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Vale do Anhangabaú: 1º de Maio vira marco histórico ao unir centrais sindicais

O motivo é a luta contra a reforma da Previdência proposta por Jair Bolsonaro (PSL) que, na prática, pode impedir os brasileiros de acessarem o direito à aposentadoria.

As centrais sindicais - CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Intersindical (Classe Trabalhadora) e Intersindical (Instrumento de Luta e Organização), CSB, CGTB, Nova Central e CSP-Conlutas, em conjunto com as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, organizam em São Paulo o 1º de Maio 2019.

Neste ano, as organizações unificaram suas atividades em um único local: o Vale do Anhangabaú, no centro da capital paulista. O evento tem início às 10h, com apresentações artísticas e culturais. À tarde será realizado o ato político. Entre as atrações, já confirmaram presença Ludmilla, Paula Fernandes, Leci Brandão, Simone e Simaria, Maiara e Maraísa, Toninho Geraes, Kell Smith, Júlia e Rafaela e Mistura Popular.

É a primeira vez na história que as entidades sindicais e os movimentos sociais, unidos, organizam o Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores e das Trabalhadoras neste formato e em um único local. E o motivo é a luta contra a reforma da Previdência proposta por Jair Bolsonaro (PSL) que, se aprovada, irá impedir os brasileiros de acessarem o direito à aposentadoria ao estabelecer regras difíceis de serem atingidas.

Neste sentido, as organizações também trazem como mote do evento a defesa dos direitos trabalhistas, a luta por emprego, direitos sociais, democracia e soberania nacional. O 1º de Maio de 2019 tem o apoio da Rádio Top FM, Rede Brasil Atual e TVT.

“O governo precisa entender que, apesar de ter sido eleito, não lhe foi dado um cheque em branco para acabar com os direitos da população, como pretende a reforma da Previdência. E a classe trabalhadora tem dado muitos recados de que está preparada para o enfrentamento”, afirma o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.

O dirigente destaca, ainda, que a reforma da Previdência não foi tema central dos debates presidenciais durante a campanha eleitoral do ano passado, e que agora, diz Izzo, os grandes empresários e políticos alinhados ao governo falam que ela é necessária para solucionar os problemas econômicos do país. Discurso parecido foi usado com a reforma trabalhista, mas, um ano e meio após a sua aprovação, o Brasil bate recorde de pessoas sem trabalho: mais de 13 milhões, segundo o IBGE.

Mobilizações Além da capital paulista, outros atos já estão confirmados no estado. Na cidade de Osasco ocorrerá o 11º Desafio dos Trabalhadores, tradicional corrida e caminhada de rua do dia 1º de maio. A concentração começará às 6h30. (Saiba Mais)

Em Sorocaba, o Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região (SMetal) organiza um ato político-cultural, das 14h às 22h, em comemoração ao 1º de Maio, no Parque dos Espanhóis. A banda Detonautas Roque Clube, que tem como vocalista Tico Santa Cruz, já confirmou presença.

SERVIÇO

1º de Maio Unificado das Centrais Sindicais

A partir das 10h

Vale do Anhangabaú – centro de São Paulo

Clique aqui para confirmar presença no evento na capital.

Fonte:Rafael Silva e Vanessa Ramos/CUT São Paulo

by Redação SINSSP

Para analista do Diap, se PEC da Previdência for votada nesta terça na CCJ será aprovada

Para Antônio Augusto de Queiroz, setores da oposição criaram expectativa de que o Centrão pode ser aliado na tramitação da proposta, mas esses deputados só estão “valorizando seu passe”.

Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da "reforma" da Previdência, for à votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), ela deve ser aprovada. “Eles têm voto suficiente para aprovar (na CCJ)”, diz o analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Ele prevê que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai acatar apenas algumas alterações no texto que não comprometam aspectos fiscais. A aprovação dentro da comissão depende apenas de maioria simples (34 dos 66 votos).

O relator sobre a admissibilidade da PEC, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), já antecipou que seu texto defenderá a constitucionalidade da matéria. Especialistas, no entanto, alertam que o aspecto mais grave da tramitação da proposta de emenda é que, ainda que o governo recue hoje de muitos pontos para acelerar a aprovação, os temas da Previdência e da Seguridade Social são retirados da proteção da Constituição – cuja alteração exige 308 votos – e passam a ser expostos a leis complementares – que requerem apenas 257 votos.

Na opinião de Queiroz, a base do governo não aprovou o parecer na semana passada porque havia um problema de calendário e o feriado de sexta-feira, que impedia os deputados de continuarem os trabalhos. “Agora não tem mais o elemento de obstrução, já encerrou a discussão e é só votar. Nesse momento, duvido que rejeitem a proposta do governo.”

O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na manhã desta segunda que o governo não chegou a um acordo com o Centrão, mas que o texto será votado mesmo assim, com “pequenas modificações”.

Em relação ao Centrão, Queiroz acredita que se, por um lado, o governo depende do bloco para aprovar a proposta, por outro esses deputados querem “mostrar seu peso político.” Na avaliação do analista do Diap, setores da oposição criaram uma expectativa de que o Centrão vai ser aliado nesse processo, mas ele só está “valorizando o passe”. “Outra coisa é que, na hora de votar, quem tem o controle do processo de votação é o presidente da CCJ” (Felipe Francischini, PSL-PR).

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) recuou na questão da “velha política” e está operando na negociação de cargos para a PEC ser aprovada. “Ele não consegue tocar isso sem fazer esse tipo de concessão.”

Se o texto for à votação na CCJ, as alterações não devem descaracterizar o relatório e a discussão sobre o mérito se dará na comissão especial – a próxima fase da tramitação, após a CCJ. Uma dessas mudanças pode ser a “PEC da bengala”, que muitos deputados consideram ser “um contrabando” (ou “jabuti”) que não pode ficar no texto. Os deputados que votarão a favor devem concordar apenas com alterações que não têm implicação financeira mais gritante, avalia Queiroz.

Devido à questão do sigilo de dados imposto pelo Ministério da Economia, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), avisou que se a votação não ocorrer ou atrasar “o responsável é o governo”.

A oposição aposta nas ações com as quais tenta barrar a tramitação da PEC na Justiça Federal e no STF. O deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) entrou com um pedido de liminar em mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a tramitação da proposta se o governo não apresentar os dados que mantém em sigilo. O ministro Gilmar Mendes é o relator do MS no STF. Ele está em Portugal para um evento.

Rogério Marinho afirmou que o sigilo só deve ser levantado na comissão especial. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ter feito um acordo com Marinho para que as informações sejam apresentadas na quinta-feira, portanto depois da votação na CCJ.

Molon anunciou, em entrevista coletiva, duas iniciativas da oposição: um projeto de decreto legislativo para desfazer a imposição de sigilo sobre os dados que fundamentariam a proposta e um mandado de segurança na Justiça contra a medida “ilegal de cobrir os dados que supostamente justificam a proposta”.

“Consideramos extremamente grave que o governo esconda do parlamento os números que, segundo o próprio governo, confirmam a necessidade (da reforma). Qual o interesse do governo em esconder esses dados? O parlamento, o país, os brasileiros que serão afetados não têm o direito de saber quais são os números?”, questionou Molon. “A regra numa república é a transparência. O sigilo é a exceção.”

Fonte:Eduardo Maretti/RBA

by Redação SINSSP

Governo pretende retomar terça-feira debate sobre reforma da Previdência na CCJ

"É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, avalia Alessandro Molon (PSL-RJ), líder da oposição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar nesta terça-feira (23) a análise do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Freitas recomenda que os parlamentares aprovem o projeto total apresentado pelo governo à Câmara dos Deputados. A análise do parecer deveria ter acontecido na última quarta-feira (17), mas deputados da oposição conseguiram obstruir a sessão e fizeram protestos para o governo mudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já dentro da CCJ.

Essa comissão é a primeira a analisar o pacote. Após passar por ela, a Câmara deverá criar uma comissão especial que vai examinar o mérito da reforma, para só então ser submetida à votação no Plenário em dois turnos, onde precisará da adesão de dois terços dos deputados (308 do total de 513) para ser aprovada. A tramitação segue depois para o Senado.

Em entrevista à Agência Brasil, o relator disse que agora os deputados governistas estão buscando trabalhar para construir um consenso dentro da CCJ “que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade” sem desidratar o texto proposto pelo governo.

“Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse.

Um dia antes de ter a sua tramitação barrada, a PEC foi submetida a uma discussão na CCJ que durou 12 horas. Segundo a deputada governista, Joice Hasselman (PSL-SP), o Planalto tem o número de votos suficientes (43 dos 61 membros) na Comissão para passar a PEC.

Mas isso não deve acontecer sem que, de fato, algumas mudanças aconteçam dentro da CCJ. Ainda na quarta-feira (17) o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que tiveram que negociar mudanças no texto com deputados do PP e do PRB.

“Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou também à Agência Brasil.

O porta-voz do governo disse ainda que o Planalto pretende fechar um acordo com líderes da base nesta segunda (22).

Enquanto os governistas apresentam expectativa positiva para o relatório, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSL-RJ) faz outra avaliação. Segundo ele, o parecer do relator não estava pronto para ser votado na CCJ até sexta-feira passada.

“É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, completou.

Atualmente a legislação estabelece 65 anos para homens e 60 anos para mulheres se aposentarem, com o mínimo de 15 anos de contribuição. Entre as mudanças propostas pelo governo está em manter os 65 anos dos homens e aumentar para 62 a idade mínima para as mulheres. O tempo mínimo de contribuição também passaria para 20 anos.

Em fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a criticar as alterações destacando que, pelas regras atuais, “70% já não conseguem se aposentar pelo tempo de contribuição”. “Pode ser uma decisão que prejudica mais do que ajuda”, pontuou.

A proposta do governo prevê ainda o fim da aposentadoria por tempo de contribuição que hoje pode ser concedida após 35 anos para homens e 30 para mulheres. Com PEC, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos para se aposentar, isso se quiser receber o valor integral do benefício.

Fonte:Redação GGN

by Redação SINSSP

Débitos junto à previdência ultrapassam o montante de R$ 1 trilhão

Esse dado, fornecido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mostra que antes de exigir sacrifícios dos trabalhadores o governo deveria cobrar contribuição para o ajuste fiscal dos que estão no topo da pirâmide de riqueza.

A PEC 06/2019 encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional apresenta justificativa enviesada, uma vez que ignora um conjunto de elementos que determinam a capacidade de manter a Seguridade Social, uma das políticas públicas mais antigas e que já passou por inúmeros ajustes se adequando ao perfil populacional. A proposta é fundamentada em dados contestáveis, e um deles refere-se à questão relativa à dívida das empresas junto à previdência. Essa dívida totaliza 1,055 trilhão de reais.

O equilíbrio financeiro da Seguridade Social não requer a criação de novos impostos e tributos, no curto prazo. A retomada da economia com a recuperação dos empregos e o cumprimento dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal (CF) de 1988 – o que nunca ocorreu desde 1989 – seria a decisivo.

Apenas em 2015, deixou-se de contabilizar nas contas da Previdência Social, como “contribuição do governo”, a arrecadação proveniente da Cofins (R$ 202 bilhões), da CSLL (R$ 61 bilhões) e do PIS-Pasep (R$ 53 bilhões). Nesse mesmo ano, a Seguridade Social também deixou de contar com R$ 157 bilhões por conta das desonerações tributárias (incluída a isenção da contribuição patronal para a Previdência) e com R$ 61 bilhões por conta das Desvinculações das Receitas da União (DRU). De 2009 a 2015 o resultado da Previdência (RGPS) sempre foi superavitário.

Dados recentes, fornecidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), indicam que as dívidas de empresas com a seguridade social atingiram, em novembro de 2018, o total de R$ 1,055 trilhão. Esse total é composto por: R$ 484,3 bilhões relativos a débitos de contribuições previdenciárias dos empregadores e dos segurados, contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, e a contribuição para o salário-educação; R$ 228,6 bilhões são débitos de PIS e Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL); e 342,1 bilhões referem-se ao não repasse da Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins).

A PGFN informou, ainda, que no montante dos débitos de PIS, CSLL e Cofins foram consideradas apenas empresas que devem mais de 150 mil, portanto, devendo ser um valor total ainda maior.

As dívidas junto à Previdência recebem uma classificação pela PGFN quanto ao tipo de inscrição do débito, conforme Tabela 1. Verifica-se que 73,3% do débito está classificado “em cobrança”, o que, de acordo com a PGFN, indica que o débito está em situação irregular ,e a PGFN está buscando patrimônio do devedor para saldá-lo; e 17,5% do total é classificado como “Benefício fiscal”, que trata de débito parcelado. Nesta situação, o pagamento é mais ou menos moroso, a depender da quantidade de parcelas concedidas pela lei que instituiu o programa de parcelamento.

Não obstante, ao analisar os maiores devedores com a classificação “em cobrança”, verificam-se empresas ativas, conhecidas e que registram lucros significativos nos últimos anos, caso de bancos como o Itaú, e/ou empresas de investimentos como a J&F Investimentos, que possui em seu portfólio empresas como a JBS (líder em processamento animal), Flora (líder em segmentos de limpeza doméstica e higiene pessoal), Eldorado (grande empresa de celulose) e o Banco Original (100% digital) – todas empresas que vêm registrando lucro no último período.

Há, pelo menos, nessa lista de devedores à previdência, mais de 200 empresas de investimentos. Entre as empresas com dívidas classificadas como “Benefício fiscal” está a Havan (lojas de departamento), com crescimento importante de faturamento nos últimos anos, e chama atenção também o fato de o seu proprietário, Luciano Hang, ter passado a integrar a lista de bilionários da revista Forbes na edição de 2019.

O direito de discutir uma dívida ou questionar é assegurado constitucionalmente, e muitas vezes se estende por décadas. E há a dificuldade em cobrar aqueles que praticam fraude ou ocultam patrimônio para se livrar de suas obrigações fiscais. Esse é mais um dos gargalos do sistema tributário brasileiro, que potencializa o quadro de devedores, mas esse é um argumento que corrobora a importância e urgência de uma Reforma Tributária no país (que não é a mesma coisa que simplificação tributária).

Por outro lado, o governo, ao defender a PEC 6/2019, justifica que uma ação para enfrentar esses desafios foi o envio do projeto de Lei 1646/19[1] ao Congresso em março. Contudo, o projeto tem muitas limitações[2], pois não acaba com o Refis e indica acabar com débitos do agronegócio, por exemplo – mas entre os deputados e senadores eleitos em 2018, 15 parlamentares, da bancada ruralista, estão devendo cerca de 90% do montante de débitos desse setor. O que deixa muitas dúvidas sobre a efetividade desse projeto, podendo servir apenas como um argumento vazio, sendo necessário algo mais detalhado e abrangente.

O Refis, no Brasil, que nos últimos 18 anos já concedeu quase 40 programas, conforme divulgado pela Secretaria da Receita Federal, prevê parcelamentos para as dívidas das empresas, que variam de 60 a 180 meses, tendo alguns até sem prazo definido, enquanto a média, em outros países é de 12 ou 24 meses[3]. O Refis brasileiro é um incentivo para a geração de débitos e funciona como um financiamento mais acessível monetariamente. Nesse aspecto, a PEC prevê limitar por 5 anos (60 meses) esses programas, o que não parece razoável com base na cultura brasileira e as experiências internacionais.

O governo reitera que a cobrança dos devedores não soluciona a questão da previdência, porque se trata de estoque e o problema da previdência é de fluxo. Nesse aspecto, a cobrança e ações que inibam o incremento de novos e maiores devedores ajudarão a compor as soluções de longo prazo e solucionam as de curto prazo para que haja o planejamento e discussão adequada pela sociedade na mudança de uma política pública centenária, como a da previdência. A classe trabalhadora sabe que não é isso que vai resolver. A classe trabalhadora quer trabalhar, mas não consegue emprego, quer um emprego formal, mas acaba dependendo da informalidade para sobreviver.

Por exemplo, no mercado de trabalho brasileiro, em 2018, de acordo com Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar/IBGE, registrou-se 92 milhões ocupados. Sendo que 33,6 milhões não contribuíram para a previdência social. Portanto, quase 37% da população ocupada. Repare que não se falou em desempregados (que seriam mais 12 milhões de pessoas), somente em ocupados. Em um caso hipotético, se todos os ocupados pudessem estar devidamente registrados, com contribuição para a previdência com base em 1 salário mínimo, essa medida resultaria em aproximadamente R$ 134 bilhões por ano para a previdência. E, nesse caso, não se trata de estoque e, sim, de fluxo. A cobrança adequada dos devedores pode dar um pouco mais de fôlego para a elaboração e implementação das políticas de impacto no mercado de trabalho.

Para o trabalhador importa que ele paga os tributos que financiam a seguridade social, através do seu contracheque, recebendo uma remuneração “menor” em função do pagamento da cota patronal que o empregador deve pagar (sim, porque o empregador inclui como custo do trabalho) diretamente ou quando adquire produtos e/ou serviços, uma vez que eles estão embutidos nos preços – contrariando o previsto na CF art.195 que diz que cabe às empresas (e não aos clientes delas) o repasse de recursos cobrados sobre seu faturamento bruto.

Um exemplo é a conta de luz, na qual o trabalhador vê destacado o imposto para a seguridade. Muitas empresas, por sua vez, não repassam essas contribuições por entendimentos diversos, e, para o trabalhador brasileiro, restaria, a pedido do governo, um esforço que significa prolongar significativamente seu tempo de contribuição, sem a garantia de conseguir um trabalho, e reduzir substancialmente o valor da sua aposentadoria.

Portanto, não parece correto exigir dos trabalhadores tais sacrifícios, enquanto os verdadeiramente ricos e privilegiados na sociedade, os que estão no topo da pirâmide de renda e riqueza, são poupados de qualquer contribuição para o ajuste fiscal.

Fonte:Anelise Manganelli e Daniela Sandi/Brasil Debate

by Redação SINSSP

Governo Bolsonaro censura informações sobre reforma da Previdência

Ministério da Economia impõe sigilo a estudos e pareceres técnicos que embasaram PEC da Previdência. "Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder", diz Alessandro Molon.

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo deste domingo mostra que o governo de Jair Bolsonaro omite informações que justificariam a "reforma" da Previdência. O Ministério da Economia impôs sigilo em relação a estudos e pareceres técnicos que embasariam a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, a PEC da Previdência.

Isso significa que o cidadão não pode ter acesso às estatísticas e dados que sustentam o texto em tramitação na Câmara dos Deputados. O jornal afirmou ter tomado conhecimento da situação ao formular um pedido com base na Lei de Acesso à Informação.

"O governo quer mudar as regras da aposentadoria de todos os brasileiros, mas proíbe a população de ter acesso aos dados que fundamentam a proposta. Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder. É inaceitável que se vote a reforma da Previdência antes que abram os números", aponta o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), por meio de seu perfil no Twitter.

Também pela rede social, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) contestou a decisão. "Bolsonaro e Guedes têm medo de que? A decisão só mostra o autoritarismo do governo. Mostrem os dados e provem para população que a reforma da previdência trará benefícios a ela. Provem que a reforma não beneficiará apenas os bancos!", postou.

"O governo vem impedindo o acesso à informação pública. Já proibiu jornalistas em coletivas, retirou dados da web e atacou credibilidade do IBGE. Agora, se recusa a apresentar estudos sobre essa reforma da Previdência. Mais um ataque à democracia e o combate à corrupção", disse o deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol-PA).

Até mesmo apoiadores de Jair Bolsonaro criticaram o sigilo. A deputada estadual de São Paulo Janaina Paschoal (PSL), do mesmo partido do presidente, demonstrou no Twitter sua insatisfação. "Erra o governo ao decretar sigilo sobre relatórios que embasam a Reforma da Previdência. O erro se deve a dois fatores. Primeiro, a publicidade é a regra. Segundo, a Reforma da Previdência será a maior reforma social dos próximos tempos, quanto mais clareza em torno dela, melhor!", disse.

Fonte:Redação RBA

by Redação SINSSP

Governo é derrotado, e análise da reforma da Previdência é adiada

Por 50 votos a 5, Comissão da Câmara dos Deputados aprovou requerimento que inverteu pauta. Com isso, discussão sobre PEC 6 ficou para depois da análise do orçamento impositivo.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15), por 50 votos a 5, requerimento das deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS), invertendo a pauta do colegiado. Com isso, a discussão da "reforma" da Previdência, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, só começará depois da análise do orçamento impositivo (PEC 34).

Os próprios deputados governistas reconheceram a dificuldade que teriam para aprovar a PEC 6 na comissão e admitiram que é preciso mais tempo para se chegar a um consenso maior. O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, votou “sim”, pela inversão da pauta proposta pelo requerimento. Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão de pauta e pela manutenção da discussão da Previdência.

Erika Kokay disse que a reforma destrói direitos de quem já está dentro do sistema e também impede o acesso aos que ainda vão entrar. Da suposta economia de R$ 1 trilhão, mais de R$ 700 bilhões sairão de benefícios do regime geral e aposentadoria rural, entre outros, afirmou. “O orçamento impositivo (analisado agora em lugar da PEC 6) é republicano e valoriza o Legislativo.”

Depois de resolver a questão do orçamento, os parlamentares da CCJ vão “entrar no debate duro para impedir a aprovação da reforma de Previdência”, afirmou Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo ela, a proposta do governo “vai jogar o povo na indigência, pobreza e miséria". “Vamos jogar tudo (contra a reforma da Previdência).”

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) declarou ser a favor da inversão da pauta para evitar que o governo impusesse uma série de inconstitucionalidades e a retirada de direitos constitucionais, com uma reforma “que favorece o sistema financeiro”. “Queremos que a matéria seja discutida, e não votar de afogadilho.”

Delegado Waldir (PSL-GO), líder do partido, afirmou que o colegiado viveu um momento “espetacular”. “Nosso presidente (Bolsonaro) tem a visão realmente de um grande diplomata.”

“Essa matéria é do Legislativo, e não do Executivo”, respondeu Paulo Teixeira. “O presidente da República não tem nada a ver com ela. É uma vitória do Poder Legislativo. O governo tem talento para ajudar a oposição. O que vocês têm feito é isso”, ironizou. "Essa proposta não tem a bênção do governo fascista", atacou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Diego Garcia (Pode-PR) disse que o governo “está agindo como Rubens Barrichello” na comissão. “Não quer ver a celeridade dos trabalhos. A oposição pode ir para casa porque o governo faz oposição a si próprio.” Segundo o parlamentar, o governo não consegue se articular politicamente e não dialoga com os congressistas.

Antes da sessão na CCJ, em evento realizado em São Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia afirmado que a reforma deveria ser aprovada esta semana pelo colegiado. “Na minha avaliação, pelo que estou conversando com alguns deputados, encerra-se esta semana a CCJ. A partir da semana que vem, começamos a discutir a instalação da comissão especial.”

Fonte:Redação RBA

by Redação SINSSP

Decisão de Bolsonaro em acabar com concursos públicos vai sucatear atendimento

LDO enviada ao Congresso não prevê abertura de concursos públicos. Para dirigente da CUT e representante dos servidores federais, população será a maior prejudicada com sucateamento da prestação dos serviços.

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional, não há previsão para a realização de qualquer concurso público na esfera federal, nem reajustes salariais para os servidores. A única exceção é feita aos militares, que terão ganhos de acordo com a reestruturação da carreira proposta pelo governo,com impacto previsto no orçamento de R$ 86,85 bilhões nos próximos dez anos.

A decisão do governo vai refletir na qualidade do atendimento à população brasileira, alerta Pedro Armengol, secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT. Segundo ele, a redução no número de profissionais vai trazer graves consequências e sucatear os serviços públicos na saúde, educação, saneamento básico e na segurança, entre outras áreas essenciais.

É a diminuição do Estado como prestador de serviço. É a concepção de que as pessoas devem resolver seus problemas no mercado. Quem quiser uma consulta médica que pague um plano de saúde, quem quiser boa educação que pague por uma escola particular

- Pedro Armengol

Armengol alerta que a situação ainda vai se agravar porque mais da metade dos servidores deve se aposentar em cinco anos.

“Essa política de não reposição de mão de obra vai precarizar ainda mais os já precários serviços públicos”, afirma o dirigente.

Número de servidores no país é abaixo da média dos países desenvolvidos

Pedro Armengol, que também é diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), lembra que um levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 2013, mostra o Brasil entre os países que têm menos servidores públicos em relação ao total de pessoas empregadas e, em relação à população economicamente ativa (PEA). A cada 100 trabalhadores brasileiros, 12 são servidores públicos.

A média é a mesma verificada nos demais países da América Latina, de acordo com a OCDE. Já nos países mais desenvolvidos, o percentual costuma ser quase o dobro — nesses locais, a média é de 21 funcionários para cada 100 empregados. Em nações como Dinamarca e Noruega, mais de um terço da população economicamente ativa estão empregadas no serviço público.

Segundo o dirigente, hoje o Executivo tem cerca de 500 mil servidores ativos, praticamente o mesmo número que havia em 1995. Já a população, segundo  estimativa do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 162,7 milhões subiu para 208,5 milhões.

Folha de pagamentos dos servidores da União se mantém estável

Para demonstrar que também estão sob controle os números das folhas de pagamentos dos servidores dos três poderes e de órgãos federais como empresas, fundações e autarquias, o supervisor técnico do Dieese no Distrito Federal, Max Leno de Almeida, fez um levantamento comparando os investimentos do Produto Interno Bruto (PIB) em relação à folha de pagamento da União.

Em 2015 foram investidos 4,0% do PIB na folha de pagamento da União. Em 2006, a relação foi de 4,1%. No ano seguinte chegou a 4,3%. Para 2018, tendo como base os dados do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, se projeta um investimento de 4,4%.

Segundo Max Leno, quando se compara algo (folha de pagamento dos servidores) com um denominador que teve reduções, que não se recuperou nos anos seguintes (PIB), e percebe que seus reflexos não tiveram elevação significativa, demonstra que esses gastos estão sob controle.

“Mesmo após dois momentos delicados a partir de 2015, com a queda da produção nacional e de um modesto crescimento de 1% em 2017, a comparação da folha com o PIB não extrapola. A gente percebe que a despesa com pessoal em relação ao PIB vem se mantendo abaixo de 4,5%, o que historicamente é abaixo de outros anos, como em 1995, que chegou a 5,4%”, compara o técnico do Dieese.

Desmonte do serviço público começou após golpe de 2016

O dirigente do Condsef, Pedro Armengol, afirma que os serviços públicos no país vêm sendo deteriorados desde a Emenda Constitucional (EC) nº 95, aprovada no governo do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB), que congelou os gastos públicos e não permite que exista uma margem no orçamento do Executivo para a contratação de novos servidores.

Segundo ele, com a EC 95 associada à linha da política ultraliberal do estado mínimo defendida pelo ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, a tendência é piorar ainda mais a qualidade dos serviços.

“Guedes diz que máquina pública brasileira é inchada. Isto não é verdade. Não passa do velho discurso de quem tem uma visão de que o Estado deve ser mínimo, de que não é preciso haver políticas sociais. É o desmonte total da parte social do Estado para garantir arrecadação aos capitais especulativos”, critica o dirigente.

Fonte:Rosely Rocha

by Redação SINSSP

Guedes, Bolsonaro e imprensa escondem armadilha da reforma da Previdência

A PEC 6/2019 é um Cavalo de Troia. Vem para retirar o sistema de Previdência da Constituição. Para depois poder alterar com menos esforço, por lei complementar, os direitos previdenciários dos brasileiros. Análise do economista Eduardo Fagnani, da Unicamp.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) se prepara para mais um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata da chamada “reforma” da Previdência (PEC 6/2019). É a segunda vez, nesta segunda-feira (15), que o assunto vai ao colegiado. Na primeira, no último dia 3, o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareceu ao colegiado para defender a PEC. Na ocasião, esperava-se uma postura técnica qualificada, mas o que se viu das “respostas” de Guedes aos questionamentos dos parlamentares foi uma sequência de frases de efeito, sem amparo científico, voltadas para difundir o medo. A imprensa brasileira, em seu papel de ajudar o governo na tarefa de destruir o sistema público de seguridade, parece não ter assistido ao debate, e omitiu da opinião pública a essência do que se travou durante sete horas naquele colegiado.

A observação é do economista Eduardo Fagnani, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que em entrevista à RBA analisa a conduta do ministro Paulo Guedes, da mídia e faz uma alerta aos parlamentares: o papel da CCJ é barrar projetos que afrontem a Carta Magna, e a PEC 6/2019 o faz de maneira clara.

A seguridade social estabelecida na Constituição de 1988 é o principal instrumento que os brasileiros têm para enfrentar as situações de velhice, doença e desemprego. Os princípios definidos na Carta Magna permitiram engendrar nos últimos 30 anos políticas públicas que, se hoje ainda não universalizaram os direitos à cidadania no país, pelo menos foram capazes de promover certos níveis de inclusão, permitindo que setores significativos da população se descolassem da miséria e da fome, que depois do golpe de 2016, com Michel Temer assumindo a presidência, voltaram a crescer.

Atualmente, a preocupação com a Constituição se impõe graças ao debate que vem sendo feito em torno do projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL). Longe de olhar para as necessidades dos trabalhadores e trabalhadoras, mas muito perto de atender aos anseios do mercado financeiro, que deseja atacar direitos para que o orçamento público possa garantir ad aeternum a remuneração de títulos sobre o endividamento do país, o governo quer atacar, com a PEC 6/2019, o pacto social consolidado na Constituição, até mesmo retirando essas definições da Carta. Com isso, poderá promover mudanças por lei complementar, o que significa menor necessidade de apoio parlamentar, já que as propostas de emenda constitucional, as PECs, necessitam da aprovação de três quintos dos deputados, ou 308 de 513 votos, enquanto leis complementares requerem 257 votos.

A principal tarefa dessa CCJ é rechaçar a desconstitucionalização. A reforma da Previdência de Bolsonaro não é a PEC 6, isso as pessoas têm que entender. A reforma da Previdência de Bolsonaro é um cavalo de Troia e será, portanto, feita por legislação complementar. A PEC 6 tem como principal tarefa desfazer o Pacto Social de 1988, e transformar seguridade social em uma assistência social barata, em um seguro social que será inserido no regime de capitalização. Leia a seguir os principais trechos da análise do economista e professor da Unicamp.

Guedes na CCJ

Eu assisti à audiência inteira, foram mais de sete horas, acompanhei com detalhes. A sensação que eu tive é que eu não sei se o Paulo Guedes leu a PEC 6, porque o que se esperava, na verdade, é que ele trouxesse questões técnicas, objetivas, dados. Foi cobrado: em que dados estaria baseando-se? Quais projeções e premissas está usando? Mas na verdade Paulo Guedes partiu para um confronto, às vezes ideológico, comparando o Chile com a Venezuela e coisas desse tipo, o que não contribui para o debate, mas, foi a tônica da cobertura da imprensa. De outra parte, deu respostas vazias, distorceu números e fatos, empregou meias-verdades, repetiu chavões, mantras que ele mesmo vem repetido já há algum tempo.

Em vez de postura técnica equilibrada, o que se viu das “respostas” de Guedes aos questionamentos dos parlamentares foi uma sequencia de frases de efeito, sem amparo científico, voltadas para difundir o medo, essa ideia de “terrorismo”, que “o Estado brasileiro quebrou”, “é um avião que está sem combustível e um dia cairá, sem a ‘reforma’ da Previdência”, que “o Brasil será um grande Rio de Janeiro”. Etc. Etc. Etc.

O terror econômico sem base científica também fica claro com a afirmação de que a “reforma” tem de ser feita para “garantir o pagamento das atuais aposentadorias”.

Com relação ao “gatilho” demográfico – elevação da idade mínima sempre que a expectativa de sobrevida aos 65 anos suba um ano -, que poderá fazer com que a idade mínima seja de 67/64 anos no início da década de 2030, Guedes afirmou tratar-se de mecanismo para “garantir a solvência do sistema” e que “pode ser mudado” quando a oposição voltar ao poder.

Um desconhecimento completo da questão social e previdenciária. Completo!

O ministro tentou defender o indefensável. Não conseguiu, se irritou, bateu boca com deputados. Essa foi a manchete da grande imprensa, segundo a qual, os parlamentares “desrespeitaram” o ministro. Quem assistiu à audiência sabe que, na verdade, o ministro desrespeitou o parlamento, porque não respondeu de forma convincente e técnica nenhuma das dezenas questões formuladas.

Guedes não faz a menor ideia do que é ser pobre no Brasil, do que é viver na zona rural do Nordeste. Até teve uma deputada que perguntou para ele, “ministro você sabe qual é o preço da carne?”.

Chegou a reproduzir um texto da PEC 6 segundo o qual o governo deixa bem claro sua definição de “ricos” e “pobres”. Chama de “ricos” o grupo de trabalhadores do INSS que se aposentam por tempo de contribuição e ganham, em média,  R$ 2.231; e “pobres” os que se aposentam por idade e ganham, em média R$ 1.251. Ainda, segundo o texto, os “ricos” do Regime Geral de Previdência Social ganham quase o dobro dos “pobres”. Por diversas vezes Guedes repetiu a frase “os mais pobres se aposentam mais tarde, quem aposenta cedo é quem mais ganha mais”!

O “combate aos privilegiados” e a “promoção da justiça social” também foram justificativas de Guedes, com a afirmação de que “estamos baixando a contribuição dos mais pobres” de 8% para 7,5%. Para ele, essa medida vai trazer benefícios para “80% da baixa renda que ganham até dois salários mínimos”. Observe-se que quem recebe salário mínimo terá redução na alíquota de cerca de R$ 20. Entretanto, Guedes omite que o trabalhador terá de contribuir durante um período prolongado, 40 anos, o que acarretará maior perda de renda.

Quando instado pelos parlamentares de que há alternativas para conseguir o “trilhão” almejado por Guedes na “reforma” da Previdência – reforma tributária, revisão de isenções fiscais, redução de juros, combate à sonegação, fim dos Refis etc. – o ministro limitou-se a dizer que “tudo tem a sua hora”.

E o outro fato que chamou a atenção é que nem sequer os parlamentares que apoiam o governo ajudaram nesse debate. Ninguém assume a paternidade dessa reforma porque sabe da crueldade dela.

Desinformação e capitalização

Ele não apresentou nenhum power point, nenhum dado, fez uma fala inicial praticamente de improviso, repetiu todos os chavões que tem usado há muito tempo e, na hora de dar as respostas, ele se esquivava, dava respostas vazias, dizendo coisas que são irreais. Por exemplo, que o Brasil gasta R$ 700 bilhões com a Previdência e R$ 70 bilhões com a Educação, que temos que cuidar dos jovens e não dos velhos.

Ocorre que essa informação, que ganhou manchete na mídia, é errada. Os R$ 70 bilhões de gasto em educação, são apenas a parcela do governo federal. O ministro da Fazenda ignora que o grosso do gasto em educação está concentrado em estados e municípios. Nós já chegamos a gastar com educação nos três níveis de governo, cerca de 5% ou 5,5% do gasto do PIB. O gasto do Regime Geral de Previdência Social é de 7,5% do PIB.

O festival de desinformação prossegue na abordagem da capitalização individual. Desconsiderando o fracasso desse modelo no Chile e em mais de 18 países que reestatizaram seus sistemas nos últimos anos, Guedes afirma que “capitalização é “opcional”. É mentira. Como se sabe, a ideia do governo é criar a carteira verde amarela para os jovens entrantes no mercado de trabalho a quem será imposta a previdência privada, sem contribuição do empregador e do governo. Mas Guedes afirma que “os jovens vão ter opção”.

Para ele, a capitalização individual evita a “bomba demográfica”. Entretanto, não diz uma palavra sobre a “bomba da desigualdade” que será acionada, como demonstra a experiência internacional.

Para o ministro, a capitalização não dará “um trilhão para Bancos” e sim para “instituições especializadas”. Num país em que a renda média dos trabalhadores é R$ 1.200, Guedes diz que a capitalização é a “democratização da poupança”. Aponta que a desoneração da folha de salários (empresários não contribuem) vai “gerar emprego”.

Sem enfrentar e apresentar dados sobre os “custos da transição” do regime de repartição (atual) para o de contribuição individual, Guedes sentencia que “o sistema atual não vai se esvaziar”. Trata-se de afirmação irresponsável que afronta o Parlamento, pois, se os trabalhadores deixam de contribuir para o INSS e passam a contribuir para o seu plano individual o INSS vai ser desfinanciado e quebrará pela queda das receitas.

Para Guedes, a capitalização é um sistema perfeito, que “não tem desvantagens”. Se ela não garantir o piso do salário mínimo, “não tem problema nenhum”: basta criar o “imposto de renda negativo”, proposto por Milton Friedman. O ministro também sinalizou a adoção de outras medidas defendidas pela Escola de Chigago, como, por exemplo, a adoção do sistema de voucher para a educação privada.

Ataques à Constituição e desafios da CCJ

Houve uma pressão muito forte contra mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Então, ele disse em algum momento “os senhores estão me trazendo dados que são realmente importantes, que precisam ser levados em conta”, mas a visão dele sobre o BPC, por exemplo, é a seguinte: é um benefício assistencial que é dado às pessoas com deficiência e demais pessoas que não conseguiram comprovar o tempo de contribuição para a Previdência, mas que têm por renda familiar até um quarto do salário mínimo. O que que ele diz? “O BPC é um estímulo à não contribuição. Por que que eu vou contribuir se o outro recebe o BPC sem contribuição?”

Guedes argumenta que não está mexendo no BPC, está “antecipando” R$ 400 quando a pessoa tiver 60 anos de idade. E quando ela tiver 70 anos de idade, ela vai voltar a ter o salário mínimo novamente…

O ponto crucial da PEC/2019, entretanto, é a questão da desconstitucionalização. O que é isso? A reforma da Previdência de Bolsonaro é composta de regras “transitórias” até que a legislação complementar trate de tudo isso, certo? Assim, aprova-se esse “detalhe”e com um quórum menor de deputados modifica-se o resto.

A PEC 6 tira tudo o que está na Constituição em relação ao regime geral, para ser tratado por leis complementares. E coloca na Constituição o regime de capitalização!

É uma questão muito séria. Alguns deputados o questionaram: “Olha, isso aqui é desprestígio ao Congresso, porque você tira da Constituição, que é para os parlamentares tomarem conta, e passa para legislação complementar. A legislação complementar é de iniciativa do Executivo”.

Li a PEC 6 e li mais de 30 vezes a expressão “até que a legislação complementar trate do assunto”. Então, a PEC coloca meia dúzia de princípios gerais, mas a decisão mesmo vai ser feita por dezenas de legislações complementares. E Paulo Guedes: “Imagina que nós estamos desconstitucionalizando, nós estamos só estabelecendo os parâmetros, estamos só tirando os parâmetros e definições mais gerais da Constituição para não engessar, não vamos tirar nenhum direito, na próxima eleição vocês mudam de novo os parâmetros”.

É mentira descarada! A PEC 6, desconstitucionaliza todo o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social e constitucionaliza o regime de capitalização individual. E tudo será definido por lei complementar de autoria do Poder Executivo que pode ser aprovada mais facilmente por quórum menor de deputados.

A principal tarefa dessa Comissão de Constituição e Justiça é rechaçar a desconstitucionalização. Porque o que está em jogo hoje é o seguinte: o governo Bolsonaro está acabando com o modelo de sociedade que foi pactuado em 1988, depois de mais uma década de luta e enfrentamentos políticos, e a sociedade decidiu ter direitos sociais e um modelo social baseado na ideia de solidariedade. O governo está determinando que tudo isso possa ser desfeito por dezenas de legislações complementares, sem discutir com a sociedade.

Por isso insisto: essa “reforma” da Previdência é um cavalo de Troia. Ninguém está querendo fazer reforma da Previdência. Ela serve apenas para que o Pacto Social de 1988 seja desfeito.

A entrevista com Eduardo Fagnani foi feita em duas etapas: em 4 de abril à Rádio Brasil Atual e nesta segunda (15), ao editor da RBA.

Fonte:Por Paulo Donizetti de Souza, da RBA

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