como se este valor fosse o salário de um marajá.
Bolsonaro não leva em conta os cálculos do Dieese de que o valor do salário mínimo para uma família de quatro pessoas este ano deveria ser de R$ 3.928,73, portanto acima da média dos benefícios pagos aos “privilegiados”.
“Se o governo citar números vai se contradizer. Há muitos argumentos e dados contrários, como os da CPI da Previdência que mostrou que não há déficit. Creio que a melhor estratégia para a oposição é desmontar os argumentos do governo número a número, racionalizando o debate”, diz Renato Monteiro.
Sobre os números da Previdência não serem favoráveis ao governo, a técnica do Dieese da subseção da CUT, Adriana Marcolino, concorda. Segundo ela, o governo esconde que os trabalhadores de renda mais alta entram mais tarde no mercado de trabalho, depois de terminar a faculdade, em alguns casos depois do mestrado e doutorado, em ocupações menos penosas e ainda se aposentarão com a mesma idade dos mais pobres, que começam a trabalhar mais cedo em tarefas mais duras.
“Isso pode parecer uma boa ideia para países europeus onde as desigualdades sociais são menores. No Brasil, é mais uma política que reforça desigualdade, atrasa ou impede o benefício”, diz Adriana sobre a proposta de reforma de Bolsonaro.
Possivelmente os mais pobres morrerão antes de se aposentar
- Adriana Marcolino
Já Roni Barbosa acredita que a proposta de reforma, ao contrário do que diz Bolsonaro, irá retirar direitos e piorar a vida dos mais pobres e daqueles que têm que começar a trabalhar muito cedo.
Segundo o dirigente, o governo não vai efetivamente combater a desigualdade. Pelo contrário, irá reforçar as diferenças de renda entre os brasileiros.
“Bolsonaro pretende socializar a miséria e não vai mexer nas castas que deveriam ser mexidas. O governo deveria elevar o piso da aposentadoria e não fazer o contrário, prejudicando os mais pobres e quem entra no mercado de trabalho mais cedo”, diz Roni.
O secretário de comunicação lembra que a proposta de Bolsonaro de capitalização é semelhante a de países como Peru, México, Chile e Colômbia, que já não deram certo.
“Nesses países os aposentados recebem menos que o salário mínimo local, e seus governos estão sendo obrigados a rever seus sistemas. Bolsonaro quer que o Brasil vá exatamente para um caminho que já deu errado e ainda vai investir uma fortuna em uma campanha para enganar a classe trabalhadora”, afirma.
“Vamos fazer o nosso papel como dirigentes sindicais, vamos combater a reforma porque é ruim para a classe trabalhadora e vamos deixar claro para os trabalhadores e as trabalhadoras todos os pontos obscuros e mentirosos da campanha publicitária de Bolsonaro”, conclui o dirigente.
Fonte:Rosely Rocha
Reforma da Previdência pode ter três opções de transição, todas são ruins
A reforma da Previdência que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) deve encaminhar ao Congresso Nacional no próximo dia 20 prevê obrigatoriedade de idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres e uma regra de transição de 12 anos. Isso significa que a obrigatoriedade da idade mínima para se aposentar vai ser aumentada progressivamente e o período de transição será curto.
Se a proposta for aprovada pelo Congresso, a transição começa com uma idade mínima de 60 anos, para homens, e de 56 anos para mulheres, e ambas subirão ano a ano até chegar nos 65/60 anos.
Pela tabela apresentada ao presidente, para os homens, a idade mínima de 65 anos para se aposentar seria atingida em 2029. No caso das mulheres (62 anos) em 2031. A informação foi vazada pelo Estadão/Broadcast.
Segundo o site do jornal, o trabalhador e a trabalhadora que pretende se aposentar por tempo de contribuição poderá escolher uma das três regras de transição que estarão na proposta de reforma da Previdência de Bolsonaro. Essas opções valerão por dois anos.
Já para os trabalhadores mais pobres que atualmente se aposentam por idade (60 anos para mulheres e 65 anos para homens), haverá apenas o ajuste na regra das mulheres, com elevação até 62 anos.
A coordenadora de pesquisa do Dieese, Patrícia Pelatieri, explica que todas as opções excluem uma parcela significativa dos trabalhadores e trabalhadoras que estão hoje no mercado de trabalho.
Se considerarmos que 78% das pessoas que estão no mercado têm menos de 50 anos, já dá para concluir que boa parte ficará de fora
- Patrícia Pelatieri
Primeira opção
Na primeira opção de transição, as idades mínimas iniciais de 56 anos para mulheres e 60 anos para homens valerão a partir da promulgação da reforma. As idades serão elevadas em seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos para mulheres (em 2031) e 65 anos para homens (em 2029). A transição levará 10 anos para homens e 12 anos para mulheres.
“Essa primeira opção é absolutamente excludente. O que está proposto efetivamente é a elevação do tempo de trabalho das mulheres para 62 anos”, esclarece a economista do Dieese.
Isso porque, segundo ela, para se aposentar por idade, hoje, é preciso que a mulher tenha 60 anos e o homem 65 anos. E se o trabalhador ou trabalhadora optar pela aposentadoria por tempo de contribuição, terá de pagar um pedágio, de acordo com a segunda opção de transição.
Segunda opção
Se pedir a aposentadoria pelas exigências atuais de tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), o trabalhador terá de pagar um pedágio de 50% sobre o período que falta hoje e a incidência do fator previdenciário sobre o cálculo do benefício. Ou seja, se estiver faltando cinco anos para se aposentar, ele terá de pagar um pedágio de 2,5 anos a mais, totalizando 7,5 anos.
Além disso, o fator “rouba” um valor significativo da aposentadoria do segurado. Na prática, ele precisa aceitar receber menos para acessar a regra nos dois primeiros anos de vigência das novas regras.
“Essa segunda proposta exclui também, mas um pouco menos, desde que a pessoa aceite trabalhar mais e ganhar bem menos para se aposentar. Fora isso, não tem aposentadoria”, diz a coordenadora de pesquisa do Dieese.
Em média, um trabalhador consegue garantir nove contribuições à Previdência em um ano e isso dificulta que ele alcance os 30 anos de contribuição exigidos hoje para se aposentar na modalidade de tempo de contribuição, explica Patrícia.
“Portanto, se o trabalhador optar por essa regra de transição, um homem terá de contribuir por cerca de 47 anos e uma mulher por 42 anos, em média”.
Terceira opção
Na terceira opção, a aposentadoria será por pontos, que é adaptação da atual regra 86/96, usada para a obtenção do benefício integral. A pontuação é calculada pela soma da idade com o tempo de contribuição e vai partir dos atuais 86 (mulheres) e 96 (homens).
Haverá aumento de um ponto a cada ano até os limites de 100 para mulheres, obtidos em 2033, e de 105 para homens, em 2028.
Para a Patrícia Pelatieri, do Dieese, essa proposta não está clara, não explica se terá pedágio, se o valor do benefício será integral, uma vez que a segunda opção prevê um pedágio para quem optar pela aposentadoria por tempo de contribuição.
“Não está clara essa proposta. Mas a considerar a minuta que já foi vazada anteriormente com as diretrizes da reforma, o que vem por aí é a exclusão completa do trabalhador no acesso à aposentadoria”, diz Patrícia.
“O que o governo sinaliza é que não só aumentará a idade e a tornará obrigatória para a aposentadoria, mas também aumentará o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos, com queda no valor do benefício”, conclui.
INSS: de servidor público a caçador de leões
O SINSSP procurou a Superintendência do INSS, SR1, para falar dos problemas que estão ocorrendo dentro das APS’s e pontuou novamente um que já foi denunciado pelo sindicato diversas vezes: a falta de servidores devido ao grande número de aposentadorias registradas para o início deste ano. Isto afetará diretamente o atendimento nas agências por conta da diminuição drástica dos ativos, podendo ocorrer o fechamento de muitas delas por falta de eletivo.
O Sindicato fez todo um esforço para que fossem chamados os remanescentes do concurso público realizado em 2015 e embora isso tenha sido acolhido pela SR1 e pela diretoria do INSS, à época, o Ministério do Planejamento não se sensibilizou com o problema, nem com a demanda. No entanto, houve uma inversão do problema e ao invés da direção interna do órgão tentar convencer o Ministério Público sobre a falta de servidores, este acabou sendo convencido de que era preciso implantar a digitalização para ver como ficaria a situação.
É preciso unificar as forças para essa necessidade, apesar do SINSSP continuar fazendo movimento junto às Entidades Nacionais, a atenção e o chamamento para o problema deve ser de forma mais intensa e com urgência. Porque ser contra o fechamento de APS’s implicará na exigência de não aceitar que servidores sejam explorados.
Existem registros de que há servidores que já estão fiando além do horário para dar conta do trabalho, além das condições precárias para sua execução. Falta de equipamentos e locais inadequados para atendimento são situações que deixam o servidor doente e estressado. O estresse é a doença que mais vem crescendo dentro da categoria. O problema é tão grande que há casos de servidores que falavam que não iam se aposentar agora, mas já mudaram de ideia por conta de todos esses problemas e por não aguentarem mais o peso desse fardo.
Outro elemento que levará o servidor para a aposentadoria é a reforma da previdência, devido ao debate em questão de que não irão respeitar o direito adquirido e nem as regras de transição. Por isso, o sindicato chamou a SR1 para juntar forças e fazer gestão junto ao INSS, pois São Paulo tem um peso muito importante na luta. É preciso levar em conta o processo histórico do INSS que é a vitrine do serviço público, ele é o termômetro que mede se as estatais estão funcionando bem ou não.
Para o SINSSP, a saída para o problema não é esperar a implementação do INSS digital e só depois pensar em concurso público. Não há tempo para esperar o mundo digital evoluir, essa estratégia fará com que muitas unidades sejam fechadas e isso com certeza trará um alto custo para a população.
O Sr. Oliveira informou que até agora não houve conversa com o novo presidente do INSS, apenas aconteceu uma reunião formal para se conhecer todos os superintendentes e na oportunidade todos os pontos levantados foram levados para o conhecimento dele.
A SR1 fez um levantamento de todas as agências, sobre a situação de cada uma delas e a quantidade de servidores. O trabalho realizado passa pela seguinte diferença: o que se quer fazer e aquilo que a gestão permite fazer. O superintendente deixou claro que o seu objetivo não é fechar agências, irá avaliar aquelas que funcionam com poucos servidores ou em localidades muito próximas. Há questões da gestão que ele consegue executar prontamente, mas alguns pontos precisam ser discutidos com o presidente do INSS e para isso ele será o interlocutor de certos assuntos.
Segundo Oliveira, a informatização se faz necessária, não vai tirar o trabalho do servidor, pelo contrário, ele defende que para o serviço público da categoria ela será necessária sempre. Porém, há tipos de serviços que não precisam ser feitos pelo servidor, como é o caso da digitalização de documentos que pode ser feito por estagiários ou por empresas terceirizadas.
A falta de servidores por causa das aposentadorias foi identificada há dois anos, a gestão atual já sabia que em janeiro de 2019 teria que lidar com o problema e que algo deveria ser feito, mas não foi. Para o superintendente, a saída seria a capacitação da categoria para que todos soubessem executar todos os serviços dentro do INSS: área meio, saber fazer um LOAS, B41, PPP, etc., e a partir daí, que todos participem de forma igual de um bônus, por exemplo. É preciso capacitar e investir na infraestrutura dos locais de trabalho.
Sobre a capacitação, o superintendente disse que é preciso deflagrar esse processo urgentemente, por ser a solução primária para a falta de servidores nas APS’s. A SR1 elaborou um projeto autônomo para ser colocado em prática aqui em São Paulo, mas o projeto foi levado para Brasília que decidiu realiza-lo a nível nacional, porém se for feito como Brasília espera, vai demorar muito, desta forma o superintendente pretende dar início aqui na capital paulista com começo, meio e fim, ou seja, o servidor será capacitado na teoria, na prática e no atendimento.
Para a infraestrutura, a SR1 acredita que além da troca de equipamentos ou sua manutenção é preciso trabalhar na construção de agências novas em substituição às velhas que estão mal adaptadas, com difícil acesso de locomoção, a construção deve ser feita via permuta e em locais estratégicos. Porém, o momento em Brasília é de transição, por isso é preciso ficar esperando as coisas acontecerem.
Tirando as dúvidas do servidor
Com tantas normas, resoluções e mudanças, muitos servidores do INSS fazem confusão sobre bônus, teletrabalho, avaliação de desempenho nas relações. Como exemplo, o teletrabalho não vai ser útil para o trabalhador de cidades do interior do estado que gasta 5 minutos para se deslocar de casa para a APS, porém pode ser de grande utilidade para o trabalhador da capital paulista que chega a demorar de duas a três horas ou mais para chegar até o trabalho.
A gestão não chamou as entidades para discutir como seria a realização do teletrabalho, quais parâmetros seriam utilizados, em qualquer categoria isso seria discutido. No projeto, deve ficar definido quais condições serão usadas para o trabalho a ser realizado em casa.
O servidor que optar pelo teletrabalho deverá bancar a internet que vai usar, a luz, a água, o equipamento, a jornada de trabalho de 6 horas passará a ser feito em 8 horas por causa da produtividade que será em cima de oito horas, tudo isso faz o INSS cumprir uma questão irregular dentro do decreto da carreira.
Para o SINSSP, o INSS não oferece e não coloca à disposição do servidor condições mínimas para o teletrabalho, ele repete o que faz nas agências.
Bônus
O Sindicato aproveitou a oportunidade para confirmar com a Superintendência a forma de pagamento do bônus da Medida Provisória que está em processo de tramitação no governo, as entidades não foram chamadas para participar deste processo de elaboração. Essa MP ainda está no escuro, a SR1 ainda não sabe como vai funcionar, eles acreditam que será pago por processo, sem especificar se é por processo concluído ou por processo analisado.
Após análise da MP, o SINSSP chegou à conclusão de que o pagamento do bônus tem que ser feito por processo analisado, porque do contrário, entende-se que haverá um índice de indeferimento muito grande, o que vai gerar recurso, retrabalho e ação judicial por conta dos indeferimentos. E aproveitou para comunicar à SR1 que a categoria deve ser orientada sob a forma correta de como vai funcionar o bônus e de quantos processos/dia o servidor deverá fazer, e se haverá pagamento de bônus no teletrabalho. O plano de gestão do INSS precisa deixar tudo isso muito claro para o servidor.
INSS Digital
O INSS Digital acabou colocando tudo para dentro do Instituto e os processos acabaram se misturando na nuvem, os de baixa complexidade com os de alta complexidade. O que antes era concedido de forma rápida, como por exemplo auxílio maternidade, pensão por morte, agora demora o mesmo tempo que as análises de pedidos de aposentadoria.
Este cenário que foi criado dentro do INSS é perigoso, principalmente com o governo que acabou de assumir, pois eles querem a destruição do serviço público. A categoria não deve dar de bandeja ao governo a ideologia de que o servidor não executa a tarefa direito, que são incompetentes, que o trabalho realizado é desnecessário. Se não tem perna para implementar um projeto então porque ele foi implantado? É preciso acabar com o pensamento de que é preciso “matar um leão por dia”, para sobreviver, o servidor público do INSS não deveria passar por isso todos os dias.
Existem projetos que podem dar resolutividade aos problemas do INSS, mas a falta de gestão faz com que a realização deles fiquem morosos ou que nem saiam do papel. E o SINSSP, enquanto sindicato, vai continuar brigando e lutando para melhorar as condições de trabalho do servidor público, para garantir os seus direitos.
Fonte:Sinssp
Servidor: não confunda alhos com bugalhos - Parte I
Os servidores devem ficar atentos para não serem ludibriados pelos INSS! Muito tem se falado no INSS sobre Teletrabalho, Bônus, Programa de Gestão, Dispensa de Sisref, GDASS. O importante é que os servidores se apropriem destas questões que dizem respeito ao seu cotidiano e a sua carreira para não serem ludibriados pela Burocracia de Brasília.
O objetivo é também construirmos uma proposta para que o INSS não enfie qualquer coisa, goela abaixo dos servidores, visando a maximização dos resultados em detrimento dos direitos, da saúde e qualidade de vida do servidor. Abaixo abordaremos rapidamente essas questões. Vamos nos apropriar!
TELETRABALHO
Em janeiro de 2018 o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) emitiu a Portaria nº 94 (Clique aqui para portaria nº 94) autorizando o INSS a adotar o regime de teletrabalho no âmbito da instituição, nos Termos do artigo 6º do § 6º do Decreto 1590/95.
Você conhece este artigo e este § do Decreto 1590/95? Não! Abaixo transcrevemos:
Este Decreto, “dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências”.
É ele que trata sobre a possibilidade de adoção do turno estendido, já conhecido por nós, mas também da DISPENSA DE REGISTRO DE ASSIDUIDADE. Isso nos interessa. Vejamos o que diz:
Art.6 §6º Em situações especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensuráveis, o Ministro de Estado poderá autorizar a unidade administrativa a realizar programa de gestão, cujo teor e acompanhamento trimestral deverão ser publicados no Diário Oficial da União, ficando os servidores envolvidos dispensados do controle de assiduidade.
É deste artigo que saiu a dispensa do Sisref dos médicos peritos. O INSS criou um “programa de gestão” já que o resultado é mensurável, 15 perícias/dia, por exemplo, e agregaram a isso o Bild. Não confunda! O Bild (Bônus) foi criado NÃO para dispensar do ponto, mas para fazer um serviço acumulado. Veja: Programa de Gestão visa flexibilizar a jornada de trabalho em prol de um melhor resultado. O Bônus visa remunerar por um serviço acumulado.
Cabe aqui uma ressalva, o Programa de Gestão do INSS foi adotado para os médicos peritos antes da sua regulamentação pelo MP, irregular a época obviamente, mas isso foi resolvido com a Regulamentação do Programa de Gestão pelo Ministério do Planejamento através da IN nº 01 de 31/08/2018, a qual estabelece critérios e procedimentos para os órgãos integrantes do SIPEC, caso queiram instituir o Programa de Gestão, o qual permite a dispensa do controle de assiduidade, desde que os “resultados possam ser efetivamente mensuráveis” (Decreto 1590/95).
A IN nº 01 estabelece 3 modalidades de implementação de Programa de Gestão que podem ser:
- Modalidade por tarefa – resumindo, o servidor público executa tarefa determinada e por prazo certo, fora OU nas dependências da unidade;
- Modalidade Semi-presencial – onde o servidor executa suas atribuições funcionais parcialmente, fora das dependências da unidade, por unidade de tempo em dias por semana ou em turnos por dia;
- Teletrabalho – onde o servidor executa atribuições integralmente fora das dependências da unidade.
Em todas as modalidades quando executadas fora do ambiente de trabalho, segundo a IN 01/2018, os servidores executam suas atribuições remotamente mediante ao uso de equipamentos e tecnologias e também em todas as modalidades dispensados do registro de frequência. Isso faz sentido uma vez que o programa foca o Resultado e Não o Controle do funcionário.
Posto isto verificamos que, conforme a Portaria do Ministério do Planejamento, Teletrabalho é uma modalidade de trabalho já reconhecida na Administração Pública Federal e que, quando inserido dentro do Programa de Gestão adotado pela unidade, no caso o INSS, o servidor está dispensado do controle de assiduidade. Foi desta maneira que os médicos peritos conseguiram a dispensa do Sisref. Obviamente eles não estão enquadrados no regime de teletrabalho, mas estão enquadrados no regime de tarefas (item “a”).
Logo, o INSS pode implementar o Programa de Gestão para toda a organização dispensando o registro de frequência do funcionário, já que temos na organização as 3 modalidades descritas na IN e não apenas para a modalidade Teletrabalho.
Como podemos perceber todos os trabalhos realizados no INSS têm seus Resultados mensuráveis há anos, temos até um Painel de Monitoramento (CASA) que contém informações tanto da área meio como da área-fim.
Por hora ficamos por aqui, continuaremos nosso papo no próximo artigo - Parte 2 - que tratará do Bônus instituído pela MP 871/19 e da GDASS. Até Lá!
Fonte:Sinssp
SINSSP procura GEAP para mediar problemas dos beneficiários da operadora de saúde
O SINSSP se reuniu com a GEAP, na última quarta-feira, 06, para captar mais informações sobre o processo de credenciamento do Hospital São Camilo, sobre o convênio estadual e fim do SABESPREV.
Em novembro do ano passado o Sindicato se reuniu com a GEAP após receber reclamações de vários servidores informando que o atendimento no Hospital São Camilo estava suspenso e que supostamente o plano de saúde dos servidores havia sido descredenciado deste local. Como medida para assegurar o direito dos trabalhadores do INSS e averiguar o que de fato ficou resolvido, o SINSSP procurou novamente a operadora para discutir o assunto e pedir esclarecimentos ao Dr. Roberto Theophile Jacob, Gerente Estadual da GEAP, pelas divergências na divulgação da informação que foi passada ao SINSSP e à Superintendência do INSS – SR1.
Para o sindicato, a GEAP informou que o hospital estava com atraso na informação dos gastos por ter ficado um valor alto e que o mesmo precisava ser estudado. Já para a SR1, a explicação emitida foi de que o problema estava relacionado a valores, onde a GEAP não estava aceitando o valor cobrado pelo credenciamento do hospital.
O Dr. Roberto se explicou e disse que talvez não tenha se expressado bem e que não consegue entender o porquê do Hospital São Camilo ter tomado a decisão de descredenciar alguns serviços prestados à GEAP e que em várias reuniões deixou claro que não há motivos para o prestador ter algum tipo de insegurança com a operadora de saúde, pois desde 2017 o pagamento ao hospital era feito antecipadamente. Desta forma, o gerente da GEAP afirma que este tipo de condição de pagamento é uma prova de segurança política financeira à empresa ao realizar os pagamentos antes da data prevista em contrato.
O Gerente Estadual também explicou que encerrou o ano de 2017 com a renegociação de contratos, depois, em 2018, com a “dança das cadeiras” na diretoria da GEAP e boatos circulando entre a mídia e associados do plano de que ela estaria quebrando. Fatos que ocasionaram instabilidade no mercado e negativou a imagem da empresa.
Porém, segundo informações do Dr. Roberto, na atual gestão da operadora os pagamentos são feitos antecipados e por isso não há motivos para preocupação e que os balancetes são publicados no site da empresa, o que comprova que os resultados são positivos e que as contas são pagas em dia.
Em contrapartida, a GEAP está negociando diretamente com os médicos que prestam atendimento no São Camilo, o credenciamento da rede de atendimento Nodre Dame, além de negociações que estão em andamento com centros clínicos e outras alternativas de qualidade para que o São Camilo não faça falta aos beneficiários do plano de saúde.
O SINSSP aproveitou a reunião e perguntou sobre a situação do plano estadual, pois segundo informações obtidas pelo sindicato há 14 estados com este tipo de plano, que é interessante para o servidor do INSS aqui de São Paulo.
O Dr. Roberto informou que a decisão de ter ou não o plano estadual compete ao órgão superior de gestão da GEAP, que neste caso é o CONADE. Os estudos são feitos nas esferas administrativas, mas é submetido ao CONADE. Como alternativa, disse que está indo para Brasília e que levará este assunto para ser discutido lá.
SABESPREV
A saída da SABESPREV da carteira de fornecedor de saúde da GEAP ocorrerá no dia 19 de março e pegará todos os beneficiários de surpresa. A partir desta data as carteirinhas irão perdendo a validade gradativamente e os beneficiários passarão a usar somente a carteirinha da GEAP na hora do atendimento nas redes credenciadas.
A GEAP está negociando diretamente com os médicos novos credenciamentos e casos de descredenciamentos. Por conta da saída da SABESPREV serão analisadas as demandas pendentes para resolução caso a caso. Para o gerente da operadora, é preciso lutar para melhorar a imagem da empresa e levantar a autoestima do beneficiário, por isso está buscando novos parceiros para garantir a qualidade no atendimento do paciente.
Sobre o credenciamento da Clínica Focus, tema abordado pelos servidores de Piracicaba ao sindicato, a Gerente de Serviços, Luciana Bastos, informou que não consegue o credenciamento porque não há demanda para atendimento e por isso a clínica não mostra interesse em ter a GEAP na cartela de clientes da empresa. Ainda segundo ela, a operadora de saúde está tentando expandir outras redes para atendimento e posteriormente haverá tentativa na Santa Casa.
Para o Dr. Roberto, A GEAP está em busca de novas opções em redes de atendimento e prestadores médicos que ofereçam uma saúde qualitativa aos seus beneficiários, além de oferecer outras opções para garantir uma qualidade de vida paralela ao serviço médico, como é o caso das atividades físicas como prevenção de doenças e combate ao sedentarismo, tudo oferecido gratuitamente aos pacientes.
Serviço
Se você é associado da GEAP e também filiado ao SINSSP e estiver com dificuldades para resolver algum problema relacionado ao atendimento com a operadora de saúde, entre em contato pelos canais de atendimento do sindicato, para relatar o que está acontecendo, sua diretoria tentará mediar uma solução para o seu problema junto ao órgão.
O SINSSP é o único sindicato que tem a carta sindical e só ele pode representar os servidores públicos do INSS legalmente, por isso é importante que você servidor, envie suas sugestões, dúvidas e/ou críticas ao plano da GEAP.
Clique aqui e veja a relação de hospitais e centros clínicos do Grupo Notre Dame Intermédica Saúde e DASA.
Fonte:Sinssp
Confirmado: PEC da reforma da Previdência de Bolsonaro é pior do que a de Temer
Mulheres e homens serão obrigados a trabalhar até os 65 anos - muitos morrerão antes de conseguir se aposentar. Quem viver mais terá de trabalhar 40 anos para conseguir receber 100% do benefício.
A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de reforma da Previdência que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) deve enviar ao Congresso Nacional este mês é pior do que a do ilegítimo Michel Temer (MDB).
O texto da PEC, obtido pelo Estadão/Broadcast, prevê a obrigatoriedade de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. A proposta que Temer tinha encaminhado previa idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
A PEC de Bolsonaro prevê, ainda, quem quiser receber 100% do benefício terá de trabalhar 40 anos e cria um sistema de capitalização, de “caráter obrigatório”.
A capitalização da Previdência é uma espécie de poupança que os trabalhadores serão obrigados a fazer. Eles terão de abrir uma conta individual para depositar um percentual do salário todos os meses para bancar seus benefícios no futuro. Adotado no Chile durante a ditadura militar, a capitalização da Previdência levou aposentados à miséria.
Atualmente, há duas formas de se aposentar no Brasil: 1) por idade, com a exigência de ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de contribuição; ou, 2) por tempo de contribuição, quando não se exige idade mínima, mas são necessários 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) de pagamentos ao INSS.
A reforma que deve ser enviada pelo governo Bolsonaro até o fim do mês ao Congresso acaba com a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição.
40 anos contribuindo
O texto obtido pelo Estadão/Broadcast – e confirmado pela agência de notícias com duas fontes da equipe econômica – propõe que o tempo mínimo para se aposentar pelo INSS será de 20 anos, com o recebimento de 60% do benefício. A cada ano a mais, acrescentará dois pontos porcentuais até chegar a 100% do benefício com 40 anos.
No regime dos servidores públicos, a contribuição mínima será começará com 25 anos e para ter direito a 100% do benefício também serão necessários 40 anos.
Capitalização
Os trabalhadores poderão usar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caso queiram, para complementar a contribuição, sem prejuízo de outras fontes adicionais de contribuições patronais e do trabalhador. Será vedada a transferência de recursos públicos para esse novo sistema, diz a proposta preliminar.
A gestão desse novo sistema será feita por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas pelo governo. O trabalhador poderá escolher a entidade que vai gerir esses recursos e poderá optar pela portabilidade a qualquer momento sem nenhum custo. O governo não poderá usar esses recursos.
A capitalização será feita em regime de contribuição definida. Isso significa que o valor da contribuição é acertado no ato da contratação do plano e o benefício que será recebido no futuro varia em função do valor das contribuições, do tempo em que foram feitas e da rentabilidade dos recursos.
Fonte:Redação CUT
Sonegação, falcatruas e renúncias previdenciárias tiram mais de R$ 85 bi do INSS
A apropriação indébita dos patrões mostra um retrato gravíssimo de como a falta de fiscalização contribui para o rombo da Previdência, diz ex-ministro da Previdência.
Enquanto o projeto do governo de Jair Bolsonaro (PSL) para endurecer as regras para os trabalhadores e trabalhadoras se aposentarem segue acelerado, o combate a sonegação e falcatruas de empresas e a discussão sobre as renúncias previdenciárias andam a passos lentos.
A Previdência pública deve perder este ano cerca de R$ 54,56 bilhões com renúncias previdenciárias - desonerações de folha, exportação rural, filantropia e tributos de empresas pequenas e as optantes do Simples Nacional, que não recolhem 20% de contribuição ao INSS. Este valor é quase 12% maior do que os R$ 46,3 bilhões de renúncia previdenciária que o ilegítimo Michel Temer deu às empresas no ano passado.
O rombo nos cofres do INSS sobe para R$ 85,81 bilhões se somarmos as renúncias previdenciárias e a apropriação indébita. Por ano, os patrões descontam dos salários dos trabalhadores e trabalhadoras, mas não repassam ao caixa da Previdência, cerca de R$ 31,25 bilhões, segundo a CPI da Previdência.
Para o ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, a apropriação indébita dos patrões mostra um retrato gravíssimo de como a falta de fiscalização contribui para o rombo da Previdência.
“Se a empresa não recolhe a parte que é descontada dos funcionários, isto é crime. E este rombo pode ser muito maior porque a parte que cabe ao trabalhador é de 10% e a da empresa, que é de 20%. Se ela não repassa nem a que recolheu, imagine a dela própria. Isto significa que só neste tipo de sonegação pode-se chegar a R$ 93 bilhões”, calcula Gabas.
O ex-ministro diz, ainda, que as empresas que fazem essas falcatruas costumam reincidir no crime.
“Além de não recolher o que devem, quando pagam as dívidas, pagam apenas metade. Se devem 100, recolhem 50. Se tem mil trabalhadores diz que tem 600 e vai deixar de recolher sobre os demais 400 trabalhadores”, diz Gabas explicando as muitas formas usadas pelos patrões para sonegar.
Para o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Marques Severo, é preciso que haja um mecanismo onde os trabalhadores possam acompanhar mensalmente se sua Previdência foi recolhida, ao contrário do que fez em janeiro passado o governo Bolsonaro que editou uma Medida Provisória restringindo o acesso de dados públicos.
“Enquanto precisamos de mais transparência, Bolsonaro toma a medida lamentável de restringir o acesso aos dados públicos. Isto vai impedir a verificação das contas do governo, se os encargos e os benefícios previdenciários dos trabalhadores estão sendo pagos ou não”.
E essa será uma das principais bandeiras do ato da CUT e demais centrais sindicais, no próximo dia 20, quando será realizada uma Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora em defesa da aposentadoria e da Previdência Social. Na ocasião, os sindicalistas deliberarão um plano de lutas unitário.
Fiscalização tem de ser aprimorada
O ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, lembra que a Receita Federal é o órgão responsável pela fiscalização da Previdência, mas é preciso melhorar a fiscalização e colocar a máquina pública para cobrar as contribuições em atraso.
“Hoje há créditos previdenciários que ultrapassam os R$ 500 bilhões. Uma parte já foi parcelada, outra parte confessada a dívida, outra está em fase de questionamento judicial. Tudo isso demora muito a ser cobrado e para cobrar, precisa melhorar a legislação de cobrança, inclusive as dívidas tributárias”.
“Em 2017, entre créditos previdenciários e tributários o valor ultrapassava R$ 2 trilhões e 400 bilhões”, afirma Gabas.
Modelo de renúncia previdenciária precisa ser revisto
Tanto Gabas quanto Quintino acreditam que é preciso que o modelo de renúncia previdenciária seja revisto para que não se cometa injustiças, pois segundo eles, ela não é de todo mal aos trabalhadores.
“Muitas empresas que aderem ao Simples Nacional realmente precisam de incentivos fiscais, mesmo algumas filantrópicas, mas não é o caixa da Previdência que tem de pagar por esses incentivos”, diz Gabas.
Os bilhões de renúncia fiscal comprovam cada vez mais que a reforma da Previdência se justifica menos, complementa Quintino Severo. Para ele, quem deve arcar com as renúncias fiscais é o Tesouro Nacional, e não o caixa da Previdência.
“A Previdência não tem nada a ver com essas decisões. Mesmo uma política pública importante e fundamental, como a aposentadoria dos rurais, deveria ser responsabilidade do Tesouro Nacional porque quando eles pagam impostos nenhum centavo vai para a Previdência, e sim para o caixa do Tesouro”.
Modelo de filantropia
Gabas questiona ainda o modelo de filantropia, onde vários ministros decidem a quem dar renúncia, mas nenhum ministério assume o custo, repassam tudo para o INSS.
Ele explica que quem decide quais os hospitais que são filantrópicos é o Ministério da Saúde. Já no caso das universidades, quem decide é o Ministério da Educação.
“Ora, o Ministério da Saúde que coloque em seu orçamento o desconto que vai ter o hospital e o da Educação, as escolas. Não tem de colocar na conta da Previdência”, defende Gabas.
Quanto ao Simples Nacional, o ex-ministro reconhece sua importância para a economia, mas diz que é preciso que cada segmento seja responsável por sua renúncia fiscal e que os critérios sejam mais rigorosos ao se aprovar a renúncia de cada tipo de empresa.
“Se o pequeno produtor rural tem de pagar 2,1% de imposto de renda porque o latifundiário, grande exportador, tem de ser isento, não pode pagar nada de tributo como é o caso das máquinas agrícolas? Não tem sentido”, questiona.
“Precisamos discutir essas questões antes de mexer na Previdência”, diz Gabas.
Segundo ele, a Previdência tem desafios a ser enfrentados como o envelhecimento da população, mas é possível enfrentar isso sem desmontar o modelo atual de proteção previdenciário.
Fonte:Rosely Rocha
60,1% das famílias brasileiras estão endividadas e 22,9% inadimplentes
Aumentou para 60,1% em janeiro deste ano o percentual de famílias brasileiras endividadas com cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta terça-feira (5), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O total de inadimplentes, pessoas com o nome sujo que não podem comprar a prazo nem fazer empréstimos, também aumentou. Em janeiro de 2019, o percentual de inadimplentes foi de 22,9% contra 22,8% em dezembro.
Já o percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes diminuiu, em ambas as bases de comparação, passando de 9,2% em dezembro para 9,1% do total em janeiro de 2019. O indicador havia alcançado 9,5% em janeiro de 2018.
“A queda na comparação anual indica que persistem o ritmo lento de recuperação do consumo e a cautela das famílias na contratação de novos empréstimos e financiamentos", avaliou a economista Marianne Hanson, da CNC, em nota oficial.
O cartão de crédito continua sendo a principal fonte de dívidas dos brasileiros (78,4%), tendo apresentado alta entre as famílias com renda inferior a dez salários mínimos (79,1%). Carnês (14,0%) e financiamento de carro (9,7%) vêm logo em seguida.
Dívidas por faixas de renda
O percentual de famílias com dívidas entre os que ganham até dez salário mínimos alcançou 60,9% em janeiro de 2019, superior aos 60,8% observados em dezembro de 2018, mas abaixo dos 62,9% de janeiro de 2018.
Para as famílias com renda acima de dez salários mínimos, o percentual de endividados caiu de 55,8% em dezembro para 57,1% em janeiro deste ano - em janeiro de 2018, o percentual deste grupo era de 53,6%
Quanto ao percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas em atraso, o indicador caiu na faixa de maior renda – de 3,8% em dezembro de 2018 para 3,4% em janeiro de 2019.
Já no grupo com renda até dez salários mínimos, o percentual de famílias sem condições de quitar seus débitos subiu de 10,4% em dezembro de 2018 para 10,6% em janeiro de 2019. Em relação a janeiro de 2018, houve queda de 0,4 ponto percentual.
Fonte:Marize Muniz
CUT e demais Centrais preparam agenda contra MP nº 871 de Bolsonaro que elimina direitos previstos nas políticas de Previdência Social
Nem bem tomou posse e o presidente de extrema direita Jair Bolsonaro (PSL/RJ) já demonstrou a que veio: consolidar o golpe ultraliberal e conservador implementado pelas elites reacionárias nacionais e internacionais em 2016 contra a classe trabalhadora e a soberania do país. O primeiro ataque direto ao trabalhador atinge em cheio a Previdência Social Pública. Com a assinatura, em 18 de janeiro, da MP – Medida Provisória nº 871, o presidente inicia o desmonte das políticas e ações nesta área e prepara a restrição ao acesso a vários benefícios previdenciários que os trabalhadores têm direito.
Bolsonaro sequer é original na defesa de sua iniciativa ao apresentar o falso conceito de déficit na Previdência. Estudiosos e recentemente os senadores, por meio de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, demonstraram que isto não é verdade. Os parlamentares diagnosticaram que apenas nestes últimos 15 anos a Previdência deixou de arrecadar mais de R$ 4,7 trilhões por conta de desvios, sonegações, fraudes e dívidas. Só as dívidas dos 500 maiores devedores da Previdência atingem cerca de R$ 450 bilhões. A CPI provou que seria possível ter acumulado nos últimos vinte anos um Fundo com valores atualizados de cerca de R$ 6 trilhões se estas situações fossem combatidas.
A MP nº 871 é vista por especialistas como mais nociva que a de Temer e configura-se como uma “minirreforma por alterar as regras previstas para requerimento e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, além de expandir a revisão para uma gama maior de benefícios”. Revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mudança nas regras de acesso aos benefícios previdenciários, revisão no BPC - Benefício de Prestação Continuada, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio reclusão, aumento do período de carências para obtenção dos benefícios, alteração nas regras de concessão da aposentadoria rural, além de permitir a inscrição de segurado na Dívida Ativa e a quebra de sigilo bancário, são algumas das medidas usadas para dificultar acesso e eliminar direitos.
Mobilização contra MP nº 871 e Reforma
A CUT – Central Única dos Trabalhadores e demais Centrais Sindicais se manifestaram contra a MP nº 871 que retira esta gama imensa de benefícios previdenciários reiterados pela Constituição Federal de 1988, incluindo a representatividade sindical e os benefícios dos trabalhadores rurais. Em nota, os presidentes das Centrais afirmam que a proposta de Bolsonaro fere os direitos dos trabalhadores e não ataca os crimes do setor empresarial. “Marcharemos ao lado dos trabalhadores contra qualquer proposta que altere, desmonte e enfraqueça a Previdência, bem como o papel do movimento sindical na luta e representatividade da classe trabalhadora, ” afirma o documento.
Uma extensa agenda está sendo organizada pelas Centrais para denunciar as intensões de Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes, e ampliar a resistência contra as propostas sinalizadas pelo governo para compor a Reforma da Previdência. Ficou definida a realização de uma Plenária Nacional com as Centrais para 20 de fevereiro para apresentação e deliberação de um Plano de Lutas Unitário. Assembleias com as categorias e plenárias estaduais serão feitas neste ínterim para organizar os trabalhadores na defesa da Previdência Social Pública. O resultado deste trabalho alimentará a Plenária Nacional.
De imediato sabe-se que agendas pontuais como o “Dia Internacional da Mulher”, em 08 de março, e o “Dia do Trabalhador”, em 01 de maio, serão momentos importantes para dialogar com a sociedade. As Centrais pretendem denunciar as inverdades apresentadas pelo governo que tergiversa sobre o uso de medidas eficazes para combater a sonegação, a corrupção, as desonerações e as desvinculações de receitas, práticas nefastas que favorecem ao empresariado. Ao privilegiar o capital por não adotar métodos eficazes de gestão e fiscalização, Bolsonaro opta por penalizar os trabalhadores com a retirada de seus direitos.
Defesa da Previdência Social Pública
A MP nº 871 é mais uma etapa para a apresentação da Reforma da Previdência e desde já causará um prejuízo imenso aos trabalhadores. O governo não abre o jogo sobre quais são as propostas definitivas que pretende apresentar ao Congresso Nacional ainda em fevereiro, mas as notícias divulgadas na imprensa não são nada animadoras. Aumento da idade mínima para homens e mulheres, alterações no tempo de contribuições, diminuição nos valores dos benefícios, mudanças de regras para aposentadoria de servidores e, a mais cruel de todas, a troca do regime de repartição por capitalização, o primeiro solidário e público, o outro, individual e privado. Bolsonaro quer entregar o patrimônio dos trabalhadores para o sistema financeiro com a privatização da Previdência Social.
A CUT defende um Estado cidadão, democrático, transparente e responsável por todos os brasileiros. As políticas de Seguridade Social, que incluem Saúde, Previdência e Assistência Social, têm que ser respeitadas pelo governo. A classe trabalhadora deve resistir aos ataques de Bolsonaro à Seguridade Social. A Previdência é a principal política social do país e um patrimônio dos trabalhadores. Em sua estrutura estão contidos inúmeros programas sociais que atendem os trabalhadores e seus familiares. Temos que derrubar a MP nº 871 e a proposta de Reforma da Previdência que chegará brevemente ao Congresso. Não tenhamos dúvidas que esta será muito mais cruel do que a MP e devemos estar preparados com argumentos e formas de organização social.
O professor da UNICAMP, Eduardo Fagnani, mencionou recentemente que “é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como o combate à sonegação”. É esta plataforma progressista com desenvolvimento econômico e social que os trabalhadores devem construir coletivamente com todos os outros segmentos e atores sociais. Em conjunto com estas bandeiras de lutas vamos resistir e vencer os ataques pretendidos por Bolsonaro com suas políticas econômicas de caráter ultraliberal e excludente e as de viés social que se baseiam no preconceito, conservadorismo, violência e xenofobia.
Fonte:Direção da CNTSS/CUT
MP 871-19: regras mais duras para acesso a benefícios do INSS
O tema tratado na MP 871/19, publicada no Diário Oficial da União, em edição extra de sexta-feira (18), vai além do “pente-fino” nos direitos. A MP muda regras para concessão de benefícios. O programa tem previsão de duração até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.
A pensão por morte agora exige prova documental de união estável e de dependência econômica. Para o recebimento desde a data da morte do segurado, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento.
Por meio da MP promoveu-se mudanças no auxílio reclusão, que estabelece carência de contribuição de pelo menos 24 meses para concessão do benefício. Somente presos do regime fechado terão o direito; aqueles em regime semiaberto não terão o benefício.
A aposentadoria rural também tem regras novas. Foi criado cadastro de segurados especiais para abastecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A partir de 2020, o CNIS será a única forma de comprovar o tempo de contribuição para o trabalhador rural. A declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural emitida por sindicatos não serão mais aceitos.
Antes de 2020, o trabalhador rural comprovará período de contribuição por meio de auto declaração. Nos próximos 60 dias, bastará entregar a auto declaração. A partir de março, a auto declaração terá de ser homologada por entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater).
Fraudes e irregularidades
A MP trouxe como novidade, a possiblidade de suspensão cautelar do pagamento de benefícios em casos de suspeita de irregularidades com provas pré-constituída, até que o beneficiário apresente defesa. Atualmente, o benefício é pago até que o trabalhador seja localizado.
O combate à fraudes será feito no âmbito dos programas especiais para análise de benefícios com indícios de irregularidade e de revisão de benefícios por Incapacidade.
Serão revisados os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a 6 meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.
Para compreender melhor as mudanças, o DIAP elaborou quadro comparativo com os 34 artigos e os principais pontos da MP.
Fonte:Agência DIAP