Salário Mínimo: Instrumento de valorização do trabalho, combate à pobreza e à desigualdade
O DIEESE está com uma campanha, dividida em quatro notas especiais, que traz informações e debates sobre o salário mínimo e a importância de uma política de valorização dessa remuneração.
A primeira nota especial desta campanha intitulada “SALÁRIO MÍNIMO - Instrumento de valorização do trabalho, combate à pobreza e à desigualdade”, explica e detalha como o SM cumpre, simultaneamente, as funções de regulação do mercado de trabalho, combate à pobreza, às desigualdades sociais e dinamiza a economia, além de proteger os trabalhadores que estão na base da pirâmide salarial.
A luta pela valorização do SM é parte da própria história do movimento sindical brasileiro desde suas origens e constitui um dos principais temas de pesquisa do DIEESE desde sua criação, em 1955.
Para ler a primeira nota especial do DIEESE clique aqui.
Episódio #112 do MEGAFONE - Entenda como vai funcionar a taxação de produtos importados
No episódio #112 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP vai reproduzir um episódio do Jornal da CUT, sobre a suposta taxação de produtos de sites internacionais. Esse assunto tem gerado polemica devido as fakes News que estão sendo esparramadas nas redes sociais e grupos de zap da família. Para esclarecer as dúvidas do ouvinte sobre a compra de produtos importados, ouça a seguir a explicação do que de fato o governo anunciou de verdade. É o SINSSP na luta contra as fakes news! Fique sintonizado com a gente!
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Entenda o que é, para que serve e o que o arcabouço fiscal tem a ver com sua vida
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou na quinta-feira (30) a proposta do governo para um novo arcabouço fiscal da União. O Brasil de Fato destrinchou o projeto em 25 perguntas e respostas para explicar do que ele trata. Confira:
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O que é arcabouço fiscal?
É um conjunto de leis ou regulamentos que fixa regras para a arrecadação e despesas de um governo – no caso, o governo federal. A forma como o governo recolhe e gasta seus recursos é chamada na teoria da economia pública de política fiscal. Por isso, as normas dessa política compõem o chamado arcabouço fiscal.
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Para que serve esse arcabouço?
Serve para, principalmente, controlar os gastos públicos. Se um governo gasta demais, ele pode criar uma demanda excessiva por produtos no mercado, contribuindo para o aumento da inflação. Já se ele gasta mais do que arrecada, aumenta a dívida pública.
Quando a dívida aumenta demais, o governo acaba tendo que pagar juros mais altos para arrolar ou renovar os empréstimos que toma. O governo brasileiro toma empréstimos em forma de títulos vendidos a pessoas e empresas. Esses títulos têm correção baseada na taxa básica de juros, a Selic, que hoje está em 13,75% ao ano – uma das mais altas do mundo.
Além disso, o arcabouço serve para dar certa previsibilidade a empresas e investidores sobre os gastos do governo. Sabendo quanto eles vão aumentar, empresas calculam sua produção, por exemplo.
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O Brasil já tem um arcabouço fiscal?
Sim, tem. Estão em vigor hoje algumas leis e emendas à Constituição que controlam os gastos do governo. A mais recente delas é a da Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95/2016), aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
O Teto de Gastos determina que o gasto público não pode aumentar mais do que o percentual acumulado de inflação de um ano para outro, de 2017 a 2027 – por 20 anos. Dessa forma, o valor total do Orçamento Federal fica praticamente congelado, já que não tem aumentos reais que compensem a perda do poder de compra.
Outra regra do atual arcabouço fiscal brasileiro é a Regra de Ouro, incluída na Constituição de 1988, que proíbe que governos busquem empréstimos para pagar despesas correntes, como salários. Também existe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101), que evita que governantes criem despesas para serem pagas por seus sucessores.
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O que o novo governo propõe para sobre o arcabouço fiscal?
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propõe, basicamente, mudar as regras do atual Teto de Gastos. A proposta apresentada por Haddad evita que o Orçamento fique congelado, com despesas do governo sendo corrigidas, no máximo, pela inflação.
Pela proposta do governo, as despesas estariam agora vinculadas à arrecadação. Independentemente da inflação, o gasto do governo poderia aumentar, no máximo, 70% do aumento da arrecadação com impostos.
Isso significa que, se a União receber R$ 100 milhões em impostos a mais, poderá aumentar seus gastos em R$ 70 milhões no ano seguinte. Os valores são ilustrativos.
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Com o novo arcabouço, o Teto de Gastos perderá validade?
Sim. A ideia é substituir o Teto de Gastos por uma regra nova, considerada mais moderna e adequada para cumprimento de metas fiscais e compromissos sociais do Estado. O fim do Teto, aliás, foi promessa de campanha de Lula.
A Emenda Constitucional 126/2022, a chamada Emenda da Transição, praticamente sacramentou o fim do Teto de Gastos. Seu texto criou um espaço extraordinário no Orçamento de 2023 para que o novo governo pudesse, entre outras coisas, arcar com pagamentos do Bolsa Família de R$ 600. O mesmo texto já determinou que o governo apresentasse uma nova proposta de arcabouço fiscal até agosto deste ano. A equipe econômica do governo antecipou-se e fechou seu projeto sobre o assunto em março.
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Como o cálculo sobre o limite das despesas de governo seria feito no novo arcabouço?
O novo arcabouço fiscal prevê o monitoramento da arrecadação do governo federal com impostos por 12 meses encerrados em junho para que o valor arrecadado seja considerado para elaboração do Orçamento do ano seguinte.
Exemplo: o governo acompanha seu ganho com impostos de julho de 2022 a junho de 2023; verifica que, no período, recebeu 7% mais tributos do que nos 12 meses anteriores (de julho de 2021 a julho de 2022).
Nos mesmos 12 meses de arrecadação mais alta, a inflação acumulou 4%. Isso significa que a arrecadação em termos reais (já descontada o aumento de preços) foi de 3%.
Levando em conta esse percentual, o governo encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de Orçamento para 2024 prevendo um aumento real de suas despesas de, no máximo, 2,1% – o que corresponde a 70% do ganho de arrecadação. Dessa forma, o valor dos gastos subiria sempre menos que o ganho com impostos.
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Gastos com Educação e Saúde também só poderiam aumentar 70% da arrecadação?
Não. O cálculo do novo arcabouço não vale para Saúde e Educação. Gastos com essas áreas já são regulados pela Constituição. A proposta do governo é criar uma nova lei, que não tem poder de alterar normas constitucionais.
De acordo com a Constituição, a União é obrigada a aplicar pelo menos 15% da sua receita corrente em Saúde e 18% na Educação. Isso significa que, se a arrecadação cresce, os investimentos nessas áreas devem crescer no mesmo ritmo, mesmo com o novo arcabouço.
Não está evidente, porém, se os gastos nas duas áreas ficarão separados do restante do Orçamento ou acabarão forçando que o governo desacelere mais as despesas em outras áreas para que aumento total das despesas seja de até 70% do aumento da arrecadação.
O que é fato é que hoje as despesas com Saúde e Educação estão dentro do Teto de Gastos. Isso implica que elas só podem crescer mais que a inflação caso o governo corte gastos em outras áreas.
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E as emendas orçamentárias de deputados e senadores?
A Constituição também prevê que 2% das receitas líquidas do governo sejam destinadas a pagamento de emendas parlamentares. As emendas são propostas de deputados e senadores para destinação de recursos a projetos específicos de seus interesses. O crescimento dessas despesas também não será limitado pelo novo arcabouço.
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Que outras despesas não entrarão no limite proposto pelo arcabouço?
Ele não limita gastos com o Fundo da Educação Básica (Fundeb) e a ajuda do governo federal para que estados e municípios paguem salários de seus enfermeiros com base no piso nacional da categoria, algo que já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
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Como garantir que o limite para despesas não reduza o espaço para investimentos em obras necessárias?
O novo arcabouço fiscal prevê que um valor mínimo do Orçamento da União seja destinado a investimentos, como construção de estradas, pontes etc.
O Orçamento deste ano prevê que a União gaste cerca de R$ 70 bilhões em obras. A ideia é fixar esse valor com um piso, corrigindo-o anualmente com base na inflação. Dessa forma, todo ano, valor equivalente ao atual estaria garantido para obras.
Também neste caso não está claro se os investimentos ficarão separados do restante do Orçamento ou se serão incluídos no valor total que estará limitado pelo arcabouço.
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Os mais pobres terão ações de governo garantidas com o novo arcabouço fiscal?
O governo diz que o novo arcabouço fiscal serve justamente para garantir que as despesas sociais para atenção à população mais pobre possam crescer anualmente. Até onde se sabe, contudo, gastos com Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida, por exemplo, estariam limitados pelo novo arcabouço. Ou seja, cresceriam, mas com regras.
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Como o governo aumenta suas despesas se a arrecadação não cresce?
Isso, de fato, seria um problema. Se a arrecadação não crescer, não haveria espaço para o crescimento dos gastos.
Mas o governo estipulou na proposta do arcabouço que os gastos precisam crescer, no mínimo, 0,6% ao ano além da inflação. Assim, mesmo em períodos de crise, em que os negócios diminuem e o pagamento de impostos não aumenta, estaria garantido um nível mínimo de gastos do Estado para dar conta das necessidades da população, que vegetativamente cresce ano após ano.
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Sem arrecadação crescente, o salário dos servidores estaria em risco?
Não é bem assim. A regra do arcabouço fiscal não prevê corte de gastos. Prevê somente que eles cresçam menos que a arrecadação.
O pagamento do salário dos servidores, em última instância, estaria garantido pelo arcabouço já que o governo, no mínimo, manteria seus gastos em níveis estáveis. Agora, para novas contratações e aumento real de salários, seria necessário espaço extra no Orçamento, o qual só seria criado com o aumento da arrecadação do governo.
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Durante uma crise, como o governo poderia agir para fazer a economia voltar a crescer sendo que seus gastos estariam limitados pela fraca arrecadação?
Essa é uma das críticas feitas por economistas progressistas à proposta de arcabouço fiscal apresentada pelo governo. Para eles, é justamente quando uma crise se instala, quando a arrecadação não cresce, que o governo precisa gastar mais para evitar que empresas fechem e o desemprego.
Já mencionamos acima que o novo arcabouço prevê aumento mínimo de 0,6% das despesas de governo em casos de arrecadação estável. Para o governo, isso dá margem para as chamadas políticas anticíclicas – quando o Estado gasta para estimular uma economia em crise. Para alguns economistas, porém, isso é pouco. Pior: cria uma amarra contra a ação do Estado justamente quando a economia mais precisa dele.
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Como o governo pretende aumentar sua arrecadação para poder aumentar despesas?
A arrecadação do governo é diretamente proporcional à atividade econômica. Isto é, se a economia cresce – e o governo aposta em crescimento –, o gasto poderia aumentar.
Além disso, o governo já anunciou um pacote de medidas em janeiro para aumentar sua arrecadação, pondo fim, por exemplo, à desoneração concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos combustíveis meses antes da eleição.
Haddad afirmou na quinta-feira (30) que o governo também deve apresentar nos próximos dias medidas para rever isenções específicas a determinados produtos, setores e classes sociais, recompondo a tributação sobre eles e aumentando a receita do governo.
O ministro descartou veementemente, entretanto, a criação de novos impostos ou aumento de alíquotas sobre os impostos já existentes. Recentemente, aliás, o governo anunciou um aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda beneficiando trabalhadores.
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E se a arrecadação crescer demais, como ficam as despesas?
A proposta do governo também prevê um teto para aumento anual de despesas: 2,5%.
Isso significa que, mesmo que a arrecadação da União cresça 7% de um ano para o outro, já descontada a inflação, os gastos não poderiam aumentar 4,9% (70% dos 7%), por exemplo. Aumentariam, no máximo, 2,5% para manter uma trajetória de crescimento menos instável.
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O que aconteceria com esse “limite extra” não gasto pelo teto de crescimento da despesa proposto pelo novo arcabouço fiscal?
O espaço criado para aumento de despesas que excede o limite de crescimento de 2,5% se tornaria uma espécie de poupança que poderia ser gasta somente com investimentos, mas não com aumento de salários, programas sociais etc.
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Quais são os objetivos do governo com o novo arcabouço?
O governo federal pretende, com o novo arcabouço, passar a gastar menos do que arrecada, obtendo o que na economia se chama de superávit primário, para estabilizar sua dívida pública.
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Quais são as metas de déficit e superávit do governo contidas no arcabouço fiscal?
O governo estipulou metas para os quatro anos de governo Lula:
. 2023: obter déficit primário para 0,5% do PIB, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (déficit de 0,75% a déficit de 0,25%);
. 2024: zerar o déficit primário, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (déficit de 0,25% a superávit de 0,25%);
. 2025: obter superávit de 0,5% do PIB, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (superávit de 0,25% a superávit de 0,75%);
. 2026: obter superávit de 1% do PIB, com uma tolerância de 0,25 ponto para mais ou menos (superávit de 0,75% a superávit de 1,25%);
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E se essas metas não forem alcançadas?
A regra do arcabouço fiscal prevê uma punição ao governo caso ele não cumpra suas metas. Ela reduz para 50% e depois para 30% a limitação do crescimento da despesa.
Exemplo: se as contas do governo fecharem com déficit de 0,3% do PIB em 2024, quando a meta era zero com tolerância de até déficit de 0,25%, as despesas só poderão aumentar 50% da arrecadação em 2025. Se em 2025, a meta prevista para o ano também não for cumprida dentro da margem de tolerância, o gasto só poderá crescer 30% em 2026.
Com os gastos crescendo cada vez menos que a arrecadação, a tendência é que as metas de superávit sejam alcançadas. Quando elas forem, a punição é retirada e o governo passa a poder aumentar seus gastos em 70% do crescimento da arrecadação.
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A punição ao governo afetaria toda a população?
Sim. E essa é mais uma crítica de economistas progressistas à proposta de novo arcabouço fiscal. Se a equipe econômica do governo Lula não cumprir suas metas, os gastos seriam pressionados nos anos seguintes, comprometendo melhorias em serviços públicos que são essenciais a todos.
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E se uma crise externa comprometer o esforço do governo para o alcance de metas?
Mesmo assim ele seria punido de acordo com o novo arcabouço fiscal.
Segundo alguns economistas, déficit e superávit primários são mais dependentes de fatores externos do que do esforço do governo. Ainda assim, a responsabilidade sobre eles recairia somente sobre o governo e prejudicaria a todos.
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O controle de despesas fará o Banco Central reduzir os juros e a inflação cair?
Essa é a expectativa do governo. Mas nada é garantido.
O nível de preços também depende de fatores externos. Uma seca tende a reduzir a produção agrícola e elevar o custo da comida, por exemplo.
A taxa básica de juros, definida pelo Banco Central (BC), também não está diretamente relacionada às contas públicas. O próprio governo acredita que a chamada Selic já deveria estar mais baixa. Mesmo assim, o BC, que é um órgão independente, não a reduz.
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Qual é o arcabouço fiscal de outros países?
Existem hoje mais de cem países que adotam regras para controlar seus gastos, cada um à sua maneira. Não existe um modelo pronto a ser copiado, segundo especialistas.
Existe, porém, um consenso de que as regras precisam prever certa flexibilidade para que sejam adaptáveis a períodos excepcionais, como uma pandemia. Especialistas defendem também que as regras levem em conta indicadores sobre o bem-estar da população, o que o arcabouço fiscal proposto pelo governo não faz.
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Quando as novas regras fiscais começam a valer?
A proposta de arcabouço fiscal deve ser encaminhada ao Congresso NAcional em forma de projeto de lei complementar no início do mês. Ela precisará de maioria simples na Câmara (257 votos de 513 deputados) e no Senado (41 votos de 81 senadores) para ser aprovada. Depois, seguirá para sanção do presidente Lula.
A expectativa do governo é que o novo arcabouço esteja em vigor para a elaboração do Orçamento da União em 2024.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
A Fundação de previdência de servidores federais perde R$ 11,57 milhões com Lojas Americanas
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) teve prejuízo com a fraude contábil na Lojas Americanas. O valor de mercado indicado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) aponta uma perda de R$ 11,576 milhões, ou de 77% do valor investido.
A exposição da fundação às ações das Americanas se dá por meio de fundos administrados por gestores de recursos de terceiros. A entidade tem um patrimônio, no encerramento de 2022, de R$ 6,49 bilhões, sendo a maior parte desse montante, R$ 4,49 bilhões (69%), administrada por ela própria. Os demais R$ 2 bilhões (31%) são geridos por fundos administrados por gestores de terceiros (Asset Managers).
A exposição da Fundação às ações da Americanas totalizava, assim, 0,02% do patrimônio na data em questão. Já a exposição às debêntures das Americanas totalizava 0,30% do patrimônio.
Os gestores de recursos de terceiros contratados pela Funpresp-Exe possuem 6 mil debêntures das Lojas Americanas (LAMEA6) no fundo exclusivo de crédito do Santander no valor de R$ 7,048 milhões e mais 6.840 debêntures das Lojas Americanas e SubMarino (LAMEA6 e BTOW15) no valor de R$ 7,992 milhões no fundo exclusivo de crédito do Daycoval, totalizando R$ 15,040 milhões.
Posição Oficial
Em nota divulgada nessa terça-feira (24), a entidade destaca que na carteira administrada diretamente pela Funpresp-Exe não há (e nunca houve) ações ou debêntures da Americanas S/A.
E que a gestão terceirizada nos segmentos de ações e de crédito privado é realizada exclusivamente por meio dos fundos contratados por meio de processos licitatórios, que seguem a legislação em vigor (Lei 13.303/2016).
“Por contrato, a Funpresp-Exe não pode exercer qualquer influência na escolha de ativos pelos gestores para essas carteiras, mas monitora de perto os investimentos realizados, garantindo que os regulamentos dos fundos e as Políticas de Investimento da Fundação sejam observados”, afirma a nota.
Em particular, a exposição da Fundação ao mercado acionário se dá exclusivamente por meio de fundos de investimento que seguem o Índice Bovespa.
Segundo a nota, as ações da empresa Americanas S/A faziam parte da carteira do índice em 11/01/2023 – dia em que a empresa revelou inconsistências nas suas demonstrações financeiras – e, portanto, havia uma exposição a estas ações.
A Funpresp-Exe afirma que está monitorando a situação e solicitou aos gestores terceirizados o estrito cumprimento dos regulamentos dos fundos.
A Política de Investimentos da Fundação prevê a diversificação de segmentos e ativos para mitigar os riscos inerentes aos investimentos. Logo, esse evento adverso que atingiu todo o mercado financeiro terá repercussões marginais sobre a rentabilidade da Funpresp-Exe a longo prazo.
No portal da Funpresp-Exe (https://www.funpresp.com.br/demonstrativos-de-investimentos) podem ser encontrados todos os ativos dos fundos de investimentos contratados.
Críticas
A Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo da Entidade tem sido criticados por supostamente se esconderem dos participantes e assistidos e não explicarem o prejuízo financeiro, sobretudo considerando o risco de default completo da empresa varejista, e considerando que pelo segundo ano consecutivo a Funpresp-Exe não atingiu a meta atuarial (IPCA+4%, que foi de 10,02% em 2022) ficando a performance em 7,40%.
“Se continuar assim, esse ano vai para o Fantástico pedir música”, avalia uma analista do setor de previdência complementar. Além disso, depois de 10 anos, segundo a analista, a Funpresp está “comendo poeira” com desempenho de 161,31%, ficando atrás do índice de referência acumulado no mesmo período, de 161,54%.
Economia do Brasil deve crescer abaixo da média da América Latina, perdendo para Argentina, Colômbia, Bolívia e Uruguai, segundo FMI
A economia do Brasil deve crescer neste ano abaixo da média global, da média da América Latina e da média de países em desenvolvimento, aponta relatório do Fundo Monetário Internacional divulgado nesta terça-feira (11). Enquanto, segundo as projeções do FMI, a economia do Brasil deve ver seu PIB (produto interno bruto) crescer 2,8% em 2022, o mundo deve registrar crescimento médio de 3,2%. O dado é divulgado em um momento em que o atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), propagandeia em sua campanha de reeleição que o Brasil foi o país que melhor se recuperou da crise mundial, em função do pacote eleitoreiro do governo, como a desoneração dos combustíveis para reduzir a inflação. Até o Relatório Focus do Banco Central, divulgado na segunda (10), mostra que o mercado financeiro projeta um pibinho em 2023, com crescimento da economia de apenas 0,54%. Para este ano, a previsão de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) é de 2,70%.
A América Latina também deve ver suas economias se expandirem acima da média da economia do Brasil, com crescimento de 3,5% ao fim do ano, com aumentos maiores em país. O Brasil faz parte do grupo de mercados emergentes e economias em desenvolvimento, que deve ter também um crescimento médio acima do brasileiro, com 3,7%.
A Índia deve registrar crescimento de 6,8% no PIB, enquanto a China deve ver seu PIB crescer 3,2%. O índice chinês, no entanto, é baixo para os padrões do país pré-pandemia, e esse é um dos motivos que ajudam a explicar uma média global baixa, segundo o FMI. Na China, tem pesado o enfraquecimento do setor imobiliário, que representa um quinto da atividade econômica do país, e a continuidade das políticas de lockdown para conter o vírus.
Economia do Brasil deve crescer apenas 1% em 2023, de acordo com FMI, bem abaixo da média global de 2,7%
Para o ano que vem, a perspectiva do Brasil é ainda pior, com o PIB crescendo apenas 1%, enquanto o mundo deve crescer 2,7%, o que já é considerado baixo pelos patamares do FMI. (Para o Brasil, o Banco Central prevê crescimento do PIB de 2,5% no ano que vem e 2,7% neste ano).
O relatório foi divulgado em meio às reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, que ocorrem durante toda a semana na capital dos Estados Unidos, Washington, com políticos e economistas de todo o mundo. É a primeira vez que as reuniões acontecem de forma 100% presencial desde 2020, com eclosão da pandemia da Covid-19.
Viajaram à cidade o ministro da Economia do Brasil, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Guedes se reuniu com ministros da economia e da agricultura dos países do G20 na manhã desta terça (11) e terá ao longo do dia encontros também com empresários e representantes do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
Chama atenção, porém, o fato de que o Fundo revisou as projeções de crescimento do Brasil para cima, 2 pontos a mais do que o previsto em abril deste ano , enquanto a expectativa caiu em outras regiões. Os EUA, por exemplo, devem fechar o ano com crescimento 2,1 pontos percentuais abaixo do que o previsto pelo FMI no primeiro semestre.
O relatório aponta também que o Brasil deve fechar o ano com inflação de 9,4%, patamar alto, mas similar ao de outras economias da região como Colômbia (9,7%). Nos Estados Unidos, a inflação, em patamares históricos, deve fechar o ano em 8,1%, projeta o fundo. A taxa de juro está estimada a 1% no ano que vem nos EUA, segundo o relatório.
Os casos mais graves no continente ocorrem na Venezuela (previsão de 210%) e na Argentina (72,4%). O fundo prevê, porém, que em 2023 esses dois países mantenham ou até aumentem a hiperinflação, enquanto o índice deve baixar no Brasil (para 4,7%), Estados Unidos (para 3,5%) e em quase todos os países da região.
A inflação persistente e desenfreada é a maior ameaça à economia global, aponta o FMI, e uma série de motivos explicam a alta dos preços. Na Europa, pesa sobretudo a crise energética, com redução de oferta de gás após o início da Guerra da Ucrânia.
O conflito também pressionou o preço dos alimentos no mundo todo, com a dificuldade da exportação de grãos, afetando mais os países de renda mais baixa. Outro fator que influencia nos preços de forma global foi a alta do petróleo – e pode ser mais significativa agora, que a Opep+ aprovou um corte na produção de barris por dia.
Dados divulgados pelo IBGE nesta terça-feira (11) apontam deflação (queda de preços) de 0,29% em setembro, queda no IPCA pelo terceiro mês consecutivo.
O FMI defende que os bancos centrais respondam de forma firme à inflação, mas alerta que um aumento de taxas de juro mais alto do que o necessário pode empurrar as economias para uma recessão desnecessariamente severa. A taxa básica de juros no Brasil, hoje em 13,75%, está no patamar mais alto desde dezembro de 2016.
Segundo o FMI, políticas fiscais podem ajudar as economias a se adaptarem a um ambiente mais volátil ao investir na capacidade produtiva, capital humano, digitalização de processos, energia verde e diversificação da cadeia de suprimentos. Investimentos nessas áreas “podem tornar as economias mais resilientes para quando chegar a próxima crise”, diz o órgão.
Outro desafio global é o fortalecimento expressivo do dólar, sobretudo para mercados emergentes, com a moeda americana em seu nível mais alto desde o começo dos anos 2000, o que contribui para o aumento dos preços em países de baixa renda. O FMI aponta que uma resposta apropriada é manter a estabilidade de preços permitindo a flutuação das taxas cambiais e mantendo reservas estrangeiras para quando as condições piorarem ainda mais.
Segundo o fundo, a justaposição da crise energética, da crise de alimentos e das temperaturas extremas registradas no verão do hemisfério norte mostram como é preciso investir em políticas para evitar a catástrofe climática. “Os custos sobem drasticamente quanto mais atrasarmos a transição verde. A mensagem é clara: uma transição oportuna e com credibilidade, além de ser fundamental para o futuro do planeta, também contribui para a estabilidade macroeconômica.”
Com informações das agências de notícias.
Guedes planeja proposta que desvincula reajuste do salário mínimo pela inflação
O ministro Paulo Guedes planeja enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional, caso Jair Bolsonaro (PL) seja reeleito, que prevê salário mínimo e benefícios previdenciários, como a aposentadoria e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sem correção pela inflação do ano anterior.
Atualmente, os benefícios são corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, o que garante a estabilidade do salário em relação ao aumento de preços para famílias que ganham até cinco salários mínimos.
Segundo o plano de governo de Guedes, que contém a proposta e ao qual o jornal Folha de S. Paulo teve acesso, o piso será calculado a partir da “expectativa de inflação e é corrigido, no mínimo, pela meta de inflação". Com isso, o governo pode corrigir os benefícios abaixo da inflação, diminuindo o poder de compra da população mais pobre.
O governo ainda estuda a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que costuma ser menor do que o INPC, para medir as correções.
A despeito da Constituição Federal que garante a correção pela inflação, o governo federal enviou a proposta orçamentária de 2023 para o Congresso Nacional sem reajuste além da inflação pelo quarto ano consecutivo.
Episódio #77 do MEGAFONE: Brasil já enfrenta cinco anos de reforma trabalhista e como está o impacto causado no mercado de trabalho?
No episódio #77 do MEGAFONE, o canal de Podcast do SINSSP em conjunto com o Jornal da USP 1ª edição, pela Rádio USP, traz um olhar avaliativo da Reforma Trabalhista nesses cinco anos de promulgação no Brasil. No ponto de vista legislativo, a palavra fica com o professor Otávio Pinto e Silva, do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP. Já no aspecto econômico, os olhares dos economistas para a reforma são analisados pelo professor Raphael Corbi, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP. Fique sintonizado com a gente!
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ATENÇÃO: você pode ouvir o episódio #77 do MEGAFONE pelos links acima, direto nas plataformas de streaming. Se a plataforma escolhida solicitar login, efetue o seu cadastro escolhendo logar pelo Facebook, Google ou e-mail e pronto, sua conta está criada, é fácil! Depois, só localizar o MEGAFONE, seguir o canal e ouvir os episódios.
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Alimentação comprometida
Com o índice da inflação na casa dos dois dígitos e avaliação negativa da economia brasileira, os servidores públicos federais do INSS e os trabalhadores da SPPREV se veem obrigados a controlar o bolso e a ligar o sinal de alerta na hora do almoço e ao fazer a lista de compras do supermercado.
Tudo isso porque os benefícios do vale-refeição e vale-alimentação desses funcionários estão congelados. E não precisa ir longe para constatar o absurdo dos preços das refeições feitas fora de casa e em casa também não há sossego, pois a inflação está muito presente nos supermercados.
Alguns produtos subiram muito acima da inflação como o óleo de soja, leite e derivados, feijão, carnes, ovos, verduras, frutas, farinha, pães e quase tudo que compõem a alimentação básica dos brasileiros.
A situação no INSS se arrasta desde 2017, data do último reajuste dos servidores do Instituto, que recebem pouco mais de R$ 400,00 por mês. Já para os trabalhadores da SPPREV o último reajuste no benefício foi em 2021, com valor estimado de pouco mais de R$ 700,00/mês.
Levando em consideração a tendência de alta da cesta básica, medida pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), de janeiro a junho a alta foi registrada em todas as capitais brasileiras, motivo suficiente para dobrar a preocupação desses trabalhadores que se encontram com os benefícios congelados.
No acumulado dos últimos 12 meses, as 17 cidades pesquisadas pelo DIEESE tiveram alta no valor da cesta básica com o aumento superando a inflação oficial (11,73%), medida pelo IPCA.
São Paulo foi a cidade com registro da cesta básica mais cara para o mês de junho, com elevação de 23,97%. De abril para maio, a cesta básica ficou em R$ 1.226,10, superando o valor do salário-mínimo, de R$ 1.212.
Diante deste cenário, os servidores do INSS e os trabalhadores da SPPREV necessitam de um reajuste urgente para os benefícios congelados.
Esse assunto já é um dos pontos de pauta de reivindicação das duas categorias e o SINSSP continua empenhado para trazer boas notícias das mesas de negociações com os governos.
Infelizmente, para o INSS o Governo Federal sinalizou que não vai oferecer reajustes neste ano, embora a corrida eleitoral possa fazer com que o governo mude de ideia, para assim tentar garantir algum apoio popular nas urnas.
O sindicato também está tentando abrir diálogo com o Governo do Estado de São Paulo para garantir aos trabalhadores da SPPREV a atualização do benefício.
A situação não está fácil para ninguém, por isso a luta sindical deve ser fortalecida. Um sindicato forte se faz com o apoio e adesão da maior parcela da categoria.
Com informações da Rede Brasil Atual (RBA) e Money Times.
Com Bolsonaro, gasolina já subiu 70%, e o diesel, 90%, diz Ineep
São Paulo – Em três anos e quatro mês de governo Bolsonaro, o preço da gasolina aumentou cerca de 70%. Em janeiro de 2019, quando o atual presidente assumiu, o litro da gasolina nos postos do país custava, em média, R$ 4,27. Em abril, chegou a R$ 7,25. Já o litro do diesel saiu de R$ 3,54 para R$ 6,73, aumento de 90% no mesmo período. Os dados são de um levantamento divulgado pelo Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) nessa terça-feira (24).
De acordo com especialistas do Ineep, a política de Preço de Paridade de Importação (PPI), que a Petrobras vem adotando desde o final de 2016, é a principal responsável pela explosão dos preços dos combustíveis no Brasil.
O economista Eduardo Costa Pinto destaca que, somente em 2021, a alta dos preços dos derivados respondeu por quase metade da inflação, que fechou o ano em 10,06%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ele afirma que, com o PPI, a Petrobras vem estabelecendo os preços dos combustíveis no Brasil com o objetivo de obter o máximo de lucros possível. “É como se a Petrobras tivesse funcionando como um monopólio privado”, afirmou.
Nesse sentido, Costa Pinto classificou apenas como “bravata” as supostas investidas de Bolsonaro contra a escalada dos preços dos combustíveis. Isso vale tanto para as sucessivas trocas no comando da Petrobras, como também para as mudanças “paliativas” que o governo federal realizou nos impostos que recaem sobre o diesel e a gasolina.
Se realmente quisesse, Bolsonaro poderia mudar a política de Preços da Petrobras. “Mas porque ele não faz? Pois, assim, ele sinaliza para o pessoal da grana que vai manter esse tipo de política que garantiu R$ 101 bilhões em dividendos no ano passado”, afirmou o economista.
Lucros obscenos
“Com o PPI, é como se a Petrobras estivesse importando tudo, sem produzir nada por aqui. Quando, na verdade, ela produz entre 75% e 80%, a depender do trimestre, de todos os derivados do país”, disse Costa Pinto, em webnário promovido pelo Ineep. Nesse sentido, ele estimou em cerca de US$ 46 o custo do barril de derivados produzidos pela Petrobras. Mas, no primeiro trimestre deste ano, esses mesmos derivados foram vendidos pela estatal a US$ 104 o barril.
Vem daí os “lucros obscenos” que a companhia distribui aos acionistas, enquanto o povo sofre com os impactos da inflação. “No ano passado, a Petrobras teve margem de lucro de 27%, enquanto a das grandes petroleiras foi de 8%”, comparou o economista.
Somente em relação aos três primeiros meses deste ano, a companhia vai pagar R$ 48,5 bilhões aos acionistas. Desse total, apenas 38% ficam com a União. “O estado pode fazer o que com esse dinheiro? Nada. Ele tem que abater dívidas, por causa do Teto de Gastos”. O restante vai para o bolso dos investidores privados. Destes, 40% são estrangeiros.
Além de vontade, falta “articulação”
Carla Ferreira, também pesquisadora do Ineep, listou uma série de medidas “paliativas” que o governo Bolsonaro vem adotando para tentar conter a alta dos combustíveis. Em vez de abandonar o PPI, Bolsonaro resolveu mexer na tributação. Primeiro, no início do ano passado, zerou a alíquota do PIS/Cofins sobre o diesel. “O que a gente observa é que essa medida não chegou na bomba. Significaria uma redução de 33 centavos no preço final, mas de alguma forma foi engolida por outros aumentos”, disse a especialista.
Na sequência, Bolsonaro passou a culpar o ICMS, comprando briga com os governadores. “O que também foi equivocado, porque os percentuais do ICMS não eram alterados há alguns anos”, ela ressaltou. Diante dessa pressão, no final de 2021, os governadores, através do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação nos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), resolveram congelar o preço de referência dos combustíveis sobre o qual recai o ICMS. “Se a gente observar a evolução dos preços, também não teve efetividade”.
Apostando no aumento da concorrência, o atual governo também privatizou a refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia. Trata-se de outro argumento “falacioso”, já que as refinarias foram estruturadas para atender a mercados regionais, e não competem entre si. “Essa medida também não se efetivou. O novo controlador da Rlam tem implementado reajustes, por vezes, superiores aos da Petrobras.”
Todas essas medidas fracassaram, segundo Carla, pela falta de articulação entre os vários atores que compõem a cadeia de preços. Além disso, seriam apenas “paliativas”, já que a escalada dos preços dos combustíveis está ligada fundamentalmente ao PPI. Ainda assim, a especialista afirma que Bolsonaro “se omite” em fazer a articulação política necessária para a resolução do problema, tentando, assim, se eximir das suas responsabilidades.
Assista ao webnário do Ineep clicando aqui.
Empréstimos na Viva – em breve para participantes
Agora, você participante do Viva Pecúlio e outros planos da Viva terá a possibilidade de usar parte desse patrimônio para tomar empréstimos, conforme previsto na legislação.
Depois de muitas reuniões, articulações, resistências e votos contrários, foi aprovada a criação da Carteira de Empréstimos na Viva Previdência, um desejo antigo e muito aguardado pelos participantes e que foi incansavelmente defendido pelos Conselheiros Ronald Acioli e Alba Cristina, ambos do Conselho Deliberativo, instância responsável por essa aprovação.
Ainda faltam detalhes técnicos e burocráticos para você poder utilizar esse novo serviço, mas em breve voltaremos com mais novidades.
Com informações da Viva Previdência.