Em nota, CUT repudia aprovação da terceirização pelo STF
Ministros do STF desrespeitaram a Constituição Federal e votaram contra os trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal desrespeitou a Constituição ao liberar a terceirização na atividade fim, dando mais uma prova de que vivemos em um Estado de Exceção, no qual os poderes da República estão sequestrados pelos interesses do grande capital.
Embora a terceirização tenha sido liberada sem nenhuma restrição pela reforma trabalhista, havia a possibilidade de o STF deliberar por sua inconstitucionalidade. Em julgamento que se encerrou na tarde desta quinta-feira (30), o Tribunal derrubou, com repercussão geral, em votação de 7X4, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que autorizava a terceirização apenas nas atividades meio da empresa. Essa decisão orientará o posicionamento de todos os casos que tratem do tema, dando ao setor patronal a segurança jurídica que tanto esperam.
Em agosto de 2013, 19 ministros do TST se posicionaram contrários à terceirização em todas as atividades prevista no Projeto do Deputado Sandro Mabel:
“A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.”
Desde 2004, a CUT denuncia os prejuízos que a terceirização sem limites representa para a classe trabalhadora. Estudos feitos pela CUT e o Dieese comprovam que a remuneração dos terceirizados é 24,7% menor em relação ao trabalhador contratado diretamente pela empresa, os terceirizados trabalham 3 horas a mais na jornada semanal e estão mais expostos ao adoecimento e à morte numa proporção de 8/10.
A ampliação da terceirização terá enorme impacto sobre o aumento da precarização do trabalho no Brasil, especialmente sobre as mulheres, os negros e os jovens. A CUT e as Centrais Sindicais sempre se posicionaram contra a terceirização na atividade fim e a possibilidade de subcontratação. A proposta é igualdade de direitos, remuneração e condições de saúde e segurança, a representação sindical pelo sindicato da categoria preponderante para todos os terceirizados e o princípio da responsabilidade solidária entre empresas contratante e contratada.
A decisão do Supremo fere, entre outros, os princípios fundamentais da Constituição Cidadã de 1988, que estabelecem que:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Diante disso, a CUT lamenta a irresponsabilidade da mais alta Corte da Justiça no país, que deveria ser a guardiã da Constituição, mas com essa decisão coloca em risco a vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros e o futuro do Brasil, impedindo a redução da desigualdade social e a construção de uma nação desenvolvida, alicerçada sobre os princípios da justiça social.
Direção Executiva Nacional
Fonte:CUT Nacional
CUT completa 35 anos em meio a maior luta da sua história
28 de agosto de 1983. Ditadura militar no Brasil. O país estava mergulhado numa crise econômica e política. A inflação batia 150% ao ano, a dívida externa chegava a US$ 100 bilhões, o desemprego e a fome cresciam e os salários ficavam cada vez mais arrochados.
Foi nesse contexto que mais de cinco mil trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, reunidos no galpão da extinta companhia cinematográfica Vera Cruz, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, baseados em princípios de igualdade e solidariedade, fundaram a Central Única dos Trabalhadores (CUT), atualmente maior central sindical do país e da América Latina e a quinta maior do mundo.
O plano de lutas aprovado pela CUT, no 1º Conclat - Congresso Nacional da Classe Trabalhadora -, exigia o fim da Lei de Segurança Nacional e do Regime Militar, o combate à política econômica do governo, o fim do desemprego, a defesa da reforma agrária construída pelos trabalhadores, reajustes trimestrais dos salários e liberdade e autonomia sindical.
Nesta terça-feira (28), 35 anos depois, a CUT enfrenta mais uma vez, desde 2016, um período de Estado de Exceção e luta contra um golpe que retirou do governo uma presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff, e mantém há mais de quatro meses como preso político a maior liderança popular do país, Luiz Inácio Lula da Silva.
“Nascemos do enfrentamento que ajudou a derrubar a ditadura militar e deu início à redemocratização deste país. Construímos tanto, que o atual golpe, em vez de destruir, fortaleceu ainda mais a Central Única dos Trabalhadores, que está à frente de todos os enfrentamentos contra os ataques aos direitos sociais e trabalhistas”, diz o presidente CUT, Vagner Freitas.
Com 3.980 entidades filiadas, 7,9 milhões de trabalhadores e trabalhadoras associados e 25,8 milhões em toda a base, “a CUT segue sendo importantíssima para o Brasil, porque é uma instituição nascida da luta em defesa da democracia, e não há democracia sem a CUT e seus sindicatos, garantindo que a voz da classe trabalhadora seja ouvida e respeitada”, diz Vagner, que ressalta: “a CUT nunca deixará de fazer a defesa da classe trabalhadora, nosso compromisso histórico desde a fundação”.
“Apesar de tudo o que os golpistas vêm fazendo desde 2016 para acabar com a estrutura e a organização sindical desse país, eles não conseguiram e não conseguirão calar as nossas vozes, impedir a nossa luta”, afirma o presidente da CUT.
Segundo ele, o povo brasileiro e a comunidade internacional são testemunhas da capacidade de organização, mobilização e resistência da CUT e dos seus sindicatos, tanto antes quanto depois do golpe.
“A CUT sempre esteve nas ruas. Lutamos contra a ditadura, contra a carestia e contra o golpe, que a mídia chamou erradamente de impeachment. Não foi impeachment porque não foi comprovado crime de responsabilidade”, pontua Vagner.
“E, nas ruas, construímos a maior greve geral da história deste país contra a reforma da Previdência”, destacou Vagner, se referindo ao dia 28 de abril de 2017, quando uma greve geral convocada pela CUT e demais centrais paralisou o país e mobilizou 48 milhões de trabalhadores e trabalhadoras.
“Nas ruas e nos locais de trabalho”, prossegue o dirigente, “combatemos as reformas e medidas recessivas que retiraram direitos da classe trabalhadora. Nas ruas, defendemos as empresas e bancos públicos, denunciamos o desmanche dos programas sociais. Nas ruas lutamos, e continuaremos lutando, contra todo tipo de injustiça. Nas ruas, defenderemos o direito de um operário disputar a Presidência da República”.
Eleições 2018 e a defesa da democracia
Para o presidente da CUT, o dia 7 de outubro, primeiro turno das eleições de 2018, é mais um dia importante para a classe trabalhadora ocupar as ruas e escrever mais um capítulo da história do Brasil. “É o momento de estarmos nas ruas defendendo a democracia nesta que será a eleição das nossas vidas”.
“É a oportunidade que teremos de recuperar a legalidade democrática do país e eleger Lula, o melhor presidente da história do país, segundo o povo brasileiro”.
Confira o vídeo em homenagem aos 35 anos da CUT:
Fonte:Tatiana Melim/CUT
Dados do Dieese comprovam equilíbrio dos gastos do Brasil com funcionalismo público
Dados reais e acessíveis ao público comprovam que não há servidores demais no Brasil e que a folha salarial deles não representa risco de colapso das contas públicas da União, nem neste ano, nem em 2019. Ao contrário do que alardeiam a imprensa e certos candidatos conservadores, que defendem a diminuição daquilo que costumam chamar, com viés negativo, de máquina pública. Nem mesmo comparado com outros países o Brasil tem um número de servidores exagerado, sequer os gastos com a folha estão fora do padrão civilizado do mundo capitalista.
Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), em 2017 foram investidos 4,6% na folha de pagamento da União. Em 2005, a relação foi de 3,8% e, em 1995, de 5,4%. Essa breve série histórica demonstra que os números, que incluem os investimentos na folha dos três poderes e também de órgãos federais como empresas, fundações e autarquias, estão sob controle. Sem deixar de considerar que o PIB depende de políticas que promovam desenvolvimento econômico.
"Mas, mesmo após a queda da produção nacional a partir de 2015, e de um modesto crescimento de 1% em 2017, a comparação da folha com o PIB não extrapola", comenta Max Leno de Almeida, supervisor técnico do Dieese no Distrito Federal.
Até do ponto de vista contábil mais austero o país está longe de comprometer suas contas por causa da folha de pagamento. No critério de quanto gasta, percentualmente, em relação à receita corrente líquida, o Brasil não corre risco de experimentar o colapso em função dos servidores. A folha da União representava 42% dessa receita segundo os dados mais recentes, referentes a 2017. O limite, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de 50% – oito pontos percentuais de distância. Importante destacar que a LRF foi criada em 2000 (lei complementar 101) com inspiração fortemente restritiva, sob a alegação de conter custos e impedir o estouro das contas.
Segundo dados internacionais, na comparação com países de outros continentes – muitos deles sempre apontados como exemplos de organização e progresso – estamos longe de configurar uma aberração. Levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostra o Brasil entre aqueles que têm menos servidores públicos em relação ao total de pessoas empregadas e em relação à população economicamente ativa (PEA). A OCDE, fundada e apoiada inclusive por potências capitalistas, não tem inspiração em teses do Foro de São Paulo – criado bem depois e sem o mesmo poder de influência – e muito menos da Ursal – esta, sequer existente.
Relação entre o total de servidores e o total de pessoas com trabalho
Relação entre o total de servidores e a população economicamente ativa
Os números exibidos pelas tabelas da OCDE incluem os servidores da administração direta dos três níveis de governo (União, estados e municípios), dos três poderes (incluindo Judiciário e Legislativo) e de empresas estatais, fundações, autarquias e até mesmo os gastos com organizações sociais e ONGs prestadoras de serviços públicos.
"A máquina pública não é inchada", afirma Max de Almeida. "A sociedade tem sentido isso no seu dia-a-dia. Muitos órgãos hoje têm quadros pequenos para atender determinadas áreas. A população percebe que esse discurso da imprensa não corresponde à realidade, porque de uns anos para cá muitos servidores acabaram se aposentando, quando há concursos públicos é numa quantidade menor do que a carência do órgão. Isso desmistifica a ideia de que os servidores são os vilões das contas públicas", completa o economista.
Distorções
Isso não significa que não existam distorções a corrigir. Há diferenças salariais importantes entre os servidores remunerados pela União. O recente caso do aumento de 16,38% autoconcedido pelo Supremo a seus servidores – logo estendido a outros órgãos do Judiciário – é um exemplo de distância entre o topo da pirâmide e os demais servidores. Este aumento, por sinal, foi a senha para que parte da imprensa voltasse a atacar a folha do funcionalismo como um todo, generalizando e abrindo espaço para a antiga defesa de cortes nos serviços públicos.
Levantamento recente do próprio Ministério do Planejamento do governo Temer mostra que 30% do funcionalismo recebe até R$ 5,5 mil por mês, sendo que, nesta faixa, os vencimentos menores se situam abaixo de R$ 1,4 mil. Apenas 18% ganham de R$ 9,5 mil a R$ 12, 5 mil.
Em meio a mais de 250 tabelas diferentes para o funcionalismo, professores universitários, com carga de 20 horas semanais, recebem R$ 2,2 mil mensais em início da carreira. Já um agente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) recebe entre R$ 16,2 mil e R$ 24,1 mil por mês, situando-se assim no topo da pirâmide, na companhia de aproximadamente 23% de todo o funcionalismo que recebe acima de R$ 12,5 mil.
Ainda no quesito distorções, nos últimos dias veio a público a denúncia de que organizações sociais (OSS) – fundações de direito privado – a quem o governo estadual de São Paulo cede a verba e a gestão de hospitais públicos, pagam salários muito mais altos que os da administração direta para funções de nível gerencial. Obrigados por decisão judicial, a partir de CPI que investiga o caso, dois hospitais administrados por OSS haviam divulgados dados até o fim da semana passada: pagam salários em torno de R$ 32 mil para funções que, em unidades administradas diretamente pelo Estado, recebem R$ 7,9 mil mensais.
Reforma do Estado
A questão dos servidores foi abordada pelo Plano Lula de Governo, no item Promover a Reforma do Estado. Diferentemente de propostas apresentadas por outros partidos, o Plano Lula reafirma a importância do serviço público e a necessidade de abertura de concursos para ampliação dos quadros funcionais e de conter os processos de privatização e de terceirização.
Para a superação das distorções, a proposta aposta na consolidação do controle social. Esse método, como quando aplicado em administrações petistas – como a do presidente Lula e de Dilma – consiste, resumidamente, em criar conselhos compostos por representantes da sociedade civil organizada (usuários, alunos, associações de bairro, sindicatos, empresários, entre outros setores), de servidores e do governo para acompanhar e participar da gestão e, como frisa o Plano Lula, ter acesso à "maior transparência e eficiência do gasto público".
O Plano destaca também investimentos na profissionalização do serviço público e aperfeiçoamento dos órgãos de controle.
Por que o terrorismo?
Se os números oficiais e internacionais desmentem a tese de que a folha do funcionalismo é inchada, por que a mídia e os candidatos conservadores insistem em fazer terrorismo?
Algumas respostas podem ser encontradas em artigo recente publicado por Paulo Kliass e José Celso Cardoso Jr., intitulado Três Mitos Liberais sobre o Estado Brasileiro. Basicamente, a ideia dos que defendem a diminuição do Estado é abrir caminhos para que o orçamento público reserve mais fatias para a iniciativa privada. Com os serviços públicos enfraquecidos – ou com a imagem prejudicada por conta da campanha difamatória –, quem pode corre para serviços privados como escolas e saúde. Grupos empresariais abocanham mais fatias de mercado. E o poder público terá mais verbas para destinar ao mercado financeiro, como na rolagem dos juros da dívida pública.
O esforço para demonizar o serviço público se presta também a justificar, falsamente, iniciativas como a Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos por 20 anos, atrelando-os somente à inflação e desvinculando esse item de outros indicadores como o PIB e as receitas.
Fonte:CUT SP
CNTSS-CUT expõe dificuldades na realização de perícias médicas e cobra solução ao ministro Alberto Beltrame
As dificuldades encontradas pelos servidores públicos federais nos atendimentos prestados no SIASS – Subsistema Integral de Atenção à Saúde do Servidor foi destaque na pauta de reivindicações apresentada durante Audiência ocorrida no último dia 08 de agosto, em Brasília, entre dirigentes da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social com o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, e sua equipe técnica. Os representantes dos trabalhadores levaram ao ministro um quadro geral da situação apontada pelos servidores em vários Estados e cobraram medidas para que os problemas possam ser equacionados.
Criado em 2009, por meio do Decreto nº 6.833, o SIASS surge como uma ferramenta importante que contribui na direção da construção e consolidação de uma política nacional de saúde para estes trabalhadores. O sistema tem como objetivo coordenar as ações e programas nas áreas de assistência Integral à saúde do servidor público; perícia visando uniformização de procedimentos; e promoção e vigilância à saúde do servidor. O sistema facilita a identificação e intervenção nos processos de adoecimento destes trabalhadores e nas inadequações em seus ambientes de trabalho e nas condições de realização de suas tarefas cotidianas.
Porém, passada quase uma década, fica evidenciado que muito pouco sobre a promoção em saúde foi efetivado. O gargalo mais complicado neste momento atual diz respeito às dificuldades para realização de perícias médicas periódicas, pois sequer houve avanço na instalação das unidades do SIASS local, com as equipes multiprofissionais (médicos, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais) para efetivar convênios com os órgãos federais nos estados para este atendimento. Os Sindicatos do setor federal da Confederação apontam a dificuldade que os servidores têm para realização das perícias e a dependência às ações isoladas de médicos peritos. Muitas situações observadas que vão contra a PASS – Política de Atenção à Saúde do Servidor.
A CNTSS/CUT apresentou ao ministro Beltrame as dificuldades que os servidores do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social estão enfrentando para realização de perícias iniciais, prorrogação destas ou as altas para retorno ao trabalho em decorrência da retirada dos peritos das unidades do SIASS. O servidor vive uma situação delicada, pois não sabe como fica a sua situação funcional diante da não realização da perícia. A Confederação reiterou a importância do projeto do SIASS dentro da PASS - Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal.
Os dirigentes levaram para o ministro o retrato da realidade atual e o diagnóstico que a crise se aprofunda com a retirada dos peritos das unidades do SIASS. A Confederação deixou claro que os servidores não podem ser prejudicados com uma situação que não depende deles a solução. O ministro mencionou que vê o problema, mas informou que cabe ao MPOG – Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão a tarefa de oferecer o profissional para periciar os servidores do INSS. “Enquanto esta situação não é definida no MPOG, vamos conviver com os problemas”, citou Beltrame.
Problema atinge os estados
O SINSSP – Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo, por exemplo, destaca que o tratamento da perícia médica do servidor deve observar a legislação do Regime Próprio da Previdência e não do Regime Geral, por tratar-se de um direito estabelecido no RJU – Regime Jurídico Único. Os servidores estão regidos pela Lei Nº 8.112/90 e o tratamento deve estar dentro da legislação do regime próprio de previdência. Dirigentes deste sindicato se reuniram com o responsável da Superintendente da SR-1 para buscar soluções e saídas para estas questões. Foi definido, de imediato, que as perícias médicas não devem ser centralizadas, cada agência faz a sua para evitar o deslocamento de longas distâncias no estado.
O problema no Estado de São Paulo de não revalidação do SIASS só aumenta a dificuldade dos servidores para obtenção das perícias médicas. Há Gerências que optaram pela centralização destas perícias e passaram a exigir que o servidor tenha que pegar senha e seja atendido como se fosse um segurado do Regime Geral. Outro fato que foi observado tem relação ao tratamento diferenciado que favorece a categoria dos médicos peritos que não são enquadrados no SISREF - Sistema de Registro de Frequência como qualquer outro trabalhador do INSS. O SINSSP vem atuando desde a desestruturação do SIASS em São Paulo junto as instâncias do INSS para discutir sobre o descumprimento das normas.
O Sintfesp GO/TO - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência nos Estados de Goiás e Tocantins é outra entidade filiada à Confederação que vem cobrando explicações sobre os problemas encontrados pelos servidores em seu estado. Em ofício a ser encaminhado ao presidente do INSS, Edison Antônio Britto Garcia, a entidade denuncia a extinção do SIASS na Gerência Executiva do Instituto em Goiânia. Esta ação fez com que ficassem sem atendimento inúmeros servidores que estão internados em hospitais para tratamento de saúde por conta de licença médica. Também há servidores que estão sendo prejudicados por não poderem retornar ao trabalho em virtude de não haver perícia médica para dar a alta para o servidor e liberá-lo para o trabalho.
O Sindicato, que já havia se manifestado anteriormente em Audiência e por meio de ofício, reitera à direção do INSS a necessidade de que seja retomado os serviços prestados no SIASS da GEX Goiânia. Os servidores públicos federais vinculados ao INSS, descreve o ofício, não podem ser penalizados e continuar tendo seus direitos à saúde e perícia médica desrespeitado. A entidade quer que sejam tomadas as providências necessárias e urgentes para o pronto restabelecimento dos serviços do SIASS no âmbito da GEX-GO/INSS.
A CNTSS/CUT destaca a importância das implantações do SIASS e da Política de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal tendo em vista a assistência integral à saúde do servidor público, a perícia visando uniformização de procedimentos; e a promoção e vigilância à saúde do servidor. É preciso atender o que determina a legislação vigente sobre a perícia médica do servidor tendo em vista o restabelecimento do Acordo de Cooperação Técnica que institui o SIASS.
Fonte:CNTSS/CUT
Atenção: assembleia marcada para o dia 27 foi cancelada, entenda o porquê
No dia 27 de agosto aconteceria uma assembleia no Sindicato dos Bancários para deflagrar a greve, porém ela precisou ser cancelada pelo SINSSP.
A assembleia marcada para a próxima segunda-feira,27, no Sindicato dos Bancários de São Paulo, para deflagrar a greve com a discussão da categoria e avaliação dos resultados obtidos em cada APS ou GEX das sugestões de melhorias para os servidores foi CANCELADA.
O SINSSP alinhou a base da sua diretoria e tentou organizar os servidores do INSS para uma greve em busca de um conjunto de benefícios para a categoria, especialmente o aumento salarial, um assunto que não consta na agenda de tarefas do governo, e por cobranças para que nenhum direito já conquistado seja retirado.
O Sindicato acompanhou o desdobramento da proposta que lançou, conversou com servidores não só da capital paulista, como também do interior de São Paulo e até mesmo de outros estados e resolveu cancelar a assembleia que deflagraria a greve.
Como foi a campo sentir o que a categoria deseja e necessita, o SINSSP identificou que o aumento salarial e o reconhecimento pela importante função que os servidores desempenham estão na lista das reivindicações, porém eles estão divididos se devem ou não entrar em greve, se aderem ao movimento de luta para conquistar os benefícios ou se esperam passar as eleições e acompanhar como o cenário político e econômico ficarão.
Por esse motivo, o SINSSP considera importante avaliar a situação antes de tomar uma atitude sobre a greve e decidiu cancelar a assembleia agendada e divulgada para analisar melhor os fatos levantados.
Sendo assim, na próxima terça-feira, 28, o Sindicato realizará uma reunião com toda a diretoria para colocar em pauta esse assunto e resolver a melhor estratégia a ser tomada para o bem comum de todos os servidores.
Em breve o SINSSP trará novas notícias sobre o assunto.
Juntos somos mais fortes!
Fonte:Sinssp
Os impactos da reforma Trabalhista de Temer na saúde do trabalhador
Após quase um ano da aprovação da reforma Trabalhista do ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP), que legalizou as formas fraudulentas de contratos e aumentou a precarização das condições de trabalho, especialistas da área da saúde e representantes dos trabalhadores e trabalhadoras vão avaliar os impactos da nova legislação na segurança e saúde da classe trabalhadora brasileira, no 9ª Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cisttão).
Realizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), o encontro reunirá em Brasília, de 21 a 23 de agosto, cerca de 300 participantes, entre conselheiros de saúde, coordenadores dos Centros de Referências em Saúde do Trabalhador (Cerest), representantes das centrais sindicais e de movimentos sociais.
Segundo Geordeci Menezes de Souza, coordenador da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do CNS, o adoecimento e os acidentes de trabalho tendem a ser mais comuns com a nova legislação trabalhista e isso aparecerá inevitavelmente nos debates e trabalhos do primeiro encontro pós-reforma.
“Com a precarização ampliada e generalizada das condições de trabalho, a pressão e o assédio sobre os trabalhadores aumentaram e isso, sem dúvidas, impacta na vida e saúde dos trabalhadores”, diz Geordaci, que também é representante da CUT no CSN.
“Ainda não temos os números sistematizados e uma base estatística concluída, mas a avaliação preliminar de quem acompanha há anos a saúde do trabalhador é de que os acidentes de trabalho aumentaram consideravelmente após a reforma.”
De 2012 até agosto de 2018, foram notificadas 15.952 mortes e 4,29 milhões de acidentes de trabalho, segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, plataforma desenvolvida e mantida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Isso significa que todos os dias, a cada 3h, 38 minutos e 43 segundos, um trabalhador ou uma trabalhadora morre vítima de acidente de trabalho. A cada 48 segundos, um sofre acidente.
Para a secretária da Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva, os dados atuais sobre acidentes de trabalho são alarmantes e os números ainda podem ser piores. Segundo ela, com a conclusão dos trabalhos que avaliam os impactos da reforma trabalhista na saúde do trabalhador, “veremos que as condições pioraram muito pós-golpe 2016.”
Além dos acidentes por corte, laceração, ferida, contusão e fratura, que são os mais comuns e recorrentes nos levantamentos oficiais, Madalena aponta outro aspecto que atinge a saúde do trabalhador a partir das novas formas de contratação permitidas pela reforma trabalhista, como o contrato intermitente e parcial.
“Esses trabalhadores ficam submetidos a uma contratação perversa, sem nenhuma garantia de que terá renda no final do mês para pagar as contas e isso pode levar milhares de chefes de família ao desespero, causando sérios problemas emocionais, como a depressão e a síndrome do pânico”, alerta.
No caso do trabalho intermitente, os trabalhadores e as trabalhadoras ganham por hora trabalhada, sem direitos e não conseguem contribuir com a Previdência. Já no caso do trabalho parcial, com jornadas de 26 a 32 horas, a renda mensal do trabalhador é derrubada pela metade.
“Se considerarmos o conceito de renda fixa, que é o valor que o trabalhador tem garantido no final do mês, no caso do trabalho intermitente, essa renda, a princípio, é zero. Imagina a cabeça desse trabalhador todo o mês, é desumano”, critica Madalena.
“Já no caso do parcial, o valor pode ser até mesmo inferior a um salário mínimo [R$ 954]. Já soubemos de história de trabalhadores que chegaram a receber apenas R$ 320,00 ao final de um mês inteiro de trabalho.”
A secretária da Saúde do Trabalhador da CUT alerta, ainda, que a pressão exercida pelos patrões sobre os trabalhadores que têm suas jornadas reduzidas pode colocar em risco a segurança no trabalho.
“Vão exigir o mesmo trabalho e desempenho de uma jornada integral, mas em um período menor. Tudo isso para reduzir custo e aumentar o lucro em detrimento da saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras.”
Novas modalidades de contratação
Entre novembro de 2017 e junho de 2018, período em que passou a valer a reforma trabalhista do ilegítimo Temer, foram gerados 35.408 novos postos de trabalho sem direitos nem garantias, sendo 22.901 contratos intermitentes e 12.507 parciais.
Segundo Madalena, não bastasse o fim dos direitos e a precarização promovida pela reforma, hoje, no Brasil, além dos novos contratos precários de trabalho, são mais de 27 milhões de trabalhadores sem qualquer oportunidade no mercado de trabalho.
“É o retrato do desespero e do desalento. Não há saúde que aguente tanta perversidade e falta de perspectiva com o futuro.”
Segundo pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), divulgada semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), falta trabalho para 27,6 milhões de pessoas e outros 4,8 milhões de brasileiros desistiram de procurar emprego.
Programação do 9º Encontro
Além dos impactos da reforma trabalhista, a promoção de oficinas de Formação em Saúde, debates sobre Nanotecnologia, Automação no Mundo do Trabalho, Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com ênfase na saúde dos trabalhadores, também fazem parte da programação.
Fonte:Tatiana Melim/CUT
MPT quer garantias de emprego na fusão entre Embraer e Boeing
O MPT questionará ainda junto à Comissão de Valores Mobiliários o formato de negócio informado pelas empresas.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu uma audiência pública hoje (20) em São José dos Campos, para discutir a possibilidade de demissões com a fusão da Embraer e da Boeing. Segundo estimativa do MPT, o negócio pode levar ao fechamento de cerca de 26 mil vagas diretas e indiretas ligadas à planta da empresa brasileira.
As demissões resultariam da transferência da produção de aeronaves para outros países. “Todos os elementos e informações que o Ministério Público reuniu indicam a grande possibilidade de migração para fora do país da atividade econômica, da atividade de montagem de aeronave. Seriam milhares de empregos e, portanto, arrecadação, com os tributos, e o dinheiro que circula na economia da folha de salários desapareceria para sempre. É muito preocupante”, apontou Rafael Gomes, procurador do Trabalho que conduziu a audiência pública.
Além das demissões e da perda de arrecadação, o MPT avalia que a fusão contribuiria para a diminuição da atividade industrial no país e para a transferência de recursos humanos altamente qualificados e de tecnologia avançada ao exterior. A questão é tema de uma Ação Civil Pública que requer que a União seja obrigada a condicionar a venda de parte da Embraer para a Boeing à garantia de que a produção e os empregos não serão remetidos para outros países.
“O MPT não estava pedindo que a operação fosse barrada, que o governo federal fosse proibido de aprová-la ou qualquer coisa assim, o que se está exigindo é que, em se aprovando [a fusão], que sejam exigidas garantias, passíveis de execução, de que a produção não será transferida para fora do país”, explicou Gomes. Para o procurador, o fato de as empresas “se recusarem peremptoriamente a prestar essa garantia, que se cumprida não teria consequência nenhuma, elas estão anunciando que a intenção de fato é migrar a atividade produtiva”, avaliou.
O MPT questionará ainda junto à Comissão de Valores Mobiliários o formato de negócio informado pelas empresas. Segundo a procuradoria, não estão sendo observados os contornos de “joint venture” ou parceria, conforme foi anunciado. “Joint venture são negócios temporários além disso são parcerias em que cada empresa contribui com alguma coisa que faz melhor, alguma expertise, e elas se reúnem por um objetivo comum”, apontou Gomes.
Nesse sentido, ele também questiona o fato de que não se trata de uma negociação temporária, como seria no caso de joint ventures. “É definitiva e o mais significativo é que a Embraer teria 20% de participação no capital social, mas nenhuma interferência na gestão e na administração do negócio, o que é extraordinário”, criticou. O procurador lembra que a Embraer obteve sucesso nas últimas décadas tendo se especializado na produção de aviões de até 150 assentos, que não são fabricados pela Boeing, o que deveria conferir à empresa brasileira maior participação.
Gomes informou ainda que estão sendo estudadas outras medidas judiciais, como uma ação contra as próprias empresas. Por enquanto, a procuradoria atua para que as condicionais sejam impostas pelo próprio governo nas negociações. “Ainda que o governo federal dê o seu aval, esse não é o encerramento da operação e com toda certeza MPT buscará também outras providências”, disse o procurador.
Procurada pela Agência Brasil, a Embraer informou que não comentará o assunto. A Boeing e a Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, não responderam até a publicação desta reportagem.
Fonte:Agência Brasil
Mesmo com pressão popular, governo não recua com Base do Ensino Médio
Duas das cinco audiências públicas sobre a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio foram canceladas devido a protestos.
Duas das cinco audiências públicas para debater sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio foram canceladas no País devido a protestos. Na última semana, a agenda prevista para Belém foi suspensa após representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará ocuparem o local e impedirem que membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) tomassem seus lugares.
Em junho, professores também barraram a audiência em São Paulo, por se colocarem contra a Base e a Reforma do Ensino Médio, aprovada no ano passado.
A pressão popular, no entanto, não parece convencer o governo de que não há clima para a aprovação do documento. Durante participação no 7 Fórum Extraordinário da Undime, em Recife, que reúne dirigentes municipais de educação, o ministro Rossieli Soares da Silva afirmou à imprensa que o governo vai prosseguir com a aprovação.
“Estamos discutindo com quem quer discutir, o debate deveria ser técnico, transformá-lo em palanque político sempre fica muito difícil”, declarou se referindo ao acontecido em Belém. O ministro afirmou que os debates continuarão e que se o CNE entender que o documento está “maduro” para ser votado, o processo será mantido.
Em nota publicada em seu site, o Conselho Nacional de Educação afirma ter ouvido os estudantes da região norte, mesmo após o cancelamento da audiência e que o momento foi importante para ouvir as inquietações e dúvidas sobre as mudanças que os impactam diretamente. O texto ainda afirma que o objetivo de ouvir a sociedade sobre a BNCC e a Reforma do Ensino Médio se fez presente.
Críticos ao documento afirmam que a Base promoverá um “enxugamento do currículo”, além de favorecer a privatização do Ensino Médio.
O texto da BNCC considera como componente curricular obrigatório apenas as disciplinas de Português e Matemática. As demais, como História, Geografia e Biologia aparecerão dentro das áreas de conhecimento, de forma interdisciplinar. O texto também prevê que 40% da carga horária da etapa seja destinada ao aprofundamento em áreas específicas optativas, via itinerários formativos em Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Formação Técnica e Profissional.
A valorização das àreas do conhecimento e não das disciplinas também é vista como risco para que professores percam seus empregos. “Se você dispõe de áreas e não mais disciplinas, eu não preciso mais ter um professor para cada disciplina das Ciências Humanas, por exemplo, que compreende História, Geografia, Sociologia e Filosofia. Eu posso ter um profissional que trabalhe apenas com habilidades genéricas, o que vai permitir uma redução de contratação e um ajuste econômico”, declarou Ana Paula Corti, professora do Instituto Federal de São Paulo e membro da Rede Escola Pública e Universidade, Ana Paula Corti, à reportagem do Carta Educação. Ela fala em “racionalidade econômica perversa”.
O Ministro da Educação rebate as críticas. “A Base não propõe o fim de components curriculares, apenas que eles sejam planejados em conjunto por áreas do conhecimento. As redes irão definir essa organização, mas todas irão mantê-los”, afirmou. Para Rossieli, o Brasil precisa tomar uma decisão quanto à flexibilização do Ensino Médio. Segundo o ministro, a expectativa é de que até setembro o Ministério tenha diretrizes mais concretas do documento.
Fonte:Ana Luiza Basilio/Carta Capital