Promulgada a PEC dos Precatórios
A Emenda Constitucional 136/2025, decorrente da PEC 66/2023 que altera as regras de pagamento de precatórios supostamente para aliviar as contas dos cofres públicos em detrimento dos servidores públicos, foi promulgada nesta terça-feira (09), no Plenário do Senado.
Os precatórios são dívidas judiciais da União, dos estados e dos municípios e a PEC 66/2023 retira essas dívidas das despesas primárias da União, além de autorizar estados e municípios a limitarem esses pagamentos e a refinanciarem débitos previdenciários com a União em até 300 meses.
Na prática, a emenda vai ajudar a situação financeira das esferas públicas limitando o pagamento de dívidas judiciais em parcelas menores e a longo prazo, além contribuir com o cumprimento da meta fiscal do governo federal. Porém, o projeto não resolve o problema fiscal, apenas adia indefinidamente o pagamento de dívidas legítimas, dando um calote nos precatórios.
Argumentar que essa prática gera sustentabilidade fiscal não justifica o fato de descumprir decisões judiciais. Isso coloca em xeque a segurança jurídica e a confiança nas instituições públicas.
A Emenda Constitucional 136/2025 também aumenta o orçamento para R$ 12 bilhões das despesas com licença-maternidade em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), muda a data-limite de apresentação dos precatórios transitados em julgado (sem possibilidade de recurso) para que eles sejam incluídos no orçamento e pagos até o término do ano seguinte.
O Congresso mais uma vez optou por deliberar contra os servidores públicos do país. Na hora de cortar gastos não agem para reduzir as isenções de grandes empresários, nem para reduzir o déficit fiscal cortando mordomias dos deputados estaduais, federais e senadores, muito menos limitando os gastos com penduricalhos e assessorias.
Por isso que nas redes sociais, a cada dia, cresce a insatisfação com os congressistas e a hashtag #CongressoInimigoDoPovo já virou lugar comum em muitas publicações do Instagram e do Facebook.
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Fonte: Agência Senado
Episódio #217 do MEGAFONE - PEC 66: venha entender por que estamos insistindo neste tema
No episódio #217 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR volta a falar sobre a PEC 66 trazendo mais informações a todos os servidores públicos, com a missão de informar e mobilizar os trabalhadores de fatos distorcidos por discursos que favorecem o chamado “estado mínimo”.
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Plenária Nacional sobre Reforma Administrativa e PEC 66
As entidades filiadas à CUT e que compõem a Aliança das Três Esferas, CONDSEF/FENADSEF, CONFETAM, FENASEPE, CNTE, CNTSS, SINAGÊNCIAS E PROIFES, promovem uma Plenária Nacional, nesta terça-feira (29).
O evento será realizado no formato virtual e é voltada aos sindicatos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais e terá no centro das discussões dois temas muito importantes: a Reforma Administrativa e a PEC 66.
A plenária ocorre em um momento bastante delicado para o funcionalismo público que enfrenta uma conjuntura que ameaça os direitos conquistados e exige atenção, mobilização, unidade e diálogo para articular estratégias conjuntas de mobilização frente aos desafios que se impõem.
A reforma administrativa, que voltou ao cenário político com a instalação de um grupo de trabalho (GT) na Câmara dos Deputados, promete ganhar fôlego com o fim do recesso parlamentar.
O diretor de Documentação do DIAP, Neuriberg Dias, trará uma análise sobre a reforma administrativa, abordando as possibilidades de tramitação, incluindo PEC, projeto de lei e projeto de lei complementar, e os impactos do que já foi debatido nas audiências públicas realizadas pelo GT, instalado por determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Já a PEC 66, articulada durante a marcha dos prefeitos, conhecida por muitos como a "PEC da Morte", que propõe aplicar automaticamente as regras da Reforma da Previdência, EC 103/19 do governo Bolsonaro/Guedes, aos estados e municípios que ainda não se adequaram a ela. Quem fala sobre a PEC 66 e suas possíveis consequências é a advogada Camilla Cândido, da LBS.
Além das exposições técnicas dos convidados, as entidades devem debater e propor ações para fortalecer a mobilização dos servidores frente às ameaças sobre os seus direitos.
Serviço:
Evento: Plenária Nacional Três Esferas
Data: Terça-feira, 29 de julho, às 18h30
Temas: PEC 66 e suas consequências – Camilla Cândido (LBS) e Reforma administrativa, para quem? – Neuriberg Dias (DIAP)
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Fonte: CUT
Trabalhadores da SPPREV aprovam frentes de ação e buscam apoio parlamentar
O SINSSP-BR realizou uma nova assembleia nesta terça-feira (03), desta vez em formato virtual, com os trabalhadores da SPPREV para aprovar novas ações da luta da categoria por uma reestruturação de carreira e valorização dos funcionários.
No início da assembleia, foi feita uma síntese das discussões da reunião anterior, ocorrida em 23/05, destacando a importância da participação de todos no processo de negociação.
Como resultado, foram aprovadas duas frentes de ação: uma interna, voltada para a direção da São Paulo Previdência, e outra externa, visando apoio parlamentar.
Internamente, será cobrado resposta dos ofícios já enviados, também será feito uma retificação dos nomes dos técnicos e analistas eleitos para o grupo representativo da categoria. Essa comissão terá autoridade para negociar diretamente com a gestão e atuará como canal oficial na transmissão das informações do projeto à categoria, assegurando transparência e representatividade no processo.
A assembleia virtual também deliberou o envio de mais dois ofícios: um para a direção da SPPREV, questionando a ausência de representantes dos trabalhadores no Conselho, e outro para a SGGD, reiterando os questionamentos feitos à presidente Marina Battilani.
Externamente, os trabalhadores irão se reunir para preparar um dossiê explicando a importância e a complexidade do trabalho realizado pelos funcionários que será entregue na Alesp com o objetivo de buscar apoio parlamentar.
Caso as negociações não avancem, um movimento paredista não está descartado.
Construção da comunicação com os trabalhadores
Para aprimorar a comunicação entre os trabalhadores, foi aprovada a criação de um grupo de WhatsApp exclusivo para discussão das pautas relacionadas ao tema. Além disso, o grupo representativo estuda outras estratégias para fortalecer o diálogo com a base, garantindo troca de informações e sugestões ao longo do processo.
SINSSP-BR convoca trabalhadores da SPPREV para assembleia virtual na terça (03)
O SINSSP – BR convoca os trabalhadores e as trabalhadoras da São Paulo Previdência, para participarem da assembleia virtual, que será realizada na próxima terça-feira (03/06), às 20 horas, para discutir pautas de interesse da categoria.
A eleição de dois representantes Analistas para a comissão que vai acompanhar o projeto de reestruturação da carreira, a rerratificação do ofício enviado à SPPREV e o alinhamento dos trabalhadores para a reunião com a Presidência serão alguns pontos tratados na assembleia virtual.
As inscrições para a assembleia virtual deverão ser realizadas até as 12 horas do dia 03/06 e o link da sala será enviado para o e-mail informado uma hora antes.
A presença de toda a categoria é muito importante, visto que a presidência da autarquia está tocando o projeto sem a devida participação dos funcionários.
Participe! A sua presença é muito importante.
Vamos juntos construir a nossa carreira!
Clique aqui e faça a sua inscrição para a assembleia virtual.
Trabalhadores da SPPREV elegem comissão para representar a categoria no projeto de reestruturação da carreira
O SINSSP-BR realizou, na sexta-feira (23), uma assembleia com os trabalhadores da SPPREV para discutir, de forma aprofundada, a participação ativa da categoria no projeto de reestruturação da carreira. O sentimento predominante entre os profissionais pode ser resumido em duas palavras: insatisfação e revolta.
A Presidente da SPPREV, Marina Battilani, apresentou slides do projeto, no dia 16/05, e a categoria considerou a apresentação incompleta, subjetiva, pouco esclarecedora e nada transparente.
Os trabalhadores ficaram com muitas dúvidas e saíram da apresentação sem respostas básicas. Como será feito o enquadramento e quais os critérios para promoção na carreira são alguns questionamentos que ficaram vagos.
Segundo os presentes, para qualquer pergunta que fosse feita, a gestão não tinha embasamento para responder. Além disso, os slides apresentados não correspondem ao projeto pré-elaborado pelos trabalhadores, ele foi modificado para pior.
A justificativa da gestão é que estão seguindo as diretrizes do estado, porém os trabalhadores não conseguem ter acesso ao documento e não sabem que diretrizes são essas que precisam ser seguidas tão à risca, embora outras categorias tenham conseguido reestruturação fugindo desses parâmetros pré-estabelecidos.
Para garantir uma participação ativa no projeto de reestruturação da carreira dos trabalhadores da SPPREV, foi eleito, por unanimidade, um grupo representativo da categoria, composto por dois analistas e três técnicos. Esse grupo terá autoridade para negociar diretamente com a gestão e atuará como canal oficial na transmissão das informações do projeto à categoria, assegurando transparência e representatividade no processo.
O SINSSP-BR vai oficiar a Presidência da SPPREV solicitando uma reunião com o intuito de apresentar os representantes eleitos pela categoria, conforme aprovação da assembleia.
Clique aqui e leia a integra do ofício.
Da insatisfação à ação, os trabalhadores da SPPREV vão lutar por representatividade e negociação no processo de reestruturação da carreira.
SINSSP-BR convoca trabalhadores da SPPREV para assembleia na sexta (23)
O SINSSP – BR convoca os trabalhadores e as trabalhadoras da São Paulo Previdência, para participarem da assembleia, que será realizada nesta sexta-feira (23), às 10 horas, presencialmente no auditório da SPPREV, 12º andar, ala Dom Pedro.
A assembleia terá como ponto de pauta a reestruturação da carreira dos trabalhadores. A presença de toda a categoria é muito importante, visto que a presidência da autarquia está tocando o projeto sem a devida participação dos funcionários.
Participe! A sua presença é muito importante.
Vamos juntos construir a nossa carreira!
Novidade: Convênio SINSSP-BR com o SESC renovado
Segundou com ar de novidade para os trabalhadores da SPPREV e servidores do INSS filiados ao SINSSP-BR. A tão esperada notícia chegou, o contrato com o SESC acaba de ser renovado.
Após vários meses de tratativas, filiados e seus dependentes poderão novamente usufruir dos serviços prestados pelo SESC.
O convênio foi renovado apenas para o estado de São Paulo, porém o Sindicato está em tratativa com os SESC’s de outros estados, que têm normas e especificidades diferentes, para que esse benefício alcance filiados SINSSP-BR residentes fora do estado de São Paulo.
A credencial MIS - Matrícula de Interesse Social, ofertará aos associados do Sindicato, descontos previstos conforme tabela de serviços do SESC e terá validade de concessão de 1 (um) ano, a partir da data da emissão da credencial.
Os credenciados terão direito a participar dos serviços, cursos, atividades, entretenimento lazer e diversão, promovidas em suas unidades, em todo o estado de São Paulo, observadas as condições de disponibilidade de vagas efetivas das unidades, exceto em dois casos em que para critério de atendimento prevalece o direito exclusivo do público prioritário do SESC, (matriculado com a credencial plena): tratamento odontológico e reservas para estadias na Unidade Bertioga em períodos de alta temporada (meses de janeiro, fevereiro, carnaval, julho e dezembro).
Como me tornar credenciado MIS do Sesc?
- É necessário estar filiado(a) ao SINSSP-BR. Se não for, poderá formalizar a filiação clicando aqui (e após o pagamento da primeira contribuição, poderá pedir a adesão);
- Atualizar todos os dados cadastrais clicando aqui.
- ESTAR ADIMPLENTE. Caso esteja com alguma pendência financeira, procure o SINSSP-BR para regularizar a situação. Entre em contato com o departamento financeiro através do e-mail secretaria@sinssp.org.br ou pelos telefones (11) 3231-2128 e 11-99686-0246 (WhatsApp);
- Informar o interesse pelo convênio SESC – MATRICULA DE INTERESSE SOCIAL - MIS, através do e-mail secretaria@sinssp.org.br, comunicando o nome completo, CPF e matrícula.
Os dados dos filiados interessados no convênio serão transmitidos ao SESC sempre no último dia útil de cada mês e após 3 dias úteis o SESC estará apto à emissão da(s) credencial (is) do titular e dos seus dependentes de forma presencial.
O SINSSP-BR patrocinará 60% da credencial do titular, ou seja, R$ 30,00 (trinta reais) que será transferido, até 30 dias após emissão. Para ter direito, o filiado deverá enviar foto da credencial emitida do titular e informar a chave PIX para o e-mail: secretaria@sinssp.org.br.
Após esse processo as credenciais também poderão ser emitidas em formato digital. Os credenciados deverão baixar o aplicativo (APP) “Credencial Sesc SP”, disponível nas lojas Google Play e App Store. Por este APP o filiado poderá agendar e pesquisar todos os serviços oferecidos pelo SESC na palma da sua mão, de forma online e sem filas.
Essa concessão não configurará direito adquirido.
No Guia do Filiado SINSSP-BR/ SESC (clique aqui para acessar) o filiado pode consultar as unidades do Sesc para realizar o credenciamento, conferir os documentos exigidos e outras informações referentes à parceria.
Proteção de Dados Pessoais
O SESC, independentemente do tratamento de dados pessoais dos associados já realizado pelo SINSSP-BR, por meio do Termo de Responsabilidade aceito pelos associados, gerará nova operação de tratamento de dados pessoais devido à ratificação de informações prevista no formulário de inscrição que será preenchido e será considerado controlador desses dados.
Diante disso, o SINSSP-BR apenas dará acesso à confirmação dos dados pertinentes ao vínculo com o Sindicato, ou seja, nome completo, CPF e matricula.
O SESC tratará os dados sem fins comerciais e exclusivamente para cadastrar e credenciar os associados com a consequente emissão e renovação da Credencial MIS, como também para oferecer e prestar os seus serviços, avaliar hábitos de cultura e/ou elaborar estudos sociais e prestar informações aos órgãos de controle, tudo de acordo com sua Política de Privacidade.
Corra e divulgue para os seus colegas de trabalho para que se filiem, fortalecendo nossas lutas e usufruindo de mais este benefício.
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Episódio #203 do MEGAFONE - Confira todos os detalhes da reunião na SPPREV
No episódio #203 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre a reunião que ocorreu com a presidente da SPPREV que pautou sobre a participação efetiva dos funcionários na reestruturação da carreira e acesso imediato ao projeto, além da melhoria na comunicação interna com a categoria. para falar do assunto, Gabriela, Alessandra e Mateus, representantes dos trabalhadores.
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SINSSP-BR cobra da SPPREV transparência e acesso ao projeto de reestruturação da carreira
O SINSSP-BR esteve na sede da SPPREV nesta quarta-feira (23), para reunião com a presidente Marina Battilani, para tratar, dentre outras pautas, sobre a participação efetiva dos funcionários na reestruturação da carreira e acesso imediato ao projeto, além da melhoria na comunicação interna com a categoria.
Antes de iniciar a reunião os trabalhadores se concentraram na frente da sala da presidência para manifestar apoio aos representantes que participaram da conversa.
O Sindicato cobrou da SPPREV respostas do porquê não foi dado acesso ao processo SEI sobre a reestruturação da carreira, conforme deliberado na última reunião, ocorrida no dia 17/02.
Marina Battilani explicou que não foi possível conceder acesso por que o SEI no Estado de São Paulo não permite abrir o processo para consulta, mas que ele continua tramitando e que está na Coordenadorias de Desenvolvimento Institucional. Ela se comprometeu a passar o PDF do projeto e fará uma apresentação para toda a categoria até o dia 30 de abril.
A Presidente da Autarquia também passou informações sobre o Bônus. A bonificação de 2020 está na Casa Civil com recurso para reabrir o processo, o de 2024 voltou para revisão das metas para readequação e o de 2025 voltou para revisão e está com as propostas das metas para ser pactuado.
O Sindicato pautou sobre os problemas estruturais que as regionais estão enfrentando e pedimos resolução. Marina informou que as instalações da SPPREV passarão por reformas internas para adequação de layout, que fará visitas nas unidades para conhecer os trabalhadores e averiguar as condições físicas e locais.
Por último o SINSSP-BR solicitou que a presidência adotasse uma comunicação mais direta e transparente com a categoria, informando cada passo dos processos aos trabalhadores.
Nesta sexta-feira (25) traremos mais detalhes sobre a reunião no MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR.