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MGI diz que servidores tem até dia 6 de novembro para aceitar ou não "proposta definitiva"

A reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) realizada nessa quarta-feira, 22, reuniu representantes do governo e da bancada sindical com diversas entidades representativas do funcionalismo. A Condsef/Fenadsef e a CUT participaram da reunião, representadas por Mônica Carneiro e Pedro Armengol, e apresentaram suas posições sobre os principais pontos da pauta: a regulamentação da Convenção 151 da OIT, o reajuste dos benefícios e a Reforma Administrativa.

O secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo, informou que o governo ainda não apresentará o texto do Projeto de Lei sobre a Convenção 151, mas o conteúdo que deverá compor a proposta. Ele explicou que a intenção é evitar “avanços prematuros” e possíveis ataques antes que o texto chegue ao Congresso.

O projeto, resultado de um Grupo de Trabalho Interministerial, aborda o direito à negociação e o direito de greve no serviço público e é estruturado nos seguintes eixos e pontos:

Reprodução/MGI

Pela CUT, Pedro Armengol lembrou que o GT vem debatendo o tema desde 2023, reforçando a perspectiva de que o texto não é o ideal, mas o possível, considerando o caráter historicamente autoritário do Estado brasileiro e sua resistência à negociação coletiva.

Reajuste em benefícios

Sobre o reajuste dos benefícios, o governo apresentou proposta de valores de R$ 1.175,00 em dezembro de 2025 e R$ 1.200,00 em 2026 no auxílio alimentação, e aplicação do IPCA nos auxílios-creche e saúde a partir de abril de 2026. Segundo o governo, essa é a proposta final, e as entidades têm até 6 de novembro para assinar o termo de compromisso.

A Condsef registrou a necessidade de incluir aposentados e pensionistas, que já foram os que receberam os reajustes mais baixos durante as negociações salariais de 2025, tendo em vista os critérios adotados pelo governo.

Reforma Administrativa

Em seguida, o tema da Reforma Administrativa foi apresentado pelo secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso, que tratou da posição do governo e das estratégias de diálogo sobre o tema. Ele afirmou que o governo não tem uma posição “binária” de ser contra ou a favor, destacando que a PEC ainda não foi formalmente protocolada e que o Executivo atua em uma coalizão. Segundo ele, o governo está disposto a evitar retrocessos e a influenciar o desenho final da proposta. Reforçou ainda que as ações de “transformação do Estado” do MGI têm caráter infraconstitucional e incremental, voltadas à transformação digital, reorganização administrativa e gestão de pessoas, com medidas que se diferenciam das adotadas pelo Congresso, de viés fiscalista, punitivista e liberal.

Mônica Carneiro, representando a Condsef, fez uma intervenção destacando que o debate sobre reforma do Estado em curso no MGI deve considerar a necessidade de participação das entidades classistas, afastando-se da posição de “isenção ideológica do Estado” e levando em consideração as experiências concretas das mesas específicas de negociação e os efeitos das medidas implementadas até então pelo governo. Ela observou que, desde o início da atual gestão, a Condsef tentou dialogar e encaminhou um caderno de propostas sobre as diretrizes de carreira e reforma do Estado, sem que houvesse abertura para esse debate.

Em sua análise, as propostas que vêm sendo aplicadas têm reforçado distorções salariais com base em critérios meritocráticos e etaristas, e em uma lógica que divide os trabalhadores entre “modernos” e “obsoletos”, o que resulta em elitização do Estado. Mônica apontou a Portaria nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, como exemplo desse processo, ao estabelecer diretrizes que favorecem a flexibilização e a terceirização de determinadas atividades e funções. Para ela, isso aprofunda desigualdades entre trabalhadores do serviço público, criando ambientes marcados por hierarquização e hostilidade.

Ela destacou também a Portaria MGI nº 4.567, de 17 de junho de 2025, e as Portarias nº 62 e 66, de 3 de setembro de 2025, que passaram a autorizar contratações temporárias a partir de listas de espera de concursos, além da criação de novas carreiras, por lei, com sobreposição de atribuições a cargos mais antigos. Isso expressa a tendência de empurrar decisões políticas sob a forma de medidas técnicas, sem diálogo com as entidades representativas dos servidores.

A dirigente apresentou ainda a análise sobre a Reforma Administrativa elaborada pela Condsef, que dividiu as propostas recentes em quatro eixos: ajuste fiscal permanente em favor dos bilionários; flexibilização das relações de trabalho; esvaziamento dos poderes eleitos; e onguização, terceirização e desregulamentação. Mencionou que, além das federações patronais, ONGs de perfil liberal têm influenciado tanto o Congresso Nacional quanto o próprio MGI, e defendido o recrudescimento da avaliação de desempenho sob moldes punitivistas, com transferência de responsabilidades aos trabalhadores, e a contratação temporária no setor público.

Mônica relatou ainda a apresentação feita na Enap pelo secretário extraordinário de Transformação do Estado, Francisco Gaetani, durante o curso de formação de Analistas Técnicos de Políticas Sociais. As ideias expostas, como a de que o regime estatutário estaria “em cheque”, a defesa da ampliação dos contratos temporários, a comparação entre funções públicas e privadas, e a defesa do aproveitamento da reforma trabalhista no setor público, reforçam a perspectiva de flexibilização e privatização das funções do Estado.

Concluiu afirmando que não há o que negociar em uma proposta feita para destruir o serviço público, e que a tarefa central das entidades é barrar integralmente a Reforma Administrativa por meio da mobilização e da unidade.

Na sequência, José Celso afirmou que está disponível para discutir todos os temas, inclusive os apresentados pela Condsef em seu grupo de trabalho. Feijóo ressaltou a importância do diálogo com o funcionalismo e disse esperar que a mobilização do dia 29 fortaleça a resistência à Reforma Administrativa.

Fonte: Condsef/Fenadsef

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by Marli Imprensa