Informes reuniões: Processos de Trabalho e GT das Atribuições
Diretores do SINSSP-BR participaram de duas reuniões importantes, em Brasília. No dia 17/11, Cristian Silva (remotamente), Leonardo Fonseca e Piero Paz participaram da reunião dos Processos de Trabalho. No dia 18/11 Vilma Ramos (remotamente), Leonardo Fonseca e Piero Paz participaram da reunião do GT das Atribuições.
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Supremo forma maioria para manutenção das normas da previdência complementar no serviço público federal
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar o atual regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, negando todos os pedidos relacionados as quatro ADI’s (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), ajuizados por associações de servidores públicos federais, que contestam o atual regime de previdência complementar geridas por fundações.
As aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), regidas pela Lei 12.618/2012, para servidores federais empossados a partir de 2013 ficaram limitadas ao teto do INSS. Os trabalhadores que optarem por aumentar a reserva de aposentadoria precisam aderir à previdência complementar, que neste caso é gerida por fundações.
Atualmente existem três fundações, uma para cada poder: Funpresp-Exe (Poder Executivo), Funpresp-Leg (Poder Legislativo) e Funpresp-Jud (Poder Judiciário).
De acordo com informações do site Consultor Jurídico, um dos argumentos centrais de todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade afirma que a Constituição precisaria de uma lei complementar para que o regime de previdência dos servidores públicos federais fosse regulamentado e que a lei de 2012 é ordinária, não complementar.
Porém, essa regra constitucional mudou com a aprovação da Reforma da Previdência, promulgada em 2019. Com a reforma, a Constituição efetiva o modelo de intermédio de entidades fechadas ou abertas, mesmo que sem menção à natureza pública.
O voto do relator do caso, ministro André Mendonça, acompanhado por seis ministros da suprema corte, mantiveram o regime atual. Ele também lembrou que desde a Reforma da Previdência a Constituição não utiliza a expressão “natureza pública” para qualificar as entidades de previdência complementar dos servidores.
É importante lembrar que embora as fundações de previdência complementar dos servidores públicos federais sejam de Direito privado, elas devem seguir normas de Direito público, conforme determina a Lei 12.618/2012, por ter natureza pública. Desta forma, estão submetidas às regras de concurso público, licitação, transparência financeira, entre outros.
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Fonte: Consultor Jurídico.
SouGov amplia número de declarações automatizadas
O Sou Gov passou a oferecer oito novas declarações automatizadas em sua plataforma desde o dia 05/11. Com a ampliação dos serviços, os servidores públicos federais contam com um total de 11 tipos de documentos automáticos disponíveis.
A plataforma digital é gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para uso dos servidores que atuam ou dependem do serviço público federal do Poder Executivo. Por ela, eles podem emitir declarações funcionais, via aplicativo ou pela internet, de forma rápida, digital e automática, sem a necessidade de acionar a unidade de gestão de pessoas ou ter que solicitar o serviço presencialmente.
Os servidores podem salvar todas as declarações automatizadas na Carteira SouGov (carteira digital dos servidores) e ter os documentos disponíveis e organizados em um único lugar.
Como gerar as declarações?
- Acesse o SouGov no app ou no computador, notebook ou tablet;
- Acesse Autoatendimento, outras opções e Declarações;
- Escolha o tipo de declaração que deseja baixar;
- Clique para gerar o documento;
- Baixe o PDF e, se preferir, adicione-o à Carteira SouGov.
Os documentos automáticos disponíveis no SouGov são: declaração de dados funcionais (vínculo), declaração de abertura de conta-salário, declaração de abertura de conta-salário da Caixa, declarações de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar (versão positiva), auxílio pré-escolar (versão negativa), endereço funcional, jornada de trabalho, lotação e cargos e funções.
O Governo Federal informou que até a primeira quinzena de dezembro estarão disponíveis três novas funcionalidades: declaração de tempo de serviço, declaração de tempo de serviço averbado e declaração de rendimentos.
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Fonte: SouGov
PEC 38: DESMONTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa (PEC 38/2025) pode ter seu rito abreviado e ser incluída em outra PEC de natureza semelhante em tramitação já avançada na Câmara. Isso significaria levar a proposta diretamente para votação em plenário, sem passar por análises nas comissões.
Apesar das interferências de Hugo Motta, nos bastidores, a avaliação é outra. Um avanço rápido da proposta é pouco provável e levar a reforma à votação de forma sumária, poderia “enterrar de vez” a proposição, já que ela, hoje, dificilmente alcançaria os 308 votos necessários para ser aprovada.
Nos últimos dias, 13 deputados pediram a retirada de suas assinaturas da proposta. A lista tem nomes dos partidos de direita e do centrão como PP, PL, PSD, MDB e do Republicanos.
A retirada dessas assinaturas não tem um efeito prático direto. Depois de protocolada, uma PEC só pode ser derrubada se mais da metade dos signatários solicitarem a retirada de apoio, no caso seriam, ao menos 86 deputados.
Vale destacar que no cenário atual, tudo indica que a proposta enfrenta resistências dentro do próprio Congresso e é um termômetro da movimentação dos grupos contrários à reforma.
Nas justificativas para a retirada de assinaturas, deputados citam que mudaram de ideia depois da repercussão negativa do texto e de terem escutado especialistas e entidades.
Porém, a verdade é que a PEC 38 perdeu força devido a repercussão negativa que essa proposta representa, que associada a outras derrotas que a direita e o centrão obtiveram no Congresso (anistia para Bolsonaro, PEC da Bandidagem, entre outras), deixaram os deputados espertos, já que 2026 é ano eleitoral e mais esta repercussão negativa poderia comprometer a reeleição da maioria dos deputados.
A avaliação de desempenho, junto com o bônus por resultado, e a limitação de gastos a estados e municípios estão entre as principais críticas feitas à reforma. A proposta diz que o desempenho será utilizado como critério para progressão funcional, nomeação para cargos em comissão, designação para funções de confiança e pagamento de bônus, considerando critérios objetivos, além de circunstâncias institucionais e condições pessoais que possam afetar o desempenho. O projeto também acaba com a progressão exclusiva por tempo de serviço.
O deputado Reginaldo Veras (PV-DF) considera que esse modelo de avaliação de desempenho é “punitivo” e “abre espaço para perseguição política”. “É uma coisa complicada. Só progride quem alcança as metas, mas como a avaliação é discricionária, depende muito mais da análise de quem avalia. Não tem critérios absolutamente técnicos.” Veras foi um dos 18 membros do grupo de trabalho instalado entre abril e julho na Câmara para a elaboração da proposta de reforma administrativa. Ele está entre os oito deputados que integraram o colegiado e não assinaram o texto final da PEC.
A decisão se deu por considerar que as propostas não foram devidamente discutidas com o grupo e que o texto final leva em consideração somente o que propôs Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do colegiado.
Segundo comentários do próprio deputado Veras, esse GT foi uma farsa para dar ar de democracia, de que houve o debate. Mas nada do que foi proposto, pelo menos no campo de defesa dos servidores, constou posteriormente no relatório final.
Para quem se opõe a proposta, o contexto atual é desfavorável para uma reforma administrativa, já que existe pressão dos servidores e da sociedade. “Temos a avaliação de que é pouco provável ter um consenso em torno dessa PEC”, afirma a deputada Ana Pimentel (PT-MG). “Quem está propondo vai ter muita dificuldade de colocar para tramitar. É uma prioridade do presidente da Câmara (Hugo Motta), mas não está andando com facilidade”.
Mas, diante do “risco” de um rito abreviado, a petista diz que os parlamentares do partido vão agir em defesa de uma “tramitação completa”, para que seja garantida a passagem da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e por uma comissão especial com a realização de audiências públicas.
Ana Pimentel diz que a PEC ameaça a dinâmica interfederativa e vai de encontro à garantia de autonomia a municípios, estados e governo federal na execução de políticas públicas, prevista pela Constituição.
O projeto propõe a limitação de despesas dos Poderes e de órgãos autônomos e estabelece limites às despesas primárias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas nos municípios. Nos estados, a limitação se estende também ao Poder Judiciário.
O texto tem mecanismos muito complexos e que determinam que, a partir de 2027, o total dessas despesas só poderá aumentar em relação ao ano anterior, conforme a inflação e parte do crescimento da receita municipal ou estadual. Quando a arrecadação superar a inflação, o gasto poderá crescer até 70% desse ganho real, mas esse adicional será reduzido para 50%, caso tenha sido registrado déficit primário no ano anterior. Em todos os casos, o aumento máximo permitido será de 2,5% ao ano acima da inflação.
“A ideia é de que o Estado deve ser mínimo para políticas públicas, com crescimento contido. Essa é uma questão que nós consideramos muito perversa, equivocada, porque achamos que quem deve tomar essas decisões são os municípios e os governos estaduais em suas dinâmicas democráticas”, considera Pimentel.
O autor da PEC 38/2025 é o deputado Zé Trovão (PL-RS) que também participou do GT. Segundo ele, esse é um "ponto distorcido" na discussão e que “a proposta não impõe um teto ou congelamento de gastos, mas “cria regras de crescimento responsável das despesas primárias”.
Zé Trovão afirma que a PEC não cria mecanismos de punição, mas o deputado insiste no velho discurso neoliberal de capacitação e meritocracia. E se cala sobre o fato da PEC abrir brechas para o apadrinhamento político, terceirizações, fim do Regime Jurídico Único (RJU), entre outras distorções propostas nesta PEC 38.
Além do PL, a reforma tem amplo apoio do Partido Novo. Segundo Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do partido na Câmara e também autor da PEC, a proposta é uma prioridade para a legenda. Todos os cinco deputados do partido assinaram.
O SINSSP-BR acompanha de perto a tramitação da PEC 38. O Sindicato não concorda com essa proposta, pois escancara o clientelismo político com o fim da estabilidade dos servidores, dos concursos públicos, do RJU e da maioria das carreiras dos servidores públicos.
Por isso convocamos todos os servidores públicos do país a lutarem contra a PEC 38, ela é uma edição repaginada, tão lesiva para os servidores, para os serviços públicos e para a sociedade quanto a PEC 32.
Com informações do Portal Jota.
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INSS é oficiado com contraproposta à minuta do novo decreto do TSS
As entidades sindicais CONDSEF/FENADSEF e CNTSS encaminharam ofício ao Presidente do INSS, Sr. Gilberto Waller Júnior, nesta quinta-feira (13), solicitando análise da contraproposta à minuta do novo Decreto de Atribuições da Carreira do Seguro Social.
O documento visa dar continuidade às discussões apresentadas na Mesa Setorial do INSS, visto que na reunião no dia 06/10, o Instituto tenha apresentado uma proposta diferente ao que vinha sendo discutido no GT das Atribuições.
Esta nova minuta do decreto despertou a preocupação das entidades sindicais por apresentar alterações significativas no texto que apresentam riscos à Carreira do Seguro Social.
A Minuta da contraproposta elaborada pelas entidades apresenta o mesmo teor do que foi discutido no GT das atribuições e será levado para o debate na próxima terça-feira (18), na reunião do GT. Os Diretores do SINSSP-BR, Vilma Ramos, Piero Paz e Leonardo Fonseca, irão participar.
Refutação Técnica sobre a Legitimidade da Proposta Unificada de Decreto (CONDSEF/CNTSS)
Circulam informações equivocadas que buscam atacar a legitimidade da proposta de minuta de decreto unificada, protocolada conjuntamente pela CONDSEF e CNTSS, sob dois falsos pretextos: (1) uma suposta ilegalidade, onde um decreto estaria a suprimir uma lei; e (2) uma suposta ilegitimidade, por ausência de participação dos Analistas.
Ambos os argumentos são factualmente e juridicamente improcedentes.
1. Sobre a (Falsa) Ilegitimidade do Decreto (Hierarquia das Normas)
A afirmação de que um "decreto" (norma infralegal) estaria a "retirar" atribuições "previstas em lei" é uma grave distorção da realidade jurídica, que ignora o princípio da legalidade e a própria lei de regência da carreira.
- É um princípio básico do Direito que um decreto não pode suprimir uma lei. No entanto, a aplicação deste princípio ao debate é falaciosa. A própria Lei nº 10.855/2004, em seu 5º-B, determina que as atribuições dos cargos serão definidas em regulamento (o decreto).
- O decreto, portanto, não "retira" nada da lei; ele CUMPRE A ORDEM da lei, especificando e detalhando as atribuições que a própria lei delegou a ele.
- Tanto a minuta da DGP quanto a nossa contraproposta unificada estão, ambas, a exercer esta competência delegada pela lei. A nossa versão simplesmente o faz de forma tecnicamente superior, resolvendo as ambiguidades (como a "zona cinzenta" do Art. 4º da minuta da DGP) que a própria lei visa esclarecer através do regulamento.
O argumento da "ilegalidade" é, portanto, nulo, pois é a própria lei que exige a existência deste decreto.
2. Sobre a (Falsa) Ausência de Participação dos Analistas
A afirmação de que a proposta "não teve a participação dos analistas" é factualmente inverídica.
- A proposta unificada foi extensivamente debatida, validada, elogiada e subscrita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), entidade que representa legitimamente ambos os cargos da carreira.
- Diretores Analistas da CNTSS participaram ativamente da análise e atestaram a superioridade técnica da minuta da CONDSEF e CNTSS, reconhecendo que ela valoriza o cargo de Analista (no Art. 2º e no novo Art. 4º), ao mesmo tempo que protege o núcleo finalístico do cargo de Técnico (no Art. 3º) e oferece uma solução de governança para a carreira.
- Alegar "ausência de participação" é ignorar a assinatura e o apoio formal de uma das maiores confederações do país.
Desta forma, a proposta unificada é legal, pois cumpre o que a Lei 10.855/2004 determina, e é legítima, pois é fruto do consenso entre a CONDSEF e a CNTSS. O documento representa a solução técnica e de governança mais robusta para fortalecer a Carreira do Seguro Social, proteger ambos os cargos de distorções e garantir a eficiência da missão institucional do INSS.
Clique aqui e confira a íntegra do ofício encaminhado ao presidente do INSS.
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Episódio #232 do MEGAFONE - o que precisa ser feito para fortalecer e afastar a possibilidade da extinção do TSS?
No episódio #232 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre os cargos de técnico e analista do seguro social e o que é preciso ser feito para fortalecer o cargo de técnico do seguro social dentro da carreira e afastar a possibilidade da sua extinção.
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INSS sem sistema – apuração até 07 de novembro
O mês de outubro acabou, o mês de novembro iniciou e os servidores do INSS continuaram prejudicados, sem poder trabalhar devido as falhas constantes dos sistemas, conforme apuração do período de 27 de outubro a 07 de novembro, e sem o abatimento correto das metas.
No dia 29/10 o comunicado de incidente grave, emitido pelo INSS apontava que o PORTAL SPA ficaria, aproximadamente, das 11h até às 16h indisponível. Praticamente o dia inteiro fora do ar e muito provavelmente o abatimento deste dia não será compatível com a realidade, visto o que tem mostrado a apuração do Sindicato após a divulgação do abatimento das metas.
E a partir do mês de novembro, o Instituto deixou de enviar o comunicado de incidente grave e passou a disponibilizar os dados via plataforma, porém no novo formato de divulgação não consta o horário em que a chamada de indisponibilidade foi encerrada.
Desta forma, no dia 12/11 o SINSSP-BR emitiu um ofício ao INSS solicitando que o Instituto exibisse informações completas, incluindo data e hora de encerramento dos incidentes na página “https://portalaps.inss.gov.br/janela-de-incidentes/”.
O SINSSP-BR vai continuar acompanhando essa pauta e levar os problemas para as reuniões com o INSS, cobrando a resolução para que os servidores voltem a poder usar os sistemas sem interrupções e cumprir a sua jornada de trabalho sem enfrentar mais esse obstáculo na execução de tarefas do dia a dia.
Em resumo, os servidores do INSS trabalharam 94 dias com os sistemas do INSS caindo ou falhando diariamente. O recorde de funcionamento normal é de apenas 114 dias. Começamos a contagem de falhas de sistemas no dia 10 de março de 2025.
Confira a seguir os dias e períodos em que o servidor ficou sem trabalhar por que o INSS estava sem sistema.
Dia 27/10: sem comunicado de incidente grave.
Dia 28/10: comunicado de incidente grave para PORTAL SIBE-PU. Das 7h56m51s com previsão de normalização estimada para às 10h28 deste dia.
Dia 29/10: comunicado de incidente grave para PORTAL SPA. Das 11h09m45s com previsão de normalização estimada para às 16h20 deste dia
Dia 30/10: sem comunicado de incidente grave.
Dia 31/10: sem comunicado de incidente grave.
Dia 03/11: comunicado de incidente grave para PORTAL SIBE-PU (Das 9h14m32s com previsão de normalização estimada para às 11h38 deste dia) e PORTAL SPA (Das 9h41m40s com previsão de normalização estimada para às 12h10 deste dia
Dia 04/11: comunicado de incidente grave para PORTAL SIBE-PU (Das 8h53m50s com previsão de normalização estimada para às 13h30 deste dia, PORTAL SPA (Das 7h09m43s com previsão de normalização estimada para às 09h28 deste dia) e Meu INSS.
Dia 05/11: comunicado de incidente grave para PORTAL SPA. Das 11h09m18s com previsão de normalização estimada para às 15h38 deste dia
Dia 06/11: comunicado de incidente grave para PORTAL SPA. Das 7h47m44s com previsão de normalização estimada para às 12h12 deste dia
Dia 07/11: comunicado de incidente grave para PORTAL SPA. Das 14h46m12s, novo formato de informação e o INSS não informa o horário de encerramento.
Todos os incidentes reportados pelos próprios servidores impossibilitaram a realização dos trabalhos.
Com os sistemas do INSS instáveis ou parados, os servidores não conseguem trabalhar e muito menos atingir as metas, dificultando ainda mais para os servidores pagar o período de greve, ou pagar o recesso de final de ano.
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Fonte: INSS e servidores.
NA PRESSÃO: diga não a PEC que pretende desmontar os serviços públicos no país
Em mais uma investida contra os interesses da população brasileira, os setores conservadores do Congresso Nacional têm insistido na votação da PEC 38/2025, anunciada por eles como uma proposta de modernização, mas que, na prática, é um golpe contra o serviço público, contra os servidores e servidoras e contra o Estado que serve à população.
A proposta atinge a estabilidade, abre espaço para perseguições políticas, amplia contratações precárias e reduz garantias salariais e funcionais. Se aprovada, qualquer governo futuro poderá substituir servidores concursados por apadrinhados políticos, desmontando políticas de saúde, educação, assistência e segurança.
Na sociedade, seja nas ruas, nas redes e até mesmo em consulta oficial na Câmara dos Deputados, a maioria da população já mostrou ser contrária a mais esse ataque. E é hora de reforçar ainda essa luta, dizendo diretamente para os deputados e deputadas que apoiam a PEC, para que votem de acordo com os interesses da população e digam NÃO à reforma a administrativa.
Como fazer isso? É simples e rápido. Basta acessar a plataforma da CUT Na Pressão, para mandar o recado diretamente aos parlamentares. Veja:
Acesse napressao.org.br;
Escolha os parlamentares do seu estado;
Selecione o canal (e-mail, WhatsApp, Facebook, Instagram ou X) e envie sua mensagem;
Repita quantas vezes quiser — cada pressão conta!
O Na Pressão é uma ferramenta democrática para que a população fale diretamente com quem vota as leis. A palavra de ordem é “Diga não à PEC 38/2025. Defenda o serviço público. Sem estabilidade, não há serviço público de qualidade. Sem serviço público, não há direitos”.
Por que ser contra a reforma administrativa
A chamada “reforma administrativa” é um pacote de retrocessos. Em vez de combater privilégios, ela fragiliza carreiras, reduz salários e abre caminho para perseguições e terceirizações.
Entre os principais pontos criticados estão:
- Fim da estabilidade e perseguição política: cria vínculos temporários e amplia contratações precárias, facilitando demissões arbitrárias.
- Avaliação punitiva: permite demitir servidores sem ampla defesa e limita o direito de greve e a atuação sindical.
- Congelamento e rebaixamento salarial: reduz remunerações iniciais, extingue licenças e adicionais, e cria metas individuais de produtividade.
- Teto de gastos e arrocho fiscal: impõe limites de despesa a estados e municípios, restringindo reajustes e concursos.
- Terceirização e vínculos precários: autoriza contratos temporários de até 10 anos, enfraquecendo vínculos públicos e estimulando privatizações.
Nas ruas, o povo já disse não ao desmonte
A mobilização contra a reforma administrativa está em todos os espaços. Além das campanhas nas redes, milhares de trabalhadoras e trabalhadores do setor público tomaram as ruas de Brasília, na Marcha Nacional do Serviço Público, realizada no dia 29 de outubro.
O ato foi convocado pela CUT, demais centrais sindicais, confederações e federações de servidores, com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
De Norte a Sul, caravanas chegaram à capital federal para dizer não à PEC 38, que retoma pontos da antiga PEC 32, derrotada em 2021.
Enquete da Câmara confirma: sociedade rejeita a PEC
A rejeição popular à reforma é massiva. A enquete pública aberta pela Câmara dos Deputados sobre a PEC 38/2025 recebeu até o momento 66,2 mil votos, e 96% dos participantes discordam totalmente da proposta. Apenas 1% declarou apoio.
Os comentários reforçam o repúdio à tentativa de enfraquecer o Estado e transferir o controle do serviço público a interesses políticos.
Recuo de parlamentares mostra força da pressão popular
A resistência já provoca efeitos dentro do Parlamento. Nove deputados federais retiraram suas assinaturas de apoio à PEC 38, entre eles Fátima Pelaes (Republicanos-AC) e Murilo Galdino (Republicanos-PB), ambos do partido do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Outros parlamentares, como Rafael Prudente (MDB-DF), justificaram o recuo afirmando que o texto não valoriza o serviço público nem garante meritocracia.
Esses movimentos mostram que a pressão dá resultado. Cada mensagem enviada pelo Na Pressão reforça o recado: o povo brasileiro não aceita o desmonte do Estado.
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Nova Portaria propõe mudanças no abatimento das metas
A partir de 1º de dezembro, entra em vigor a nova Portaria PRES/INSS nº 1.879/2025, que estabelece as regras para o cálculo da meta de produtividade no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho (PGD).
O SINSSP-BR informa que parte das alterações trazidas pela nova norma é resultado de uma minuta, feita por uma análise técnica elaborada pelo Sindicato e protocolada junto ao INSS em maio deste ano.
Desta minuta, dois pontos fundamentais para o desempenho das atividades da categoria foram incorporados à nova Portaria: a revogação da faixa de 24 horas, passando para o horário comercial como referência para o cálculo da meta e o aproveitamento do deflator do terceiro decêndio para o mês subsequente.
Por outro lado, o item que solicitava o registro automatizado das indisponibilidades de sistemas não foi atendido pela Direção Central.
A nova Portaria revoga a anterior e, embora represente um pequeno avanço, o SINSSP-BR reforça que continuará atuando firmemente na defesa de melhorias estruturais no PGD dos servidores do INSS.
Na próxima segunda-feira (17/11), o Sindicato participará da Reunião do Comitê de Processos de Trabalho, onde irá pautar a falta de transparência na divulgação dos horários de abertura e encerramento dos incidentes graves registrados pela Dataprev — informação que deixou de ser disponibilizada aos servidores. Outras demandas de interesse da categoria também serão apresentadas.
O SINSSP-BR também vai realizar uma live para fazer um comparativo do que foi proposto na minuta encaminhada ao INSS e o que foi publicado na nova Portaria, com explicações mais aprofundadas para sanar eventuais dúvidas dos servidores. Fique atento aos canais de comunicação oficiais do Sindicato para não perder essa live.
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Enquete da Câmara confirma rejeição da população à Reforma Administrativa
A mobilização contra a reforma administrativa está em todos os espaços. Além das marchas e atos de rua, como a realizada em Brasília na quarta-feira (29), e das manifestações nas redes sociais denunciando os efeitos nefastos da PEC 38/2025, cresce também a participação popular nos canais institucionais. Uma enquete aberta pela Câmara dos Deputados sobre a proposta vem recebendo milhares de votos, em um movimento que reafirma o amplo repúdio da sociedade ao projeto que ameaça o serviço público no Brasil.
A voz do povo, manifestada diretamente nessas consultas, é uma das formas mais democráticas de dizer não aos retrocessos. Foi assim em outras ocasiões recentes — como na PEC da blindagem parlamentar, rejeitada pela população após forte reação nacional em 21 de setembro, quando milhares também protestaram contra a anistia a golpistas e em defesa da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
A enquete sobre a PEC 38 é mais uma oportunidade para a população reafirmar que o Brasil defende o que é público e não aceita o desmonte do Estado.
Resultados parciais
A enquete pública aberta pela Câmara dos Deputados sobre a PEC 38/2025, da reforma administrativa, revela a ampla rejeição da sociedade à proposta que ameaça desmontar o serviço público no Brasil.
Até o início da tarde de quinta-feira (30), de um total de 64,1 mil votos, 96% das opiniões (61,7 mil) discordam totalmente da reforma. Apenas 1% (392 votantes) concordam totalmente com o texto.
O secretário de Relações do Trabalho da CUT Nacional e coordenador do Coletivo das Três Esferas do Serviço Público na Central, Sérgio Antiqueira, reforça que é de fundamental importância que servidores e servidoras e a população em geral se manifestem contra a Reforma Administrativa do presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), votando no link do Congresso Nacional.
“Passamos de 60 mil votos, sendo 99% contra a PEC. Mas ainda é muito pouco. Temos que gerar muita pressão sobre os deputados. Essa PEC é defendida pelos mesmos que votaram na PEC da Bandidagem. Dessa vez, querem destruir os serviços públicos e o direito dos servidores. Reduzir as despesas com políticas sociais que garantem os direitos básicos constitucionais, especialmente em saúde, educação, assistência e segurança, para não abrirem mão das emendas parlamentares e do pagamento de juros ao rentismo. A PEC ‘três oitão’ é uma arma apontada para a cabeça de toda a população”, diz o dirigente
A proposta, defendida por Hugo Motta, e apresentada pelos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), entre outros, é criticada por abrir espaço para a privatização de funções essenciais do Estado, fragilizar vínculos de servidores e comprometer a oferta de serviços públicos à população.
Especialistas e entidades representativas alertam que o texto retoma pontos da antiga PEC 32, derrotada em 2021, e ameaça a estabilidade e a valorização profissional de quem serve ao país.
Veja o que pensa o povo
Nos comentários deixados pelos participantes, predominam críticas contundentes à proposta e à tentativa de responsabilizar os servidores públicos pelos problemas fiscais do país. Muitos apontam o caráter político da PEC e o risco de transformar o serviço público em espaço de apadrinhamento e favorecimento.
Discordo totalmente desta PEC da Fragilidade Administrativa. Para entrar no serviço público, tem que ter dedicação e bastante conhecimento através dos seus próprios esforços nos estudos de tantas disciplinas, além das exigências de tantos documentos que comprove sua idoneidade. É preciso ter aptidão física e mental também. O servidor consegue ENTRAR pelo seu próprio mérito e não precisou pedir a ninguém. Portanto, respeitem os servidores que trabalham em prol do bem comum. NÃO CONCORDO
- WALISSON ISIDORO DA SILVA
Eu acho que acabar com o concurso público e a estabilidade abre espaço para que os governos da ocasião demitam quem não for a seu favor e coloque os seus. Além disso, quem vai fiscalizar, desenvolver ações que vão contra aos interesses do governo da ocasião. Fora o voto de cabestro para manter ou conseguir um emprego
- BRUNO PINHEIRO DE ALMEIDA
Proposta pretende transformar o serviço público em cabideiro político e extensão das vontades dos parlamentares de turno precarizando o serviço público, mantendo as disparidades entre os servidores e encarecendo o acesso a saúde, educação de qualidade pela população menos favorecida e necessitada destes serviços
- FRANCISCO JORGE COSTA RIBEIRO
Essas manifestações expressam a indignação popular diante de medidas que, sob o falso discurso de modernização, buscam enfraquecer o Estado e retirar direitos conquistados com décadas de luta. O resultado da enquete é um recado direto ao Congresso Nacional - o de que a sociedade não aceita o desmonte do serviço público.
Mobilização cresce contra a PEC 38
Enquanto a rejeição à reforma se amplia nas redes, as ruas de Brasília foram tomadas por milhares de trabalhadoras e trabalhadores do setor público na Marcha Nacional do Serviço Público, realizada na quarta-feira (29). A manifestação foi convocada pela CUT, demais centrais sindicais, confederações e federações de servidores, com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.
Representantes das três esferas — municipal, estadual e federal — marcharam do Museu Nacional da República até o Congresso Nacional, com faixas, cartazes e palavras de ordem contra a PEC 38, que retoma pontos da antiga PEC 32 e ameaça a estabilidade, a valorização profissional e a autonomia do serviço público.
A proposta é vista como uma grave ameaça à qualidade e continuidade dos serviços públicos, por abrir espaço a privatizações e indicações políticas. Para a CUT e outras entidades representativas, trata-se de um projeto que desmonta o Estado, precariza o trabalho e restringe o acesso da população a direitos básicos.
De Norte a Sul, o povo em defesa do que é público
Caravanas de todas as regiões do país se deslocaram até Brasília para reforçar a Marcha Nacional, em uma demonstração de unidade e resistência. A mobilização reuniu diversas categorias e lideranças sindicais, além de parlamentares comprometidos com a defesa do Estado brasileiro.
Entre os que discursaram no ato, estiveram Alice Portugal (PCdoB-BA), Rogério Correia (PT-MG), Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Campos (PSB-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Erika Kokay (PT-DF).
A manifestação também contou com centenas de entidades filiadas de todo o país, representando categorias do Judiciário, Legislativo, Educação, Saúde, Segurança e áreas técnicas da administração pública.
Juvandia Moreira, vice-presidenta da CUT e presidenta da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em suas redes sociais, reforçou os retrocessos da PEC 38.
“Estivemos em Brasília contra a nefasta reforma administrativa. A proposta do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) se apresenta com o discurso de combate a privilégios, mas esconde sérios riscos aos direitos dos servidores públicos. É hora de nos mobilizarmos e lutarmos pela defesa dos nossos direitos e do serviço público de qualidade.”
Essas movimentações, somadas à pressão popular expressa na enquete e nas ruas, mostram que a PEC 38 enfrenta resistência crescente. O povo brasileiro deixa claro que defender o serviço público é defender a democracia, a soberania e a vida digna para todos e todas.
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