INSS precisa de servidores valorizados, antes de falar em trabalho 100% presencial
O SINSSP vem manifestar o seu repúdio diante da fala do Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que afirmou nesta terça-feira (24), em audiência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que a meta para 2024 é colocar 100% dos servidores do INSS trabalhando de forma presencial nas agências.
O sindicato não é contra o modelo de trabalho presencial, mas dar fim ao trabalho remoto do Instituto só valida o fato de que o ministro desconhece a funcionalidade do INSS. A maioria das repartições públicas federais hoje funciona de forma hibrida e vários órgãos têm adotado o trabalho remoto em suas áreas.
O mundo do trabalho intensificou o trabalho remoto durante o terrível momento de pandemia da Covid-19, e embora o experimento tenha acontecido num período tão triste e sombrio de nossas vidas, na oportunidade empregadores e trabalhadores puderam experimentar e colher os resultados que essa modalidade de trabalho oferece para ambos.
No INSS, é impossível trabalhar com a tese de retirar 100% dos servidores que estão na modalidade remota e trazê-los para o atendimento presencial nas agências. Vários fatores comprovam que essa ideia é a pior dentro das possibilidades de recuperação do Instituto, da diminuição das filas e na agilidade com o serviço que será prestado à sociedade.
Podemos afirmar que há diversos problemas para serem resolvidos antes de se falar em trabalho 100% presencial, destacamos três deles: primeiro, as agências do INSS hoje não comportam a quantidade de servidores que estão no remoto; segundo, o Instituto não tem equipamentos suficientes para todo o efetivo presente na Casa; terceiro, a internet oferecida para a realização das atividades é extremamente ruim e lenta.
Aqui listamos apenas o básico dos problemas que o INSS vem sofrendo há anos e, na verdade, o que o ministro está propondo só vai aumentar ainda mais a fila que já existe e o stress dos servidores, pois o atendimento presencial sem as mínimas condições de trabalho vai gerar muitos atritos entre o público e os servidores.
O SINSSP vai questionar o ministro e propor outras alternativas que, de fato, contribuam para a recuperação do órgão. Por exemplo, contratar o cadastro de reserva do concurso realizado em 2022 e colocar esses novos servidores para atender nas agências.
De fato, existe uma população muito carente que não tem acesso à internet ou que tem dificuldades em acessá-la e elas precisam ser atendidas de forma humanizada. Mas, não necessariamente tirando os servidores que estão no trabalho remoto e que produzem muito mais trabalhando de casa do que trabalhando presencialmente (mesmo sem qualquer ajuda financeira do INSS para bancar a infraestrutura usada em casa).
Há outros gargalos dentro da previdência como a fila de revisão e recurso que precisam ser resolvidos. Por isso, é preciso realizar um estudo minucioso de demanda antes de lançar a proposta de trazer 100% os servidores para o trabalho presencial. O INSS não comporta a volta de todos eles e não tem infraestrutura suficiente para oferecer aos servidores e à população.
O problema do INSS não se resume nas filas, o Ministro precisa se atentar às condições de trabalho impostas aos servidores que precisam alcançar metas absurdas, trabalhar muito além da carga horária prevista para dar conta dos processos e metas, sem infraestrutura, com salários defasados, sem abertura para discutir um plano de carreira digno para a categoria.
Não adianta arrumar a casa de fora para dentro, mas o inverso. Sem servidores valorizados não haverá previdência social digna e que funcione adequadamente para a população.
A realidade atual dos servidores é muito dura, salários defasados, servidores desvalorizados, endividados, sem voz, cansados e frustrados com a carreira que não avança. Isso precisa ser mudado para que a previdência cumpra o seu papel.
O SINSSP está de olho nas movimentações do Ministério da Previdência e irá cobrar do ministro um posicionamento sério, coerente e reafirmamos que antes de se falar em trabalho 100% presencial será preciso corrigir as falhas existentes dentro do INSS, além do que os servidores merecem e cobram respeito.
Carlos Lupi quer pagar bônus para diminuir fila do INSS. Sindicato contesta medida
Para tentar diminuir a fila de espera das aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em cerca de 1,8 milhão, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, anunciou que o governo federal vai, por meio de uma Medida Provisória (MP), oferecer um bônus de gratificação aos trabalhadores e trabalhadoras do órgão.
Com a medida, o ministro acredita que até o fim do ano os atendimentos possam ser finalizados em até 45 dias, no máximo. Hoje o tempo médio de espera é de 89 dias, mas há solicitações que ultrapassam 12 meses.
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no estado de São Paulo (SINSSP), Pedro Totti, a medida é paliativa e não resolve o problema, pois o pagamento do bônus pode fazer com que haja um grande número de pedidos dos segurados negados por falta de critério de quem vai fazer a análise, em função da pressa para conseguir um bônus ainda maior.
“Ao pagar por produção, o analista ao verificar que falta um documento em vez avisar ao segurado ele simplesmente indeferi o pedido, que acaba indo parar na justiça. Normalmente o segurado ganha a ação e o INSS tem de pagar o retroativo, um custo ainda maior para os cofres públicos”, diz Totti.
Segundo ele, foi isto que aconteceu no governo de Jair Bolsonaro (PL), que também pagou um bônus aos trabalhadores do INSS. A fila diminuiu um pouco, mas a qualidade do serviço prestado caiu muito e houve um aumento considerável no número de ações judiciais contra o INSS. Já o ministério da Previdência, diz que vai monitorar as decisões.
“O monitoramento é possível a partir do número de pedidos deferidos e indeferidos. Se, por exemplo, eu tenho 100 casos para analisar e indefiro 70, é muito provável, que haja erros na decisão. Mas sem um monitoramento rígido o bônus será paliativo para resolver a fila”, afirma.
Pedro Totti avalia que o pagamento de um bônus não pode se tornar ferramenta de gestão, até porque o valor para o pagamento uma hora vai acabar e o ministério vai ter de novamente conseguir dinheiro para manter esse sistema.
Sugestões de melhoria
O presidente do SINSSP dá algumas sugestões para agilizar o atendimento, como colocar como prioridade os benefícios que são mais fáceis de analisar como seguro maternidade, aposentadoria por idade e pensão a viúvas e órfãos, a chamada pensão precedida, já que a pessoa que faleceu já era segurada do INSS.
“Esses tipos de análise levam de 30 a 40 minutos, são mais fáceis e rápidas. Se o governo priorizar esses pedidos a fila vai diminuir e, consequentemente, os outros pedidos andam”, ressalta.
Ele conta que a carga horária dos trabalhadores do INSS é de oito horas, e que o governo faz uma média de tempo em que os pedidos precisam ser atendidos, além de dar uma meta calculada em pontos.
“Se eu tenho uma meta de 117 pontos, por exemplo, eu tenho de cumpri-la em um mês e tentar adequar o tempo de análise de cada pedido. O BPC é de 30 minutos, a aposentaria por idade 45 minutos e a por tempo de contribuição uma hora", conta. O tempo para a análise desta última é pouco, segundo Totti, porque a maioria desses segurados têm de três a quatro carteiras de trabalho cheias de anotações de empregos.
“A aposentadoria por tempo de serviço é analisada rapidamente apenas para quem tem três ou quatro anotações de emprego, o que é mais raro, por isso a demora. O INSS não é uma linha de produção industrial”, diz.
Outro gargalo são os benefícios que precisam de perícia médica como auxílio doença e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o sindicalista, mais da metade dos benefícios parados dependem de perícia médica.
“A espera em alguns locais chega a oito meses, por falta de peritos. Isto tem um custo enorme para o INSS. Um trabalhador acidentado, por exemplo, que recebe afastamento por um mês, só volta a trabalhar se passar pelo médico perito que dará alta. Sem isso, o empregador não o aceita de volta. Conclusão, ele fica quatro, cinco meses recebendo do INSS sem necessidade. Mas não podemos também deixar de atender esse trabalhador que não tem culpa do atraso”, pondera.
Um problema que vem sendo apontado pelos sindicalistas é a falta de pessoal para trabalhar no INSS. O déficit já chegou a 10 mil profissionais, na gestão de Bolsonaro, que não repôs o quadro funcional do órgão e, que, por enquanto, ainda não está sendo reposto totalmente pelo atual governo.
A previsão é a de que sejam chamadas 1200 pessoas que passaram em concursos para o INSS. Porém, diz Totti, o ministério deve colocar esse contingente para trabalhar em casa, o que para ele é um equívoco.
“O INSS tem um trabalho social muito importante e os novos funcionários precisam ser preparados dentro do órgão. São situações diferentes que ocorrem diariamente que precisam de supervisão hierárquica. Quem ficar em casa não vai entender o grau de importância e função social do INSS. Essa não é a melhor maneira de agilizar o atendimento”, pontua Totti.
Alerta: Revisão da vida toda pressiona fila
O presidente do SINSSP faz um alerta. Segundo ele, alguns advogados têm se aproveitado da boa fé de pessoas mais humildes induzindo para que elas entrem com ação no INSS para pedir a revisão da vida toda da aposentadoria, recentemente liberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os pedidos de revisão aumentam a fila, mas a maioria se aposentou com um salário mínimo porque essa era a média salarial, portanto, não há revisão. Outros recebem tão pouco que nem vale a pena. E pior, já vi casos em que o valor da aposentadoria diminuiu
- Pedro Totti
Em outros casos os advogados insistem na revisão e convencem o segurado a entrar com ação na justiça. “A pessoa continua pagando o advogado e quando perde a ação, ele já levou o dele. É uma crueldade”, diz
Pedidos represados
Pedro Totti conta que em janeiro deste ano houve um aumento expressivo nos pedidos de benefícios o que ele credita à deficiência do sistema que parou de funcionar. Ele diz que os responsáveis, a chefia do INSS, ainda é formada por 95 % dos indicados pelo governo Bolsonaro. Só mudou o presidente do órgão, Glauco André Fonseca Wamburg ( interino), e apenas algumas diretorias mudaram suas chefias.
“No primeiro mês do governo Lula, o sistema não funcionava e as concessões foram muito poucas. Nada funcionava. Muito estranho essa falha no sistema”, afirma o sindicalista.
Primeira lei da Previdência, de 1923, permitia aposentadoria aos 50 anos
Se o governo propusesse uma reforma da Previdência em meados da década de 1920, não haveria mobilizações, embates, impasses, polêmica. Pelo menos não na intensidade que se veem hoje. As mudanças só preocupariam os funcionários das estradas de ferro e os servidores de uma ou outra repartição pública. Esses eram os únicos que tinham a aposentadoria garantida por lei.
Data de 1923 a lei federal que fez dos ferroviários, no setor privado, os precursores do direito a um pagamento mensal durante a velhice. Conhecida como Lei Eloy Chaves, a norma é considerada a origem da Previdência Social. Foi sobre esse alicerce que o sistema previdenciário cresceu até chegar ao modelo atual, que paga aposentadorias, pensões e outros benefícios a 35 milhões de brasileiros nos setores público e privado.
A Lei Eloy Chaves obrigou cada companhia ferroviária do país a criar uma caixa de aposentadorias e pensões (CAP), departamento incumbido de recolher a contribuição do patrão e a dos funcionários e pagar o benefício aos aposentados e pensionistas. No decorrer de 1923, 27 empresas instituíram suas respectivas CAPs.
Para fazer jus à aposentadoria, o empregado precisava ter no mínimo 50 anos de idade e 30 anos de serviço no setor ferroviário. O valor do pagamento era ligeiramente inferior à média dos últimos salários recebidos na ativa.
O Senado e a Câmara dos Deputados tiveram papel decisivo na concepção dos rudimentos da Previdência Social. A lei que o presidente Arthur Bernardes assinou em janeiro de 1923 foi proposta pelo deputado federal Eloy Chaves (SP) e aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
A novidade, porém, não foi bem recebida pelos empresários. Segundo documentos históricos guardados nos Arquivos do Senado e da Câmara, parlamentares denunciaram que vários patrões tentavam burlar a lei para não pagar as aposentadorias na forma prevista.
Indignado, o senador Irineu Machado (DF), que havia trabalhado na Estrada de Ferro Central do Brasil antes de entrar na política, subiu à tribuna do Senado, no Rio de Janeiro (que tinha o status de Distrito Federal):
— É natural que os funcionários ferroviários de idade mais avançada, nesse período da vida em que o homem começa a curvar-se para a terra em busca do túmulo, pensem em obter as vantagens da aposentadoria. De fato, os velhos servidores foram os que levantaram a ideia e recorreram ao coração generoso de Eloy Chaves, a quem coube a glória imorredoura dessa iniciativa. No entanto, quando entra em vigor a lei, surgem surpresas. Todas as empresas vão buscando interpretações capciosas e contrárias ao direito dos homens do trabalho.
Machado desfiou uma lista de irregularidades. Algumas ferrovias não depositavam a sua contribuição nas CAPs. Outras até a depositavam, mas gastavam “a mãos largas” o dinheiro arrecadado “sem dar satisfações a ninguém”. Certas empresas impediam representantes dos empregados de fazer parte do conselho de administração das CAPs, nelas empossando apenas seus próprios executivos.
A São Paulo Railway Company avisou que, pelo menos no primeiro momento, só aposentaria os funcionários que completassem 60 anos, 10 a mais do que a idade mínima prevista na lei. O argumento é que a CAP ainda não havia acumulado dinheiro suficiente para pagar o grande número de funcionários que já haviam chegado aos 50.
Numa interpretação tendenciosa da Lei Eloy Chaves, a Leopoldina Railway Company decidiu que a contagem dos 30 anos de serviços prestados — outro requisito para a concessão da aposentadoria — começaria apenas no dia em que a norma entrou em vigor.
— Imaginemos o caso do empregado que atualmente conta 50 anos de idade e 30 de serviço — continuou o senador. — Se a lei fosse conforme a interpretação dada pela administração da Leopoldina, teríamos como consequência que só aos 80 anos de idade esse empregado teria direito à aposentadoria. Tal entendimento é uma violência feita aos direitos do pessoal daquela casa. Ora, os homens avançados em idade, aqueles que a empresa já explorou por maior espaço de tempo e inutilizou em seu serviço, teriam que morrer sem a fruição da aposentadoria. A Leopoldina não pode ir tão longe na sua exploração, elevando tanto os lucros e esquecendo os mais santos direitos da classe trabalhadora.
Para que a lei saísse integralmente do papel, foi preciso que o presidente Arthur Bernardes pressionasse as empresas. As companhias, muitas das quais estrangeiras, tiveram que ceder porque o serviço ferroviário era uma concessão pública e elas não queriam perder o contrato. Na Câmara, o deputado Eloy Chaves discursou:
— Este é o momento para dizer que o eminente chefe de Estado resistiu a todos os trabalhos subterrâneos para que essa lei fosse desnaturada e, nobremente, declarou que a lei votada deveria ser cumprida em toda a sua integridade.
A lei não veio por benevolência. Foi em resposta às greves nas estradas de ferro que o poder público instituiu o direito à aposentadoria. Esperava-se, assim, aplacar a insatisfação dos ferroviários. Na Câmara, o parecer da Comissão de Legislação Social a respeito do projeto de Chaves trouxe o seguinte argumento:
“Se a criação das caixas [de aposentadorias dos ferroviários] determinar, como tudo leva a crer, um melhor entendimento entre empresários e trabalhadores, as consequências dessa harmonia serão a maior eficiência e regularidade do serviço ferroviário e a abolição das greves”.
Se agora quem consegue paralisar o Brasil são os caminhoneiros, na Primeira República esse poder era dos ferroviários. O país dependia das estradas de ferro. Em 1923, as pessoas e as mercadorias (incluindo o café, base da economia nacional) viajavam em trem e navio. Não havia ônibus nem caminhão, e carro era para poucos. As raras estradas eram de terra.
Os ferroviários não hesitavam em exercitar o poder de paralisar o Brasil. De 1906 em diante, praticamente não passou ano sem que se registrasse paralisação em estradas de ferro. Os ferroviários engrossaram inclusive a histórica greve geral de 1917, em São Paulo.
A lista de reivindicações dos grevistas incluía direitos trabalhistas que hoje são básicos, mas na época inexistiam, como reajuste salarial periódico, adicional noturno, auxílio médico, férias, aposentadoria. Tais demandas não eram só do setor ferroviário. O Brasil havia abolido a escravidão pouco tempo antes, em 1888, e os empresários ainda não entendiam por que tinham que garantir o bem-estar de seus empregados. As “agitações operárias”, como se dizia, eram constantes.
Até a exploração das crianças estava liberada. Considerando a existência do trabalho infantil, a Lei Eloy Chaves permitia que o ferroviário se aposentasse antes dos 50 anos de idade caso tivesse cumprido o mínimo de 30 anos de serviço. O valor do benefício, nessa situação, sofreria um corte de 25%. Quem tivesse entrado numa estrada de ferro aos 10 anos de idade, por exemplo, conseguiria se aposentar aos 40.
Quando apresentou o projeto, Chaves afirmou que objetivava acabar com a “áspera luta de classes”:
— Até agora, os funcionários das ferrovias do país não têm nenhuma garantia para seus dias de velhice e para arrimo de sua família em caso de morte. É verdade que em algumas companhias existem sociedades beneficentes com ação limitada a socorros médicos e medicamentos, mas isso não basta. Estamos em novos tempos. As classes menos favorecidas aspiram mui justamente a um maior quinhão de vida e de conforto. Cumpre atendê-las com espírito liberal e amigo.
Chaves conhecia bem as paralisações. No governo de São Paulo, como secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, ele foi uma figura central na greve geral de 1917: no início, mandando a polícia atacar os manifestantes e, no fim, mediando as negociações entre os grevistas e os empresários.
O deputado também conhecia bem os ferroviários. Seu reduto político era Jundiaí (SP), onde ficava a sede da Companhia Paulista de Estradas de Ferro. Os funcionários da empresa representavam boa parte de seu eleitorado.
Eloy Chaves ouviu críticas por favorecer uma única categoria profissional e esquecer-se de todas as demais. Ele se defendeu explicando que se tratava de uma estratégia para vencer a resistência dos empresários:
— Este é apenas o primeiro degrau de uma longa escada.
Mais degraus, de fato, viriam em seguida. Com o passar dos anos, as determinações da Lei Eloy Chaves foram evoluindo até que em 1988 a Constituição estabeleceu que a aposentadoria é um direito de todos os cidadãos.
Presidente do SINSSP compõe Equipe Técnica de Transição do Governo Lula
O Presidente do SINSSP - Sindicato dos trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo - Pedro Luís Totti, compõe a equipe técnica de transição do Governo Lula que discute o tema Previdência.
Pedrinho, como é conhecido, é servidor de carreira do INSS desde 1987 e membro da executiva municipal do PT de Piracicaba. Conhecedor profundo dos principais temas que envolve previdência, em especial sobre aqueles da autarquia. É Membro do Consórcio de Sindicatos da Seguridade Social filiados a CUT que tem como base os servidores do INSS.
O SINSSP parabeniza a sua participação na equipe de transição, resultado de todo o enfrentamento que a entidade fez, em conjunto com o Consorcio de Sindicatos da Seguridade Social, denunciando a contratação de militares pelo INSS, o sucateamento do órgão em sintonia com a proposta de privatização da previdência de Paulo Guedes, a falta de concurso público, a utilização da inteligência artificial parar indeferir benefícios, o cerceamento do direito ao cidadão nas agencias do INSS, dentre vários ataques sofridos ao longo desse tenebroso período.
O SINSSP reafirma sua posição em defesa da Previdência!
Veja abaixo a Portaria publicada no Diário Oficial da União.
PORTARIA Nº 66, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 - PORTARIA Nº 66, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - nomeação Pedrinho equipe transição governo
SEMINÁRIO RESISTÊNCIA, TRAVESSIA E ESPERANÇA, previdência social
O SINSSP vai participar do SEMINÁRIO RESISTÊNCIA, TRAVESSIA E ESPERANÇA, como espaço de reflexão, diagnóstico e proposição de políticas públicas nas mais diversas áreas, que ocorrerá nesta quinta-feira (24).
O diretor da pasta Secretaria de Organização Política e Sindical do sindicato, Antônio Carlos Lima, participará da mesa de debates: AMEAÇAS E DESAFIOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA: agenda legislativa, financiamento, inclusão e qualidade do atendimento.
O evento é organizado pelas Bancadas do PT na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, pela Direção Nacional do PT, pela Fundação Perseu Abramo e o Instituto Lula.
Programação
Tópico: Seminário "Previdência que o Brasil Precisa"
14h: ABERTURA E SAUDAÇÃO DOS ORGANIZADORES
14h30: Mesa 1- A PREVIDÊNCIA QUE O BRASIL PRECISA: regime geral, regime próprio e regime complementar (15 minutos cada)
Coordenação: Senador PAULO PAIM
- Laura Tavares Ribeiro Soares (Regime Geral)
- Ricardo Berzoini: ex-Ministro do Previdência Social.
- Cláudia Ricaldoni: ex-presidente da Anapar e especialista em Fundos de Pensão
- Benedito Augusto de Oliveira – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT
Debates
16h: Mesa 2 – AMEAÇAS E DESAFIOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA: agenda legislativa, financiamento, inclusão e qualidade do atendimento (15 minutos cada)
Coordenação- Deputada REJANE DIAS
- Érica Kokay: Deputada Federal pelo PT/DF.
- Carlos Eduardo Gabas: ex-Ministro da Previdência Social.
- Eduardo Fagnani: professor colaborador da Unicamp, economista do NAPP/FPA e pesquisador.
- Elaine Dillenburg, advogada da Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG/RS.
- Antônio Carlos Lima – representante do Sindicado dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social do Estado de São Paulo – SINSSP.
Debates:
18h: ENCERRAMENTO
Previdência Social: 99 anos de inclusão ameaçados
Em artigo publicado pela Rede Brasil Atual, o dirigente sindical José Ricardo Sasseron, ex-presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e Beneficiários de Planos de Saúde de Autogestão (Anapar) e diretor do Sindicato, resgata a história da Previdência Social no Brasil, a evolução da assistência às trabalhadoras e trabalhadores brasileiros ao longo de 99 anos e os recentes ataques à classe trabalhadora com as reformas trabalhista de Temer e previdenciária de Bolsonaro. Leia abaixo:
Neste ano a primeira legislação de previdência social brasileira completa 99 anos. A aclamada Lei Eloy Chaves, de 1923, criou a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos empregados das empresas ferroviárias, na época fundamentais para o escoamento da produção cafeeira e de minério até os portos. A esmagadora maioria da população continuava sem acesso à aposentadoria, condenada a trabalhar até o final dos dias.
A partir deste marco inicial, a previdência social brasileira incluiu gradativamente segmentos crescentes da população.
Por pressão de sindicatos, na década seguinte foram criadas outras caixas de aposentadoria com custeio patronal e do trabalhador, para atender categorias profissionais como bancários, portuários, servidores públicos, industriários, que passaram a ser administradas pelo poder público e começaram a garantir também a assistência à saúde. A maioria da população urbana continuava desassistida, assim como os trabalhadores rurais. Em 1940, nada menos que 68% dos brasileiros moravam e trabalhavam na zona rural.
Na década de 1960 as caixas de aposentadoria foram unificadas em um só instituto de previdência, mas a cobertura até o final da ditadura empresarial-militar, em 1985, era garantida somente para aqueles que contribuíam para o Instituto. O conceito era o de seguro social: apenas os contribuintes eram atendidos.
O fim da ditadura e a efervescência do movimento sindical, popular, estudantil e o clamor pela democracia desembocaram na Constituição de 1988, que adotou o conceito de seguridade social, tornando a Previdência Social pública, universal e obrigatória. Foram incluídos os trabalhadores rurais, bastava comprovar tempo de serviço para se aposentar.
Nas décadas seguintes os governos progressistas estenderam a cobertura previdenciária à população de baixa renda, via benefícios de assistência social, aos trabalhadores domésticos e aos chamados microempresários individuais, os milhões de brasileiros que sobrevivem trabalhando de bico, na economia informal.
Graças a subsídios cruzados entre segmentos e gerações e às contribuições patronais, a maioria dos que hoje recebem benefício nada contribuíram ou não recolheram o suficiente para garantir sua aposentadoria: rurais, aposentados por idade, pensionistas, beneficiários de assistência social.
Desde 1988, o custeio é atribuído às empresas – contribuições sobre a folha de pagamento e sobre o lucro e contribuições específicas para o financiamento da seguridade social. De 2003 a 2016 a Previdência Social foi superavitária, com arrecadação turbinada pelo crescimento econômico e pelo aumento do contingente de trabalhadores na economia formal, com carteira assinada e recolhimento previdenciário.
A reforma trabalhista de Temer e a previdenciária de Bolsonaro, o caos econômico provocado pelos dois governos e o crescimento avassalador do trabalho informal, sem contribuição previdenciária, comprometem o financiamento da seguridade social e dificultam o acesso do trabalhador à sua aposentadoria. O número de beneficiários permanece (36 milhões hoje) enquanto a arrecadação vai diminuindo. O atual governo, inimigo da população, busca o equilíbrio financeiro excluindo contingentes cada vez maiores, projetando para o futuro a redução do percentual de idosos com acesso a benefícios previdenciários.
Apesar do processo de destruição patrocinado pelos dois últimos governos, cerca de 90% dos idosos acima de 65 anos recebem aposentadoria, pensão ou benefício de assistência social do sistema público ou dos regimes próprios dos servidores. Um nível de cobertura comparável ao de países europeus.
Como apontam todas as pesquisas de intenção de voto, a população brasileira deverá eleger um governo de esquerda. O novo governo terá de retomar o caminho de inclusão construído a duras penas nos últimos cem anos, revogando a cruel reforma trabalhista que não resultou em empregos, arrochou salários e comprometeu o financiamento da seguridade social. E revogando, também, muitos pontos da reforma previdenciária, para que volte a se tornar de fato universal. Tarefa nada fácil, se levarmos em conta que o eleitor brasileiro tem escolhido, desde sempre, uma maioria conservadora vinculada à elite econômica para compor o Congresso Nacional.
Por último, o próximo governo terá de fazer uma reforma tributária, para aumentar a tributação de milionários e bilionários, que hoje não pagam imposto sobre dividendos, pagam impostos ridículos sobre ganhos financeiros, propriedades e transmissão de bens por herança, além de contribuir, para o Imposto de Renda, com os mesmos 27,5% de um trabalhador de classe média. É preciso tributação progressiva, taxando os mais ricos para garantir a sobrevivência dos mais pobres.