Qualidade de Vida e Envelhecimento Ativo: Por que a pessoa idosa sente menos sede?
No vídeo dessa semana da Qualidade de Vida e Envelhecimento Ativo, projeto do SINSSP, a Professora Rose (SABE) vai falar pessoa idosa sente menos sede? E por que na melhor idade os idosos sentem menos sede. Vamos conferir?
Não esqueça de fazer a sua inscrição no nosso canal, ative o sininho para receber os nossos vídeos, curta, comente e compartilhe, ajude o sindicato a espalhar as informações de interesse da população e dos servidores.
LIVE: Você sabia que a sua aposentadoria está no INSS?
Hoje tem LIVE com a participação da diretora da pasta secretaria geral do SINSSP, Vilma Ramos, às 15 horas, com o tema "Você sabia que a sua aposentadoria está no INSS?". Não perca!
Câmara aprova PEC do Calote frente a ação do STF em frear o orçamento secreto
A PEC do Calote (PEC23/21) foi aprovada na Câmara dos Deputados, em segundo turno, nessa terça-feira (09) com 323 votos a favor, 172 contra e uma abstenção. Embora o STF tenha tentado frear a aprovação desse absurdo formando maioria pela suspensão de emendas de relator com o chamado “orçamento secreto”, as expectativas foram “ralo abaixo” e os parlamentares, em sua maioria, votaram sim à Proposta de Emenda à Constituição.
A PEC dos Precatórios permite que o pagamento dos precatórios (as dívidas judiciais devidas pela União) seja postergado dando um calote nas pessoas que já esperam há anos pelo pagamento de valores reconhecidos pela justiça através de ações ganhas como é o caso de servidores e aposentados que deveriam receber os seus direitos no ano que vem.
Com a Emenda, o governo federal deverá usar a quantia de cerca de R$ 83 bilhões do orçamento de 2022 para garantir o pagamento do programa que será usado como carro chefe para as eleições do próximo ano, o Auxílio Brasil, que nasce com data de encerramento já pré-definida, dezembro de 2022.
Dos oito destaques apresentados para votação, apenas um passou e essa aprovação foi o único ponto de derrota para a base governista. Esse destaque aprovado retira da União a permissão para mexer na chamada “regra de ouro” por meio de lei orçamentária.
Regra de ouro
A regra de ouro determina que o governo peça autorização ao Congresso para adquirir novas dívidas e pagamento de despesas correntes, como por exemplo, os salários, aposentadorias e benefícios previdenciários.
O Congresso ao aprovar a PEC do Calote visa quebrar a regra de ouro para financiar o orçamento secreto, esclareceu a deputada Erika Kokay (PT-DF) ao site PT na Câmara. “Aqui não está se discutindo quebrar a regra de ouro para poder estimular e fortalecer a educação, a saúde, a segurança, as políticas públicas. Aqui não se discute isso. Os parlamentares não têm coragem de assumir, mas está explícito que lutam para terem acesso ao orçamento clandestino e trocam ou acabam com o Bolsa Família por um auxílio que vai durar até o final do ano. É um escândalo o que está acontecendo nesta Casa. É corrupção pura”, denunciou Erika Kokay.
Criação de um mercado paralelo
A PEC dos Precatórios poderá criar um mercado paralelo por meio da antecipação de precatórios, autorizar o pagamento por meio de concessões a terceiros, venda de ações de empresas públicas e direitos em contratos de partilha de petróleo conforme explicou o deputado Enio Verri (PT-PR) ao site PT na Câmara.
Para Verri, “Cria-se um mercado paralelo de alta lucratividade, porque afinal de contas terá um deságio de no mínimo 50%. Quando foi anunciada aqui a possibilidade de se aprovar a PEC 23, o deságio chegou a 70%”, denunciou. De acordo com o parlamentar “o que está na essência da PEC dos Precatórios é a criação de uma oportunidade de não pagar àqueles que têm direito, não honrar o compromisso que, por decisão do Supremo Tribunal, exige.”
Folga no orçamento com o teto de gastos
A matéria aprovada pela Câmara também limita as despesas com os pagamentos dos precatórios enquanto durar o regime do teto de gastos que tem validade até o ano de 2036. Segundo análise do site PT na Câmara, “para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.”
Como os partidos votaram na PEC do Calote
A votação na Câmara dos Deputados em primeiro turno aprovou a PEC dos Precatórios com 312 votos contra 144. Já nesta terça-feira a base governista conseguiu 15 votos a mais e ganhar com folga os 308 votos necessários para aprovar a Emenda.
As bancadas dos partidos políticos que votaram SIM na PEC do Calote foram: PSL, PL, PP, PSD, PSDB, Republicanos, Democratas, Solidariedade, PSC, Pros, PTB, Avante, Patriota, Maioria e Governo. E os que votaram NÂO foram: PT, PSB, MDB, PDT, Podemos, Novo, PCdoB, Psol, Cidadania e Minoria.
A proposta segue para discussão e votação também em dois turnos no Senado.
Para conferir como votou cada deputado na sessão de ontem acesse o site da CUT/SP clicando aqui.
6 dos 10 ministros do STF votam pela suspensão de pagamentos do 'orçamento secreto'
Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram pela manutenção da liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", liberado por Jair Bolsonaro às vésperas da votações de seu interesse, como é o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, que tira dinheiro de aposentados e pensionistas que ganharam ações na Justiça para colocar de pé um projeto eleitoreiro, o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
Seguiram o voto de Rosa Weber, que impede liberação de recursos em troca de apoio parlamentar, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.
Os ministros também votaram para que sejam adotadas medidas de transparência em relação à execução desses recursos.
De acordo com Rosa Weber, o orçamento secreto carece de transparência quanto às emendas de relator, instrumento criado pelos parlamentares com o objetivo de enviar dinheiro às bases eleitorais. O caso começou a ser analisado pelo STF depois que o PSB, PSOL e Cidadania entraram com representações na Corte.
A votação no STF foi aberta a zero hora desta terça-feira (9) e segue até as 23h59min da quarta-feira (10). Ainda faltam votar os ministros Kássio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux, presidente do STF.
Os partidos políticos questionaram o orçamento secreto especialmente após a aprovação em primeiro turno da PEC nº 23/2021, PEC do Calote, na semana passada. Há informações de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) teria liberado cerca de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares aos deputados que disseram sim à medida.
Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas e deu prazo de 24h, contados a partir da noite deste domingo (7) para que Lira explique as condições da votação.
Auxílio sim, calote não!
Outra forma de pressionar o Congresso a não aprovar a PEC em segundo turno é a plataforma “Na Pressão”. Por meio dela é possível enviar mensagens diretamente aos parlamentares cobrando voto contrário à proposta.
Como devo me comunicar com pessoas com deficiência auditiva ou surdas?
As pessoas com deficiência auditiva ou surdas enfrentam grandes problemas no dia a dia por conta das dificuldades que as outras pessoas têm em lidar com essas situações. Isso ocorre porque a sociedade não é ensinada para conviver com essas deficiências.
Existem diferenças entre um deficiente auditivo e uma pessoa surda e pode parecer confuso ou complicado manter uma comunicação com essas pessoas, mas com muita paciência, dedicação e clareza é possível manter uma comunicação com elas.
Dessa forma, o SINSSP preparou uma cartilha para ajudar na compreensão de como se comunicar com esse público. A seguir você vai aprender algumas dicas para facilitar essa comunicação com pessoas que possuem deficiência auditiva ou as que são surdas.
Cartilha_ Como devo me comunicar com uma pessoa com deficiência auditiva ou surda
Fonte: ADAP (Associação dos Deficientes Auditivos, Pais e Amigos)
Clube Certo SINSSP: solução para quem precisa de reparos no carro, venha conferir
O seu carro precisa de reparos de funilaria e pintura? Aqui no Clube Certo SINSSP quem é filiado ao sindicato encontra a solução para esse tipo de problema. Na Auto Vkar funilaria e pintura, você realiza o serviço completo de qualidade e com 5% OFF. Venha conferir!
Acesse o desconto e veja mais informações através do site do sindicato na sua área de login do Clube Certo SINSSP. (clique aqui para acessar).
Mantenha o cadastro atualizado e se ainda não é filiado não perca tempo, clique aqui e filie-se, é rápido e fácil. Venha fazer parte da família SINSSP!
Além de aproveitar os descontos todos os dias, você ainda pode indicar lojas e serviços da sua região que ainda não são parceiras, é só entrar em contato com o SINSSP e informar.
Para compras online
1- Acesse o site do Clube Certo via site do SINSSP
2-Se for o primeiro acesso, insira seu CPF para ativar o cadastro.
3- Se já estiver com o cadastro ativado, para logar é só inserir seu CPF
4- Já no site do Clube Certo, clique em MEUS DESCONTOS
5- Pronto, agora é só escolher o que deseja, são inúmeras lojas que você pode fazer compras on-line, sem a necessidade de sair de casa e com toda segurança.
6- Depois de escolher a loja onde fará a compra on-line, clique no ícone da loja e é só começar a comprar. No final da compra, você verá que o seu desconto será inserido automaticamente. (como você acessou o site da loja através do site do Clube Certo, os descontos serão automáticos)
Mantenha seu cadastro atualizado
É importante que o filiado mantenha o seu cadastro atualizado clicando aqui. Com seu cadastro atualizado iremos lhe enviar um CARTÃO do Clube Certo SINSSP, para você poder fazer compras presenciais.
Se tiver dificuldades em usar a ferramenta de desconto entre em contato com o SINSSP, teremos o maior prazer em lhe orientar melhor, você pode fazer contato através do nosso WhatsApp: 11 99686-0246, sempre no horário comercial, ou mande um e-mail para diretoria@sinssp.org.br.
Está gostando do Clube Certo SINSSP? Já usou a ferramenta? Dê o seu feedback, é muito importante para o sindicato. Deixe registrado nos comentários dessa matéria.
Use e abuse desta parceria! O Clube Certo SINSSP foi feito especialmente para você.
#QuemTemSabe
#ClubeCertoSinssp
Plenária Nacional contra a PEC 32
As centrais sindicais convocam todos os trabalhadores e trabalhadoras para a Plenária Nacional contra a PEC 32, que ocorrerá no sábado (13), das 8h30 às 13h, pela plataforma Zoom.
As mobilizações contra a Reforma Administrativa continuam por todo Brasil. Temos que intensificar a luta contra a Proposta que é um ataque frontal aos serviços públicos, como saúde e educação, e que vai atingir sobretudo os mais pobres.
Vamos derrotar a PEC 32, Bolsonaro, Mourão, Guedes e todos que exploram e oprimem nossa classe! Participe da Plenária!
Inscreva-se, vagas limitadas
Clube Certo SINSSP: falou sexta-feira, pensou em pizza!
Falou sexta-feira, pensou em pizza! Nada melhor do que "sextar" com pizza e desconto! Por isso o Clube Certo SINSSP separou para essa semana um desconto super bacana na Domino's Pizza. Só aqui o servidor filiado ao sindicato garante 45% OFF para aproveitar e se deliciar sem se preocupar com o "bolso".
Vai uma pizza aí? Mas corra que os 45% de desconto vão até o dia 14 de novembro, massas finas ou tradicionais e em todos os sabores. Acesse o desconto e veja mais informações, consulte os dias válidos para a utilização do desconto.
Acesse o desconto e veja mais informações através do site do sindicato na sua área de login do Clube Certo SINSSP. (clique aqui para acessar).
Mantenha o cadastro atualizado e se ainda não é filiado não perca tempo, clique aqui e filie-se, é rápido e fácil. Venha fazer parte da família SINSSP!
Além de aproveitar os descontos todos os dias, você ainda pode indicar lojas e serviços da sua região que ainda não são parceiras, é só entrar em contato com o SINSSP e informar.
Para compras online
1- Acesse o site do Clube Certo via site do SINSSP
2-Se for o primeiro acesso, insira seu CPF para ativar o cadastro.
3- Se já estiver com o cadastro ativado, para logar é só inserir seu CPF
4- Já no site do Clube Certo, clique em MEUS DESCONTOS
5- Pronto, agora é só escolher o que deseja, são inúmeras lojas que você pode fazer compras on-line, sem a necessidade de sair de casa e com toda segurança.
6- Depois de escolher a loja onde fará a compra on-line, clique no ícone da loja e é só começar a comprar. No final da compra, você verá que o seu desconto será inserido automaticamente. (como você acessou o site da loja através do site do Clube Certo, os descontos serão automáticos)
Mantenha seu cadastro atualizado
É importante que o filiado mantenha o seu cadastro atualizado. Com seu cadastro atualizado iremos lhe enviar um CARTÃO do Clube Certo SINSSP, para você poder fazer compras presenciais.
Se tiver dificuldades em usar a ferramenta de desconto entre em contato com o SINSSP, teremos o maior prazer em lhe orientar melhor, você pode fazer contato através do nosso WhatsApp: 11 99686-0246, sempre no horário comercial, ou mande um e-mail para diretoria@sinssp.org.br.
Está gostando do Clube Certo SINSSP? Já usou a ferramenta? Dê o seu feedback, é muito importante para o sindicato. Deixe registrado nos comentários dessa matéria.
Use e abuse desta parceria! O Clube Certo SINSSP foi feito especialmente para você.
#QuemTemSabe
#ClubeCertoSinssp
Brasileiros foram lesados por três anos com cobrança indevida na conta de luz
Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), feita em setembro deste ano concluiu que entre 2017 e 2020, os brasileiros desembolsaram um total de R$ 5,2 bilhões de reais pagando conta de luz mais caras do que deveriam ser. O relatório da CGU, divulgado pelo Estadão, aponta erros cometidos pelos governos do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e Jair Bolsonaro (ex-PSL) na projeção de geração de energia no país.
Essa projeção foi maior do que o que se poderia produzir. O restante, para atender à demanda do país, foi comprado pelo governo, incluindo energia de outras fontes, mais caras, como as termelétricas e isso gerou contas mais altas.
Para o bolso dos consumidores, de acordo com a auditoria, o planejamento ‘equivocado’ na produção de energia do governo causou um prejuízo de R$ 2,2 bilhões entre 2017 e 2019. Outros R$ 2,3 bilhões tiveram origem em uma programação de geração pela usina de Belo Monte que não aconteceu.
Investidores lucram nas costas do povo
O engenheiro da Eletronorte, Ikaro Chaves, também dirigente do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), explica que as usinas trabalham com uma projeção de produção de energia elétrica calculada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Essa pesquisa determina a capacidade de produção das usinas e é atualizada a cada cinco anos. A última atualização foi em 2017.
Com base em estudos, a EPE emite a ‘garantia física das usinas’ que determina o quanto elas deverão produzir. Se produzirem menos, o governo é obrigado a contratar – a toque de caixa – outras fontes de energia, como as termelétricas, que são mais caras.
“Então é um erro de planejamento. Se existe garantia física superestimada, a energia contratada será menos do que o necessário e, portanto, vai faltar. A energia elétrica que for contratada para suprir a demanda do país terá preço mais alto e quem paga é o consumidor”, diz Ikaro Chaves.
E esse problema de planejamento, prossegue o dirigente, se estende ao longo dos anos, já que a escassez hídrica vem desde 2013 e se intensificou nos últimos anos.
“Deveria haver um planejamento para enfrentar as crises hídricas, mas isso não é interessante para os investidores do setor que acabam lucrando com isso”, afirma o engenheiro.
Desta forma, a EPE faz a revisão da capacidade de produção sem uma redução, de acordo com os fatores naturais, como diminuição do índice pluviométrico e até mesmo da capacidade operacional indicada pelos equipamentos.
Tem jeito, mas...
“Seria necessário um grande programa de obras de produção e usinas hidrelétricas com capacidade de armazenar água para produzir energia em tempos emergenciais como o que estamos vivendo agora”, afirma Ikaro
O engenheiro lembra que o Brasil tem grande potencial para produção de energia eólica e solar e as usinas atuais não dão conta de suprir a demanda estimada. Exemplo é a Usina de Belo Monte que não tem a capacidade de armazenar água e em tempos de escassez não consegue dar conta da produção projetada.
Ainda sobre Belo Monte, houve atraso nas obras da usina e somente pela usina o total do prejuízo aos consumidores foi de R$ 2,3 bi. “A usina de teve de deixar escoar a água sem produzir energia”, diz Ikaro.
Ainda de acordo com ele, há tecnologia avançada para a construção de usinas mais modernas – tecnologia que já é utilizada em outros países, “mas o Brasil prefere gerir as crises”.
Tem gente ganhando com isso
Para Ikaro Chaves, a crise energética que atravessamos hoje foi uma ‘crise construída’.
“Não há concorrência nesse setor. É um monopólio natural. Não dá para qualquer um sair produzindo e vendendo energia por aí. E essa crise tem vários indícios de que foi provocada pelos governos. Quando há escassez, há aumento de preços”.
E quem ganha com isso são os investidores do setor que é comandado por multinacionais, fundos de investimentos e pelo setor financeiro. Bancos como Itaú e BTG Pactual, por exemplo, são alguns dos investidores.
“Essa turma comanda o setor, com exceção de poucos distribuidores e da Eletrobras. Quando ouvimos que houve falhas, elas foram induzidas. Se houver abundância de energia, o preço cai e esses investidores têm menos lucros”, afirma o engenheiro.
Custo pelo serviço não entregue.
A reportagem do Estadão aponta ainda que, além dos R$ 5,2 bilhões, cobrados pela incompetência planejada do governo federal, outros R$ 693 milhões saíram dos bolsos dos consumidores para bancar o atraso na entrega de linhas de transmissão. Usinas da Amazônia liberaram água sem produzir energia.
A CGU afirmou em nota esperar que a política baseada em bom desempenho hidrológico, ou seja, com base no que choveu nos anos anteriores, não seja adotada para evitar que o custo da energia que faltar seja cobrada de consumidores.
“Grande parte desses custos está sendo transferida para o mercado cativo (consumidor de energia vendida pelas distribuidoras), que estão suportando, sem a devida transparência, custos que deveriam ser compartilhados com todos os atores do setor elétrico”, diz a CGU.
Câmara aprova em primeiro turno PEC que viabiliza o programa Auxílio Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A PEC viabiliza o lançamento do programa Auxílio Brasil de R$ 400, com o qual o governo Bolsonaro pretende substituir o Bolsa Família. Mas a PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.
O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.
Para aprovar a PEC, deputados da base bolsonarista e do Centrão exigiram mais recursos em emendas para garantir o quórum. Por seu lado, o governo ameaçou cortar emendas impositivas de quem não apoiar a PEC. Porém, essas emendas precisam ser pagas pelo governo obrigatoriamente.
De acordo com o texto aprovado, que vem sendo chamado de ‘PEC do calote dos precatórios’, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
Folga orçamentária
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).
Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.
O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).
Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:
– para pagar débitos com o Fisco;
– para comprar imóveis públicos à venda;
– para pagar outorga de serviços públicos;
– para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
– para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.
O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:
– contratos de refinanciamento;
– quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
– parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
– obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.
Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.
Com informações da Agência Câmara.