CCJ aprova parecer do relator sobre reforma, veja como votaram os deputados
“É pelo direito à aposentadoria que vamos fazer um 1º de Maio unificado com todas as centrais sindicais para barrar a aprovação da reforma da Previdência no Plenário da Câmara”, diz o presidente da CUT.
Mesmo após o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, assumir que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) ainda precisa fazer os cálculos detalhados sobre o impacto de cada medida proposta na reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), o parecer do relator da reforma, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Foram 48 votos a favor da reforma e 18 votos contrários. Os partidos que compuseram a oposição e votaram contra o fim do direito à aposentadoria foram PT, PC do B, Psol, PSB, Pros, PDT, Avante e Rede.
A oposição afirmou que irá entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação da CCJ devido ao fato de o colegiado ter ignorado completamente o requerimento assinado por 1/5 dos deputados para anular a votação por 20 dias.
A medida tinha a intenção de pressionar o governo a tirar o sigilo dos estudos que deveriam apresentar os impactos financeiros da reforma da Previdência e responder questões que não foram esclarecidas por Paulo Guedes, ministro da Economia, na audiência da CCJ. Sem isso, disseram os parlamentares da oposição, é assinar um cheque em branco ao governo para aprovar uma medida que afeta a maioria dos brasileiros que recebem de 1 a 3 salários mínimos de aposentadoria para sobreviver.
Tramitação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, da reforma da Previdência, segue agora para apreciação do mérito em uma comissão especial que será criada pela Câmara ainda nesta quinta-feira (25). Se passar por essa comissão, a PEC será submetida à votação no Plenário em dois turnos, onde precisará dos votos de dois terços dos deputados (308 do total de 513) para ser aprovada. A tramitação segue depois para o Senado.
Acordo centrão e governo
Para aprovar a admissibilidade nesta terça-feira (23), o governo fez um acordo com as lideranças da Câmara e retirou quatro pontos do projeto: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados que continuarem trabalhando na empresa; a possibilidade de se alterar a idade máxima da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por projeto de lei complementar; a exclusividade da Justiça Federal para julgar processos contra a reforma; e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.
Os pontos da reforma que, para o governo significam economia de recursos, e para os trabalhadores representam dificuldade de acesso à aposentadoria e benefícios 40% menores, não foram analisados com seriedade pela maioria dos deputados da CCJ, analisa o presidente da CUT, Vagner Freitas.
“O fato é que, se esses itens forem aprovados no Plenário, praticamente acabaram as chances dos trabalhadores mais pobres, em especial dos rurais, se aposentarem. Isso sem falar da redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo, hoje em R$ 998,00, para R$ 400,00 e tantas outras perversidades que constam no projeto”.
A PEC estabelece a obrigatoriedade da idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, aumenta o tempo de contribuição de 15 para 20 anos e muda radicalmente as regras de aposentadorias especiais de rurais e professores.
“É pelo direito à aposentadoria”, diz Vagner, “que vamos fazer um 1º de Maio unificado com todas as centrais sindicais contra a reforma da Previdência e por trabalho decente”.
“É também por esse direito constitucional que vamos lutar nas ruas e nas redes, nos aeroportos e nas bases dos deputados em todo o país, falando para eles e para seus eleitores que se aprovarem essa reforma nefasta faremos de tudo para que nunca mais sejam eleitos”.
Votação
Veja quais foram os deputados que votaram para acabar com o direito à aposentadoria da classe trabalhadora. Entre no site Na Pressão e mande o seu recado: votou a favor da reforma, não merece mais o voto do povo!
Votaram sim (a favor da reforma):
Bia Kicis (PSL-DF) Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) Sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) Sim
FelipeFrancischini (PSL-PR) Sim
Nicoletti (PSL-RR) Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Sim
Beto Rosado (PP-RN) Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) Sim
Marcelo Aro (PP-MG) Sim
Margarete Coelho (PP-PI) Sim
Darci de Matos (PSD-SC) Sim
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) Sim
Fábio Trad (PSD-MS) Sim
Stephanes Junior (PSD-PR) Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) Sim
Paulo Azi (DEM-BA) Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) Sim
Celso Maldaner (MDB-SC) Sim
Herculano Passos (MDB-SP) Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) Sim
Gelson Azevedo (PR-RJ) Sim
Giovani Cherini (PR-RS) Sim
Marcelo Ramos (PR-AM) Sim
Sergio Toledo (PR-AL) Sim
João Campos (PRB-GO) Sim
João Roma (PRB-BA) Sim
Lafayette Andrada (PRB-MG) Sim
Luizão Goulart (PRB-PR) Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) Sim
Shéridan (PSDB-RR) Sim
Paulo Martins (PSC-PR) Sim
Maurício Dziedrick (PTB-RS) Sim
Diego Garcia (PODE-PR) Sim
Léo Moraes (PODE-RO) Sim
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) Sim
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) Sim
Luis Tibé (AVANTE-MG) Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Sim
Pastor Eurico (PATRI-PE) Sim
Enrico Misasi (PV-SP) Sim
Gilson Marques (NOVO-SC) Sim
Votaram não (contra a reforma):
Afonso Motta (PDT-RS) Não
Eduardo Bismarck (PDT-CE) Não
Gil Cutrim (PDT-MA) Não
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) Não
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Não
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) Não
Alencar S. Braga (PT-SP) Não
Joenia Wapichana (REDE-RR) Não
José Guimarães (PT-CE) Não
Maria do Rosário (PT-RS) Não
Nelson Pellegrino (PT-BA) Não
Patrus Ananias (PT-MG) Não
Paulo Teixeira (PT-SP) Não
Danilo Cabral (PSB-PE) Não
João H. Campos (PSB-PE) Não
Júlio Delgado (PSB-MG) Não
Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) Não
Fonte:Redação CUT
Previdência para militares aumenta gastos, privilégios e desigualdades
Carreira é tratada à parte em PL que impõe 1% do sacrifício que a reforma exige dos demais. Aumento de despesas com militares pode sair de áreas como saúde e educação.
Em mais um indício de que a “reforma” da Previdência não tem por objetivo corrigir injustiças ou desigualdades, os militares ficaram de fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), por meio da qual o governo Jair Bolsonaro pretende alterar todo o sistema de aposentadorias e de seguridade social no Brasil.
Para os militares, Bolsonaro remeteu à Câmara dos Deputados, em 20 de março, um Projeto de Lei (PL 1.645/19). O PL trata da reestruturação da carreira das Forças Armadas, que compreende quase 370 mil homens e mulheres – cerca de 30% dos 1,17 milhão de servidores públicos federais, segundo estudo da Liderança do PT no Senado e na Câmara.
A medida desmente alegação do próprio governo de que, se for aprovada a “reforma”, haveria uma economia de R$ 92,3 bilhões com a Previdência das Forças Armadas. Com o projeto de lei, o impacto estimado cai para R$ 10,45 bilhões e isso em 10 anos – ou somente 11% do previsto.
O PL 1.645/19 representa pouco mais de 1% da economia de R$ 1 trilhão que o ministro Paulo Guedes que alcançar cortando aposentadorias da maioria dos trabalhadores dos setores público e privado, e dos beneficiários de baixa renda e pessoas com deficiência.
Os militares são oito dos 22 ministros do governo Bolsonaro. Os nomeados para postos chave no segundo escalão já passam de 40, entre mais de uma centena de comissionados em ministérios, estatais, autarquias e institutos. Entre os que despacham diretamente do Palácio do Planalto, somente Onyx Lorenzoni, chefe da Casa Civil, não é militar.
Maior déficit e mais ganhos
Atualmente, os militares têm tratamento diferenciado na aposentadoria. Nos termos da Lei nº 6.880/1980, quando passam para a reserva das Forças Armadas, continuam recebendo remuneração da União por estarem sujeitos a convocação para prestação de serviço em situações extremas. Depois de serem reformados e dispensados definitivamente da hipótese de prestação de serviço na ativa, também continuam a receber remuneração da União.
Jair Bolsonaro, por exemplo, foi para a reserva em 1989 – por mau comportamento – e tornou-se capitão reformado em 2015 ao atingir a idade limite. Já o vice-presidente, general Hamilton Mourão, foi para a reserva em 2018, depois de 30 anos de serviço ativo, mas ainda não foi reformado, o que acontecerá quando atingir a idade limite. Essa idade limite depende do posto e da graduação de cada militar.
Além da aposentadoria com idade reduzida em relação à média dos trabalhadores, os militares passam à reserva com integralidade e paridade do valor dos benefícios dos militares da ativa. O PL de Jair Bolsonaro mantém essa situação. As demais categorias estão submetidas a receber, no máximo, o teto do regime geral do INSS (R$ 5.800 mil).
O projeto de lei conserva, ainda, todas as demais verbas acessórias da carreira, tais como gratificação de representação devida aos oficiais pela participação em viagem de representação ou instrução, em emprego operacional, ou por estar às ordens de autoridade estrangeira no país.
Tudo isso faz com que as Forças Armadas tenham o maior déficit (segundo a conceituação do governo) per capita da Previdência, ou seja, a maior diferença entre o que cada aposentado pagou e o que recebe quando se aposenta.
O Ministério da Defesa rejeita esses números por não considerarem as peculiaridades das carreiras militares e também porque afirma que o governo nada aporta ao Sistema de Proteção de Militares. Mas todo o valor que excede as contribuições realizadas é financiado com recursos orçamentários da União e, portanto, pela população. O artigo 50-A do PL 1.645/2019 cria, inclusive, o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e define que a remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.
Como o Tesouro tem orçamento engessado por 20 anos em razão de uma emenda constitucional aprovada em 2016 (EC 95), a despesa extra a ser criada para as carreiras militares pode afetar o orçamento de outras áreas, como saúde, educação, segurança.
Mais desigualdades
O projeto de lei fixa a contribuição previdenciária. Pensionistas (145 mil pessoas), alunos de escolas de formação (11 mil pessoas) e cabos/soldados (157 mil) que não contribuíam, também serão taxados em 10,5% sobre o valor do rendimento bruto. A contribuição dos demais militares ativos e inativos passa de 7,5% para 10,5%, independente do posto ou dos rendimentos.
Assim, cabos e soldados pagarão a mesma alíquota dos militares de alta patente, agravando a desigualdade na carreira. Os 10,5% cobrados dos militares são mais baixos do que a proposta de 14% a ser aplicada à maioria dos servidores civis, se a reforma prevista na PEC 6/2019 passar.
Ente as mudanças estabelecidas pelo PL dos militares está a elevação de 30 anos para 35 anos do tempo de serviço ativo e a idade limite para a inatividade. Também reduz o rol de dependentes dos militares de 18 para cinco possibilidades.
Veja outras medidas propostas por Bolsonaro que vão elevar os ganhos dos militares
• A remuneração dos militares vai subir de acordo com cursos realizados ao longo da carreira. O adicional vai variar entre 12% e 73% a mais sobre o soldo. Também aqui os que têm mais serão protegidos: quem recebe soldo maior terá maior variação desse adicional, aumentando a diferença salarial entre a base e o topo da carreira.
• Cria o adicional de disponibilidade militar: um percentual que vai incidir sobre o soldo pago mensalmente já a partir de janeiro de 2020. Isso significa que além de ser remunerado pela União estando na reserva e podendo ter outras atribuições remuneradas, o militar receberá mais um adicional por estar à disposição das Forças Armadas.
• O projeto de lei de Bolsonaro amplia também de quatro para oito vezes a indenização recebida pelo militar quando é transferido para a reserva ou inatividade. Por exemplo, um tenente-brigadeiro que vai para a reserva hoje recebe em torno de R$ 53 mil e, caso o PL seja aprovado, receberá mais de R$ 107 mil de uma única vez.
• Cria adicional de 40% sobre a remuneração de militar inativo contratado para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos, que ficarão responsáveis pelo pagamento. Aqui também pesa a diferença entre os demais funcionários públicos que pela reforma da Previdência serão proibidos de permanecer no emprego. A projeção é de que isso represente a demissão de cerca de 70 mil pessoas no curto prazo, piorando a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Fonte:Cláudia Motta/RBA
Água de uma em cada quatro cidades está contaminada com agrotóxicos
Ao todo, 27 pesticidas foram detectados por empresas de abastecimento de 1.396 municípios. "Brasil está servindo coquetel da morte pelo governo", diz Feijóo.
A água consumida pelo brasileiro está cada vez mais envenenada. É o que revelam dados do Ministério da Saúde compilados pela ONG Repórter Brasil, pela Agência Pública e a organização suíça Public Eye, que apontaram a presença de agrotóxicos na água de uma em cada quatro cidades do país.
Com base em amostras das empresas de abastecimento de 1.396 municípios, 27 pesticidas foram detectados sendo que, desse total, 16 estão classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como altamente tóxicos e 11 são associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal e disfunções hormonais e reprodutivas.
À repórter Martha Raquel, do Seu Jornal, da TVT, a farmacêutica e bioquímica Eliane Gandolfi ressalta que há ainda outros riscos à saúde da população que passam desde situações agudas, com o consumo excessivo de venenos, prejudicando também a imunidade das pessoas e favorecendo o surgimento de alergias de difícil tratamento pela literatura médica. "É uma gama grande de problemas", diz.
De acordo com o levantamento, o índice de contaminação é cada vez mais constante, com um aumento significativo entre 2014 a 2017, período de análise das amostras de água. Em 2014, 75% dos testes detectaram agrotóxicos, índice que subiu para 84% em 2015, 88% em 2016, chegando a 92% no ano seguinte. Ao menos 11 capitais apresentam ainda dados de contaminação múltipla, entre as quais a cidade de São Paulo.
Para o comentarista da TVT José Lopez Feijóo, todo esse envenenamento corresponde à demanda desenfreada do agronegócio, que utiliza agrotóxicos nas lavouras de forma indiscriminada. "O que acaba contaminando o lençol freático e os cursos d’água", afirma. Só nesses primeiros 100 dias do governo Bolsonaro, ao menos 152 registros de novos venenos foram liberados. "O Brasil está assistindo servir ao seu povo um verdadeiro coquetel da morte pelo governo."
Fonte:Redação RBA
Vale do Anhangabaú: 1º de Maio vira marco histórico ao unir centrais sindicais
O motivo é a luta contra a reforma da Previdência proposta por Jair Bolsonaro (PSL) que, na prática, pode impedir os brasileiros de acessarem o direito à aposentadoria.
As centrais sindicais - CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Intersindical (Classe Trabalhadora) e Intersindical (Instrumento de Luta e Organização), CSB, CGTB, Nova Central e CSP-Conlutas, em conjunto com as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, organizam em São Paulo o 1º de Maio 2019.
Neste ano, as organizações unificaram suas atividades em um único local: o Vale do Anhangabaú, no centro da capital paulista. O evento tem início às 10h, com apresentações artísticas e culturais. À tarde será realizado o ato político. Entre as atrações, já confirmaram presença Ludmilla, Paula Fernandes, Leci Brandão, Simone e Simaria, Maiara e Maraísa, Toninho Geraes, Kell Smith, Júlia e Rafaela e Mistura Popular.
É a primeira vez na história que as entidades sindicais e os movimentos sociais, unidos, organizam o Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores e das Trabalhadoras neste formato e em um único local. E o motivo é a luta contra a reforma da Previdência proposta por Jair Bolsonaro (PSL) que, se aprovada, irá impedir os brasileiros de acessarem o direito à aposentadoria ao estabelecer regras difíceis de serem atingidas.
Neste sentido, as organizações também trazem como mote do evento a defesa dos direitos trabalhistas, a luta por emprego, direitos sociais, democracia e soberania nacional. O 1º de Maio de 2019 tem o apoio da Rádio Top FM, Rede Brasil Atual e TVT.
“O governo precisa entender que, apesar de ter sido eleito, não lhe foi dado um cheque em branco para acabar com os direitos da população, como pretende a reforma da Previdência. E a classe trabalhadora tem dado muitos recados de que está preparada para o enfrentamento”, afirma o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.
O dirigente destaca, ainda, que a reforma da Previdência não foi tema central dos debates presidenciais durante a campanha eleitoral do ano passado, e que agora, diz Izzo, os grandes empresários e políticos alinhados ao governo falam que ela é necessária para solucionar os problemas econômicos do país. Discurso parecido foi usado com a reforma trabalhista, mas, um ano e meio após a sua aprovação, o Brasil bate recorde de pessoas sem trabalho: mais de 13 milhões, segundo o IBGE.
Mobilizações Além da capital paulista, outros atos já estão confirmados no estado. Na cidade de Osasco ocorrerá o 11º Desafio dos Trabalhadores, tradicional corrida e caminhada de rua do dia 1º de maio. A concentração começará às 6h30. (Saiba Mais)
Em Sorocaba, o Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região (SMetal) organiza um ato político-cultural, das 14h às 22h, em comemoração ao 1º de Maio, no Parque dos Espanhóis. A banda Detonautas Roque Clube, que tem como vocalista Tico Santa Cruz, já confirmou presença.
SERVIÇO
1º de Maio Unificado das Centrais Sindicais
A partir das 10h
Vale do Anhangabaú – centro de São Paulo
Clique aqui para confirmar presença no evento na capital.
Fonte:Rafael Silva e Vanessa Ramos/CUT São Paulo
Para analista do Diap, se PEC da Previdência for votada nesta terça na CCJ será aprovada
Para Antônio Augusto de Queiroz, setores da oposição criaram expectativa de que o Centrão pode ser aliado na tramitação da proposta, mas esses deputados só estão “valorizando seu passe”.
Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da "reforma" da Previdência, for à votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), ela deve ser aprovada. “Eles têm voto suficiente para aprovar (na CCJ)”, diz o analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Ele prevê que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai acatar apenas algumas alterações no texto que não comprometam aspectos fiscais. A aprovação dentro da comissão depende apenas de maioria simples (34 dos 66 votos).
O relator sobre a admissibilidade da PEC, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), já antecipou que seu texto defenderá a constitucionalidade da matéria. Especialistas, no entanto, alertam que o aspecto mais grave da tramitação da proposta de emenda é que, ainda que o governo recue hoje de muitos pontos para acelerar a aprovação, os temas da Previdência e da Seguridade Social são retirados da proteção da Constituição – cuja alteração exige 308 votos – e passam a ser expostos a leis complementares – que requerem apenas 257 votos.
Na opinião de Queiroz, a base do governo não aprovou o parecer na semana passada porque havia um problema de calendário e o feriado de sexta-feira, que impedia os deputados de continuarem os trabalhos. “Agora não tem mais o elemento de obstrução, já encerrou a discussão e é só votar. Nesse momento, duvido que rejeitem a proposta do governo.”
O secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na manhã desta segunda que o governo não chegou a um acordo com o Centrão, mas que o texto será votado mesmo assim, com “pequenas modificações”.
Em relação ao Centrão, Queiroz acredita que se, por um lado, o governo depende do bloco para aprovar a proposta, por outro esses deputados querem “mostrar seu peso político.” Na avaliação do analista do Diap, setores da oposição criaram uma expectativa de que o Centrão vai ser aliado nesse processo, mas ele só está “valorizando o passe”. “Outra coisa é que, na hora de votar, quem tem o controle do processo de votação é o presidente da CCJ” (Felipe Francischini, PSL-PR).
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) recuou na questão da “velha política” e está operando na negociação de cargos para a PEC ser aprovada. “Ele não consegue tocar isso sem fazer esse tipo de concessão.”
Se o texto for à votação na CCJ, as alterações não devem descaracterizar o relatório e a discussão sobre o mérito se dará na comissão especial – a próxima fase da tramitação, após a CCJ. Uma dessas mudanças pode ser a “PEC da bengala”, que muitos deputados consideram ser “um contrabando” (ou “jabuti”) que não pode ficar no texto. Os deputados que votarão a favor devem concordar apenas com alterações que não têm implicação financeira mais gritante, avalia Queiroz.
Devido à questão do sigilo de dados imposto pelo Ministério da Economia, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), avisou que se a votação não ocorrer ou atrasar “o responsável é o governo”.
A oposição aposta nas ações com as quais tenta barrar a tramitação da PEC na Justiça Federal e no STF. O deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) entrou com um pedido de liminar em mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a tramitação da proposta se o governo não apresentar os dados que mantém em sigilo. O ministro Gilmar Mendes é o relator do MS no STF. Ele está em Portugal para um evento.
Rogério Marinho afirmou que o sigilo só deve ser levantado na comissão especial. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ter feito um acordo com Marinho para que as informações sejam apresentadas na quinta-feira, portanto depois da votação na CCJ.
Molon anunciou, em entrevista coletiva, duas iniciativas da oposição: um projeto de decreto legislativo para desfazer a imposição de sigilo sobre os dados que fundamentariam a proposta e um mandado de segurança na Justiça contra a medida “ilegal de cobrir os dados que supostamente justificam a proposta”.
“Consideramos extremamente grave que o governo esconda do parlamento os números que, segundo o próprio governo, confirmam a necessidade (da reforma). Qual o interesse do governo em esconder esses dados? O parlamento, o país, os brasileiros que serão afetados não têm o direito de saber quais são os números?”, questionou Molon. “A regra numa república é a transparência. O sigilo é a exceção.”
Fonte:Eduardo Maretti/RBA
Governo pretende retomar terça-feira debate sobre reforma da Previdência na CCJ
"É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, avalia Alessandro Molon (PSL-RJ), líder da oposição.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar nesta terça-feira (23) a análise do parecer do relator da reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Freitas recomenda que os parlamentares aprovem o projeto total apresentado pelo governo à Câmara dos Deputados. A análise do parecer deveria ter acontecido na última quarta-feira (17), mas deputados da oposição conseguiram obstruir a sessão e fizeram protestos para o governo mudar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já dentro da CCJ.
Essa comissão é a primeira a analisar o pacote. Após passar por ela, a Câmara deverá criar uma comissão especial que vai examinar o mérito da reforma, para só então ser submetida à votação no Plenário em dois turnos, onde precisará da adesão de dois terços dos deputados (308 do total de 513) para ser aprovada. A tramitação segue depois para o Senado.
Em entrevista à Agência Brasil, o relator disse que agora os deputados governistas estão buscando trabalhar para construir um consenso dentro da CCJ “que permita discutir um texto final que atenda aos interesses da sociedade” sem desidratar o texto proposto pelo governo.
“Estamos estudando ainda. São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse.
Um dia antes de ter a sua tramitação barrada, a PEC foi submetida a uma discussão na CCJ que durou 12 horas. Segundo a deputada governista, Joice Hasselman (PSL-SP), o Planalto tem o número de votos suficientes (43 dos 61 membros) na Comissão para passar a PEC.
Mas isso não deve acontecer sem que, de fato, algumas mudanças aconteçam dentro da CCJ. Ainda na quarta-feira (17) o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que tiveram que negociar mudanças no texto com deputados do PP e do PRB.
“Tivemos uma primeira conversa com membros de vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou também à Agência Brasil.
O porta-voz do governo disse ainda que o Planalto pretende fechar um acordo com líderes da base nesta segunda (22).
Enquanto os governistas apresentam expectativa positiva para o relatório, o líder da oposição, Alessandro Molon (PSL-RJ) faz outra avaliação. Segundo ele, o parecer do relator não estava pronto para ser votado na CCJ até sexta-feira passada.
“É um texto muito cruel com a maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será derrotado na CCJ”, completou.
Atualmente a legislação estabelece 65 anos para homens e 60 anos para mulheres se aposentarem, com o mínimo de 15 anos de contribuição. Entre as mudanças propostas pelo governo está em manter os 65 anos dos homens e aumentar para 62 a idade mínima para as mulheres. O tempo mínimo de contribuição também passaria para 20 anos.
Em fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a criticar as alterações destacando que, pelas regras atuais, “70% já não conseguem se aposentar pelo tempo de contribuição”. “Pode ser uma decisão que prejudica mais do que ajuda”, pontuou.
A proposta do governo prevê ainda o fim da aposentadoria por tempo de contribuição que hoje pode ser concedida após 35 anos para homens e 30 para mulheres. Com PEC, o trabalhador precisará contribuir por 40 anos para se aposentar, isso se quiser receber o valor integral do benefício.
Fonte:Redação GGN
Débitos junto à previdência ultrapassam o montante de R$ 1 trilhão
Esse dado, fornecido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mostra que antes de exigir sacrifícios dos trabalhadores o governo deveria cobrar contribuição para o ajuste fiscal dos que estão no topo da pirâmide de riqueza.
A PEC 06/2019 encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional apresenta justificativa enviesada, uma vez que ignora um conjunto de elementos que determinam a capacidade de manter a Seguridade Social, uma das políticas públicas mais antigas e que já passou por inúmeros ajustes se adequando ao perfil populacional. A proposta é fundamentada em dados contestáveis, e um deles refere-se à questão relativa à dívida das empresas junto à previdência. Essa dívida totaliza 1,055 trilhão de reais.
O equilíbrio financeiro da Seguridade Social não requer a criação de novos impostos e tributos, no curto prazo. A retomada da economia com a recuperação dos empregos e o cumprimento dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal (CF) de 1988 – o que nunca ocorreu desde 1989 – seria a decisivo.
Apenas em 2015, deixou-se de contabilizar nas contas da Previdência Social, como “contribuição do governo”, a arrecadação proveniente da Cofins (R$ 202 bilhões), da CSLL (R$ 61 bilhões) e do PIS-Pasep (R$ 53 bilhões). Nesse mesmo ano, a Seguridade Social também deixou de contar com R$ 157 bilhões por conta das desonerações tributárias (incluída a isenção da contribuição patronal para a Previdência) e com R$ 61 bilhões por conta das Desvinculações das Receitas da União (DRU). De 2009 a 2015 o resultado da Previdência (RGPS) sempre foi superavitário.
Dados recentes, fornecidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), indicam que as dívidas de empresas com a seguridade social atingiram, em novembro de 2018, o total de R$ 1,055 trilhão. Esse total é composto por: R$ 484,3 bilhões relativos a débitos de contribuições previdenciárias dos empregadores e dos segurados, contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, e a contribuição para o salário-educação; R$ 228,6 bilhões são débitos de PIS e Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL); e 342,1 bilhões referem-se ao não repasse da Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins).
A PGFN informou, ainda, que no montante dos débitos de PIS, CSLL e Cofins foram consideradas apenas empresas que devem mais de 150 mil, portanto, devendo ser um valor total ainda maior.
As dívidas junto à Previdência recebem uma classificação pela PGFN quanto ao tipo de inscrição do débito, conforme Tabela 1. Verifica-se que 73,3% do débito está classificado “em cobrança”, o que, de acordo com a PGFN, indica que o débito está em situação irregular ,e a PGFN está buscando patrimônio do devedor para saldá-lo; e 17,5% do total é classificado como “Benefício fiscal”, que trata de débito parcelado. Nesta situação, o pagamento é mais ou menos moroso, a depender da quantidade de parcelas concedidas pela lei que instituiu o programa de parcelamento.
Não obstante, ao analisar os maiores devedores com a classificação “em cobrança”, verificam-se empresas ativas, conhecidas e que registram lucros significativos nos últimos anos, caso de bancos como o Itaú, e/ou empresas de investimentos como a J&F Investimentos, que possui em seu portfólio empresas como a JBS (líder em processamento animal), Flora (líder em segmentos de limpeza doméstica e higiene pessoal), Eldorado (grande empresa de celulose) e o Banco Original (100% digital) – todas empresas que vêm registrando lucro no último período.
Há, pelo menos, nessa lista de devedores à previdência, mais de 200 empresas de investimentos. Entre as empresas com dívidas classificadas como “Benefício fiscal” está a Havan (lojas de departamento), com crescimento importante de faturamento nos últimos anos, e chama atenção também o fato de o seu proprietário, Luciano Hang, ter passado a integrar a lista de bilionários da revista Forbes na edição de 2019.
O direito de discutir uma dívida ou questionar é assegurado constitucionalmente, e muitas vezes se estende por décadas. E há a dificuldade em cobrar aqueles que praticam fraude ou ocultam patrimônio para se livrar de suas obrigações fiscais. Esse é mais um dos gargalos do sistema tributário brasileiro, que potencializa o quadro de devedores, mas esse é um argumento que corrobora a importância e urgência de uma Reforma Tributária no país (que não é a mesma coisa que simplificação tributária).
Por outro lado, o governo, ao defender a PEC 6/2019, justifica que uma ação para enfrentar esses desafios foi o envio do projeto de Lei 1646/19[1] ao Congresso em março. Contudo, o projeto tem muitas limitações[2], pois não acaba com o Refis e indica acabar com débitos do agronegócio, por exemplo – mas entre os deputados e senadores eleitos em 2018, 15 parlamentares, da bancada ruralista, estão devendo cerca de 90% do montante de débitos desse setor. O que deixa muitas dúvidas sobre a efetividade desse projeto, podendo servir apenas como um argumento vazio, sendo necessário algo mais detalhado e abrangente.
O Refis, no Brasil, que nos últimos 18 anos já concedeu quase 40 programas, conforme divulgado pela Secretaria da Receita Federal, prevê parcelamentos para as dívidas das empresas, que variam de 60 a 180 meses, tendo alguns até sem prazo definido, enquanto a média, em outros países é de 12 ou 24 meses[3]. O Refis brasileiro é um incentivo para a geração de débitos e funciona como um financiamento mais acessível monetariamente. Nesse aspecto, a PEC prevê limitar por 5 anos (60 meses) esses programas, o que não parece razoável com base na cultura brasileira e as experiências internacionais.
O governo reitera que a cobrança dos devedores não soluciona a questão da previdência, porque se trata de estoque e o problema da previdência é de fluxo. Nesse aspecto, a cobrança e ações que inibam o incremento de novos e maiores devedores ajudarão a compor as soluções de longo prazo e solucionam as de curto prazo para que haja o planejamento e discussão adequada pela sociedade na mudança de uma política pública centenária, como a da previdência. A classe trabalhadora sabe que não é isso que vai resolver. A classe trabalhadora quer trabalhar, mas não consegue emprego, quer um emprego formal, mas acaba dependendo da informalidade para sobreviver.
Por exemplo, no mercado de trabalho brasileiro, em 2018, de acordo com Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar/IBGE, registrou-se 92 milhões ocupados. Sendo que 33,6 milhões não contribuíram para a previdência social. Portanto, quase 37% da população ocupada. Repare que não se falou em desempregados (que seriam mais 12 milhões de pessoas), somente em ocupados. Em um caso hipotético, se todos os ocupados pudessem estar devidamente registrados, com contribuição para a previdência com base em 1 salário mínimo, essa medida resultaria em aproximadamente R$ 134 bilhões por ano para a previdência. E, nesse caso, não se trata de estoque e, sim, de fluxo. A cobrança adequada dos devedores pode dar um pouco mais de fôlego para a elaboração e implementação das políticas de impacto no mercado de trabalho.
Para o trabalhador importa que ele paga os tributos que financiam a seguridade social, através do seu contracheque, recebendo uma remuneração “menor” em função do pagamento da cota patronal que o empregador deve pagar (sim, porque o empregador inclui como custo do trabalho) diretamente ou quando adquire produtos e/ou serviços, uma vez que eles estão embutidos nos preços – contrariando o previsto na CF art.195 que diz que cabe às empresas (e não aos clientes delas) o repasse de recursos cobrados sobre seu faturamento bruto.
Um exemplo é a conta de luz, na qual o trabalhador vê destacado o imposto para a seguridade. Muitas empresas, por sua vez, não repassam essas contribuições por entendimentos diversos, e, para o trabalhador brasileiro, restaria, a pedido do governo, um esforço que significa prolongar significativamente seu tempo de contribuição, sem a garantia de conseguir um trabalho, e reduzir substancialmente o valor da sua aposentadoria.
Portanto, não parece correto exigir dos trabalhadores tais sacrifícios, enquanto os verdadeiramente ricos e privilegiados na sociedade, os que estão no topo da pirâmide de renda e riqueza, são poupados de qualquer contribuição para o ajuste fiscal.
Fonte:Anelise Manganelli e Daniela Sandi/Brasil Debate
Governo Bolsonaro censura informações sobre reforma da Previdência
Ministério da Economia impõe sigilo a estudos e pareceres técnicos que embasaram PEC da Previdência. "Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder", diz Alessandro Molon.
Reportagem do jornal Folha de S. Paulo deste domingo mostra que o governo de Jair Bolsonaro omite informações que justificariam a "reforma" da Previdência. O Ministério da Economia impôs sigilo em relação a estudos e pareceres técnicos que embasariam a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, a PEC da Previdência.
Isso significa que o cidadão não pode ter acesso às estatísticas e dados que sustentam o texto em tramitação na Câmara dos Deputados. O jornal afirmou ter tomado conhecimento da situação ao formular um pedido com base na Lei de Acesso à Informação.
"O governo quer mudar as regras da aposentadoria de todos os brasileiros, mas proíbe a população de ter acesso aos dados que fundamentam a proposta. Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder. É inaceitável que se vote a reforma da Previdência antes que abram os números", aponta o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), por meio de seu perfil no Twitter.
Também pela rede social, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) contestou a decisão. "Bolsonaro e Guedes têm medo de que? A decisão só mostra o autoritarismo do governo. Mostrem os dados e provem para população que a reforma da previdência trará benefícios a ela. Provem que a reforma não beneficiará apenas os bancos!", postou.
"O governo vem impedindo o acesso à informação pública. Já proibiu jornalistas em coletivas, retirou dados da web e atacou credibilidade do IBGE. Agora, se recusa a apresentar estudos sobre essa reforma da Previdência. Mais um ataque à democracia e o combate à corrupção", disse o deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol-PA).
Até mesmo apoiadores de Jair Bolsonaro criticaram o sigilo. A deputada estadual de São Paulo Janaina Paschoal (PSL), do mesmo partido do presidente, demonstrou no Twitter sua insatisfação. "Erra o governo ao decretar sigilo sobre relatórios que embasam a Reforma da Previdência. O erro se deve a dois fatores. Primeiro, a publicidade é a regra. Segundo, a Reforma da Previdência será a maior reforma social dos próximos tempos, quanto mais clareza em torno dela, melhor!", disse.
Fonte:Redação RBA
Governo é derrotado, e análise da reforma da Previdência é adiada
Por 50 votos a 5, Comissão da Câmara dos Deputados aprovou requerimento que inverteu pauta. Com isso, discussão sobre PEC 6 ficou para depois da análise do orçamento impositivo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15), por 50 votos a 5, requerimento das deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS), invertendo a pauta do colegiado. Com isso, a discussão da "reforma" da Previdência, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, só começará depois da análise do orçamento impositivo (PEC 34).
Os próprios deputados governistas reconheceram a dificuldade que teriam para aprovar a PEC 6 na comissão e admitiram que é preciso mais tempo para se chegar a um consenso maior. O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, votou “sim”, pela inversão da pauta proposta pelo requerimento. Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão de pauta e pela manutenção da discussão da Previdência.
Erika Kokay disse que a reforma destrói direitos de quem já está dentro do sistema e também impede o acesso aos que ainda vão entrar. Da suposta economia de R$ 1 trilhão, mais de R$ 700 bilhões sairão de benefícios do regime geral e aposentadoria rural, entre outros, afirmou. “O orçamento impositivo (analisado agora em lugar da PEC 6) é republicano e valoriza o Legislativo.”
Depois de resolver a questão do orçamento, os parlamentares da CCJ vão “entrar no debate duro para impedir a aprovação da reforma de Previdência”, afirmou Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo ela, a proposta do governo “vai jogar o povo na indigência, pobreza e miséria". “Vamos jogar tudo (contra a reforma da Previdência).”
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) declarou ser a favor da inversão da pauta para evitar que o governo impusesse uma série de inconstitucionalidades e a retirada de direitos constitucionais, com uma reforma “que favorece o sistema financeiro”. “Queremos que a matéria seja discutida, e não votar de afogadilho.”
Delegado Waldir (PSL-GO), líder do partido, afirmou que o colegiado viveu um momento “espetacular”. “Nosso presidente (Bolsonaro) tem a visão realmente de um grande diplomata.”
“Essa matéria é do Legislativo, e não do Executivo”, respondeu Paulo Teixeira. “O presidente da República não tem nada a ver com ela. É uma vitória do Poder Legislativo. O governo tem talento para ajudar a oposição. O que vocês têm feito é isso”, ironizou. "Essa proposta não tem a bênção do governo fascista", atacou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).
Diego Garcia (Pode-PR) disse que o governo “está agindo como Rubens Barrichello” na comissão. “Não quer ver a celeridade dos trabalhos. A oposição pode ir para casa porque o governo faz oposição a si próprio.” Segundo o parlamentar, o governo não consegue se articular politicamente e não dialoga com os congressistas.
Antes da sessão na CCJ, em evento realizado em São Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia afirmado que a reforma deveria ser aprovada esta semana pelo colegiado. “Na minha avaliação, pelo que estou conversando com alguns deputados, encerra-se esta semana a CCJ. A partir da semana que vem, começamos a discutir a instalação da comissão especial.”
Fonte:Redação RBA
Decisão de Bolsonaro em acabar com concursos públicos vai sucatear atendimento
LDO enviada ao Congresso não prevê abertura de concursos públicos. Para dirigente da CUT e representante dos servidores federais, população será a maior prejudicada com sucateamento da prestação dos serviços.
No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional, não há previsão para a realização de qualquer concurso público na esfera federal, nem reajustes salariais para os servidores. A única exceção é feita aos militares, que terão ganhos de acordo com a reestruturação da carreira proposta pelo governo,com impacto previsto no orçamento de R$ 86,85 bilhões nos próximos dez anos.
A decisão do governo vai refletir na qualidade do atendimento à população brasileira, alerta Pedro Armengol, secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT. Segundo ele, a redução no número de profissionais vai trazer graves consequências e sucatear os serviços públicos na saúde, educação, saneamento básico e na segurança, entre outras áreas essenciais.
É a diminuição do Estado como prestador de serviço. É a concepção de que as pessoas devem resolver seus problemas no mercado. Quem quiser uma consulta médica que pague um plano de saúde, quem quiser boa educação que pague por uma escola particular
- Pedro Armengol
Armengol alerta que a situação ainda vai se agravar porque mais da metade dos servidores deve se aposentar em cinco anos.
“Essa política de não reposição de mão de obra vai precarizar ainda mais os já precários serviços públicos”, afirma o dirigente.
Número de servidores no país é abaixo da média dos países desenvolvidos
Pedro Armengol, que também é diretor da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), lembra que um levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 2013, mostra o Brasil entre os países que têm menos servidores públicos em relação ao total de pessoas empregadas e, em relação à população economicamente ativa (PEA). A cada 100 trabalhadores brasileiros, 12 são servidores públicos.
A média é a mesma verificada nos demais países da América Latina, de acordo com a OCDE. Já nos países mais desenvolvidos, o percentual costuma ser quase o dobro — nesses locais, a média é de 21 funcionários para cada 100 empregados. Em nações como Dinamarca e Noruega, mais de um terço da população economicamente ativa estão empregadas no serviço público.
Segundo o dirigente, hoje o Executivo tem cerca de 500 mil servidores ativos, praticamente o mesmo número que havia em 1995. Já a população, segundo estimativa do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 162,7 milhões subiu para 208,5 milhões.
Folha de pagamentos dos servidores da União se mantém estável
Para demonstrar que também estão sob controle os números das folhas de pagamentos dos servidores dos três poderes e de órgãos federais como empresas, fundações e autarquias, o supervisor técnico do Dieese no Distrito Federal, Max Leno de Almeida, fez um levantamento comparando os investimentos do Produto Interno Bruto (PIB) em relação à folha de pagamento da União.
Em 2015 foram investidos 4,0% do PIB na folha de pagamento da União. Em 2006, a relação foi de 4,1%. No ano seguinte chegou a 4,3%. Para 2018, tendo como base os dados do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, se projeta um investimento de 4,4%.
Segundo Max Leno, quando se compara algo (folha de pagamento dos servidores) com um denominador que teve reduções, que não se recuperou nos anos seguintes (PIB), e percebe que seus reflexos não tiveram elevação significativa, demonstra que esses gastos estão sob controle.
“Mesmo após dois momentos delicados a partir de 2015, com a queda da produção nacional e de um modesto crescimento de 1% em 2017, a comparação da folha com o PIB não extrapola. A gente percebe que a despesa com pessoal em relação ao PIB vem se mantendo abaixo de 4,5%, o que historicamente é abaixo de outros anos, como em 1995, que chegou a 5,4%”, compara o técnico do Dieese.
Desmonte do serviço público começou após golpe de 2016
O dirigente do Condsef, Pedro Armengol, afirma que os serviços públicos no país vêm sendo deteriorados desde a Emenda Constitucional (EC) nº 95, aprovada no governo do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB), que congelou os gastos públicos e não permite que exista uma margem no orçamento do Executivo para a contratação de novos servidores.
Segundo ele, com a EC 95 associada à linha da política ultraliberal do estado mínimo defendida pelo ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, a tendência é piorar ainda mais a qualidade dos serviços.
“Guedes diz que máquina pública brasileira é inchada. Isto não é verdade. Não passa do velho discurso de quem tem uma visão de que o Estado deve ser mínimo, de que não é preciso haver políticas sociais. É o desmonte total da parte social do Estado para garantir arrecadação aos capitais especulativos”, critica o dirigente.
Fonte:Rosely Rocha