Nos últimos dias o sindicato tomou ciência da Operação Tarrafa, uma ação da polícia federal que cumpriu 36 mandados de busca e apreensão com prisão de alguns servidores do INSS por supostas fraudes ocorridas no Seguro Defeso.
O SINSSP não é contra o combate às fraudes, muito menos contra a punição de servidores que cometem fraudes, mas o sindicato não pode se calar diante dessa ação espetaculosa que prendeu servidores e os expôs publicamente, maculando suas imagens não só como servidores, mas também como cidadãos. Até onde podemos aceitar calados tais ações?
Primeiramente é importante frisar que a Constituição Federal garante a todos os brasileiros o amplo direito de defesa, conforme preceitua um estado democrático de direito. Segundo a constituição é direito de todos os brasileiros e os estrangeiros que aqui vivem:
Art. 5o …
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
…
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
…
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Diante dos relatos de alguns servidores que foram inseridos na “Operação Tarrafa”, fica claro que a forma de agir dos agentes da PF está em desacordo com o disposto em nossa “Carta Magna” e agem ao arrepio da lei, como se ainda estivéssemos nos tempos da ditadura.
Será que precisaremos lembrar a PF que, neste caso, eles não estão lidando com assaltantes de bancos, nem com traficantes de drogas ou qualquer outro tipo de violadores da lei, mas com servidores públicos federais, investidos de um cargo público, com endereço residencial e comercial conhecidos e que trabalham com sistemas corporativos facilmente auditáveis, não havendo necessidade de ações espetaculosas e que atentam contra a imagem desses servidores e de toda uma categoria.
Se há indícios de fraudes na concessão de algum benefício previdenciário então que façam as devidas auditagens nos sistemas. Por que a necessidade de apreender celulares, computadores e outros documentos? As provas já não eram existentes? Ou será que há apenas ilações de gente inescrupulosa?
Os servidores não são bandidos, se há alguma suspeita de fraude tanto o INSS quanto a PF poderiam apurar as fraudes, sem a necessidade de atentar contra a moral de ninguém e sem ao menos oferecer o direito de defesa. Ou será que mudaram a constituição e todos são culpados até que se prove o contrário?
O pior é o silêncio do INSS e do Ministério do Trabalho e Previdência que, no mínimo, se omitem diante desse atentado contra os seus próprios servidores. Essa administração empurra os servidores para um descontentamento geral, que só reforçam a necessidade de uma greve.
É preciso reforçar que os servidores do INSS são responsáveis pelo atendimento de uma grande parcela da sociedade brasileira, são aposentados, pensionistas, pessoas enfermas e carentes, todas atendidas por esses mesmos servidores que hoje estão expropriados de qualquer direito e marcados pela ilegalidade. A pergunta que fica é: Quem serão as próximas vítimas?
Lembramos que nos últimos anos o INSS vem trabalhando com um número cada vez menor de servidores, com sistemas precários e sem qualquer critério legal para a divulgação de normas e legislações.
Muitas orientações são transmitidas aos servidores através de WhatsApp, Facebook, Telegram, entre outras redes sociais e dos “informes azuis”. Qual a legalidade dessas informações? Será que quem está nos outros programas de gestão também não serão vítimas dessas ordens oficiosas?
Estamos atravessando um momento de muita reflexão, os servidores precisam se conscientizar de que a vida não é apenas cumprir metas e multiplicar a pontuação a todo custo. É necessário trabalhar de forma legal, cumprindo normas e seguindo a legislação.