O SINSSP-BR vem a público manifestar profunda preocupação com os rumos da gestão de pessoas na Superintendência Regional Sudeste I (SRSE-I), especificamente no que tange à condução da Comissão de Avaliação de Recursos (CAR) da GDASS.
Relatos recentes apontam para um cenário alarmante de desmonte dos mecanismos de defesa do servidor e de descumprimento das normas que regem a nossa avaliação de desempenho.
- Descaso com a Legalidade e a Composição da CAR
A Administração tem falhado gravemente no dever de garantir a composição paritária e legal da Comissão. Identificamos tentativas de realizar reuniões deliberativas sem a convocação adequada de membros titulares legalmente afastados (LTS) e sem a devida convocação prévia de seus suplentes.
A convocação via e-mail institucional para servidores em licença médica — que não têm obrigação nem devem acessar sistemas de trabalho — é nula e demonstra, no mínimo, incompetência administrativa ou má-fé. A recusa da Coordenação de Gestão de Pessoas (COGP) em reconhecer tais falhas operacionais, alegando “normalidade”, revela uma postura autoritária que coloca em risco a validade jurídica de todas as decisões tomadas.
- Avaliações Punitivas e “Surpresa”
Mais grave ainda é a postura da bancada da gestão dentro da CAR, que tem atuado para validar notas baixas atribuídas por chefias de forma arbitrária.
A Instrução Normativa nº 58/PRES/INSS é clara: a Avaliação de Desempenho é um processo contínuo e sistemático (Art. 11 e Art. 25).
Não é admissível que um gestor atribua notas ruins ao final do ciclo sem que tenha havido registros prévios, feedbacks ou metas de adequação ao longo do semestre.
A nota baixa “surpresa”, inserida no último dia sem subsídios anteriores no sistema, é ilegal e deve ser anulada. No entanto, a atual presidência e os membros indicados pela gestão na SRSE-I têm dificultado a reversão dessas injustiças, gerando prejuízos financeiros diretos e irreparáveis aos servidores.
- O Chamado à Categoria
Diante dessa nova diretriz endurecida e burocrática da SRSE-I, o SINSSP orienta:
- Acompanhem suas avaliações: Não deixem para verificar sua nota no último momento.
- Exijam feedback contínuo: Se a chefia não registrar feedbacks no sistema durante o ciclo, ela não tem respaldo para reduzir sua nota abruptamente no final.
- Recorram: Não aceitem passivamente notas que não refletem seu desempenho.
- Denunciem: Informem ao Sindicato qualquer irregularidade na composição das mesas de recurso ou cerceamento de defesa.
Estaremos vigilantes. A CAR não é um órgão homologador de vontades de chefias, mas sim a última instância administrativa para garantir justiça na avaliação do trabalhador. Não aceitaremos que seja transformada em ferramenta de assédio ou punição.
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