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Reforma Administrativa: Fonacate aponta riscos e articula mobilização nacional

No dia 19 de agosto o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) realizou Assembleia Geral e inaugurou sua nova sede, no centro de Brasília. Em debate, o texto da Reforma Administrativa, que será divulgado na próxima semana pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Baseados nos principais pontos da reforma, apresentados à imprensa pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD/RJ), relator do GT, as entidades afiliadas ao Fonacate avaliaram que a proposta é uma espécie de PEC 32 com “nova embalagem”.

“Deram uma nova roupagem à PEC 32, com o objetivo de angariar apoio popular”, destacou o presidente do Fórum, Rudinei Marques. A afirmação faz referência, por exemplo, ao fim das férias de 60 dias, citadas pelo deputado, regra que não existe no Executivo, onde o período é limitado a 30 dias. Outra proposta preocupante é a criação de uma tabela única e o consequente achatamento dos salários iniciais, o que prejudica especialmente as carreiras de Estado, que exigem processos seletivos com maior nível de preparação.

Para as entidades do Fonacate, assim como a PEC 32/2020, apresentada no governo Bolsonaro, o que vem por aí com a reforma administrativa que está sendo preparada na Câmara de maneira açodada, sem ouvir os principais interessados – os servidores, é a relativização da estabilidade e a precarização dos vínculos de trabalho.

Diante das ameaças, os dirigentes definiram quatro eixos inegociáveis na articulação e enfrentamento à matéria: o não rebaixamento dos salários iniciais; a preservação de direitos para os futuros servidores; a defesa do concurso público como única forma de ingresso; e a manutenção da estabilidade. A partir desses itens, foi definida uma nova etapa da campanha de mídia, que buscará conscientizar os servidores sobre os prejuízos contidos no texto e a necessidade de mobilização.

“Essa reforma abre precedentes muito perigosos, como a criação de cotas em concursos com estabilidade temporária de dez anos. Eles querem vincular a PEC (que conterá parte da redação) a outra PEC já no Plenário, e precisamos enfrentar esse açodamento do debate, como já aconteceu no grupo de trabalho, onde muitas entidades aqui presentes tiveram apenas três minutos para se manifestar”, afirmou o deputado André Figueiredo (PDT/CE).

Na mesma linha, a deputada Érika Kokay (PT/DF) destacou que a soberania brasileira depende de um Estado forte. “Estamos falando de educação, de meio ambiente, de instrumentos do Estado para que ele possa acolher todas as demandas sociais. Portanto, defender as servidoras e os servidores públicos é defender o próprio país. E, agora, precisamos enfrentar essa reforma administrativa.”

Outro item em destaque na pauta foi o Programa de Gestão de Desempenho (PGD). Em sua fala à imprensa, Pedro Paulo tem destacado que vai limitar o teletrabalho a um dia. Para as carreiras, é inadmissível o Legislativo intervir em matéria de âmbito do Poder do Executivo, que já tem um programa definido, com excelentes resultados no aumento da produtividade e redução de custos.

O parlamentar tem declarado que a Câmara vai estabelecer em lei federal, para ser seguido por todos os Poderes e esferas de governo, novo critérios para avaliação de desempenho do servidor, que será individual e com um critério definidor da progressão da carreira do servidor. “Não vamos aceitar PGD por meio de medidas legislativas”, reiterou Celso Malhani, diretor da Fenafisco.

As ações judiciais para garantir a natureza indenizatória do Benefício Especial, em casos de migração para o Regime de Previdência Complementar também foram tema da Assembleia. A 4a Vara Federel já reconheceu, em sentença, que não deve incidir imposto de renda sobre o benefício especial. É uma primeira decisão, apenas, mas que abre caminho para outras no mesmo sentido. O STF já decidiu que não incide IR no benefício especial de quem tem doença grave, o que é um indício que talvez a tese seja acolhida em tribunais superiores.

Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate e sócia da Fischgold Benevides Advogados, afirma que “embora o TCU já tenha se posicionado pela possibilidade de incidência do imposto de renda sobre o benefício especial, não há qualquer impeditivo à discussão na seara judicial. Há bons argumentos que merecem ser objeto de debate para resguardar os interesses de servidores e servidoras públicas que aderiram ao regime de previdência complementar”.

As afiliadas deliberaram reunir as assessorias jurídicas para definir uma estratégia conjunta de judicializar as ações.

Os deputados federais André Figueiredo e Érika Kokay participaram do Coquetel de Inauguração da nova sede do Fórum, logo após o fim da Assembleia. Também esteve presente o Controlador-Geral do Distrito Federal, Daniel Lima, o diretor-presidente da Funpresp, Cícero Dias, e diversas outras entidades parceiras, representativas do serviço público.

Ainda na Assembleia, as entidades afiliadas deliberaram realizar outro dia nacional de mobilização em defesa do serviço público, com paralisação das atividades em todo o país. Em breve, o Fonacate divulgará o dia do ato.

MNNP – Antes do fim da reunião, o presidente Rudinei Marques recebeu a confirmação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de uma nova rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, para debater o reajuste dos benefícios e o projeto de lei de negociação coletiva no serviço público. A previsão é que a reunião ocorra na primeira quinzena de setembro.

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Fonte: ASCOM/FONACATE

by Marli Imprensa