Fortalecimento da Carreira do Seguro Social – parte 05: Propostas para o Fortalecimento da Carreira do Seguro Social e do INSS

O SINSSP-BR analisa mais um tema de extrema importância para os Servidores, o fortalecimento da Carreira do Seguro Social, com análise da crise no Instituto e sugestão de propostas de solução.

Para facilitar a leitura e a compreensão do tema, as publicações foram divididas em seis partes. Esta análise busca esclarecer a realidade dos fatos, demonstrando que a raiz do problema não está nos servidores concursados que atuam na linha de frente do atendimento ao cidadão, mas sim em um sistema de governança comprometido por interferências políticas e ausência de mecanismos eficazes de controle e transparência.

Na parte 01 desse material trouxemos a realidade das fraudes com a análise sistêmica e dimensão do problema (clique aqui para ler). Na parte 02 abordamos sobre o paradoxo da gestão política em funções técnicas (clique aqui para ler). Na parte 03 falamos sobre os Servidores da Carreira do Seguro Social que são vítimas e ao mesmo tempo potenciais solucionadores (clique aqui para ler). Na parte 04 abordamos sobre as falsas soluções e narrativas enganosas como o mito da privatização como solução para as fraudes (clique aqui para ler). E nesta parte 05 vamos falar das propostas para o fortalecimento da Carreira do Seguro Social e do INSS.

Veja a seguir as propostas para o fortalecimento da Carreira do Seguro Social e do INSS:

1. Reestruturação da Governança Institucional

É imperativo implementar um novo modelo de governança para o INSS, baseado nos princípios da excelência técnica e da transparência. As posições de liderança na autarquia devem ser preenchidas com base em critérios objetivos de competência técnica, experiência na área previdenciária e integridade profissional, minimizando a influência de indicações puramente políticas.

Propomos a criação de um processo seletivo interno para os cargos de direção, com requisitos mínimos de tempo de serviço, conhecimento técnico comprovado e ausência de sanções disciplinares. Este processo deve ser estruturado de forma a garantir transparência e objetividade na seleção, assegurando que os candidatos mais qualificados tecnicamente tenham oportunidade justa de acesso aos cargos de direção.

O estabelecimento de comitês técnicos internos de seleção, compostos por servidores de carreira com notório saber técnico, pode constituir uma alternativa viável para conduzir esses processos seletivos, preservando a autonomia institucional do INSS e respeitando sua natureza técnica, sem necessidade de intervenção direta de órgãos externos em seu funcionamento cotidiano.

2. Fortalecimento da Autonomia Técnica dos Servidores

Os servidores da Carreira do Seguro Social necessitam de garantias efetivas de autonomia técnica para exercerem suas funções com independência e imparcialidade. Esta autonomia é fundamental para que possam exercer plenamente seu poder decisório tanto na análise criteriosa de processos regulares quanto na identificação, apuração e resolução de irregularidades.

É essencial compreender que os servidores não são meros identificadores ou detectores de fraudes, mas profissionais investidos de real poder decisório para elaborar e proferir decisões que declaram a regularidade ou irregularidade dos processos e benefícios sob sua análise. Este poder decisório, inerente às suas atribuições funcionais, precisa ser fortalecido e protegido de interferências indevidas.

Propomos o estabelecimento de normativas que assegurem a inviolabilidade das decisões técnicas proferidas pelos servidores, garantindo que suas conclusões sobre irregularidades ou fraudes sejam respeitadas em todas as instâncias administrativas da autarquia. Além disso, é necessária a criação de um canal direto e sigiloso com órgãos de controle externo exclusivamente para situações excepcionais em que as irregularidades envolvam membros da própria hierarquia institucional.

Esta proposta visa não apenas reafirmar o papel decisório dos servidores no processo de controle da legalidade previdenciária, mas principalmente criar um ambiente institucional onde suas decisões técnicas sejam integralmente respeitadas e preservadas, independentemente de pressões para aprovações indevidas ou intervenções que contrariem critérios técnicos estabelecidos em lei.

3. Revisão do Sistema de Metas e Avaliação de Desempenho

O atual sistema, centrado em métricas puramente quantitativas, deve dar lugar a um modelo que equilibre adequadamente quantidade e qualidade. Os servidores precisam dispor do tempo necessário para realizar análises cuidadosas dos processos sob sua responsabilidade, especialmente em casos mais complexos ou que apresentem indícios de irregularidade.

Propomos o desenvolvimento, com participação direta dos servidores, de um novo sistema de avaliação que atribua pontuações diferenciadas a processos de acordo com sua complexidade, reconhecendo o maior esforço e tempo necessários para a análise de casos que fogem ao padrão.

4. Implementação Técnica e Responsável da Transformação Digital

A automação e o uso de inteligência artificial podem e devem contribuir para a eficiência do sistema previdenciário, mas sua implementação precisa ser conduzida com rigor técnico e sob a supervisão direta de servidores com profundo conhecimento das normas e procedimentos previdenciários.

Propomos a criação de um comitê técnico permanente, composto por servidores da Carreira do Seguro Social com experiência comprovada na área finalística, responsável por avaliar, aprovar e monitorar todas as iniciativas de transformação digital na autarquia. Este comitê deve ter poder efetivo para vetar ou exigir modificações em sistemas que apresentem vulnerabilidades ou não atendam aos requisitos de segurança necessários.

5. Cumprimento Integral dos Acordos Firmados com a Categoria

É essencial que os acordos resultantes de negociações entre o governo e os servidores sejam integralmente respeitados, incluindo a continuidade das Mesas Setoriais, o funcionamento efetivo do Grupo de Trabalho das Atribuições e a implementação do Comitê Gestor com a participação obrigatória do Ministério da Gestão e Inovação.

O descumprimento desses acordos não apenas mina a confiança entre as partes, como também impede o avanço na solução dos problemas estruturais que afetam a autarquia. Exigimos o respeito à palavra empenhada e o cumprimento dos compromissos assumidos formalmente pelo Estado brasileiro.

6. Aprimoramento e Expansão dos Programas de Capacitação Existentes

Reconhecendo os esforços já existentes na área de capacitação, é necessário um programa abrangente de aperfeiçoamento e expansão das iniciativas atuais, que apresentam limitações quanto à profundidade, aplicabilidade prática e acessibilidade.

Propomos a transformação da atual estrutura de treinamento em uma verdadeira escola de formação especializada em Seguridade Social, nos moldes das escolas mantidas por outras carreiras estratégicas do serviço público federal. Esta escola deveria oferecer:

• Programas avançados de especialização técnica, superando o caráter introdutório de muitos cursos atuais;
• Módulos específicos sobre detecção de fraudes e análise de riscos, capacitando os servidores a identificarem padrões suspeitos;
• Formação gerencial de alto nível para servidores com potencial de assumir posições de liderança, reduzindo a dependência de indicações externas;
• Parcerias com instituições acadêmicas de excelência para programas de pós-graduação em áreas estratégicas para a Previdência Social;
• Metodologias modernas de ensino que combinem teoria e prática, com ênfase em estudos de caso reais;
• Certificações técnicas com valorização na carreira, criando incentivos concretos para o aperfeiçoamento contínuo.

O aprimoramento dos programas de capacitação existentes deve estar diretamente conectado às estratégias de combate a fraudes e melhoria da qualidade do atendimento, estabelecendo uma clara relação entre desenvolvimento profissional e eficiência institucional.

7. Transparência Radical e Controle Social

A implementação de mecanismos que garantam máxima transparência em todos os níveis decisórios do INSS, associada ao fortalecimento das instâncias de controle social, é essencial para prevenir novas ocorrências de fraudes em grande escala.

Propomos a criação de um portal de transparência específico para o INSS, que permita o acompanhamento em tempo real de indicadores de desempenho, decisões administrativas relevantes e alocação de recursos, além da reformulação do Conselho Nacional de Previdência Social, com representação paritária de servidores, beneficiários e gestores.

8. Regulamentação das Atribuições dos Cargos

A indefinição ou ambiguidade quanto às atribuições específicas dos diferentes cargos que compõem a Carreira do Seguro Social tem sido fonte de conflitos internos e insegurança jurídica. A clara delimitação dessas atribuições, respeitando a formação, experiência e histórico de atuação de cada grupo profissional, é fundamental para a eficiência e harmonia institucional.

Propomos a conclusão, em caráter prioritário, dos trabalhos do Grupo de Trabalho das Atribuições, com a subsequente formalização, em ato normativo de alto nível hierárquico, das atribuições específicas de cada cargo, com especial atenção para a preservação das atividades finalísticas tradicionalmente exercidas pelos Técnicos do Seguro Social.

9. Constitucionalização da Carreira do Seguro Social como Guardiã do RGPS

Neste momento que atravessamos uma crise institucional e com os desdobramentos da CPMI do INSS, o que representa uma oportunidade histórica para o fortalecimento estrutural e definitivo da Carreira do Seguro Social. A magnitude das fraudes reveladas e a indignação pública consequente criam um contexto favorável para mudanças estruturais profundas.

Propomos a apresentação e aprovação de uma Emenda Constitucional que altere o artigo 201 da Constituição Federal, estabelecendo explicitamente a Carreira do Seguro Social como a responsável pela proteção e gestão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esta emenda representaria um marco histórico na proteção do sistema previdenciário brasileiro, blindando-o contra ingerências políticas indevidas e garantindo que sua administração seja conduzida por profissionais de carreira, selecionados por critérios técnicos rigorosos e dotados das garantias necessárias para atuarem com independência.

Este é o momento de desafiar aqueles que se dizem defensores da Previdência Social a transformarem seu discurso em ações concretas.

A apresentação e aprovação desta Emenda Constitucional seria o teste definitivo do real compromisso de parlamentares e gestores públicos com a integridade do sistema previdenciário e com o combate efetivo às fraudes.

A constitucionalização da Carreira do Seguro Social como guardiã do RGPS seria também um reconhecimento do papel histórico e estratégico destes servidores, reafirmando sua importância para a sociedade brasileira e restaurando a confiança pública na instituição.

10. Transformação do INSS em Autarquia de Regime Especial

A experiência institucional brasileira demonstra que autarquias em regime especial, como as agências reguladoras, conseguem manter maior estabilidade técnica e resistência a interferências político-partidárias. A transformação do INSS em uma autarquia de regime especial permitiria:

• Autonomia orçamentária e financeira, garantindo previsibilidade no planejamento e execução dos recursos necessários para o funcionamento adequado da instituição;
• Independência administrativa, reduzindo vulnerabilidades a pressões políticas que frequentemente comprometem a eficiência operacional;
• Mandatos para dirigentes, selecionados por critérios técnicos, assegurando continuidade de projetos e políticas institucionais independentemente do ciclo eleitoral;
• Carreira estruturada com perspectivas de desenvolvimento profissional, atraindo e retendo talentos necessários à complexa gestão previdenciária.

Essa transformação permitiria ao INSS atuar com a independência necessária para cumprir efetivamente sua missão constitucional, garantindo tanto direitos previdenciários quanto a sustentabilidade do sistema. Autarquias em regime especial têm demonstrado maior capacidade de resistência a interferências indevidas, elemento essencial para o combate às fraudes e para a gestão responsável dos recursos previdenciários.

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