Conselho Nacional de Direitos Humanos acolhe pauta do Auxílio-Nutrição para servidores
Em reunião com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), na quinta-feira, 30 de julho, a Condsef/Fenadsef solicitou apoio na proposta que busca a criação do Auxílio-Nutrição para aposentados e pensionistas do Executivo Federal. Essa é uma reivindicação prioritária da Bancada Sindical já apresentada ao governo e pautada na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) junto ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O objetivo é garantir apoio a uma política pública voltada à segurança alimentar e dignidade de quem dedicou anos ao serviço público e mais um passo na luta pela valorização dos servidores.
Durante o encontro, a Condsef/Fenadsef destacou que a retirada do auxílio-alimentação no momento da aposentadoria provoca uma perda significativa na renda dos servidores. Embora o benefício tenha natureza indenizatória, seu fim ocorre justamente num momento de vulnerabilidade da vida do servidor, quando aumentam os gastos com medicamentos, planos de saúde, tratamentos médicos e alimentação adequada.
A proposta do Auxílio-Nutrição não busca apenas substituir o auxílio-alimentação, mas criar uma política pública específica para atender aposentados e pensionistas, considerando as necessidades próprias do envelhecimento e o direito à segurança alimentar.
Direitos humanos e proteção à pessoa idosa
Na reunião com o Conselho, a Condsef/Fenadsef também apresentou fundamentos constitucionais e legais que reforçam a necessidade da medida. A Constituição Federal reconhece a alimentação como um direito social e determina que o Estado assegure dignidade e proteção às pessoas idosas. O Estatuto da Pessoa Idosa e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas também estabelecem o dever de promover políticas públicas que garantam qualidade de vida e proteção social durante o envelhecimento.
Para a Confederação, a atual regra, que extingue o auxílio-alimentação na aposentadoria, merece ser analisada sob a perspectiva dos direitos humanos, já que seus efeitos atingem justamente um grupo em maior situação de vulnerabilidade econômica e nutricional.
Entre as solicitações feitas ao CNDH estão:
- a inclusão da matéria na pauta de reunião do colegiado;
- a realização de oitiva de representantes da Condsef/Fenadsef para apresentação dos fundamentos jurídicos, sociais e técnicos relacionados à proposta de instituição de política pública de auxílio-nutrição para servidores públicos aposentados e pensionistas;
- a abertura de diálogo institucional sobre os impactos da atual política de supressão do auxílio-alimentação na aposentadoria sob a perspectiva dos direitos humanos da pessoa idosa;
- a avaliação da possibilidade de emissão de recomendação, nota pública ou outro pronunciamento institucional dirigido aos órgãos competentes da Administração Pública Federal, no sentido de promover estudos e medidas voltadas à garantia da segurança alimentar e nutricional das pessoas aposentadas e pensionistas;
- a articulação de audiência pública ou reunião conjunta envolvendo entidades sindicais, organizações representativas das pessoas idosas, especialistas, órgãos governamentais e instituições de defesa dos direitos humanos, com vistas ao aprofundamento do debate e à construção de propostas normativas e de políticas públicas.
CNDH acolhe a pauta
Os representantes do CNDH acolheram a apresentação da Condsef/Fenadsef e assumiram o compromisso de incluir o tema na pauta oficial do Conselho. O objetivo é construir caminhos jurídicos e políticos para apoiar a reivindicação e fortalecer a defesa da segurança alimentar e da dignidade dos servidores aposentados e pensionistas.
Como encaminhamento, os conselheiros do CNDH, Ismael César e Wenderson Gasparotto, também diretores da Condsef/Fenadsef, solicitaram apresentação de um estudo detalhado sobre os impactos financeiros causados pela perda do auxílio-alimentação, além de dados sobre o número de aposentados e pensionistas afetados.
Essas informações servirão de base para que a Comissão de Segurança Alimentar e do Trabalho elabore, em conjunto com a Confederação, uma recomendação ao Pleno do CNDH. A expectativa é que, após sua aprovação, seja publicada uma resolução em defesa da criação do Auxílio-Nutrição.
Próximos passos
Caso a resolução seja aprovada pelo Conselho, o documento será encaminhado oficialmente ao MGI, ao Congresso Nacional e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçando a necessidade de construção de uma política pública voltada à proteção da renda, da alimentação e da qualidade de vida dos servidores públicos federais aposentados e pensionistas.
A Condsef/Fenadsef seguirá acompanhando a tramitação da pauta e apresentará os estudos técnicos solicitados, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas do serviço público federal.
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Pauta unificada dos federais é entregue ao governo
Nessa sexta-feira, 30 de janeiro, representantes de entidades dos servidores do Executivo Federal, incluindo Fonacate e Fonasefe, do qual a Condsef/Fenadsef faz parte, protocolaram junto ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) a pauta unificada da categoria.
Com ato em frente ao Bloco C, servidores dão o primeiro passo rumo ao processo de mobilização que será fundamental ao longo dessa Campanha Salarial 2026 da categoria. O secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, lembrou que por ser um ano eleitoral, os prazos para encaminhar as pautas são atípicos e demandam urgência e atenção maior por parte dos servidores.
Ainda segundo Sérgio Ronaldo, o secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo sinalizou que a primeira reunião desse ano da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) deve acontecer ainda em fevereiro, no mais tardar no início de março.
As entidades têm prioridades que devem ser tratadas de início, entre elas está a correção das distorções entre as carreiras, tanto de salários quanto benefícios, além das disparidades que atingem aposentados. A criação de um auxílio-nutrição está entre esses pontos. "Se o governo tiver sensibilidade a gente resolve esse problema de décadas, as distorções de quem faz o mesmo trabalho, tem a mesma tarefa, a mesma missão e tem salário diferenciado", pontuou Sérgio.
Outra prioridade é o envio ao Congresso Nacional de um projeto que regulamenta a negociação coletiva no setor público (Convenção 151 OIT). Data-base, direitos sindicais, direito de greve, são pontos também dessa demanda.
Acesse aqui a íntegra da proposta unificada protocolada no MGI
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INSS abre concurso de remoção: SINSSP-BR conquista mais um avanço para os servidores
O INSS publicou edital, na terça-feira (18), para o Processo Seletivo de Remoção destinado a servidores de cargos de nível superior da Carreira do Seguro Social, com formação em Serviço Social, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Assistente Social, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Psicólogo que atuam na Reabilitação Profissional e no Serviço Social.
Este concurso de remoção ocorre em resposta a uma demanda reivindicada pelo SINSSP-BR, que sempre defendeu a abertura de novos concursos e a valorização da Carreira do Seguro Social. Tendo em vista que está em andamento o concurso para Analista via CNU, o INSS também está realizando este processo de concurso de remoção.
Reforçamos ainda que aguardamos o cumprimento da promessa da gestão do Instituto de ampliar a medida para os demais Analistas e Técnicos do Seguro Social. Desde a instalação da Mesa Setorial do INSS, o Sindicato vem solicitando continuamente que tais compromissos sejam de fato efetivados.
Clique aqui e veja a íntegra do Edital para o Processo Seletivo de Remoção para Cargos de Nível Superior da Carreira do Seguro Social.
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Episódio #232 do MEGAFONE - o que precisa ser feito para fortalecer e afastar a possibilidade da extinção do TSS?
No episódio #232 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR fala sobre os cargos de técnico e analista do seguro social e o que é preciso ser feito para fortalecer o cargo de técnico do seguro social dentro da carreira e afastar a possibilidade da sua extinção.
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SRIII: chegou a vez do servidor do RJ ajudar a construir a próxima pauta da reunião
No dia 08 de outubro, o presidente do SINSSP-BR, Tiago Silva, se reuniu com a Superintendência Regional Sudeste III (SRIII) e este encontro marcou a conexão com a metade das superintendências regionais do país, a nossa meta é promover encontros regulares com todas elas.
Essa iniciativa visa fortalecer o diálogo institucional, ampliando a atuação sindical e estreitando os canais de comunicação, além de levar as demandas específicas dos servidores, apresentar soluções, acompanhar de perto as ações e garantir maior representatividade da categoria.
Neste primeiro encontro na SR III o foco foi a implementação a nível nacional da Comissão Interna de Saúde do Servidor Público (CISSP), apresentação do SINSSP-BR enquanto representação nacional da categoria e a proposta de realização de reuniões periódicas com a superintendência.
A superintendente se comprometeu a realizar uma nova reunião com o Sindicato ainda neste mês. A pauta será construída com base nas contribuições dos servidores do Rio de Janeiro. Para isso, é fundamental que os servidores preencham o formulário disponível no link abaixo, indicando suas demandas específicas.
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O SINSSP-BR já se reuniu com a SRI, a SRII e agora com a SR III.
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Servidor, ajude a construir a próxima reunião na SRII!
No dia 24 de setembro, o presidente do SINSSP-BR, Tiago Silva, e o diretor Leonardo Fonseca estiveram reunidos com representantes da Superintendência Regional Sudeste II e neste primeiro encontro o foco foi a implementação da Comissão Interna de Saúde do Servidor Público (CISSP), a capacitação dos servidores e a proposta de realização de reuniões periódicas com a superintendência.
O detalhamento dessas pautas, bem como a avaliação da reunião por parte do Sindicato foi tema do MEGAFONE, clique aqui e ouça os detalhes.
O SINSSP-BR tem como objetivo promover encontros regulares com todas as superintendências regionais do país, fortalecendo o diálogo institucional, ampliando a atuação sindical e estreitando os canais de comunicação.
Essa iniciativa visa levar às unidades regionais as demandas específicas dos servidores, apresentar soluções, acompanhar de perto as ações e garantir maior representatividade da categoria. Após a reunião com a SRI, o Sindicato avançou com a SRII.
Uma nova reunião com a Superintendência Regional Sudeste II está prevista para o mês de novembro. A pauta será construída com base nas contribuições dos servidores de Minas Gerais e do Espírito Santo. Para isso, é fundamental que os servidores preencham o formulário disponível no link abaixo, indicando suas demandas específicas.
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SouGov com lentidão
Nesta quarta-feira (16), o aplicativo SouGov apresentou instabilidade em razão do número excessivo de consultas feita pelos servidores e pensionistas, todos querendo saber do reajuste e verificar a prévia do contracheque.
Hoje o aplicativo está normal sem intercorrências até a preparação desta nota.
Episódio #196 do MEGAFONE - Detalhamento da Medida Provisória 1286/2024 que trata da Carreira do Seguro Social
No episódio #196 da segunda temporada do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP-BR conversa com Piero Paz, diretor da pasta de Formação Sindical, para explicar detalhadamente para os nossos ouvintes sobre o teor das emendas apresentadas pelo Sindicato à Medida Provisória 1286/2024 que trata da Carreira do Seguro Social.
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Portaria 1786 é prorrogada após SINSSP-BR oficiar o INSS
A Presidência do INSS alterou a Portaria Nº 1786, sobre a lotação e o exercício de Assistentes Sociais e Analistas do Seguro Social com formação em Serviço Social, Psicólogos, Terapeutas, Ocupacionais e Fisioterapeutas, prorrogando os seus efeitos para o dia 03/02/2025.
Assim que tomou conhecimento dos efeitos negativos da Portaria, o SINSSP-BR se articulou juntamente com os servidores envolvidos para discutir estratégias e ações para suprimir os danos e encontrar soluções para a demanda.
Dentre as ações encaminhadas estava o envio de dois ofícios ao Presidente do INSS, sendo um solicitando a suspensão da portaria e o outro solicitando uma reunião virtual com o Presidente do INSS, DIRBEN e DGP com a comissão de servidores da área e diretores da Entidade.
A primeira solicitação foi atendida, a prorrogação da Portaria foi efetivada e é importante ressaltar que neste momento conquistar a prorrogação foi a alternativa mais viável e possível de ser alcançada do que as outras proposições apontadas pelos servidores, sobretudo por conta dos prazos, já que o documento foi publicado com data recorde para o seu cumprimento.
Neste momento, com um prazo maior tanto o Sindicato quanto a categoria terão tempo hábil para discutir todas as questões que a Portaria remete e fazer os ajustes necessários que vão ao encontro do interesse dos servidores envolvidos, inclusive pleitear a revogação do documento.
Agora que ganhamos “folego” para tratar do assunto de forma mais aprofundada, o SINSSP-BR vai organizar uma nova reunião com os servidores para traçar, mapear e organizar todas as reivindicações relacionadas à medida.
O adiamento do prazo da Portaria 1.786 para o seu cumprimento só teve êxito por conta da organização dos servidores e, embora o SINSSP-BR tenha oficiado o INSS, essa conquista comprova que o Sindicato é a representação da força da categoria.
É importante que os servidores permaneçam em alerta e em constante mobilização. Fique ligado aos nossos canais oficiais de comunicação para ficar informado e saber os próximos passos referentes à portaria.
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Reunião na GEX Jundiaí
O diretor da Secretaria de Finanças do SINSSP, José Roberto Lemos, e a servidora aposentada do INSS, Leonina Schiavo, participaram nesta segunda-feira (31), de uma reunião para apresentação dos novos servidores da Autarquia, na Gerência Executiva de Jundiaí/SP (GEX Jundiaí).
Durante o evento, foi abordado aos novos servidores da Casa sobre a Mesa Nacional de Negociação Permanente, um instrumento para resgatar o diálogo e institucionalizar o debate entre o governo e os servidores, estabelecendo as relações de trabalho no serviço público.
O diretor do Sindicato aproveitou para entregar um documento que conta a história de criação do SINSSP, enfatizando que, para os seus fundadores, o SINSSP é uma referência para os servidores do Seguro e da Previdência Social e que é uma entidade que defende exclusivamente os seus direitos, assumindo o seu papel como sindicato.
José Roberto Lemos também informou sobre toda a estrutura física da entidade, detalhando sobre o nosso departamento jurídico.
Já a servidora aposentada do INSS, Leonina Schiavo, falou sobre a fundação da Associação A GEAP É NOSSA, um instrumento de luta para todos os assistidos da operadora de saúde, dedicada a defender ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE os interesses e direitos dos 280 mil beneficiários da Autogestão.
A reunião foi produtiva e os novos servidores que vão trabalhar no Instituto puderam conhecer mais profundamente a importância de estar sindicalizado e que especificamente o SINSSP foi criado pela necessidade de responder aos anseios específicos dos servidores do INSS e da Previdência Social, em busca do fortalecimento da carreira e da previdência pública.
O SINSSP cumprimenta os novos servidores da Gerência Executiva de Jundiaí/SP, bem como os demais servidores que irão começar o seu legado Brasil a fora e aproveita para estender o convite para que eles se juntem à categoria na luta pela reestruturação da carreira em Carreira Típica de Estado, além das demais pautas de reivindicação de todos os servidores.
O Sindicato também convida todos os servidores que não estão sindicalizados para se juntar ao SINSSP e somar na luta pelas reivindicações da categoria. Clique aqui para se filiar.