Mobilização garante reajuste de servidores na peça orçamentária de 2019
Em meio a tanto golpe contra os direitos da classe trabalhadora, uma grande vitória conquistada na noite desta quarta-feira (11) deve ser festejada. A bancada de oposição, composta por parlamentares petistas, conseguiu impedir que o servidor público pague a conta do ajuste fiscal promovido pelo governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP).
Após pressão de várias categorias de funcionários públicos, parlamentares concordaram em retirar do texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 um artigo que proibia reajuste salarial, contratação de novos servidores e reestruturação de toda e qualquer carreira. Um destaque apresentado pela bancada do PT durante a votação da matéria no plenário do Congresso Nacional garantiu a vitória.
O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), comemorou o sucesso do destaque apresentado pela bancada, que foi aprovado pela maioria. “É uma grande vitória da nossa bancada nesse fim de semestre e precisa ser comemorada por todos os servidores públicos do Brasil”, afirmou.
Ele ressaltou que a tentativa do governo de incluir esse artigo na LDO era impedir, inclusive, que o próximo presidente eleito nas urnas tenha condições de agir segundo a vontade popular daqueles que o escolheram.
“Tentaram tirar a liberdade do próximo presidente de apresentar sua visão de Estado. Com a candidatura do presidente Lula, por exemplo, queremos ter um grande projeto de retomada dos investimentos públicos, de qualificação dos serviços de saúde, de educação, de segurança pública. E, para nós, a participação dos servidores na construção desse projeto é fundamental”, explicou.
Investimentos públicos congelados em 2019
A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a execução do Orçamento, estabelece a meta fiscal, define as ações prioritárias do governo e fixa parâmetros para as despesas dos Poderes. O projeto encaminhado este ano pelo governo ao Congresso Nacional seguiu o que está previsto na famigerada Emenda Constitucional 95, que impede a União pelos próximos 20 anos de garantir o investimento público em áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.
Segundo o deputado Paulo Pimenta, o texto reflete a política adotada pelo governo golpista de Temer que não prioriza o interesse público e coloca na conta do povo os prejuízos do ajuste fiscal. “A redução da capacidade de atendimento da área da saúde, a precarização dos serviços do SUS e a falta de servidores de uma forma em geral são o reflexo de uma política que não prioriza o interesse público”, disse Pimenta.
Fim do Ônibus-Biblioteca prejudica acesso à leitura de jovens da periferia de São Paulo
Na gestão Doria/Covas, R$ 7,5 milhões destinados ao programa não foram utilizados e os ônibus-biblioteca, criados em 1936, estão há três anos sem atividades.
A suspensão indeterminada do Programa Ônibus-Biblioteca, que leva acervos de livros e revistas para 72 locais na periferia da capital paulista, vai afetar severamente crianças e adolescentes de regiões pobres, onde não há bibliotecas públicas. Essa é a avaliação do bibliotecário municipal e vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), João Gabriel Buonavita. "É um programa muito importante, porque dava capacidade da política pública chegar onde geralmente o poder público não chega. Atendia e mapeava a demanda por leitura em regiões muito carentes da cidade", afirmou.
Dos 96 distritos da capital, 37 não possuem sequer um livro por habitante, a maioria na periferia. E dos que possuem algum acervo, apenas 18 têm um índice maior que meio livro por habitante. Os dados constam do Mapa da Desigualdade, elaborado anualmente pela Rede Nossa São Paulo. "Para piorar, a maioria dos Centros Educacionais Unificados (CEU) estão sem servidores para fazer o atendimento nas bibliotecas próprias e com isso a população não pode acessar os livros", explicou Buonavita.
O problema com os ônibus-biblioteca começou em 2015, na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT), quando uma nova licitação para o serviço foi suspensa após disputa judicial. Em 2016 foi iniciado um novo processo, que deveria ter sido tocado pela gestão seguinte, de João Doria (PSDB). No entanto, o edital ficou parado e os R$ 5,5 milhões reservados no orçamento de 2017 para o programa não foram gastos. O programa, em consequência, foi totalmente paralisado.
Neste ano a situação piorou: a verba para o programa foi reduzida para R$ 2 milhões e até agora nenhum centavo foi aplicado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, aprovada na Câmara Municipal na semana passada, não traz nenhuma rubrica ou referência à retomada do programa no ano que vem. "É uma clara demonstração de como a gestão Doria/Covas trata a cultura: como algo descartável", criticou Buonavita.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Cultura, o programa mantém doze ônibus e 72 locais de atendimento: 18 na zona norte, 27 na zona sul, 24 na zona leste e três na zona oeste. Em cada veículo, há um acervo de quatro mil títulos, entre livros, revistas, gibis, mangás e jornais. O serviço funciona de terça a domingo, das 10h às 16h, com empréstimos, leitura local, mediação de leitura, eventos e uma programação cultural mensal.
Segundo dados obtidos pelo jornal Folha de S.Paulo, a suspensão do programa levou a uma queda significativa no número de acessos a livros na capital paulista. Em 2015, a cidade registrou um total de 1,5 milhão de consultas a livros, das quais 627 mil foram feitas em ônibus-biblioteca. No mesmo período, as 54 bibliotecas municipais receberam 648 mil consultas. No ano passado, já sem o Ônibus-Biblioteca, o total de consultas a livros pelos paulistanos foi de 843 mil.
O Ônibus-Biblioteca foi criado em 1936, pelo escritor Mário de Andrade, primeiro diretor do Departamento de Cultura da cidade de São Paulo. Desde então o programa sobrevive alternando períodos mais e menos ativos. Desde 2008, o programa vinha crescendo. De um veículo cumprindo sete roteiros, passou a ter quatro veículos e 20 roteiros. Em 2011, chegou a nove veículos, atendendo 54 roteiros. E em 2012 passou a contar com 12 ônibus.
Fonte:Rodrigo Gomes/RBA
Sociedade Brasileira de Endocrinologia se posiciona contra o Pacote do Veneno
Para a entidade médica, desreguladores endócrinos presentes em muitos agrotóxicos que serão liberados sem estudos vão aumentar os casos de câncer e colocar em risco a população.
A regional São Paulo da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM-SP) divulgou ontem (10) alerta sobre o risco de aumento dos casos de câncer de mama caso o Pacote do Veneno seja aprovado no plenário da Câmara. No final de junho, a comissão especial aprovou o substitutivo do deputado ruralista Luiz Nishimori (PR-PR) que dá parecer favorável a 28 projetos de lei apensados ao PL 6.299, de 2002, revogando assim a atual Lei dos Agrotóxicos.
"Se aprovado o PL, a liberação de vários produtos, sem sabermos se existem estudos suficientes, coloca a população em risco. Já está comprovado que muitos dos agrotóxicos são desreguladores endócrinos e grande parte deles atuam da mesma forma que o estrogênio, o que justificaria a contaminação pela cadeia alimentar", afirmou em nota a endocrinologista Tânia Bachega, integrante da SBEM-SP. Confira vídeo gravado pela especialista ao final desta reportagem.
De acordo com ela, os desreguladores endócrinos estão associados à frequência aumentada de alguns tipos de câncer, como o de mama, próstata e intestino grosso. Esta é uma das hipóteses que explica a incidência do câncer de mama muito acima do esperado quando comparado ao crescimento da população, já que o aparecimento do câncer depende de atividade estrogênica”, explicou.
Irresponsabilidade
Em âmbito nacional, a entidade já havia emitido posicionamento contrário ao Pacote, manifestando preocupação com os riscos provocados pela decisão dos deputados que aprovaram o substitutivo na comissão. Assinado pelo presidente da SBEM, o endocrinologista Fábio Trujilho, e pela presidenta da comissão de desreguladores endócrinos, Elaine Frade, o manifesto destaca que a proposta de relaxamento do controle sanitário deste PL é confirmada quando se deixa a cargo do Ministério da Agricultura a análise e deliberação sobre os pleitos de registros de agrotóxicos.
Condena ainda o fato de que produtos com “risco aceitável” passam a ser permitidos e apenas aqueles com “risco inaceitável” podem ser proibidos. "Esta medida é absurda e tendenciosa, pois além de retirar o poder de avaliação de órgãos com competência técnica para as referidas análises (a exemplo da Anvisa, que aponta uma lista de nove agrotóxicos proibidos devido ao potencial cancerígeno, de desregulação endócrina, de mutagênese e danos no aparelho reprodutor) coloca a população em risco."
Os endocrinologistas destacam que a literatura médica apresenta mais de 600 estudos demonstrando o potencial dos agrotóxicos de interferir nos sistemas endócrinos, especialmente no desenvolvimento do sistema reprodutivo masculino na exposição intra-útero. Vale ressaltar aqui que as principais janelas de vulnerabilidade à exposição dos desreguladores endócrinos são a fase fetal, a infância e a adolescência e que as possíveis alterações epigenéticas causadas pela exposição aos agrotóxicos podem ser transmitidas para as futuras gerações.
"Em suma, baseada no "Princípio da Precaução" diante do potencial risco à saúde, a SBEM se posiciona veemente contra esta proposta de relaxamento do controle do uso de agrotóxicos, considerando grande irresponsabilidade e descompromisso com a saúde da população".
Fonte:Redação RBA
CUT promoverá plenária de sindicalistas de SP e RJ rumo ao Dia do Basta
Encontro em 20 de julho será etapa preparatória para mobilização marcada para 10 de agosto.
Entidades sindicais filiadas às estaduais da CUT em São Paulo e no Rio de Janeiro preparam plenária de sindicalistas no dia 20 de julho, a partir das 14h, rumo ao Dia do Basta. O objetivo é mobilizar as bases cutistas nos estados para a realização de um dia nacional de mobilização em defesa da democracia e dos direitos trabalhistas.
“Entre as bandeiras de luta que debateremos está a revogação imediata da reforma trabalhista, uma das medidas mais perversas para a classe trabalhadora, assim como medidas como a emenda do teto de gastos públicos, que congela investimentos em políticas públicas por 20 anos”, explica o presidente da CUT São Paulo, Douglas Izzo.
A atividade ocorrerá na quadra dos bancários, no centro da capital paulista, à Rua Tabatinguera nº192. A plenária interestadual se soma a outras plenárias organizadas pela CUT em todo Brasil.
Ações pela liberdade de Lula também serão debatidas nesse espaço, além da apresentação da Plataforma da CUT para as eleições em 2018. Logo após o dia nacional de mobilização, as entidades organizarão atos em 15 de agosto, quando o ex-presidente Lula registrará sua candidatura.
As organizações apostam na unidade entre os ramos da CUT e entre todos os estados, aponta o presidente da CUT Rio de Janeiro, Marcelo Rodrigues. “É hora de mostrarmos que estamos fortes e unidos e sinalizarmos para todo o Brasil que a unidade de ação do Rio e de SP se dá na prática. As plenárias interestaduais Brasil afora já são um sucesso, pois mostram que podemos ser uma só nação, neste país de dimensões continentais, mas desde que respeitemos as formas de luta e a diversidade de cada estado”, afirma.
A articulação da CUT pelos estados ocorre logo após o lançamento das 22 propostas das centrais sindicais no manifesto “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora”, apresentado em São Paulo, no dia 6 de junho.
Fonte:Vanessa Ramos/CUT São Paulo
Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais
Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto, mantido como aprovado pela Câmara, agora vai a sanção de Temer.
O plenário do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio.
Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.
O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mantendo o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, destacou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, salientou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), nomeado relator em plenário, defendeu a importância da proposta. “Na era digital dados são considerados grande ativo e patrimônio. Dados devem receber grau mínimo de proteção jurídica. Dados trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada”, comentou.
“Todas as entidades, sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Estamos vivendo a revolução das redes sociais. Agora vamos ter marco regulatório que permite que cidadão possa acionar aqueles que fizerem mau uso de seus dados”, acrescentou o senador Jorge Viana (PT-AC).
Entenda o projeto
O PLC 53 considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo).
Foi criada uma categoria especial, denominada dados “sensíveis”, que abrange registros de raça, opiniões políticas, crenças, condição de saúde e características genéticas. O uso desses registros fica mais restrito, já que traz riscos de discriminação e outros prejuízos à pessoa. Também há parâmetros diferenciados para processamento de informações de crianças, como a exigência de consentimento dos pais e a proibição de condicionar o fornecimento de registros à participação em aplicações (como redes sociais e jogos eletrônicos).
O projeto de lei abrange as operações de tratamento realizadas no Brasil ou a partir de coleta de dados feita no país. A norma também vale para empresas ou entes que ofertem bens e serviços ou tratem informações de pessoas que estão aqui. Assim, por exemplo, por mais que o Facebook recolha registros de brasileiros e faça o tratamento em servidores nos Estados Unidos, ele teria de respeitar as regras. Também é permitida a transferência internacional de dados (como no exemplo citado), desde que o país de destino tenha nível de proteção compatível com a lei ou quando a empresa responsável pelo tratamento comprovar que garante as mesmas condições exigidas pela norma por instrumentos como contratos ou normas corporativas.
Ficaram de fora das obrigações o tratamento para fins pessoais, jornalísticos e artísticos. Também não são cobertos o processamento de informações em atividades de segurança nacional, segurança pública e repressão a infrações. O texto indica que esses temas devem ser tratados em uma lei específica. O Poder Público ganhou também a possibilidade de tratar dados sem consentimento das pessoas, em determinadas situações, como na execução de políticas públicas. Para isso, o órgão deve informar em seu site em que hipótese o processamento de dados é realizado, sua finalidade e quais são os procedimentos adotados. Essas regras especiais se aplicam também aos cartórios.
Obrigações e direitos
Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.
O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados.
Outra obrigação das empresas incluída no relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.
A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele - incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento - e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. Também é possível requisitar a correção de um dado incompleto, a eliminação de registros desnecessários ou excessivos e a portabilidade para outro provedor de serviço. Ou seja, o usuário de uma conta de e-mail pode ter todas as suas mensagens, caso deseje abrir conta em outro serviço deste tipo. O titular também pode solicitar a revisão de uma decisão automatizada baseada em seus dados, como uma classificação para obtenção de crédito, por exemplo.
Fiscalização e órgão regulador
O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. Essa autoridade terá poder, por exemplo, para exigir relatórios de impacto à privacidade de uma empresa, documento que deve identificar como o processamento é realizado, as medidas de segurança e as ações para reduzir riscos. Ou seja, se o órgão suspeitar que em alguma empresa há risco de problemas no tratamento dos dados, o relatório reúne informações necessárias para uma primeira apuração. Pode também fazer uma auditoria, em que se verifique no local da empresa se o manejo dos dados está sendo realizado corretamente.
Se constatar alguma irregularidade em qualquer atividade de tratamento, a autoridade pode aplicar uma série de sanções, entre as quais está prevista multa de até 2% do faturamento da empresa envolvida, com limite de R$ 50 milhões, o bloqueio ou eliminação dos dados tratados de maneira irregular e a suspensão ou proibição do banco de dados ou da atividade de tratamento. O substitutivo também institui o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas. O colegiado tem como atribuições propor diretrizes estratégicas sobre o tema e auxiliar a autoridade nacional.
Apoios
O PLC tem apoio de diversas entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e a Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de direitos dos usuários de internet. Mas encontrava resistência em organizações do ramo financeiro, como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação Nacional de Seguradoras.
“Este projeto é fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil porque ele alcança equilíbrio entre a proteção do direito do cidadão em um arcabouço que ajude as empresas a inovarem”, avaliou a diretora jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).
“Essa discussão contou com dezenas de entidades da sociedade civil mas também com inúmeras entidades do setor empresarial, que entenderam que a proteção de dados é princípio que deve ser garantido na legislação brasileira”, comentou Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, entidade integrante da Coalizão Direitos na Rede, que reúne organizações de defesa de direitos dos usuários.
Fonte:Jonas Valente/Agência Brasil
Comunidade do Brás realiza “Arraiá da Democracia” em julho
Evento, no dia 27, terá referências sobre o momento político do Brasil.
A CUT São Paulo, em parceria com sindicatos e organizações do Brás, realiza no dia 27, sexta-feira, o Arraiá da Democracia 2018. A festa, que tem o objetivo de integrar a comunidade da região, terá início às 18h, na Rua Caetano Pinto, altura do nº 575.
O “arraiá” foi construído por meio de um processo de mobilização da Central com os comerciantes, moradores e a igreja católica do bairro e sindicatos CUTistas da capital. “É uma festa aberta a toda família, feita na rua para resgatar as tradicionais celebrações de bairros, de amigos”, destaca o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.
Por meio de intervenções, a festa fará referências ao momento político do Brasil com o tema “defesa da democracia”. Estão previstas barracas de alimentos e bebidas, brincadeiras, quadrilha e show com Anna Morena, moradora do bairro.
O bairro
Criado na metade do século XVIII, o Brás é um dos bairros mais tradicionais de São Paulo e tem em sua história a luta operária – a primeira greve geral do Brasil, em 1917, teve origem na região –, a migração italiana e dos nordestinos e, nos tempos atuais, é referência no comércio de roupas.
No bairro também está localizada a sede da CUT Nacional, estadual e de confederações CUTistas. Como proposta de integração à comunidade, a CUT-SP e demais entidades realizam ou compõem a organização de diversas atividades no Brás, como o carnaval de rua com o bloco ‘O Pinto do Visconde’ e a Festa das Crianças.
Serviço
Arraiá da Democracia 2018
Dia: 27 de julho
Horário: 18h
Rua Caetano Pinto, nº 575, em frente à sede da CUT - Brás
Clique aqui e confirme presença.
Fonte:Redação CUT-SP
Contra os ataques dos patrões a direitos, centrais preparam paralisações no dia 10 de agosto
Entidades se organizam em todo país para acabar com arrocho, defender a democracia e Lula Livre; movimento sindical de SP e RJ fará plenária em 20 de julho.
Reunidas no centro da cidade de São Paulo nesta quarta-feira (11), a CUT e demais centrais sindicais definiram a estratégia para as mobilizações que ocorrerão no Dia Nacional do Basta, em 10 de agosto, quando haverá protestos em todo Brasil contra a retirada de direitos que atinge o país desde o golpe de 2016.
Na ocasião, os dirigentes lembraram que há exatamente um ano o Senado federal aprovou, por 50 a 26 votos, a lei n° 13.467 de 2017 que instituiu a reforma trabalhista. Em seguida, o presidente ilegítimo Michel Temer (MDB) sancionou sem vetos a medida, que rasgou a carteira de trabalho.
Além das paralisações nos locais de trabalho pelo Brasil, as entidades sindicais preparam um ato em São Paulo, na Avenida Paulista, às 10h, em frente ao prédio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), símbolo do patronato que apoiou o golpe e a prisão política do ex-presidente Lula.
"Estamos diante de um Brasil com 28 milhões de desempregados e frente a uma realidade de desmonte das políticas sociais, de privatização e de entrega dos patrimônios públicos que são estratégicos para o futuro do país. Não podemos entrar num momento de eleições sem colocar nossa posição sobre as reformas que acabam com os direitos trabalhistas porque este não é o Brasil que a gente quer. O Brasil que a gente quer a gente vai construir nas ruas”, afirmou o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre.
Ao mesmo tempo em que as entidades sindicais e movimentos populares se organizam, setores patronais também se preparam para enganar a classe trabalhadora, como explicou a economista e diretora executiva do Dieese, Patrícia Pelatieri.
"Diferentes confederações patronais organizam encontros de julho até dezembro. Eles querem, ao contrário do que comprova a realidade, convencer como a "modernização" trabalhista é um sucesso. Esta é uma ofensiva intensa das entidades patronais para não deixar que nada da reforma trabalhista seja revogado", diz.
Para o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo, o dia 10 é uma continuidade das ações de mobilizações que as organizações sindicais têm promovido desde o golpe. "Faremos uma ampla plenária no dia 20 de julho reunindo entidades de São Paulo e do Rio de Janeiro para que nossas ações estejam bem orquestradas. A paralisação geral no Dia do Basta será o nosso recado aos golpistas e patrões".
A articulação da CUT e das demais centrais sindicais pelos estados ocorre logo após o lançamento das 22 propostas das centrais sindicais no manifesto “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora”, apresentado em São Paulo, no dia 6 de junho.
Participaram hoje da reunião, entre outras categorias, professores de escolas públicas e técnicas, bancários, metalúrgicos, químicos, comerciários, gasistas, eletricitários, servidores públicos municipais e estaduais, condutores e trabalhadores da saúde e do setor têxtil e do vestuário.
Fonte:Vanessa Ramos/CUT São Paulo
Contas de luz da Eletropaulo ficarão 15,8% mais caras a partir desta quarta (4)
Aumento vale para moradores e empresas da capital e Região Metropolitana.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou aumento médio de 15,84% nas tarifas da distribuidora Eletropaulo e, a partir desta quarta-feira (4), as tarifas de energia estarão mais caras para as 17 milhões de pessoas – 7,2 milhões de unidades consumidoras - que vivem na capital e na Região Metropolitana de São Paulo.
Os consumidores residenciais e pequenos comércios (baixa tensão) arcarão com um aumento de 15,14% nas contas de luz. Os consumidores industriais (alta tensão) terão um reajuste maior, de 17,67%.
Segundo a Aneel, o faturamento da Eletropaulo com consumo de energia elétrica na rede rende por ano R$ 13,9 bilhões. A composição de custo da tarifa da distribuidora paulista mostra que 33,1% são gastos na compra da energia; 26,6% em tributos - 21,4% de ICMS e 5,2% de PIS/Cofins; 17,4% de encargos setoriais; 15,4% de custo de distribuição e 7,5% de custo de transmissão.
Confira as cidades atendidas pela Eletropaulo:
Barueri
Cajamar
Carapicuíba
Diadema
Cotia
Embu
Embu-Guaçu
Itapecerica da Serra
Itapevi
Jandira
Juquitiba
Mauá
Osasco Pirapora do Bom Jesus
Ribeirão Pires
Rio Grande da Serra
Santana do Parnaíba
Santo André
São Bernardo do Campo
São Caetano do Sul
São Lourenço da Serra
São Paulo
Taboão da Serra
Vargem Grande Paulista.
Fonte:CUT Nacional
46% dos usuários de cheque especial recorrem ao limite todos os meses
Seis em cada 10 brasileiros não sabem o valor das taxas e dos juros que os bancos cobram no cheque especial.
Pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), divulgada nesta segunda-feira (2), mostra que 17% dos consumidores de todo o País recorreu ao cheque especial nos últimos 12 meses. Desse total, 46% tem o hábito de usar o limite todos os meses e 20% a cada dois ou três meses. Outros 80% afirmaram que não têm usado o limite.
A maioria dos consumidores (29%) que recorrem ao cheque especial é das classes A e B e os motivos mais comuns para o uso do cheque especial são cobrir imprevistos com doenças e medicamentos (34%), quitar dívidas em atraso (23%), fazer manutenção de carros ou motos (18%) e descontrole no pagamento das contas (17%).
Apesar do cheque especial - assim como o cartão de crédito - ser uma das modalidades de crédito que cobram os mais altos juros, a maioria dos entrevistados (63%) afirma desconhecer as taxas e os juros cobrados pelo uso do limite. O desconhecimento é maior (72%) entre as classes C, D e E. Em contrapartida, 48% disseram ter avaliado os custos cobrados na hora de usar.
De acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 24 milhões dos 150 milhões de consumidores bancarizados estavam utilizando o limite bancário em dezembro de 2017, o que comprova que o cheque especial é uma das modalides de crédito mais populares entre os consumidores brasileiros.
A economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, alerta para o fato de que, como a oferta de cheque especial não tem burocracia nem exige garantias, o custo para quem cai no especial é muito alto e "muitos entram no limite por achar que o recurso faz parte do seu saldo bancário. E no fim das contas, acabam pagando juros altos”, ressalta.
Prova disso é que quase a metade dos entrevistados (45%) reconhece não ter analisado as tarifas e os juros ao utilizar o cheque especial, seja por que não pensou nisso na hora (20%) ou porque precisava muito do recurso e acabou contratando independentemente dos custos (19%).
Três em cada 10 entrevistados já ficaram com nome sujo por não cobrir o limite do cheque especial
A inadimplência dos que recorrem ao limite do cheque especial e não conseguem cobri-lo levou um terço dos entrevistados (30%) a ficar com o nome sujo. Entre esses, 15% já regularizaram a situação e 14% permanecem negativados.
Mudança nas regras
De acordo com os especialistas do SPC Brasil, as mudanças nas regras do cheque especial que entraram em vigor ontem (1/7) prometem melhorar esse quadro — as instituições financeiras passarão a entrar em contato com os clientes que usarem mais de 15% do limite da conta por 30 dias consecutivos.
Pela nova regra, os bancos deverão oferecer como alternativa um financiamento pessoal mais barato, com a possibilidade de parcelar a dívida.
“A mudança vai ajudar a evitar o efeito bola de neve, principalmente para quem realmente enfrentou alguma emergência em um determinado mês. Entretanto, para aqueles que costumam fazer uso recorrente do cheque especial, é preciso ter em mente que estará trocando uma dívida por outra mais longa. Assim, o cuidado com os limites do orçamento continua sendo essencial para manter o equilíbrio das contas e evitar a inadimplência”, explica a Marcela Kawauti.
O levantamento da CNLD e do SPC Brasil mostra ainda que antes de entrar no limite do banco, mais de um terço dos usuários de cheque especial (36%) até tentou outras alternativas de crédito, mas não conseguiu. Já 53% sequer cogitaram essa possibilidade.
Metodologia
Foram entrevistados 910 consumidores no mês de março, nas 27 capitais brasileiras, acima de 18 anos, de ambos os gêneros e de todas as classes sociais. A margem de erro é de 3,2 pontos percentuais para uma confiança de 95%.
Baixe a íntegra da pesquisa aqui.
Fonte:CUT SP
Congresso aproveita Copa para jogar contra o interesse nacional
Se a defesa brasileira vem mostrando solidez na Copa da Rússia, com o time de Tite tendo sofrido apenas um gol desde o início do torneio, fora de campo os adversários têm tirado proveito para marcar contra o interesse nacional, no momento em que as atenções se voltam para a busca do hexacampeonato de futebol.
Três dias após a estreia do Brasil, um empate em 1 a 1 contra a Suíça, o primeiro gol contra: por 217 votos a favor e 57 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite do dia 20 de junho, projeto de lei que, na prática, possibilita que a Petrobras repasse a empresas petrolíferas estrangeiras a exploração de imensas áreas do pré-sal na Bacia de Santos. Ainda há espaço para reação, quando o projeto for apreciado pelo Senado.
No campo do agronegócio, onde o esquema tático também atende aos interesses das grandes empresas internacionais, o time dos ruralistas entrou em campo na semana seguinte.
Em jogo tenso que se arrastou por mais de nove horas, a bancada ruralista conseguiu aprovar, por 18 votos a favor e 9 contra, o chamado Pacote do Veneno, no último dia 25. O conjunto de medidas revoga a atual Lei dos Agrotóxicos. Se o placar não for revertido, em votação no plenário, o time e a torcida brasileiras podem parar no departamento médico.
Dois dias depois, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorizou reajuste de até 10% para planos de saúde familiares e individuais, ante a uma inflação anual de 2,71% medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE.
Ainda em meio a esses dois tentos importantes marcados pelos adversários, o jogo do mercado de trabalho segue "no zero", com gosto de derrota para o time dos trabalhadores. A variação do nível do emprego divulgada em junho, com dados do mês anterior, ficou positiva em ínfimos 0,09%. Contudo, pelo menos um décimo das vagas criadas se enquadra na modalidade intermitente, com menor proteção, e os trabalhadores estão sendo contratados com salários menores que os dos demitidos.
Por outro lado, a Justiça, que deveria coibir eventuais abusos dentro de campo, tem manobrado para interferir diretamente no resultado da partida. Enquanto o Brasil ainda comemorava a primeira vitória no Mundial contra a Costa Rica, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin mandou arquivar denúncia envolvendo Michel Temer (MDB) e, de quebra, também enviou ao Plenário pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para evitar vitória que se anunciava caso o recurso fosse julgado pela Segunda Turma.
De honra
O gol de honra em nome do interesse nacional foi marcado na semana passada, com a decisão liminar do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, proibindo a privatização de empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional. O lance que deu origem ao gol começou com uma ação movida pela Fenae e pela Contraf-CUT, que comemoraram. Contudo, o tema merece atenção, porque ainda depende de decisão definitiva dos juízes do Supremo.
Fonte:Redação RBA