Servidores públicos de SP farão paralisação nesta sexta, dia 27
Na próxima sexta-feira, 27, servidores públicos do estado de São Paulo irão cruzar os braços contra o sucateamento e as privatizações das empresas públicas e a falta de valorização da categoria. Um grande ato está programado na Avenida Paulista, a partir das 16h, organizado pelas centrais sindicais, entre elas a CUT, e sindicatos do conjunto do funcionalismo público.
Também estão previstas ações e assembleias em diferentes pontos da capital e da Grande São Paulo (confira abaixo).
No começo de outubro, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 920/2017, que prevê a limitação dos investimentos públicos por dois anos, impactando setores da saúde, educação e demais serviços. O PL chega em uma conjuntura em que os serviços públicos estaduais sofrem com o sucateamento e os servidores com a falta de valorização. Além disso, a gestão do PSDB articula privatizações das empresas estatais.
A medida segue os moldes do congelamento, por 20 anos, dos investimentos públicos proposto pelo governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB). Além disso, no plano nacional, a Reforma Trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas pelo governo trarão impactos no funcionalismo, precarizando ainda mais o trabalho desses funcionários.
Veja vídeo com a mensagem do Presidente da CUT clicando aqui.
Fonte: Redação CUT São Paulo
Câmara salva Temer, Padilha e Moreira de denúncia no STF
Resultado, apesar de vitorioso para o Executivo, foi menor do que o esperado e avaliado por deputados da oposição e base aliada como sinal de que Planalto terá dificuldades para conseguir aprovar matérias, daqui por diante
A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite desta quarta-feira (25), a denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) pelos crimes de formação de quadrilha e organização criminosa. O resultado, que blindou Temer de ser alvo de um processo por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastado do cargo, foi vitorioso para o governo, mas demonstrou fragilidade do Executivo para a votação de matérias de seu interesse, como as reformas e privatizações.
Foram 251 votos favoráveis ao presidente e seus ministros contra 233 favoráveis ao acolhimento da denúncia. O número obtido pelo governo foi menor do que os 263 votos observados na primeira denúncia. Foram registradas ainda 25 ausências e duas abstenções – uma do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outra do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG),
“Agora não tem mais o que ser analisado. O governo vai ficar refém daqueles deputados que só votam em troca de cargos e favores nos projetos de seu interesse”, comentou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). A base de apoio ao governo comemorou, mas os líderes não deixaram de demonstrar o abatimento com um dia inteiro de telefonemas atrás do voto dos últimos indecisos.
Eles evitaram longos pronunciamentos, mesmo assim, alguns discursos se destacaram. Por parte dos governistas, imperou o argumento de que o país não aguenta mais passar por nova fase de insegurança com o acolhimento da denúncia. Pela oposição, com o discurso de que a rejeição a Temer e ao governo como um todo aumenta cada dia mais, por parte da população brasileira, motivo pelo qual as denúncias contra ele e sua equipe precisam ser investigadas pelo STF.
Grupo criminoso
“Precisamos tirar do comando do país esse grupo criminoso que se uniu e articulou para chegar ao poder de forma ilegítima com interesses escusos. Não podemos mais seguir com a velha lógica do rouba mais faz”, disse o líder da Rede na Casa, deputado Miro Teixeira (RJ).
“Não estamos aqui nem votando pela absolvição ou condenação ao presidente e sim pela admissibilidade da denúncia. Quem vai decidir é o STF, portanto o momento é de apoiarmos a ida da denúncia para o tribunal. Disse e repito que, na dúvida, que seja levado em conta o interesse da sociedade”, completou Sérgio Zveiter (Pode-RJ).
Zveiter, que era do PMDB, foi o relator da primeira denúncia e deu parecer pela sua admissibilidade. Por conta do seu posicionamento, entrou em atrito como partido e trocou recentemente de legenda. Ele lembrou tese jurídica de “na dúvida a sociedade” porque foi a que usou no seu texto.
Por parte da base aliada, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a denúncia contra o presidente e os dois ministros é inepta e, a seu ver, “criminaliza o presidencialismo de coalizão, como se a coalizão partidária não pudesse existir”.
Lelo Coimbra (PMDB-ES) disse que o país precisa de estabilidade política daqui por diante, lembrou resultados positivos da economia para ressaltar que “a decisão mais sensata a ser tomada pelos deputados que aqui estão é a rejeição da denúncia”.
Momento turbulento
A sessão teve momento quente quando o deputado Sílvio Costa (Avante-PE), conhecido pelo temperamento estourado, subiu ao plenário e criticou os parlamentares que passaram o dia dizendo estar em dúvida sobre como votar, dando a entender que apoiavam a obstrução feita pelos oposicionistas, mas que entrou no plenário para marcar presença e garantir quórum.
“Respeito todo parlamentar que esteja aqui, contanto que tenha lado. Quem não respeito são os que tentam iludir a opinião pública sobre como se comportam, os que pretendem esconder dos eleitores que vão votar favoráveis a Temer”, destacou o parlamentar.
“A estes eu chamo de canalhas, hipócritas, mentirosos, falsos e nojentos”. A pedido do presidente da Câmara, a fala de Costa foi retirada da ata da sessão, por ter conteúdo considerado ofensivo aos demais deputados. Minutos antes, Sílvio Costa já tinha provocado Rodrigo Maia ao dizer “senhor presidente, dá para perceber que hoje o senhor está visivelmente contrariado”
“A votação pelo acolhimento da denúncia representa a nossa posição contra a reforma trabalhista absurda que foi aprovada neste Congresso, a reforma da previdência que o governo pretende aprovar e várias medidas de retrocesso observadas do ano passado até hoje, como a entrega do patrimônio nacional a empresas estrangeiras”, disse também o líder petista na Casa Carlos Zarattini (SP).
Outro momento de embate foi entre o líder do PSDB, Ricardo Trípoli (SP) e o deputado Marco Feliciano (PSC-SP). Trípoli afirmou, em tom irritado, que a bancada do seu partido estava liberada para votar da forma como desejasse e que os tucanos que integraram a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) durante a apreciação do relatório da denúncia, foram em sua maioria contrários ao parecer do relator.
Ele lembrou a divisão interna provocada pelo Planalto no PSDB com a escolha de Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que é ligado a Temer e integra a legenda, para a relatoria do caso, sem que fosse ouvida a liderança tucana. Gesto que contrariou vários integrantes do partido. Como resultado, Andrada foi retirado pelo PSDB da CCJ, mas pôde permanecer na comissão porque o PSC cedeu a vaga de Feliciano para ele.
“Não estamos com opinião firmada em favor do presidente, muitos deputados vão votar pelo acolhimento da denúncia. Quero dizer nesta Casa que o relatório de Andrada não é do PSDB e sim, do PSC”, disse Trípoli. “O relatório é do PSDB sim. O deputado Bonifácio de Andrada continua sendo do partido de vocês, só cedemos a vaga. Quem pariu Mateus que o embale”, respondeu Feliciano.
Fonte: Hylda Cavalcanti/ Redação RBA
Copom faz nova redução de juros, que vão a 7,5%
Decisão, que foi unânime, já era esperada. Taxa básica está próxima de seu menor nível histórico.
Na penúltima reunião de 2017 e em decisão unânime, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu nesta quarta-feira (25) a taxa básica de juros para 7,5% ao ano. O corte foi de 0,75 ponto percentual, conforme esperado pela unanimidade dos analistas. Foi o nono corte seguido. Em pouco mais de um ano, a redução foi de 6,75 pontos, de 14,25% para 7,5%, perto do menor nível histórico (7,25%, entre 2012 e 2013).
Em termos reais (descontada a inflação), não há muita diferença. Em agosto do ano passado, o IPCA acumulado em 12 meses estava próximo de 9%, enquanto a Selic era de 14,25%. Agora, a taxa básica foi para 7,5%, e a inflação oficial é de pouco mais de 2%, com previsão de fechar o ano em 3%.
"O conjunto dos indicadores de atividade econômica divulgados desde a última reunião do Copom mostra sinais compatíveis com a recuperação gradual da economia brasileira", diz comunicado divulgado ao término da reunião. "O Comitê julga que o cenário básico para a inflação tem evoluído conforme o esperado."
Para a Força Sindical, mantendo a "política de conta-gotas", o governo acerta no remédio, mas erra na dose. "Os trabalhadores almejam por uma queda drástica na taxa de juros. A taxa Selic continua extremamente proibitiva, e o Brasil perde outra chance de apostar no setor produtivo devido ao excesso de gradualismo e conservadorismo de quem dirige a economia no País. É sempre importante lembrar que menos juros representam mais empregos", diz a entidade, em nota.
A última reunião do Copom em 2017 será realizada em 5 e 6 de dezembro, e a aposta majoritária é de menor ritmo nos cortes da taxa básica.
Fonte: Redação RBA
SINSSP orienta servidores para a eleição dos Conselhos da GDASS e aproveita para indicar o seu representante
A eleição para as novas Comissões de Avaliação de Recursos (CAR), Comitês Gestores da Avaliação de Desempenho (CGRAD) e Subcomitês de Avaliação de Desempenho (SAD), estruturas previstas no regulamento da GDASS, aprovado pelo Decreto 6.493/2008, começa nesta segunda-feira (23) e vai até sexta-feira (27).
É importante que os servidores votem, pois o CAR serve para julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais. Já o CGRAD tem a finalidade de revisar e propor alterações dos instrumentais de avaliação de desempenho, bem como, realizar estudos e propostas, visando aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho.
O Sinssp escolheu o filiado David Silva Gomes dos Santos para representá-lo nesta eleição por reconhecer nele, além da participação ativa dentro do Sindicato pela causa da categoria, um envolvimento mais próximo com a GDASS ao participar do GT que discutiu em quatro reuniões que ocorreram em Brasília, nos meses de agosto e setembro, o embate do ciclo da GDASS sobre a sua suspensão e a implementação de novas metas.
Por esse motivo, o SINSSP vem pedir o seu voto para o David nas eleições dos Conselhos para somar forças e garantir representação a favor de toda a categoria.
Mais sobre David Silva Gomes dos Santos
David está filiado ao SINSSP desde 2011, é formado Engenheiro de Controle e Automação pela Escola de Engenharia Mauá, está lotado desde 04/2017 no serviço de benefícios da GEX São Bernardo do Campo, é servidor do INSS desde 04/2005, tendo atuado nas APS Ribeirão Pires, Santo André e São Caetano do Sul.
Tem conhecimento da realidade das agências, já trabalhou nas áreas de atendimento espontâneo, Reconhecimento Inicial, Revisão, Recursos e Monitoramento Operacional de Benefícios. É colaborador do IMA-TBT, tendo desenvolvido os “robozinhos” que auxiliam na busca das informações do INFGER e CONHAB.
David esclarece que a ideia de se candidatar surgiu após a participação no GT que discutiu a possibilidade de um novo indicador para a GDASS, pois notou, ao estudar a legislação, a necessidade de revisão do regulamento, o qual, segundo ele, não tem mecanismos de proteção significativa para os servidores da carreira do seguro social, uma vez que transfere primariamente para os servidores toda a responsabilidade pelo não atingimento das metas organizacionais e dá respaldo ao governo para que a GDASS seja mera ferramenta de pressão, para que através da sobrecarga dos servidores o Instituto consiga equacionar os poblemas oriundos de sua má gestão, fluxos de trabalhos ineficientes e déficit de força de trabalho.
A ideia é lutar pela flexibilização da avaliação institucional, por meio da aprovação de mecanismos que a tornem mais razoável e menos intransigente no que se refere à aplicação de penalidades pelo não atingimento de metas.
Sendo assim, na semana do dia 23 ao dia 27 vote em David Silva Gomes dos Santos para te representar nos Conselhos da GDASS.
Fonte: Sinssp
Canal europeu lança documentário sobre o recuo da democracia no Brasil
Um ano depois do impeachment da presidenta Dilma Roussef, ARTE fez uma radiografia das consequências do golpe. Em "Brasil – O Grande Passo para Trás", Gregório Duvivier encontra movimentos de resistência.
“Uma crise profunda”, “uma cativante radiografia das mudanças em curso, entre o recuo democrático e a resistência”. É assim que o canal público de TV franco-alemão ARTE descreve o documentário “Brésil – Le Grand Bond Arrière, do francês, Brasil – O Grande Passo para Trás”, que apresenta os protagonistas do golpe contra a presidenta Dilma Rousseff, as consequências alarmantes para a população brasileira e o movimento de resistência popular que vem ganhando força.
Com pouco mais de 55 minutos de duração, o filme dirigido por Frédérique Zingaro e Mathilde Bonnassieux mostra ao público europeu o quanto o Brasil retrocedeu em tão pouco tempo. “Menos de um ano e meio de sua eleição, apesar das 54 milhões de pessoas que lhe depositaram sua confiança para um segundo mandato, alguns celebram, outros denunciam um golpe de Estado, mas, em todo o país, a sensação é de mal-estar. Os deputados que deveriam representar e trabalhar pelo futuro do Brasil votaram em nome de suas famílias, de seus filhos, de suas mulheres e de suas religiões, e não em nome do povo ou do país. Pela primeira vez, o povo viu a verdadeira cara de seus políticos”, narra o documentário já nos primeiros minutos.
O humorista Gregório Duvivier, um dos criadores da série Porta dos Fundos, é uma espécie de anfitrião do documentário e, além de criticar os protagonistas políticos responsáveis pela situação em que o país se encontra, vai ao encontro de movimentos e pessoas que fazem resistência, como por exemplo os Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra e dos Sem Teto, de estudantes secundaristas que promoveram acampamentos em escolas e uma parte da imprensa independente.
A imprensa tradicional é completamente desmascarada em seus objetivos. “O novo presidente Michel Temer poderia bem estar implicado nos casos [de corrupção] da Lava Jato. Mas disso, a imprensa – toda a imprensa – não fala nunca”, pontua a locução em off. Um dos entrevistados, o jornalista Luiz Carlos Azenha, concorda: “O Brasil está muito próximo de uma ditadura midiática, uma ditadura forjada por meia dúzia de famílias. Estamos perto disso. Eu tenho uma longa história no jornalismo e nunca vi nada parecido com o que está acontecendo agora”.
O filme descreve o presidente Michel Temer como um mero representante de uma classe que visa apenas seus próprios interesses. “Chocados, os brasileiros se calaram, mas remoem: os muros exibem o espírito do povo, "fora Temer". A taxa de popularidade do novo presidente está próxima de zero hoje. Ela talvez fique negativa se ele for citado também nos casos de corrupção, como dois terços dos deputados. Temer não tem nenhuma legitimidade popular. Ele é simplesmente a vitrine de uma maioria parlamentar discrepante ferozmente dedicada aos próprios interesses, como os deputados da bancada rural que não têm vergonha alguma de exibir seu poder”, segue a narração.
E para provar o que vem a dizer, o vídeo segue com uma entrevista com o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): “A agricultura é a base do país. Se você não colocar um ministro que fale a mesma língua que a nossa frente parlamentar, não fica muito tempo, nem o ministro nem o presidente”.
Em seguida, o parlamentar Luiz Carlos Heinze (PP-RS) apresenta sua fazenda, sua família e suas milhares de cabeça de gado. O parlamentar que levou o Prêmio de Racista do Ano da Survival, entidade internacional de defesa das populações indígenas, é apresentado como um “modelo de sucesso à la brasileira” por fazer parte de uma das famílias abastadas que recebeu terras durante a ditadura militar.
“Se o Brasil colhe 200 milhões de toneladas de grãos e tem um rebanho de mais de 200 milhões de cabeças de gado, tudo isso foi plantado naquele momento”, declara orgulhoso o político. “Mas quando o PT tomou o poder e começou a dividir as terras com os sem-terra e os indígenas, ele ficou evidentemente bravo. O "bom" deputado se deu conta de que ele não gostava de todas as formas de divisão”, zomba a narração.
Entre os retrocessos do governo Temer apresentados pelo filme estão os cortes de incentivo à agricultura familiar, aos programas de habitação popular como o Minha Casa Minha Vida, entre outros. O tempo todo reforça-se que nada disso é mostrado pela grande mídia, apenas pela imprensa alternativa, “que vem se desenvolvendo rápido”, como é o caso da Agência Pública, devidamente apresentada pelo filme.
O recuo à direita nas prefeituras brasileiras e na política de vários países da América Latina também são temas que vêm à tona na obra. É claro que o cenário geral é desanimador, mas nem só lamentação (e vergonha alheia) chegam ao espectador. Além da esperança vinda da mídia independente, Gregório Duvivier pontua que é notável a resistência popular exalada pela nova geração. O longa metragem afirma que as ocupações das escolas por estudantes são o “símbolo de um país que traz de volta oxigênio para a democracia”.
A indústria brasileira do cinema – que tem como principal distribuidora a Globo Filmes – vem investindo recursos captados em leis de incentivo fiscal em filmes de ficção que romanceiam e glamorizam o pano de fundo de golpe – um deles, baseado na Lava Jato, tem sido fracasso de público. Cabe, então, aos produtores independentes internacionais apresentar a narrativa do momento histórico brasileiro.
Brasil – O Grande Passo para Trás não está mais disponível na página da ARTE, mas pode ser assistido em diferentes canais no YouTube, a maioria em francês e sem legendagem.
O link apresenta a versão alemã com legenda em português:
Fonte: Xandra Stefanel / Especial para RBA
Alckmin encaminha “PL da Maldade” à Assembleia Legislativa
Na contramão da retomada da economia e do fortalecimento de políticas públicas para conter o avanço da desigualdade no pós-golpe, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 920/2017, que prevê a limitação das despesas primárias por dois anos, o que significa, em outras palavras, limitar os investimentos em saúde, educação e demais serviços, prejudicando toda a população de São Paulo, em especial os mais pobres que dependem da rede de serviços públicos.
A política é semelhante ao congelamento, por 20 anos, dos investimentos públicos proposto pelo governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB). Pela proposta, o governo só poderá aumentar os investimentos de acordo com a inflação do ano anterior, medida pela variação do IPCA. Ou seja, os investimentos nas áreas sociais serão praticamente zero. Mesmo se houver crescimento, a regra se mantém.
Imagine que o governo investe em obras, saúde, educação e transporte, mas os gastos serão limitados pela variação dos preços ao consumidor (IPCA) e não pela capacidade de arrecadação e investimento do Estado. Essa política foi aplicada por Temer e está sendo seguida à risca por Alckmin. Mesmo governando o estado mais rico do País e, portanto, com maior capacidade de arrecadação, Alckmin, ainda assim, submete-se às políticas recessivas, mesmo sabendo que isso prejudicará, sobretudo, a população mais vulnerável.
Tal medida impactará também os servidores públicos, pois aprofundará o arrocho salarial a que eles estão submetidos há anos. Os servidores já enfrentam a realidade do congelamento dos salários, porém, agora, essa política será expressa na forma de lei, o que se torna ainda mais agravante.
O desmonte do Estado brasileiro, promovido pelo governo golpista de Temer com o apoio de Geraldo Alckmin em São Paulo, já impôs muitos retrocessos ao funcionalismo público, como nos casos dos programas de demissão voluntária (PDV"s) impostos aos servidores federais e que, agora, estados e municípios serão obrigados a praticarem a mesma política recessiva para garantir os acordos de rolagem da dívida com a União, assim como o congelamento dos investimentos públicos.
Além de todos esses ataques, as reformas Trabalhista e da Previdência, a terceirização e as privatizações impactarão fortemente o conjunto do funcionalismo. As medidas, além de sucatear os serviços públicos para a privatização, praticamente impõem o fim do concurso público, uma conquista da Constituição Cidadã de 1988, e abre a possibilidade do aparelhamento do Estado por políticos irresponsáveis que se utilizam da estrutura para empregar parentes e amigos.
Essa estratégia dialoga justamente com o pacote de entrega do patrimônio público brasileiro já anunciado pelo governo. Eletrobrás; campos da Petrobrás; Casa da Moeda; aeroportos, inclusive o de Congonhas; terminais portuários; ferrovias; rodovias; entre outros serviços essenciais estão na iminência de serem privatizados.
Em São Paulo, sob comando dos tucanos há mais de 22 anos, as empresas públicas estratégicas que ainda não foram privatizadas entraram agora na mira da privatização, como é o caso das usinas da Cesp. Alckmin pretende conceder à iniciativa privada três importantes usinas do estado, inclusive a principal hidrelétrica de São Paulo, a Porto Primavera.
Com João Doria (PSDB), hoje desafeto de Alckmin na corrida presidencial, a situação não é diferente. Parques, mercados municipais, sistema do bilhete único, terminais de ônibus, bibliotecas, cemitérios, Pacaembu e Anhembi estão na mira da privatização do prefeito que sequer fica em São Paulo para administrar a cidade.
A situação é grave. Somente a ação unificada do funcionalismo em todo estado de São Paulo será capaz de barrar os retrocessos. Por isso, começamos a construir a unidade na luta junto às demais centrais sindicais com o objetivo de unificar as ações dos servidores públicos neste mês de outubro.
Nesse sentido, foi construído um calendário, que contará com uma audiência pública na Alesp no próximo dia 17 de outubro e resultará em uma grande mobilização do conjunto do funcionalismo no dia 27 do mesmo mês, véspera do Dia do Servidor Público. Unificação da luta em defesa do serviço público para a população, do servidor e por uma nova política democrática e popular para São Paulo.
Fonte: Brasil 247
Brasília ferve com clima, denúncias contra Temer e Aécio e confrontos a vista
A semana começa quente – com previsão de temperatura de até 39 graus e umidade relativa do ar de 11% – e turbulenta na capital federal. O Senado se prepara para definir a situação do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Na Câmara, será votado o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer por obstrução de justiça e formação de quadrilha.
Em vez das tradicionais reuniões na busca por votos para blindar Temer, o domingo foi de encontros para apagar incêndios provocados pelo vazamento de mais um trecho da delação do lobista Lúcio Funaro, com novas acusações contra o presidente da República. O delator disse que liberou, a pedido de Eduardo Cunha, R$ 1 milhão para comprar votos dos deputados pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em abril de 2016. Contou, ainda, que Cunha tinha um contato muito próximo com o presidente da República.
Estancando a sangria
O momento faz lembra o áudio de conversa entre o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o também peemedebista Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro e também delator premiado, em que Juca falava sobre necessidade de "estancar a sangria" produzida pela Lava Jato, inclusive, no núcleo mais duro dos articuladores do golpe. O áudio foi recentemente desqualificado pelo STF, que parece aceitar a necessidade de "estancar", ao conferir ao Senado o poder de ratificar ou não a punição imposta pela corte a Aécio Neves e ao deixar engavetada a ação em que Dilma Rousseff pede a ilegalidade do impeachment. Acompanhe:
MACHADO - Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].
JUCÁ - Só o Renan [Calheiros] que está contra essa porra. "Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha". Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto, porra
MACHADO - É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional
JUCÁ - Com o Supremo, com tudo.
MACHADO - Com tudo, aí parava tudo.
JUCÁ - É. Delimitava onde está, pronto.
A crise, além de aumentar o desgaste do presidente e sua equipe, se deu porque o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, afirmou que a divulgação foi criminosa e teve o claro interesse de criar um fator negativo para seu cliente, na semana de votação da denúncia na CCJ. Depois, ao saber que o material tinha sido publicado pela Câmara dos Deputados, divulgou nova nota pedindo desculpas à Câmara.
O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), não aceitou o pedido de desculpas. Disse que a publicação aconteceu conforme manda o regimento. Segundo ele, o material estava anexado aos autos da denúncia, que envolve diretamente o ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha. Mas o ministro relator dos processos relacionados à Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, contestou a informação de Maia. Segundo Fachin, o material estava sob sigilo de Justiça. Maia argumentou que, numa reunião no STF, ficou subentendido que o material estaria liberado.
Rodrigo Maia chegou a chamar o advogado de Temer de “irresponsável e incompetente” pelas declarações e acusações feitas à Câmara e disse que ele será processado pelos servidores da Casa. O deputado destacou, ainda, que de agora em diante, será apenas o defensor da Câmara dos Deputados e agirá de forma institucional durante a votação sobre a denúncia.
Na verdade, Maia só consolidou oficialmente o ambiente de divergências que já vinha sendo observado nas relações entre ele e o Planalto desde o mês passado. Com a declaração do ministro Fachin, a questão será avaliada tecnicamente e o dia promete ter novos episódios em relação ao tema.
Expectativa na CCJ
A confusão tornou mais complicada a situação de Temer e de dois dos seus ministros, Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), também denunciados na mesma peça jurídica. A aposta feita por parlamentares ligados ao Planalto é de que, se a expectativa era de menos quantidade de votos favoráveis à blindagem do presidente e seu ministro que na primeira denúncia, agora este número tende a ser ainda mais reduzido. Mesmo assim, a base aliada diz que conta com a obtenção de número de votos favoráveis para derrubar a denúncia.
A oposição prepara munição para as discussões, como forma de conseguir o maior número de votos pelo acolhimento da denúncia e considera o teor das últimas informações de Funaro importantes. A primeira reunião da CCJ para discussão do relatório lido na última semana está prevista para amanhã, terça-feira (17). A votação do relatório, propriamente, deve acontecer entre quarta-feira (18) e quinta-feira (19).
Aécio Neves
No Senado, sessão, programada para amanhã (17) deve decidir se a Casa revoga ou não a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao afastamento de Aécio Neves. Na última sexta-feira, decisão do juiz federal Marcio Lima Coelho de Freitas, da Sessão Judiciária do Distrito Federal, proibiu a realização de sessão fechada. Mas vários parlamentares ainda estão discutindo a questão.
Há uma corrente que defende entrar com recurso, argumentando que a Justiça não pode decidir se a votação será aberta ou fechada e sim, o Legislativo. Há um segundo grupo que defende, como forma de apaziguar os ânimos, que se aguarde outro julgamento do STF, desta vez, no plenário do tribunal, sobre a decisão relacionada ao senador, que foi tomada apenas por quatro ministros da 1ª Turma.
Por fim, há os que dizem que a votação tem de acontecer e que, se o grupo aliado ao PSDB conseguir derrubar a liminar que exige votação aberta, impetrará ainda nesta segunda-feira mandado de segurança junto ao STF. Faz parte desse grupo o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), que considera “absurda” a dúvida e demora dos senadores para votar a questão na Casa.
O PT, que votará em bloco pelo afastamento do senador, também deu declarações afirmando que a nota de protesto divulgada pelo partido no início do caso disse respeito à defesa da instituição Senado Federal e das normas previstas na Constituição, e não ao senador. O partido avalia hoje, durante reunião da bancada, se defenderá o voto aberto ou fechado para a sessão. Muitos senadores petistas, entretanto, já externaram defesa pela sessão aberta.
“Não podemos esquecer aquele áudio divulgado lá atrás. As provas contra o senador são gravíssimas”, disse neste fim de semana a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Outro tema polêmico que afeta a Câmara e o Senado diz respeito à situação da bancada do PSB. A executiva nacional do partido vai se reunir hoje para discutir definitivamente punições e expulsões de alguns integrantes, pela conduta dividida que vêm apresentando nos últimos meses. O evento deve confirmar a expulsão de quatro dissidentes que seguem fiéis ao Planalto à revelia do restante do partido. São eles, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, a líder na Câmara, Tereza Cristina (MS), e os deputados Danilo Forte (CE) e Fabio Garcia (MT).
Segurança pública
Estão programadas, ainda, na agenda do Congresso para a semana a votação, amanhã, no plenário da Câmara, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/07, que inclui diversos municípios na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Na quarta-feira, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS realiza audiência pública para ouvir o ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Vinicius Marques de Carvalho; e o executivo da JBS S/A Francisco Assis e Silva.
No Senado a previsão é de votação no plenário de proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública, como textos que criam as polícias penais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP).
No Judiciário está prevista a votação, na quinta-feira (19), pelo STF, de Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da adição de ingredientes aos cigarros produzidos no país. O caso envolve a proibição pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de adição de ingredientes ao produto, tais como menta e canela, contestada pela indústria.
Fim da estabilidade de servidores públicos visa demissão em massa, dizem sindicatos
Em tramitação no Senado, projeto gera polêmica; defensores afirmam que medida seria para garantir eficiência.
O fim da estabilidade de servidores públicos, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (4), preocupa entidades sindicais. A medida está em discussão no Congresso através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017. Para o diretor-executivo da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Pedro Armengol, a medida seria uma forma de possibilitar uma demissão em massa, reduzindo o tamanho do Estado.
"O que eles querem é uma margem pra ter a possibilidade de demitir servidor público sem nenhum tipo de justificativa porque, com o ajuste fiscal, a partir da Emenda Constitucional 95 [que cria o teto dos gastos públicos ], a União, os estados e municípios vão ter que demitir servidores porque não vão ter recursos financeiros disponíveis para pagá-los”, projeta.
O projeto é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) e autoriza a perda do cargo público por “insuficiência de desempenho”. Atualmente, a legislação autoriza a demissão, mas o trâmite se dá por meio de um processo administrativo.
Os parlamentares favoráveis ao PLS defendem que a medida seria importante para garantir a eficiência no serviço público. No entanto, críticos da proposta dizem que ela se baseia em critérios subjetivos de avaliação, o que abriria margem para possíveis arbitrariedades.
Para o servidor público federal Danilo Morais, o projeto insere o serviço público em uma lógica semelhante à da esfera privada. Ele acredita que a medida vai gerar insegurança e questionamentos judiciais.
“O Fisco não pode ter meta de resultados cada vez mais ambiciosas como um vendedor, por exemplo, pode ter. Um vendedor tem que vender cada vez mais. Agora, quem trabalha no Fisco não pode arrecadar cada vez mais. A lei tributária é que vai dizer até quando ele pode tributar e quando ele deve parar", exemplifica.
Morais cita ainda como exemplo o caso de um trabalhador que atue em um protocolo de uma repartição burocrática: "Ele vai bater meta de que ordem? Ele vai ter uma meta de receber 100 documentos por dia? E se esses documentos não chegarem? Nada disso está sendo dialogado nesse projeto”, ressalta.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou nove emendas com sugestões de mudanças no PLS, mas elas não foram aceitas pelo relator. Ela aponta, entre outras coisas, que projetos dessa natureza não podem ser propostos pelo Poder Legislativo: "A Constituição é clara ao dizer que é exclusividade do Executivo a organização dos servidores públicos, a iniciativa – via projeto – de organização do serviço público e, principalmente, a questão da estabilidade no emprego”, explica.
O Senado abriu uma enquete virtual para consultar os internautas a respeito da proposta. Até o momento, mais de 103 mil pessoas votaram contra o fim da estabilidade de funcionários públicos e cerca de 35 mil votaram a favor. Depois da aprovação na CCJ, a matéria será analisada por mais três comissões legislativas e, se aprovada, será votada em plenário.
Fonte: Cristiane Sampaio/Brasil de Fato
Como fica a reforma política após os vetos de Temer
A reforma política foi sancionada ontem (6). A velocidade da tramitação se deu para que as regras, aprovadas depois de muita discussão, possam valer para as eleições de 2018. Em meio a críticas diversas e do reconhecimento de que muita coisa ficou faltando, o resultado apresenta mudanças para o país. Dentre estas, o fundo público para financiamento de campanhas, alterações sobre prestação de contas dos candidatos, propaganda eleitoral, financiamento coletivo e parcelamento de multas. Sem falar em questões como coligações e cláusulas de barreira.
Este último item foi aprovado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado na última quarta-feira (4). A alteração acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais a partir de 2020 e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.
Um dos pontos mais polêmicos da reforma, entretanto, continua sendo o chamado Fundão, o fundo público para financiamento de campanhas, com valor estimado em R$ 1,7 bilhão para o ano que vem. O texto inicial estabeleceu que os recursos do fundo fossem distribuídos da seguinte forma: 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos registrados no TSE; 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara, na proporção dos votos por eles obtidos na última eleição. Outros 48% divididos na proporção do número de representantes na Câmara, consideradas as legendas dos titulares; e os 15% restantes, divididos na proporção do número de representantes no Senado, consideradas as legendas dos titulares.
Passa a ser considerada para 2018 a regra de representação a partir do tamanho da bancada, na Câmara e no Senado, em 28 de agosto de 2017. Nos anos seguintes, a representação será a resultante da eleição anterior. Em relação aos financiamentos privados, continua a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) – que considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.
Em um discurso duro, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reclamou do que chamou de “hipocrisia” por parte dos colegas que criticam o fundo. Ela afirmou que o fundo é uma questão que vem ao encontro de todos os que defendem o financiamento público de campanhas. “Apenas dessa forma é possível democratizar o acesso ao Congresso por pessoas que não têm recursos próprios; caso contrário, só chegarão aqui os empresários e os endinheirados”, afirmou.
Jandira também desmentiu o boato de que a fonte do recurso para campanhas venha da saúde e da educação. “O fundo eleitoral público é uma bandeira antiga da esquerda e apenas dessa forma é possível democratizar o acesso ao Congresso por pessoas que não têm recursos próprios.”
O teto que ficou estabelecido para custo de campanha dos candidatos a presidente da República ficou em R$ 70 milhões; para deputado federal, R$ 2,5 milhões; e para deputado estadual e distrital, de R$ 1 milhão. A campanha para governador poderá ter como teto de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, dependendo do número de eleitores em cada estado. E os candidatos a senador poderão gastar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, de acordo com o mesmo critério. Se houver segundo turno para presidente da República ou governador, poderá ser gasta metade do limite do primeiro turno.
Prestação de contas
Em relação a itens como prestação de contas e propaganda, a reforma também apresenta mudanças. O candidato não mais terá de comprovar gastos de uso de automóvel dele, de cônjuge e de parentes até o terceiro grau para uso pessoal durante a campanha. Além disso, não será mais necessário incluir na prestação de contas despesas de natureza pessoal relacionadas a deslocamento e comunicação, como combustível, manutenção de automóvel próprio usado na campanha, remuneração do motorista particular, alimentação e hospedagem própria e do motorista particular e uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física.
No tocante a propaganda eleitoral em rádio e TV, no segundo turno, a regra é que esta começará na sexta-feira seguinte à realização do primeiro turno das eleições. E o tempo total será diminuído para dois blocos diários de dez minutos para cada eleição (hoje esse tempo é estipulado em 20 minutos).
Arrecadação para campanhas
O novo texto permite, ainda, a arrecadação de valores para a campanha por meio da venda de bens e serviços ou promoção de eventos de arrecadação, assim como o uso de financiamento coletivo (crowdfunding) para arrecadar recursos de campanha. Em relação às doações de pessoas físicas, estas continuarão sendo permitidas no limite atual de 10% do rendimento bruto do ano anterior ao das eleições. Mas, além disso, cada pessoa não poderá doar mais que dez salários mínimos para cada cargo ou chapa majoritária.
Outro item que deputados e senadores comemoraram é a mudança de regras no parcelamento de multas. Atualmente, as multas eleitorais para partidos políticos, eleitores e pessoas jurídicas podem ser pagas em até 60 meses. E se o valor da parcela ultrapassar 5% da renda mensal do cidadão ou 2% do faturamento de pessoa jurídica, o parcelamento irá até o número de meses necessário para que as parcelas fiquem dentro desses limites.
Esta regra passará a valer também para os partidos políticos. Daqui por diante, multas de natureza não eleitoral também poderão ser parceladas em 60 meses. Se o valor da parcela ultrapassar 2% do repasse mensal do Fundo Partidário, o parcelamento também será estendido.
“O texto pode ter ficado aquém do necessário para as eleições ideais, mas se não pudemos fazer a reforma política ideal, ao menos fizemos a reforma que foi possível”, admitiu ontem, o relator da proposta na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP).
Vetos de Temer
Entre os vetos feitos por Temer ao sancionar as duas leis que tratam da reforma política na tarde dessa sexta, um já anunciado se relaciona ao artigo que exige dos provedores de aplicativos e redes sociais que suspendam uma publicação quando esta for denunciada por ser falsa ou incitar ódio no período eleitoral. O próprio autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), pediu que o trecho fosse vetado.
Outro ponto vetado foi o que estabelecia um limite de 10 salários mínimos para doação de pessoa física a cada cargo ou chapa majoritária. Agora, pessoa física poderá doar até 10% da renda declarada no Imposto de Renda do ano anterior, sem o limite de 10 salários mínimos. O autofinanciamento também continua a valer sem qualquer tipo de teto. Graças a Temer, cada candidato vai poder arcar com até 100% dos custos da sua campanha.
Em nota, as bancadas do PT na Câmara e no Senado se posicionaram contra os vetos ao teto de autofinanciamento de candidatos e de doações. "Em resumo, os dois vetos de Temer privilegiam candidatos com proximidade ao grande capital ou que tenham grandes fortunas. Tenta-se criar, assim, a democracia dos ricos, uma plutocracia em pleno século 21", diz o texto.
Para evitar que os que detêm maior poder econômico gastassem de forma desproporcional em relação aos demais candidatos, havia sido instituída pela Câmara dos Deputados uma regra de teto de R$ 200 mil para os que disputarem cargo majoritário, R$ 175 mil para deputados federais e R$ 70 mil para deputado estadual ou distrital.
Encontro Nacional dos Servidores do INSS da CNTSS
O SINSSP esteve presente, na pessoa do Diretor Valdir Sabino, no Encontro Nacional dos Servidores da CNTSS, realizado nos dias 29 de setembro a 01 de outubro, no Centro de Formação e Lazer em Recife/PE, juntamente com a participação de representantes de outros 8 estados e o Distrito Federal.
O encontro foi realizado para elaborar estratégias de enfrentamento contra os ataques à seguridade social, aos servidores e à população brasileira.
No primeiro dia houve uma palestra com foco nas recentes mudanças nas relações de trabalho e inovações tecnológicas com o professor da UFPB, Roberto Veras, que retratou as novas relações de trabalho no Brasil e no Mundo com as novas tecnologias.
Também foram debatidos e discutidos neste Encontro Nacional assuntos pertinentes a categoria do INSS como a carreira do Seguro Social; REAT; GDASS; a portaria nº 414, que aprovou o novo Regimento Interno do INSS; o ataque ao Serviço Social e Reabilitação Profissional; INSS Digital e os ataques à Seguridade Social.
Os presentes analisaram e elaboraram estratégias para informar os segurados e servidores para contra-atacar os desmandos do INSS e defender os trabalhadores do seguro e assistência social de um pacote de maldades que visam apenas desestruturar o Instituto, terceirizar os serviços e precarizar ainda mais as condições de trabalho que prejudica o atendimento à população.
Leia o relatório completo elaborado pela CNTSS clicando aqui.
Fonte: Sinssp