Para Eduardo Moreira, ‘reforma’ administrativa não pode criar pessoas descartáveis. Jurista vê ‘liberou geral’
Em audiência da Câmara sobre a “reforma” administrativa, economista e advogado apontaram risco de captura do Estado por interesses do setor privado
São Paulo – A “reforma” da Previdência do atual governo criou “uma legião de brasileiros e brasileiras” descartáveis, afirmou o economista e empresário Eduardo Moreira, ao falar à comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de “reforma” administrativa. Para ele, o desafio de qualquer forma é “tentar olhar como será a ordem econômica daqui a cinco, 10, 15, 20 anos”. Ou seja, ter visão de futuro e social.
Segundo Moreira, no caso da Previdência, essa “legião” é de pessoas de 55, 60 anos, que se perderem os empregos “não terão acesso à aposentadoria, não têm poupança e não poderão sequer resgatar as contribuições que fizeram em vida”. Assim, terão seu dinheiro tomado pelo Estado e não se empregarão novamente.
Nova ordem econômica
“É por isso que a gente de saber olhar pra frente. Nessa reforma administrativa, é importantíssimo tentar ter esse olhar de como será a nova ordem econômica nacional e também mundial”, afirmou o também escritor, na audiência pública realizada nesta quarta-feira (30). Esse cenário, vislumbra, será de uma economia em que monopólios e oligopólios privados vão comandar setores com importância fundamental na vida de todos. “E o Estado é o único que tem a capacidade de nos proteger das situações que esse novo paradigma pode trazer”, acrescentou.
O banqueiro de investimentos afirmou também que não basta haver “livre concorrência” se outros princípios constitucionais não forem observados, como direito ambiental e do consumidor, desigualdades regionais e emprego. Ele citou exemplo do próprio sistema financeiro, destacando que 80% dos ativos estão concentrados nos cinco maiores bancos, ante 43% nos Estados Unidos e 37% na China.
“A melhor concorrência que possa existir não é sem Estado (…) Nos Estados Unidos, apesar de o Estado ser cada vez menor, mais de três quartos das indústrias americanas aumentaram a sua concentração”, disse o economista. Empresas dominam o mercado e, assim, têm poder de elevar e diminuir preços. E salários. Como no mercado americano, onde há décadas os trabalhadores não têm ganhos reais.
Setor privado dominante
Outro convidado para a sessão de ontem, o professor Gilberto Bercovici, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que a Constituição de 1988 já recebeu um modelo de Estado, herdado da ditadura, sob o princípio da ortodoxia e com preponderância do setor privado. Assim, concepções de eficiência empresarial e privilégio do setor privado já estavam presentes três décadas antes do chamado neoliberalismo.
“O Decreto-lei 200, de 1967, pioneiro, vai sobreviver à ditadura”, disse Bercovici, referindo-se à norma, presente até hoje, sobre a administração federal. Um modelo de Estado subalterno à iniciativa privada, presente no chamado princípio da subsidiariedade. Que a PEC 32 inclui no seu conteúdo. E que esteve presente, inicialmente, na Carta del Lavoro fascista.
Distribuição de renda
Por esse modelo, o Estado só entraria em casos em que a iniciativa for insuficiente ou por interesses políticos. Assim, questionou, o que estaria por trás da PEC 32? Interesses privados, diz o jurista. “O Estado brasileiro tem que atuar de forma muito ampla e intensa para modificar as nossas estruturas socio-econômicas atávicas, distribuir renda, integrando social e politicamente a totalidade da população.”
A proposta vem na contramão desses propósitos. O Brasil adotaria um modelo americano, particular, em que determinados serviços seriam obtidos por meio de cupons ou vouchers. O professor resume a intenção como “liberou geral”. “É a terceirização geral da administração pública.”
A rainha e o ministro
Bercovici fez outra referência histórica, mais remota, do tempo do Império, ao tratar de outro item – que chamou de “aberração” – que vedaria ao Estado medidas que provocariam “reserva de mercado” ou algum tipo de privilégio a atentes econômicos. Seria o fim definitivo de qualquer política de fomento público, afirmou.
“Nada mais é do que a ressurreição do Alvará das Manufaturas”, disse ainda o advogado, referindo-se a norma de 1785. “A rainha de Portugal, dona Maria I, depois chamada ‘A louca’, proibiu toda e qualquer manufatura no Brasil”, recordou o jurista. Se essa proposta vingar, emendou, “o Brasil vai ter o privilégio de ser o único pais do mundo a proibir toda e qualquer política industrial na sua Constituição”.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, continua sendo esperado para falar à comissão especial. Duas semanas atrás, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), garantiu a presença até esta data. Na semana passada, o relator do colegiado, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), disse que pretende retirar do texto itens como o relativo à livre nomeação de chefias. Um estudo apontou potencial de corrupção em itens da proposta governista.
fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2021/07/eduardo-moreira-reforma-administrativa-pessoas-descartaveis/
Luiz Gama, ex-escravo, defensor de escravos, recebe título na USP
Patrono da abolição da escravidão no Brasil (que não chegou a ver), ele também foi ativista republicano, poeta e jornalista
São Paulo – Vendido como escravo pelo pai, rejeitado como aluno formal na faculdade, Luiz Gonzaga Pinto da Gama acaba de ganhar, postumamente, o título de doutor honoris causa da Universidade de São Paulo (USP). O Conselho Universitário aprovou a homenagem na última terça (29), considerando a importância de Luiz Gama na história recente do Brasil e “sua excelência enquanto personalidade intelectual”. Jornalista e poeta, ele foi um dos pioneiros do abolicionismo.
Baiano de Salvador, nascido às 7h de 21 de junho de 1830, era filho de africana, Luíza Mahin “pagã, muito altiva, geniosa”, como descreveu em carta a um amigo, em 1880. Foi presa algumas vezes como suspeita de participar de planos de insurreição de escravos. Foi copeiro, sapateiro, escrivão, amanuense, soldado. Tornou-se rábula, um advogado não formado, o que era permitido. Defendeu e libertou centenas de escravos.
Pelos pobres e infelizes
Na tribuna, escreveu ainda, “ganho o pão para mim e pra os meus, que são todos os pobres, todos os infelizes; e para os míseros escravos, que, em número superior a quinhentos, tenho arrancado às garras do crime”. A carta foi transcrita em livro lançado em 2006 pela editora Expressão Popular e escrito pelo jornalista Mouzar Benedito.
A proposta de homenagem foi feita pelo professor Dennis de Oliveira, do Departamento de Jornalismo e Editoração da Escola de Comunicações e Artes (ECA) e do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre o Negro Brasileiro (NEINB-USP). Teve apoio da Comissão de Direitos Humanos da ECA. Ele é o 120º homenageado – em 2000, a honraria foi dada a Nelson Mandela.
Vendido pelo pai
Nascido livre, Luiz Gama foi vendido como escravo aos 10 anos pelo próprio pai, um fidalgo cujo nome nunca revelou, para saldar dívidas de jogo. “Devo poupar à sua infeliz memória uma injúria dolorosa, e o faço ocultando seu nome.” Foi levado para o Rio de Janeiro. Em São Paulo, posteriormente, aprendeu a ler e escrever. Reconquistou sua liberdade na Justiça aos 17 anos.
O conhecimento de Direito foi adquirido pela leitura e assistindo aulas como ouvinte. Ele não foi admitido na atual Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da própria USP. “Luiz Gama adquiriu conhecimentos jurídicos sólidos que Ihe possibilitaram atuar na defesa jurídica de escravos”, afirma a instituição em seu site. Em 2015, recebeu postumamente o título de advogado pela OAB, em homenagem a quem lutou por um país “sem rei e sem escravos”. Atuou em vários jornais e somou-se ao movimento republicano, além de se tornar um líder abolicionista.
Ativista e escritor
A USP destaca ainda que Gama foi um dos “expoentes do Romantismo”, publicando Primeiras Trovas Burlescas de Getulino em 1859. Cinco anos depois, ele fundou o primeiro jornal ilustrado de São Paulo, Diabo Coxo. Posteriormente, criou, com Ruy Barbosa, o jornal Radical Paulistano, do Partido Liberal Radical. “Luiz Gama foi personagem central da história da imprensa em São Paulo e no Brasil.” Ele também se bateu contra republicanos contrários à libertação de escravos.
Gama morreu em 24 de agosto de 1882, aos 52 anos. Três mil pessoas foram a seu enterro, no Cemitério da Consolação. À época, São Paulo tinha 40 mil habitantes. Em 2008, foi criado instituto que leva seu nome. Em 2015, tornou-se patrono da abolição da escravidão (Lei 13.629) e foi incluído no Livro dos Heróis da Pátria (13.628).
fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2021/07/luiz-gama-ex-escravo-defensor-escravos-titulo-usp/
Planos de saúde devem bilhões ao SUS que sem o ressarcimento deixa de investir na saúde pública
A dívida acumulada pelas operadoras de saúde reflete na falta de investimento no SUS, pois parte desse montante poderia ser usado no financiamento da campanha de vacinação contra a Covid-19, por exemplo.
Alguns planos de saúde vêm empurrando com a barriga dívidas bilionárias com a União e ao invés de efetuar o pagamento dos valores, questionam os números na justiça, uma estratégia usada para prolongar a quitação das faturas e que inviabiliza investimentos na área da saúde.
Neste entrave, os planos de saúde particulares devem cerca de R$ 2,9 bilhões ao SUS (Sistema Único de Saúde), segundo informações da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), conforme noticiou o portal de notícias Uol, na reportagem da Repórter Brasil veiculada nesta terça-feira (29).
A dívida foi acumulada pela falta de pagamento do atendimento de pacientes que possuem planos de saúde e que por algum motivo foram atendidos em pronto-socorro do SUS. Nestes casos, a conta deve ser enviada para que a operadora pague pelo atendimento, já que não deu atendimento ao usuário que paga pelos serviços médicos, conforme previsto na Lei 9.656, de 1998.
O valor arrecadado desses repasses de atendimento vai para uma conta, o FNS (Fundo Nacional de Saúde), que depois é repassada em verbas aos governos federal, estadual e municipal para ser usada na área da saúde. Tais recursos são usados para a construção de unidades de atendimento, compra de equipamentos, pagamento da folha dos profissionais e parte do fundo é destinada à campanha de vacinação contra a Covid-19.
As operadoras que estão no topo da lista de débitos são a Hapvida e a NotreDame Intermédica, que inclusive anunciaram fusão em março deste ano e aguardam a aprovação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Segundo os dados informados pela reportagem, a soma das dívidas de ambas soma 22% do total da lista de devedores, o que equivale a R$ 648 milhões.
De acordo com o Uol, as empresas negam que o entrave jurídico seja uma estratégia para atrasar os pagamentos e acusam a ANS de cobrar indevidamente os valores.
Para o representante da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) na Comissão de Saúde Suplementar do CNS (Conselho Nacional de Saúde), o pesquisador José Antonio Sestelo, “esses valores fazem falta. Trata-se de uma injustiça, um favorecimento às empresas, que estão sempre no azul, enquanto o SUS é subfinanciado”, afirma.
Ainda de acordo com a reportagem, as empresas citadas estão inscritas na Dívida Ativa e incluídos no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) pelo não ressarcimento ao SUS. Embora estejam limitadas para obter créditos ou incentivos fiscais, elas continuaram crescendo e efetuando compras de operadoras concorrentes e prestam serviços a órgãos públicos, como é o caso da Hapivida que tem contrato assinado pelo período de 1 ano para atender a Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e a NotreDame Intermédica que tem contrato com as Forças Armadas.
O que dizem as operadoras citadas
Segundo informações da Repórter Brasil ao questionar o Grupo NotreDame, a empresa “não reconheceu a dívida de R$ 265 milhões com o SUS, apesar de a empresa constar na ‘lista suja’ de devedores da União” e que “quando entende que as cobranças não são pertinentes, esgotados os meios das defesas administrativas e exerce o seu direito de discutir em âmbito judicial, efetuando 100% dos respectivos depósitos de garantia”.
A Hapvida afirmou à reportagem que “se manifestaria por meio da ABRAMGE (Associação Brasileira de Planos de Saúde)” que em nota disse que “a associação criticou a demora da ANS em notificar as operadoras, afirmou que a judicialização é um direito e que por isso questiona as cobranças, mesmo após o Supremo Tribunal Federal decidir que a indenização ao SUS é constitucional”.
A dívida das operadoras de saúde somadas aos seus lucros crescentes e a fusão das empresas que estão no topo da lista descrevem o cenário da saúde privada do país. Para o pesquisador José Antonio Sestelo, “esse mercado tem ficado altamente oligopolizado e isso aumenta a influência política das empresas”, afirma.
Clique aqui para ler os posicionamentos na íntegra.
Fonte: Uol, por Marcelle Souza, da Repórter Brasil
Denúncia de corrupção reforça superpedido de impeachment e atos contra Bolsonaro
A acusação dos irmãos Miranda, confirmada em depoimento à CPI da Covid do Senado na sexta-feira (25), de que Jair Bolsonaro (ex-PSL) foi avisado antes da assinatura do contrato e nada fez para impedir a compra superfaturada em 1000% da vacina indiana Covaxin e, para complicar, ligou o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) às supostas irregularidades, aumentou a pressão contra a permanência do presidente no cargo, deve reforçar o superpedido de impeachment e a realização de atos nacionais pelo "Fora, Bolsonaro”, como o que já foi marcado para o sábado, dia 3.
A nova denúncia deve constar no texto do "superpedido" de impeachment que partidos, como PT, PSOL, PC do B, parlamentares de esquerda, centro, direita, entidades sindicais como a CUT, movimentos populares como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Central dos Movimentos Populares (CPM) e União Nacional dos Estudantes (UNE) vão entregar nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados.
O momento da entrega do pedido, previsto para às 14h, será marcado por um ato com participação das lideranças políticas e sociais.
Para a deputada Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, os depoimentos mostraram que Bolsonaro não mandou apurar o caso por interesses políticos. Gleisi se refere a informação arrancada do deputado Luís Miranda (DEM-DF) depois de 7 horas de depoimento de que Bolsonaro teria citado o deputado Ricardo Barros como responsável pela irregularidade.
No depoimento, Luis Miranda contou que ele e o irmão, o servidor público do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, se reuniram, no Palácio da Alvorada, com o presidente, em 20 de março, ocasião em que relataram haver indícios de irregularidades na compra do imunizante indiano, além de pressão política para liberar a vacina. Miranda também disse que o presidente prometeu mandar investigar e afirmou que aquilo era "coisa" de Ricardo Barros.
Além de não mandar investigar, Bolsonaro indicou a esposa de Ricardo Barros, a ex-governadora do Paraná Cida Borghetti, para cargo no conselho de Itaipu, com salário de R$ 27 mil.
"Isso é prevaricação [crime previsto no artigo 319 do Código Penal]. Estamos defendendo que esse caso integre o superpedido de impeachment", disse Gleisi Hoffman que defende a inclusão da denúncia no texto do superpedido de impeachment.
O advogado Mauro Menezes, ex-presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que faz parte do grupo que prepara o superpedido, acrescenta que a postura de Bolsonaro também configura crime de responsabilidade e pode ser enquadrado como base para impeachment. Isso está previsto no artigo 9º da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).
#ForaBolsonaro
Além de um ato já marcado para o dia 24 de julho, os movimentos populares, estudantis e sindical e partidos políticos marcaram um dia nacional de mobilização pelo “Fora, Bolsonaro” para sábado, dia 3 de julho em função dagravidade das denúncias dos irmãos Miranda à CPI da Covid do Senado.
A Campanha #ForaBolsonaro é formada pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e pela Coalizão Negra por Direitos, que reúnem centenas de entidades, entre elas o Movimento dos Trabalhadores Sem terra (MST), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Central dos Movimentos Populares (CMP) e a Uneafro Brasil.
Entenda a denúncia de corrupção no governo Bolsonaro
Única compra com ação de intermidiários
A compra da Covaxin foi a única que teve intermediários entre o laboratório e o Ministério da Saúde. Um representante da Precisa Medicamentos intermediou a negociação superfaturada.
Empresa Precisa Empresa Precisa já teve negociações questionadas com testes e preservativos. Confira aqui na matéria de Tiago Pereira, da RBA.
Valor mais alto do que todas as outras vacinas compradas pelo Brasil
O governo se comprometeu a pagar pela Covaxin um valor 1000% superior ao estimado por executivos da empresa em agosto do ano passado: US$ 15 (R$ 80) por dose.
Quanto custaram as outras doses de vacinas
Sputnik V: R$ 69,36
Coronavac: R$ 58,20
Pfizer: US$ 10 (R$ 56,30)
Janssen: US$ 10 (R$ 56,30)
AstraZeneca/Oxford: US$ 3,16 (R$ 19,87)
Valor total empenhado
O contrato prevê a enrtrega de 20 milhões de doses, no valor total de R$ 1,614 bilhão.
Prejuízo já houve, diz procuradora que investiga denúncia
O governo de Jair Bolsonaro reservou R$ 1,61 bilhão para uma vacina sem perspectiva de entrega, com quebras de cláusulas contratuais e isso já configura prejuízo à saúde pública, disse à Folha de S. Paulo a procuradora do Ministério Público Federal (MPF), Luciana Loureiro, responsável pelo inquérito civil público que investiga o contrato entre o Ministério da Saúde e a Precisa Medicamentos.
O valor empenhado seria suficiente para a compra, por exemplo, de 28 milhões de doses da Pfizer ou da Janssen (ambas a US$ 10 a dose).
Detalhe importante: A nota foi emitida em 22 de fevereiro. O contrato foi assinado no dia 25. Quatro meses depois, o dinheiro segue reservado, e o país não recebeu uma única dose do imunizante.
“Enquanto houver a nota de empenho, enquanto ela estiver válida, o recurso está reservado para isso”, afirmou a procuradora ao jornal. “Certamente o prejuízo à saúde pública já está havendo. As doses já eram para ter chegado, os 20 milhões de doses já deveriam estar sendo aplicados. Prejuízo já houve.”
Vacina não era aprovada pela Anvisa
Segundo depoimento do servidor Luís Ricardo Miranda ao MPF, em 31 de março, autoridades do Ministério da Saúde o pressioanram para que ele liberasse a importação da Covaxin que nem era aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Miranda disse ainda que seus superiores também pediram para que ele obtivesse a "exceção da exceção" junto à Anvisa para a liberação da imunização.
Bolsonaro puxa Pazuello para o caso
Depois que a denúncia passou o ocupar as manchetes dos jornais deputados da base aliada tentam jogar caso nas costas do ex-ministro general Eduardo Pazuello.
Após uma reunião com o presidente, o senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que Bolsonaro teria acionado Pazuello após a reunião em que o deputado Luís Miranda fez a denúncia de superfaturamento.
“Quando soube, entre diversos assuntos que esse deputado [Luís Miranda] foi tratar, o presidente falou com o ministro Pazuello para verificar. Como não tinha nada de errado, a coisa continuou", afirmou Jorginho Mello.
Presidente manda investigar denunciante
Neta quinta-feira (24), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, ameaçou o deputado federal, irmão do servidor, que denunciou a corrupção.
“Deputado Luis Miranda, Deus tá vendo, mas o senhor não vai só se entender com Deus, não, vai se entender com a gente também. O senhor vai explicar e pagar pela irresponsabilidade, pela má-fé, pela denunciação caluniosa e pela produção de provas falsas”, disse Onyx.
De acordo com o ministro, o presidente determinou que a Polícia Federal investigue o deputado e seu irmão. E mais, ele vai pedir a abertura de um procedimento administrativo disciplinar junto à Controladoria-Geral da União (CGU) para apurar a conduta do servidor.
Reação da CPI da Covid
Além de marcar depoimentos dos irmãos Miranda e do do tenente-coronal Alex Lial Marinho, que teve o sigilo quebrado, a CPI reagiu a fala de Onyx.
O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que vai convocar o ministro Onyx para depor na comissão. De acordo com ele, o secretário agiu na tentativa de interferir na apuração da CPI e coagir uma testemunha.
Renan Calheiros falou até em um pedido de prisão contra o ministro. “Vamos pedir a convocação dele e, se ele continuar a coagir a testemunhas, vamos requisitar a prisão dele”, disse o senador. As declarações foram dadas em entrevista à GloboNews.
Renan e o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), relataram preocupação com a segurança dos depoentes. Aziz solicitou à Polícia Federal proteção para os irmãos.
Quem é Ricardo Barros
Ricardo Barros é um político do Paraná, estado onde foi condenado por fraude quando foi prefeito de Maringá. Teve o mandato de deputado cassado pela Justiça Eleitoral por compra de votos, mas a decisão foi anulada por recurso.
Atualmente, ele responde a ação por improbidade administrativa em caso de fraude na aquisição de medicamentos quando era ministro da Saúde no governo de Michel Temer (MDB-SP). Barros teria favorecido a empresa Global Gestão em Saúde, do mesmo grupo da Precisa Medicamentos, que intermediou a compra da Covaxin.
Fonte: Marize Muniz/VUT
Em defesa da Vida e do SUS, entidades acionam STF por lockdown e auxílio de R$ 600
CUT, demais centrais e entidades sindicais entraram com ação no STF pedindo medidas que protejam a população brasileira e os trabalhadores durante a pandemia.
Com recordes diários de mortes superando a marca de 2.500, o aumento significativo de casos da Covid-19, as superlotações no Sistema Único de Saúde (SUS) e a falta da vacina para todos e todas e de um plano nacional, para conter a doença e salvar vidas, a CUT, demais centrais, confederações, federações, sindicatos, cientistas e diversas entidades que compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS) entraram com uma ação no Superior Tribunal Federal (STF).
O pedido das entidades é que o Judiciário obrigue o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) a realizar um lockdown de 21 dias com auxílio emergencial digno, de no mínimo R$ 600, e o restabelecimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) que, segundo o próprio Ministério da Economia, ajudou a preservar 10 milhões de empregos, com as medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, como originalmente previstos na Lei nº 14.020/2020.
A secretária Nacional de Saúde do Trabalhador na CUT, Madalena Margarida da Silva, disse que os autores da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tem como finalidade o combate a atos desrespeitosos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição Federal, estão articulando há algumas semanas esta ação devido ao alerta de vários especialistas, médicos, sanitaristas e documentos da FioCruz sobre a necessidade de fechar o país para conter a doença e salvar o SUS de um colapso total. Muitos hospitais já estão colapsando e há risco de falta de oxigênio em mais de mil cidades.
“Não tem vacina para todo mundo, as mortes e os casos da doença não param de crescer e se não pararmos o país agora vamos continuar a perder vidas para esta doença. Nós estamos pedindo ajuda da Justiça para exigir de Bolsonaro e de todos entes federativos um lockdown de 21 dias com um auxílio emergencial decente, proteção aos trabalhadores e trabalhadoras e uma ajuda para as micro e pequenas empresas, que são as que mais empregam no país. Só assim é que vamos conseguir controlar esta doença no país e o SUS e salvar vidas”, afirmou a dirigente.
Para Madalena, esta é uma das principais ações da CUT e do movimento sindical brasileiro porque é preciso desafogar o SUS, para que os pacientes tenham o direito de ser atendidos pela saúde pública e sem passar necessidades.
“Esperamos que o Superior Tribunal julgue favorável essa ação e garanta que o governo federal e seus entes federativos, governos, estados e municípios possam contribuir para que o vírus pare de circular. A ideia é que mais entidades e pessoas contribuam com esta ação de alguma maneira, como subscrever ou mesmo se tornar amigo da Corte, para que possamos, juntos, salvar milhares de vida”, finalizou Madalena.
Com as medidas solicitadas na ADPF, as entidades esperam que ao menos 22 mil vidas sejam preservadas somente neste mês de abril, conforme cálculos formulados pelo grupo de especialistas.
Precedente Constitucional
O pedido das entidades leva em conta outras decisões do STF com foco nas políticas de enfrentamento à pandemia.
O Judiciário já declarou, em novembro de 2020, que “(…) o pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal. É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais”, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.341, que teve como redator o ministro Edson Fachin.
“Essa ADPF usa os posicionamentos do Conselho Nacional de Saúde (CNS), como a Recomendação Nº 36, de maio de 2020, de lockdown para evitar a alta taxa de ocupação nos serviços que já atingiam níveis críticos naquela época. Reiteramos este posicionamento este ano devido à importância de mantermos medidas rigorosas. Esperamos que o STF acolha essa ação”, disse o presidente do CNS, Fernando Pigatto, para reportagem publicada no SUS Conecta.
Entidades do Conselho Nacional de Saúde que assinam a ação
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT;
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB;
NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES – NCST;
UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – UGT;
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS DA CUT – CNM/CUT;
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT – CNTSS/CUT;
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS;
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT – CONTRACS/CUT;
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE;
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – CONATRAM;
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA REDE UNIDA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM – ABEN;
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ABONG;
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA – ABRASCO;
CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE – CEBES;
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS – FENAFAR;
MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE – MORHAN;
SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS – UNASUS SINDICAL
Fonte: Érica Aragão/Edição Rosely Rocha CUT
SINSSP convida para Live leve sobre reunião DIRAT
Daqui a pouco, às 19h, live com os informes e detalhes da reunião com a DIRAT, não perca!
